Execução de Título Extrajudicial 5317929-20.2023.8.09.0012 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5317929-20.2023.8.09.0012 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

04/02/2026, 13:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

22/01/2026, 00:00

Confirmada

21/01/2026, 09:30

Expedida/certificada

21/01/2026, 09:25

Expedição de documento

21/01/2026, 09:25

Trânsito em julgado

19/01/2026, 16:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS GABINETE DO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA Processo nº: 5317929-20.2023.8.09.0012 Requerente(s): Team Dr Alan Rocha Limitada Me Requerido(s): Artur Murilo Damasceno SENTENÇA Nos Juizados Especiais Cíveis, o processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (artigo 2º, da Lei n. 9.099/1995), razão pela qual é dispensado o relatório, como faculta o artigo 38, da Lei 9.099/1995. Fundamento e DECIDO. Sabe-se que, inexistindo bens penhoráveis, a extinção do processo é a medida que se impõe, aplicando-se ao caso o que dispõe o artigo 53, § 4º, da Lei n. 9.099/1995. Veja-se: Lei n. 9.099/1995: [...] Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. [...] § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. Com efeito, da análise dos autos, o Credor informou que não logrou em localizar não bens penhoráveis do Devedor (movimentação n. 100), motivo pelo qual não há razões para o prosseguimento do presente feito, onerando demasiadamente os cofres públicos, já defasados, sendo evidente que o crédito perseguido sequer é suficiente para o pagamento das custas da execução. DISPOSITIVO Posto isso, com fundamento nos motivos acima expostos e normas regentes à espécie, JULGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 53, § 4º, da Lei n. 9.099/1995. DEIXO de condenar as partes nas custas processuais e em honorários advocatícios por expressa disposição do artigo 55, da Lei n. 9.099/1995, salientando apenas que em caso de interposição de recurso o preparo deverá compreender todas as despesas dispensadas neste grau de jurisdição. EXPEÇA-SE certidão de crédito em favor da parte Exequente, INTIMANDO-SE ela, logo em seguida, para o recolhimento, no prazo de 05 (cinco) dias. P.R.I. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos, com as BAIXAS de estilo. Aparecida de Goiânia, 24 de novembro de 2025. THIAGO BRANDÃO BOGHI Juiz de Direito

25/11/2025, 00:00

Confirmada

24/11/2025, 19:20

Inexistência de bens penhoráveis

24/11/2025, 17:38

Conclusão (para decisão)

19/11/2025, 17:56

Petição (Petição (outras))

17/11/2025, 14:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Aparecida de Goiânia - Aparecida de Goiânia - UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º e 3º Rua Presidente Vargas, Esquina com Av. Atlântica, Qd. 23 - Goiânia Park Sul CEP: 74945-360, TEL: (62) 3277-9700 ATO ORDINATÓRIO Provimentos 05/2010, 26/2018 e Código de Normas do Foro Judicial da Corregedoria Geral de Justiça TJGO Fundamentação legal: § 4º, do art. 203, do CPC/2015 Processo: 5317929-20.2023.8.09.0012 Por ordem do (a) MM. Juiz(a), intime-se a parte Exequente para dar prosseguimento no feito, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que lhe aprouver, coligindo na oportunidade planilha de débito atualizada, indicando bens à penhora, sob pena de extinção do processo. Aparecida de Goiânia-GO, data e hora da assinatura digital. Cleiton Bispo Rodrigues dos Santos Analista Judiciário 1º Grau - Cível Assino por ordem do MM. Juiz de Direito

03/11/2025, 00:00

Confirmada

31/10/2025, 17:33

Ato ordinatório

31/10/2025, 16:10

Documento

31/10/2025, 16:09

Documentos

Outros

•22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS GABINETE DO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA Processo nº: 5317929-20.2023.8.09.0012 Requerente(s): Team Dr Alan Rocha Limitada Me Requerido(s): Artur Murilo Damasceno SENTENÇA Nos Juizados Especiais Cíveis, o processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (artigo 2º, da Lei n. 9.099/1995), razão pela qual é dispensado o relatório, como faculta o artigo 38, da Lei 9.099/1995. Fundamento e DECIDO. Sabe-se que, inexistindo bens penhoráveis, a extinção do processo é a medida que se impõe, aplicando-se ao caso o que dispõe o artigo 53, § 4º, da Lei n. 9.099/1995. Veja-se: Lei n. 9.099/1995: [...] Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. [...] § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. Com efeito, da análise dos autos, o Credor informou que não logrou em localizar não bens penhoráveis do Devedor (movimentação n. 100), motivo pelo qual não há razões para o prosseguimento do presente feito, onerando demasiadamente os cofres públicos, já defasados, sendo evidente que o crédito perseguido sequer é suficiente para o pagamento das custas da execução. DISPOSITIVO Posto isso, com fundamento nos motivos acima expostos e normas regentes à espécie, JULGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 53, § 4º, da Lei n. 9.099/1995. DEIXO de condenar as partes nas custas processuais e em honorários advocatícios por expressa disposição do artigo 55, da Lei n. 9.099/1995, salientando apenas que em caso de interposição de recurso o preparo deverá compreender todas as despesas dispensadas neste grau de jurisdição. EXPEÇA-SE certidão de crédito em favor da parte Exequente, INTIMANDO-SE ela, logo em seguida, para o recolhimento, no prazo de 05 (cinco) dias. P.R.I. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos, com as BAIXAS de estilo. Aparecida de Goiânia, 24 de novembro de 2025. THIAGO BRANDÃO BOGHI Juiz de Direito

25/11/2025, 00:00

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Definitivo

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Expedição de documento

Trânsito em julgado

Confirmada

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Ato ordinatório

Documento

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