Execução de Título Extrajudicial 5412779-87.2025.8.09.0144 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5412779-87.2025.8.09.0144 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

27/05/2026, 09:30

Expedida/certificada

27/05/2026, 08:58

Expedição de documento

21/05/2026, 13:19

Documento

28/04/2026, 17:38

Petição

13/04/2026, 10:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - SILVÂNIA Silvânia - Vara Cível ATO ORDINATÓRIO PROVIMENTO Nº 05/2010 DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA “Art. 328a. O escrivão ou outro servidor da serventia devidamente autorizado deverá praticar os atos cartorários de impulso oficial e de regularização do trâmite processual, que independam de despacho da autoridade judicial”. Processo n° 5412779-87.2025.8.09.0144 Informo que, em consulta ao sistema Projudi, não foi identificado o recolhimento das custas referente à intimação por meio eletrônico. Dessa forma, fica o exequente intimado para que, no prazo de 10 (dez) dias, providencie o recolhimento da taxa descrita no Item 16.XI da Tabela IX, da Resolução n. 81/2017, atualizada pelos Provimentos n. 49/2021 e 94/2022, todos normativos deste Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, para efetivação do(s) serviço(s) de citação/intimação eletrônica ou via WhatsApp. Silvânia, 8 de abril de 2026. CIBELLE TRISTAO MOREIRA Técnico Judiciário

09/04/2026, 00:00

Confirmada

08/04/2026, 18:42

Ato ordinatório

08/04/2026, 17:33

Documento

08/04/2026, 17:28

Petição

18/03/2026, 13:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Silvânia Vara Judicial - Serventia Cível Fórum "Homero Machado Coelho", Av. Dom Bosco, Qd. 13, Lt. 10, n.º 10, Centro, Silvânia/GO- Tel.: (62) 3332.1362 Processo n.º: 5412779-87.2025.8.09.0144 Requerente: MARCELO JÚNIOR DA CUNHA Requerido: TIAGO ANTONIO FERREIRA DE ASSIS SENTENÇA Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por Marcelo Junior Da Cunha em desfavor de Tiago Antônio Ferreira De Assis, ambos qualificado nos autos, vindo o instrumento de acordo de evento 36, com pedido de homologação. É o relatório do que interessa. Decido. O acordo realizado entre as partes, quando lícito e regularmente manifestado, há de ser homologado, nos termos do artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil. No caso em foco, as Partes compuseram amigavelmente a lide, conforme se depreende do instrumento acostado, não havendo qualquer impedimento à homologação da avença. Diante do exposto, HOMOLOGO o acordo para que surta os seus efeitos legais. SUSPENDO o processo até o dia 05 de março de 2027, correspondente ao final do prazo para o pagamento da última parcela. Decorrido o prazo, intime-se a parte Autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, acusar eventual descumprimento do acordo, sob pena de presunção de plena satisfação, com a consequente extinção do processo, na forma do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Honorários advocatícios conforme pactuado. Dispenso o pagamento das custas processuais eventualmente remanescentes, conforme art. 90, §3º, do mesmo diploma processual. Publicada e registrada automaticamente. Intimem-se. Cumpra-se. Silvânia, data da assinatura eletrônica. Sílvio Jacinto Pereira Juiz de Direito Decreto Judiciário 1.605/2025

10/03/2026, 00:00

Confirmada

09/03/2026, 18:56

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

09/03/2026, 18:30

Conclusão (para julgamento)

09/03/2026, 12:22

Petição (Petição (outras))

27/02/2026, 16:41

Documentos

Ato ordinatório

•09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Silvânia Vara Judicial - Serventia Cível Fórum "Homero Machado Coelho", Av. Dom Bosco, Qd. 13, Lt. 10, n.º 10, Centro, Silvânia/GO- Tel.: (62) 3332.1362 Processo n.: 5412779-87.2025.8.09.0144 Requerente: MARCELO JÚNIOR DA CUNHA Requerido: TIAGO ANTONIO FERREIRA DE ASSIS DECISÃO Devidamente intimada para manifestar nos termos do artigo 854, § 3º do CPC a devedora quedou-se inerte (mov. 20). Diante disso, e inexistindo impugnação ao bloqueio, EXPEÇA-SE alvará de transferência da quantia bloqueada e depositada em conta judicial vinculada ao juízo (mov. 14), para a conta do credor, cujos dados bancários encontram-se indicados na mov. 25. No tocante ao pedido de penhora sobre os imóveis de matrículas n.º 20.220 e n.º 22.159 (evento 25), observa-se que ambos se encontram com registro de alienação fiduciária em garantia. Nestes casos, a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça admite a penhora não sobre o bem em si, mas sobre os direitos aquisitivos que o devedor fiduciante possui. Em casos análogos, veja o seguinte precedente: "RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DIREITOS AQUISITIVOS. PENHORA. POSSIBILIDADE. IMÓVEL VINCULADO AO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. PAGAMENTO DE DÉBITO CONDOMINIAL. EXCEÇÃO À IMPENHORABILIDADE. […] 4. Esta Corte Superior perfilha o entendimento de que é possível a penhora de direitos aquisitivos - de titularidade da parte executada - derivados de contrato de alienação fiduciária em garantia.3. Nos contratos de alienação fiduciária em garantia de bem imóvel, a responsabilidade pelo pagamento das despesas condominiais recai sobre o devedor fiduciante, enquanto estiver na posse direta do imóvel. Assim, como ainda não se adquiriu a propriedade plena, eventual penhora não poderá recair sobre o direito de propriedade - que pertence ao credor fiduciário -, mas sim sobre os direitos aquisitivos derivados da alienação fiduciária em garantia. Precedentes. 5. A partir da interpretação sistemática do inciso I do art. 833 do CPC/2015 e do disposto no § 1º do mesmo dispositivo legal, conclui-se que são penhoráveis os direitos aquisitivos derivados de contrato de alienação fiduciária de imóvel integrante do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV) para pagamento de débito condominial. [...].7. Recurso especial não provido." (STJ - REsp: 2172631 DF 2024/0363676-5, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 12/11/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/11/2024) Assim, DEFIRO a constrição sobre os direitos do executado, sendo imperiosa a intimação dos credores fiduciários (Administradora de Consórcios Sicredi Ltda. e Embracon Administradora de Consórcio Ltda.) sobre o ato, conforme art. 799, I, do CPC, para garantir a eficácia da medida. Expeça-se mandado de penhora dos referidos direitos e de avaliação. O Oficial de Justiça deverá estimar o valor dos direitos, considerando o valor de mercado do bem e o saldo devedor do financiamento, que deverá ser solicitado aos credores fiduciários. Na sequência, intimem-se as partes acerca da penhora e da avaliação, nos termos do art. 841 do CPC. Intimem-se, ainda, por carta com aviso de recebimento, os credores fiduciários ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS SICREDI LTDA. e EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA. acerca da penhora efetivada sobre os direitos aquisitivos, nos endereços constantes nos autos ou a serem pesquisados, se necessário, dando-lhes ciência da penhora efetivada sobre os direitos aquisitivos. Expeça-se certidão de inteiro teor do ato, para fins de averbação da penhora no registro de imóveis, nos termos do art. 844 do CPC, a ser providenciada pela parte exequente. Por fim, torne-se sem efeito o ato ordinatório do evento 22 e certifique-se a duplicidade apontada no evento 21, regularizando-se o trâmite processual. Oportunamente, conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Silvânia, data da assinatura eletrônica. Sílvio Jacinto Pereira Juiz de Direito respondente (Decreto Judiciário n. 1.605/2025). A4

20/02/2026, 00:00

03/06/2025, 00:00

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Confirmada

Expedida/certificada

Expedição de documento

Documento

Petição

Confirmada

Ato ordinatório

Documento

Petição

Confirmada

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

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