Execução de Título Extrajudicial 5321780-47.2023.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5321780-47.2023.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

15/06/2026, 00:00

Expedição de documento

27/04/2026, 16:32

Petição

14/04/2026, 14:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

13/04/2026, 00:00

Confirmada

10/04/2026, 13:51

Expedida/certificada

10/04/2026, 13:34

Mandado (não entregue ao destinatário)

30/03/2026, 08:07

Expedição de documento

03/03/2026, 16:35

Petição (Petição (outras))

20/02/2026, 11:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 5ª UPJ das Varas Cíveis Fórum Cível - Av. Olinda c/ Rua PL-3, Qd. G, Lt. 4, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP 74.884-120 Email: [email protected] - WhatsApp: (62) 3018-6000 - Telefone: (62) 3018-6456 Processo nº 5321780-47.2023.8.09.0051 ATO ORDINATÓRIO Fundamentação Legal: Artigos 130 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás. Intime-se a parte autora para: a) Providenciar a averbação da penhora no registro competente mediante apresentação do termo (Evento 190) (art. 844 do CPC); b) Comprovar o recolhimento das custas para intimação do executado e avaliação do bem móvel, conforme R. Decisão de evento 165; As diligências deverão ser cumpridas no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito. Goiânia - GO, assinado nesta data. Nivia Maria Carrijo do Vale Serventuário(a) da Justiça (Assinado digitalmente)

13/02/2026, 00:00

Confirmada

12/02/2026, 15:22

Expedida/certificada

12/02/2026, 14:48

Ato ordinatório

12/02/2026, 14:48

Expedição de documento

12/02/2026, 14:47

Petição (Petição (outras))

09/02/2026, 10:12

Documentos

Outros

•15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 10ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Silvânio Divino de Alvarenga [email protected] AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5939559-92.2025.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA AGRAVANTE: EDMAR ALVES ARANTES AGRAVADA: MATSUDA MINAS COMERCIO E INDUSTRIA LTDA. RELATOR: PÉRICLES DI MONTEZUMA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS E VERBAS PREVIDENCIÁRIAS. ARTIGO 833, IV E X, DO CPC. TEMA REPETITIVO 1.235/STJ. RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame – 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória na qual se rejeitou impugnação à penhora no valor de R$ 6.356,18, bloqueado via SISBAJUD em execução de título extrajudicial. 2. Em decisão agravada manteve-se a constrição por ausência de comprovação, pelo executado, da natureza impenhorável dos valores. O agravante arrazoa que a quantia é inferior ao limite legal de 40 salários-mínimos e que parte dos valores decorre de aposentadoria, sendo impenhoráveis. A liminar foi parcialmente concedida para suspender-se o levantamento. II. Questões em discussão – 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se valores inferiores a 40 salários-mínimos, ainda que distribuídos em conta corrente, poupança ou investimento, são impenhoráveis independentemente de comprovação integral da origem, à luz do art. 833, X, do CPC e do Tema 1.235/STJ; e (ii) se a existência de crédito previdenciário (art. 833, IV, do CPC) e a ausência de indícios de fraude afastam a possibilidade de penhora do montante bloqueado. III. Razões de decidir – 4. A impenhorabilidade do art. 833, X, do CPC deve ser arguida oportunamente, mas, no caso, foi tempestivamente suscitada em impugnação à penhora e reiterada neste recurso, em consonância com o Tema 1.235/STJ. 5. Precedentes persuasórios admitem a juntada de documentos novos na fase recursal, inclusive extratos bancários, se não caracterizada má-fé e presentes aspectos de urgência, razão pela qual devem ser considerados. 6. O montante de R$ 6.356,18 é inferior ao limite de 40 salários-mínimos e não há indícios de fraude, ocultação patrimonial ou movimentações atípicas que obstem a presunção relativa de impenhorabilidade. 7. Os extratos demonstram movimentação ordinária e ingresso de proventos previdenciários, incidindo também a proteção do art. 833, IV, do CPC, que confere impenhorabilidade absoluta a verbas alimentares, salvo execução de alimentos. 8. A existência de patrimônio do devedor não afasta, por si só, a proteção legal, inexistindo nos autos elementos que indiquem abuso de direito ou blindagem patrimonial. IV. Dispositivo e teses – 9. Recurso provido para reformar-se a decisão agravada e reconhecer a impenhorabilidade integral dos valores bloqueados, determinando sua imediata liberação ao executado. Teses de julgamento: “1. Valores inferiores a 40 salários-mínimos são impenhoráveis, conquanto mantidos em conta corrente, poupança ou aplicações financeiras, salvo indícios de fraude, abuso ou má-fé. 2. Verbas previdenciárias são absolutamente impenhoráveis, nos termos do art. 833, IV, do CPC.” Dispositivos citados: CPC, art. 833, IV e X. Precedentes relevantes: STJ, Tema Repetitivo 1.235; STJ, AgInt no REsp 2.166.339/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 4ª Turma, j. 15.9.2025; TJGO, AI 5422270-98.2024.8.09.0162, Rel. Des. Ricardo Silveira Dourado, 6ª Câmara Cível, j. 31.07.2024. DECISÃO MONOCRÁTICA EDMAR ALVES ARANTES interpõe AGRAVO DE INSTRUMENTO contra decisão interlocutória proferida pelo Juiz de Direito da 20 Vara Cível da comarca de Goiânia, Dr. Fernando Ribeiro de Oliveira, na ação de execução de título extrajudicial, protocolo nº 5321780-47.2023.8.09.0051. proposta por MATSUDA MINAS COMÉRCIO INDÚSTRIA LTDA. A decisão combatida foi proferida nos seguintes termos (mov. 144 dos autos de origem): “(…) Breve relato. Decido. Da análise da documentação colacionada ao evento 134, verifica-se que houve a penhora da quantia de R$ 6.356,18 (seis mil, trezentos e cinquenta e seis reais e dezoito centavos). Em sede de impugnação à penhora, constato que o executado não se desincumbiu do ônus de comprovar a impenhorabilidade dos valores constritos, uma vez que não trouxe sequer extratos bancários das instituições financeiras evidenciando os bloqueios. Acerca do tema, saliento que para o magistrado apurar o caráter impenhorável de eventual numerário constrito, é necessário que a parte prejudicada demonstre, mediante documentos hábeis, a origem da importância bloqueada. Corrobora a jurisprudência: (…) Na confluência do exposto, REJEITO a impugnação à penhora. Precluso o presente decisum, expeça-se alvará em benefício da parte exequente, para a transferência da quantia de 6.356,18 (seis mil, trezentos e cinquenta e seis reais e dezoito centavos), acrescida de eventuais rendimentos proporcionais. Fica, desde já, autorizada a transferência do importe acima, caso indicado os dados bancários do beneficiário. Ato contínuo, tendo em vista a quitação apenas parcial do débito exequendo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens à penhora, sob pena de arquivamento.” Irresignado, o agravante/executado argui que a decisão viola entendimento anterior nos próprios autos e em agravo já apreciado por este Tribunal, no qual se reconheceu a impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários-mínimos, inclusive em contas-investimento, à luz do artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Tema Repetitivo nº 1235. Argumenta ainda que parte dos valores bloqueados decorre de proventos de aposentadoria, protegidos pelo artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Verbera que não houve fraude, má-fé ou ocultação patrimonial, havendo presunção a seu favor. Sustenta, por fim, risco de dano grave e irreversível, já que o montante é destinado à subsistência, sendo imprescindível a concessão de efeito suspensivo para evitar o levantamento antes do julgamento definitivo. Recurso isento de preparo, tendo em vista que a parte recorrente é beneficiária da assistência judiciária (embargos à execução 5433471-66.2023.8.09.0051, mov. 10). A liminar postulada foi parcialmente deferida “para suspender os efeitos da decisão agravada, determinando: (i) a imediata suspensão da expedição ou cumprimento de alvará relativo aos valores penhorados; e (ii) a manutenção dos valores bloqueados em conta judicial até o julgamento final do agravo” (mov. 8). Contra-arrazoando o recurso, rebatendo as teses ali aventadas, a parte agravada terminou por requerer o desprovimento da respectiva insurgência (mov. 14). Em síntese, é o relatório. Passo à decisão. Venho a decidir monocraticamente, por força da regra do artigo 932, inciso V, letra “b”, do Código de Processo Civil. A decisão agravada rejeitou a impugnação à penhora apresentada pelo executado, mantendo a constrição de R$ 6.356,18 bloqueados via SISBAJUD, destacando que competia ao executado comprovar documentalmente a natureza impenhorável dos valores, o que não ocorreu. O agravante o executado aduz que a quantia bloqueada é inferior ao limite de 40 salários-mínimos previsto no artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, e se mostra, portanto, impenhorável, inclusive se mantida em conta corrente, poupança ou fundo de investimento. Argumenta que já houve decisão anterior no mesmo processo reconhecendo impenhorabilidade em situação idêntica e que o Superior Tribunal de Justiça, no Tema 1235, consolidou a tese aplicável ao caso. Afirma ainda que parte dos valores é proveniente de benefício previdenciário e que depende dessa verba para subsistência, invocando o princípio da menor onerosidade da execução. Ao cabo, requer a reforma da decisão para liberar integralmente os valores constritos. 1. Dos pressupostos de admissibilidade Conheço do recurso, porquanto revestido dos pressupostos exigidos à sua admissibilidade. 2. Do mérito. O cerne da controvérsia reside em saber se a quantia bloqueada — inferior a 40 salários-mínimos e parcialmente decorrente de aposentadoria — deve ser protegida pela impenhorabilidade legal e jurisprudencial, independentemente de comprovação específica da origem integral da quantia. 2.1. Da cognoscibilidade e tempestividade da alegação de impenhorabilidade O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo 1.235, firmou a tese de que a impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários-mínimos não possui caráter de ordem pública, devendo ser arguida oportunamente pelo executado. Confira-se, por oportuno, a respectiva tese firmada: “A impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos (art. 833, X, do CPC) não é matéria de ordem pública e não pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, devendo ser arguida pelo executado no primeiro momento em que lhe couber falar nos autos ou em sede de embargos à execução ou impugnação ao cumprimento de sentença, sob pena de preclusão.” No caso concreto, a matéria foi suscitada pelo agravante na impugnação à penhora e reiterada neste agravo, razão pela qual merece conhecimento. Quanto à documentação apresentada apenas na via recursal, precedentes sólidos têm admitido a juntada de documentos novos na fase recursal, inclusive em agravo de instrumento, desde que não configurada ocultação dolosa nem violação ao contraditório, mormente se relacionados à urgência, ao risco de danos irreversíveis e a direitos de natureza patrimonial — quadro que se amolda ao presente caso. Nesse sentido, mutatis mutandis: “Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Alegação de impenhorabilidade de veículo. Tese afastada no primeiro grau nos termos do art. 833 do CPC. (.,..) I. É admissível a juntada de documentos novos, inclusive na fase recursal, desde que não se trate de documento indispensável à propositura da ação, inexista má-fé na sua ocultação e seja observado o princípio do contraditório. (…)” (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, 5422270-98.2024.8.09.0162, RICARDO SILVEIRA DOURADO - (DESEMBARGADOR), 6ª Câmara Cível, julgado em 31/07/2024 19:07:54) Pontuo que, conquanto naquele caso específico a Corte tenha concluído pela preclusão, o precedente reconhece, em tese, a possibilidade jurídica da juntada na instância recursal, o que converge com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, especialmente no julgamento do mencionado Tema Repetitivo 1.235. Assim, os extratos juntados nesta fase processual devem ser analisados. 2.2. Da regra geral de impenhorabilidade (art. 833, X, CPC) A norma do artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil estatui a impenhorabilidade de “quantias depositadas em caderneta de poupança até o limite de 40 salários-mínimos”. A interpretação teleológica conferida pelo Superior Tribunal de Justiça, consolidada no referido Tema 1.235, ampliou a proteção para abarcar valores depositados em conta-corrente, poupança, aplicações financeiras ou mantidos em espécie, desde que respeitado o teto legal e ausentes indícios de fraude ou abuso de direito. Nesse sentido recente julgado daquela Corte Superior: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PENHORA. CONTA BANCÁRIA. POSSIBILIDADE. (…) III. Razões de decidir 3. A Corte Especial entendeu pela interpretação restritiva da impenhorabilidade, firmando entendimento de que a garantia da impenhorabilidade, limitada a 40 (quarenta) salários-mínimos, é aplicável automaticamente ao montante depositado exclusivamente em caderneta de poupança, admitindo-se sua extensão a importâncias mantidas em conta corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, desde que comprovado, pela parte atingida pelo ato constritivo, que os valores constituem reserva de patrimônio destinado à subsistência sua e de sua família. Nesse sentido: REsp n. 1.660.671/RS, relator Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024. 4. A Corte a quo não divergiu de tal orientação, porque condicionou o reconhecimento da impenhorabilidade aqui referida à prova de que o montante constrito na conta corrente da parte agravante era necessário para seu mínimo existencial. (…) IV. Dispositivo 9. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta) salários-mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. A impenhorabilidade poderá ser estendida a valores mantidos em conta corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial (…)” (STJ, AgInt no REsp n. 2.166.339/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 15/9/2025, DJEN de 19/9/2025) O objetivo da norma é assegurar ao executado uma reserva financeira mínima, suficiente para subsistência e preservação da dignidade humana — presunção relativa reforçada pelo caráter social do processo executivo. No caso, o valor constrito (R$ 6.356,18) está muito aquém do limite legal, sendo irrelevante que esteja distribuído em mais de uma conta bancária. 2.3. Da suficiência da prova documental Conquanto o juízo de origem tenha entendido faltante prova idônea, o agravante supriu a lacuna ao juntar aos autos extratos bancários relativos às suas contas corrente, poupança e investimento, contendo, inclusive, registro de crédito previdenciário. Os documentos demonstram movimentação bancária ordinária, sem entradas extraordinárias, depósitos atípicos ou manobras indicativas de ocultação. Assim, por dedução lógica, tenho que não é necessária a comprovação da origem alimentar da totalidade do numerário, bastando que o montante global não ultrapasse o limite legal e não haja sinais de fraude. Portanto, a presunção legal resta preservada. 2.4. Da ausência de fraude, abuso de direito ou blindagem patrimonial A parte agravada sustenta que o devedor possui patrimônio suficiente — imóvel urbano, veículo de alto valor e área rural — o que afastaria a proteção legal. Tal argumento não procede, tendo em vista que a existência de patrimônio relevante não afasta, por si só, a impenhorabilidade de quantias inferiores a 40 salários-mínimos, salvo demonstração concreta de fraude ou abuso. E, no caso, inexiste qualquer elemento que indique transferência simulada, alteração recente de padrão bancário, pulverização de ativos ou esvaziamento financeiro. Portanto, não há motivo para afastar a proteção legal. 2.5. Da natureza alimentar parcial dos valores bloqueados Em outro aspecto, constatado crédito previdenciário entre as movimentações apresentadas, incide também o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, que confere impenhorabilidade absoluta a verbas alimentares, inclusive previdenciárias, salvo execução de alimentos — hipótese não configurada. Assim, ainda que não se aplicasse o seu inciso X, parte dos valores permaneceria protegida por natureza alimentar. Portanto, da análise do caso submetido à julgamento, a conclusão a que se chega é que o valor penhorado é inferior ao limite legal (art. 833, X, CPC e Tema 1.235/STJ); há comprovação suficiente da origem e movimentação; inexistem indícios de fraude ou abuso; e, por vim, parte do numerário decorre de benefício previdenciário (art. 833, IV, CPC). Assim, a decisão agravada merece reforma. 3. Do dispositivo Diante do exposto, já conhecido, DOU PROVIMENTO AO RECURSO, reformar a decisão agravada e reconhecer a impenhorabilidade integral dos valores bloqueados (R$ 6.356,18), com fundamento nos artigos 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil e na tese fixada no Tema Repetitivo 1.235/STJ, determinando, de consequência, a imediata liberação do numerário ao executado/agravante. Intimem-se as partes e dê-se ciência desta decisão ao Juiz da causa. Após o trânsito em julgado desta, não havendo outras providências a serem adotadas, verificada a regularidade de todas as intimações, proceda-se as baixas e anotações de estilo, arquivando-se os presentes autos. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. PÉRICLES DI MONTEZUMA RELATOR 110

27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 5ª UPJ das Varas Cíveis 20ª Vara Cível Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível, Park Lozandes, Sala 420, 4º Andar, Goiânia/GO, CEP: 74.884-120 Protocolo n.º 5321780-47.2023.8.09.0051 Exequente: Matsuda Minas Comércio Indústria LTDA Executado: Edmar Alves Arantes DECISÃO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por Matsuda Minas Comércio Indústria LTDA em desfavor de Edmar Alves Arantes, partes devidamente qualificadas. Determinada penhora on-line, via SISBAJUD, nas contas do executado (evento 132). Efetivado o bloqueio de valores via SISBAJUD (evento 134), o executado apresentou impugnação à penhora (evento 139). Requereu o desbloqueio urgente dos valores penhorados, uma vez que seriam provenientes de salário e de conta-poupança. Intimada, a parte exequente postulou a improcedência do pedido formulado (evento 142). Assim vieram-me os autos conclusos. Breve relato. Decido. Da análise da documentação colacionada ao evento 134, verifica-se que houve a penhora da quantia de R$ 6.356,18 (seis mil, trezentos e cinquenta e seis reais e dezoito centavos). Em sede de impugnação à penhora, constato que o executado não se desincumbiu do ônus de comprovar a impenhorabilidade dos valores constritos, uma vez que não trouxe sequer extratos bancários das instituições financeiras evidenciando os bloqueios. Acerca do tema, saliento que para o magistrado apurar o caráter impenhorável de eventual numerário constrito, é necessário que a parte prejudicada demonstre, mediante documentos hábeis, a origem da importância bloqueada. Corrobora a jurisprudência: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE PENHORA. NATUREZA ALIMENTAR. NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE EXTRATO BANCÁRIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Para que o magistrado constate o caráter impenhorável da verba alvo de constrição é necessário que a parte afetada demonstre, através do extrato ou outro documento, a origem da quantia depositada. 2. No caso em tela, a agravante não demonstrou a natureza alimentar dos ativos financeiros bloqueados, não havendo assim como subsistir a tese de impenhorabilidade da conta bancária. 3. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida. (Acórdão 1030680, 20160020400843AGI, Relator(a): ROMULO DE ARAUJO MENDES, 4ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 5/7/2017, publicado no DJE: 14/7/2017. Pág.: 645/650)" Na confluência do exposto, REJEITO a impugnação à penhora. Precluso o presente decisum, expeça-se alvará em benefício da parte exequente, para a transferência da quantia de 6.356,18 (seis mil, trezentos e cinquenta e seis reais e dezoito centavos), acrescida de eventuais rendimentos proporcionais. Fica, desde já, autorizada a transferência do importe acima, caso indicado os dados bancários do beneficiário. Ato contínuo, tendo em vista a quitação apenas parcial do débito exequendo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens à penhora, sob pena de arquivamento. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Fernando Ribeiro de Oliveira Juiz de Direito

05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 5ª UPJ das Varas Cíveis 20ª Vara Cível Protocolo nº 5321780-47.2023.8.09.0051Promovente: MATSUDA MINAS COMERCIO INDUSTRIA LTDAPromovido: EDMAR ALVES ARANTES DESPACHO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por Matsuda Minas Comércio Indústria LTDA em desfavor de Edmar Alves Arantes, partes devidamente qualificadas.A promovente argui ter apresentado impugnação aos cálculos acostados pela parte executada, nos autos em apenso, suscitando, com riqueza de fundamentos, supostas inconsistências e equívocos na forma de apuração dos valores ali lançados. Alegou, em síntese, a existência de divergências relevantes no tocante à aplicação dos índices de correção monetária, dos juros legais incidentes, bem como a incorreta inclusão ou exclusão de valores atinentes a honorários advocatícios e custas processuais, além de possíveis excessos que, segundo sustenta, não guardariam consonância com os parâmetros fixados no título executivo que embasa a presente execução.Aduziu, ainda, que a ausência de adequação técnica e jurídica dos referidos cálculos compromete a exata liquidação do montante exequendo, impondo risco de majoração indevida da obrigação pecuniária imposta à parte executada, o que, segundo seu entendimento, afrontaria os princípios da legalidade, da segurança jurídica e da própria efetividade da execução, os quais devem nortear a atuação jurisdicional no cumprimento das decisões judiciais.Diante do teor da referida manifestação, intime-se a parte promovida para que, no prazo 05 (cinco) dias, manifeste-se de forma específica, técnica e circunstanciada acerca da impugnação aos cálculos formulada pela parte exequente.Deverá a parte promovida esclarecer, com precisão, se reconhece ou não as alegadas inconsistências apontadas, bem como, apresentar, se for o caso, novos cálculos que reflitam, em sua ótica, os valores devidos conforme os critérios legalmente estabelecidos e em estrita obediência aos limites impostos pelo título executivo judicial, indicando a metodologia empregada, os índices utilizados para correção monetária e juros, a base de cálculo dos honorários advocatícios e o critério de imputação das custas processuais eventualmente incluídas no quantum exequendo.Fica a parte advertida de que o silêncio poderá ser interpretado como anuência tácita quanto aos cálculos impugnados, nos termos da legislação processual vigente.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Fernando Ribeiro de OliveiraJuiz de Direito

23/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE VALORES EM CONTA DE INVESTIMENTO. IMPENHORABILIDADE ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE FRAUDE OU MÁ-FÉ. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o levantamento da penhora sobre valores bloqueados em conta de investimento, sob o fundamento de que a quantia, inferior a 40 salários-mínimos, é impenhorável nos termos do artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se os valores bloqueados em conta de investimento são abrangidos pela impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil estabelece a impenhorabilidade de valores depositados em caderneta de poupança até o limite de 40 salários-mínimos, com o objetivo de proteger a reserva financeira destinada à subsistência do executado.4. O Superior Tribunal de Justiça tem interpretado extensivamente esse dispositivo, reconhecendo a impenhorabilidade de quantias mantidas não apenas em caderneta de poupança, mas também em conta corrente e fundos de investimento, salvo indícios de fraude, má-fé ou abuso de direito.5. No caso concreto, não restou demonstrada a má-fé do executado, nem que o valor bloqueado decorra de fraude ou tentativa de ocultação patrimonial, prevalecendo, assim, a presunção de impenhorabilidade.Tese de julgamento: "1. O artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, que prevê a impenhorabilidade de valores depositados em caderneta de poupança até o limite de 40 salários-mínimos, aplica-se também a quantias mantidas em conta corrente e fundos de investimento, desde que respeitado o limite legal e ausente demonstração de fraude, má-fé ou abuso de direito."Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 833, X.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.971.321/SP; STJ, AgInt no REsp 1.933.400/RJ; STJ, AgInt no AREsp 2.191.844/RJ; STJ, AgInt no REsp 2.021.242/PR.IV. DISPOSITIVO E TESE. 6. Recurso conhecido e desprovido. Determina��o -> Distribui��o (CNJ:12474)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 10ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Silvânio Divino de Alvarenga [email protected] AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5145749-07.2025.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA AGRAVANTE: MATSUDA MINAS COMÉRCIO INDÚSTRIA LTDAAGRAVADO: EDMAR ALVES ARANTES RELATOR: DES. SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA VOTO Conforme relatado, trata-se de recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto por MATSUDA MINAS COMÉRCIO INDÚSTRIA LTDA em face da decisão proferida pelo Juiz de Direito da 20ª Vara Cível, da Comarca de Goiânia, Dr. Fernando Ribeiro de Oliveira, nos autos da ação de execução de título extrajudicial ajuizada em desproveito de EDMAR ALVES ARANTES. O decisum guerreado (mov. 88, dos autos de origem), deferiu a tutela de urgência pleiteada na inicial, nos seguintes termos: “Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por Matsuda Minas Comércio Indústria LTDA em desfavor de Edmar Alves Arantes, partes devidamente qualificadas.O exequente pugna pelo levantamento da penhora efetuada via SISBAJUD sobre valores mantidos em conta de investimento no Banco Bradesco S/A, no montante de R$ 31.025,65 (trinta e um mil, vinte e cinco reais e sessenta e cinco centavos).O Executado sustenta a impenhorabilidade dos referidos valores, com fundamento no artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, alegando que se trata de quantia inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, sendo, portanto, insuscetível de constrição judicial. Argumenta ainda que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem reconhecido a aplicação dessa regra não apenas aos valores depositados em caderneta de poupança, mas também aos mantidos em conta corrente e fundos de investimento.A Exequente, Matsuda Minas Comércio e Indústria LTDA, impugna a alegação de impenhorabilidade, sustentando que a parte Executada não demonstrou a natureza alimentar do numerário bloqueado, ônus que lhe incumbia nos termos do artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil. Argumenta ainda que a proteção conferida pelo artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, não se estende de forma irrestrita a todas as aplicações financeiras, devendo ser analisado o caso concreto.Assim vieram-me os autos conclusos.Breve relato. Decido.A controvérsia central reside na possibilidade de penhora dos valores bloqueados na conta de investimento do Executado, considerando-se a proteção conferida pelo artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil.O dispositivo legal mencionado dispõe que são impenhoráveis “a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos”. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado no sentido de que essa proteção deve ser estendida também aos valores mantidos em conta corrente e outras aplicações financeiras, salvo demonstração de fraude, abuso de direito ou má-fé.Nesse sentido, destaca-se o seguinte precedente:"AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA ON LINE. IMPENHORABILIDADE. Diz a Agravante que o bloqueio recaiu sobre aplicação "Invest Fácil Brad" e ações ordinárias e preferenciais do Banco Bradesco S/A. Alega a impenhorabilidade do valor de R$41.800,00 equivalente a 40 (quarenta) salários mínimos, consoante o disposto no art. 833, X do CPC. Assente na jurisprudência do STJ que a impenhorabilidade da quantia de até quarenta salários mínimos prevista no art. 649, inciso X do CPC/1973 (art. 833, X do CPC/2015) alcança não somente as aplicações em caderneta de poupança, mas também as mantidas em fundo de investimentos, conta corrente ou guardadas em papel-moeda. Como a impenhorabilidade de até 40 (quarenta) salários mínimos é assegurada a valores aplicados em caderneta de poupança, conta corrente e fundos de investimento, o recurso deve ser provido para determinar o levantamento da penhora, observado aquele limite. Reforma da decisão. PROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - AI: 00698166920208190000, Relator.: Des(a). TERESA DE ANDRADE CASTRO NEVES, Data de Julgamento: 24/02/2021, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/03/2021).".A Exequente não demonstrou que o Executado tenha agido de má-fé, que o valor bloqueado decorra de fraude ou que tenha havido qualquer tentativa de ocultação patrimonial para obstar a satisfação do crédito. A jurisprudência prevalente estabelece que, nessas circunstâncias, a presunção de impenhorabilidade deve prevalecer.Dessa forma, reconhece-se a impossibilidade de penhora do montante bloqueado, por se tratar de valor inferior ao limite de 40 salários mínimos, estendido a contas de investimento.Diante do exposto, acolho a tese de impenhorabilidade e determino:a) O levantamento da penhora incidente sobre os valores bloqueados via SISBAJUD, no montante de R$ 31.025,65 (trinta e um mil, vinte e cinco reais e sessenta e cinco centavos), devendo ser expedido alvará para a liberação do montante em favor do Executado ou, caso ainda não transferido para conta judicial, a liberação será efetuada por desbloqueio feito pela CENOPES.Intimem-se. Cumpra-se.” Cinge-se o inconformismo do agravante, no tocante à suposta necessidade de reforma da decisão recorrida, a fim de que seja permitido o levantamento do valor penhorado na conta do agravado, ante a ausência de comprovação da natureza alimentar do valor bloqueado. Presentes, pois, os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento e passo a apreciá-lo. Sobre a penhorabilidade de valores, o Código de Processo Civil assentou expressamente a impenhorabilidade da quantia depositada em caderneta de poupança até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, conforme artigo 833, X, do mencionado diploma processual: “Art. 833. São impenhoráveis: (…) (…)X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos.” A regra tem como objetivo a proteção da pequena reserva financeira destinada à subsistência da pessoa física, em observância ao princípio da dignidade do ser humano O Superior Tribunal de Justiça tem concedido interpretação extensiva à referida norma, entendendo impenhorável a quantia de até quarenta salários-mínimos poupada, quer seja mantida em papel-moeda, conta-corrente, caderneta de poupança ou em fundo de investimentos, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude (AgInt no REsp 1.971.321/SP, rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 4/5/2022; AgInt no REsp 1.933.400/RJ, rel. Minª. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 24/3/2022; REsp 1.710.162/RS, rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 21/3/2018; REsp 1.721.203/PB, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 2/8/2018). Contudo, a aplicação desse entendimento exige a comprovação pelo devedor de que a quantia penhorada constitui reserva financeira. Na hipótese, é possível concluir, pelos documentos acostados ao processo, que a conta bloqueada possui a natureza de conta-corrente – investimento fácil (mov. 79, dos autos de origem). Dessarte, o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que o dispositivo legal (art. 833, X, CPC) aplica-se não somente à caderneta de poupança, mas conta-corrente, fundo de investimento e papel-moeda, desde que respeitado o teto de 40 (quarenta) salários-mínimos. A corroborar a assertiva, confira-se os precedentes: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 833, X, DO CPC. IMPENHORABILIDADE DE VALORES DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA OU CONTA-CORRENTE. LIMITE DE ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS.1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça trilha o entendimento de que a quantia inferior a quarenta salários-mínimos depositada em conta-corrente, conta poupança ou em qualquer fundo de investimento decorrente de verbas salariais deve ser acobertada pela proteção legal da impenhorabilidade absoluta, nos termos do art. 833, IV e X, do Código de Processo Civil.2. Agravo interno não provido.(STJ, 1ª Turma, AgInt no AREsp n. 2.191.844/RJ, rel. Min. Sérgio Kukina, julgado em 9/11/2022, DJe de 14/11/2022) TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. VALORES BLOQUEADOS. IMPENHORABILIDADE. LIMITE DE ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INADEQUADA AO CASO CONCRETO.I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.II - É entendimento desta Corte Superior que são impenhoráveis os saldos inferiores a 40 salários-mínimos depositados não só em caderneta de poupança mas, também, a mantida em fundo de investimento, em conta-corrente ou guardada em papel-moeda, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude.(...)IV - Agravo Interno improvido.(STJ, 1ª Turma, AgInt no REsp n. 2.021.242/PR, rel. Minª. Regina Helena Costa, julgado em 10/10/2022, DJe de 13/10/2022) (Grifei). ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 833, X, DO CPC. IMPENHORABILIDADE DE VALORES DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA OU CONTA-CORRENTE. LIMITE DE ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS.1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça trilha o entendimento de que a quantia inferior a quarenta salários mínimos depositada em conta-corrente, conta poupança ou em qualquer fundo de investimento decorrente de verbas salariais deve ser acobertada pela proteção legal da impenhorabilidade absoluta, nos termos do art. 833, IV e X, do Código de Processo Civil.2. Agravo interno não provido.(STJ, 1ª Turma, AgInt no AREsp n. 2.128.627/RS, rel. Min. Sérgio Kukina, julgado em 10/10/2022, DJe de 14/10/2022). No mesmo sentido, a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE. QUANTIA INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS. 1. De acordo com o art. 833, X do Código de Processo Civil, é impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. 2 - O STJ firmou o entendimento de que a impenhorabilidade de até 40 salários-mínimos não se restringe unicamente a valores depositados em caderneta de poupança, se estendendo também para conta-corrente, fundos de investimento ou guardados em papel-moeda, salvo os casos em que demonstrada a conduta fraudulenta ou má-fé por parte do executado, situação inocorrente na hipótese. Recurso conhecido e desprovido. (TJGO, Agravo de Instrumento 5324791-50.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GILBERTO MARQUES FILHO, 3ª Câmara Cível, julgado em 16/07/2024, DJe de 16/07/2024) (Destaquei). EMENTA: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. CONTRADITÓRIO DIFERIDO EXERCIDO. PENHORA EM CONTA POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE VERIFICADA (ART. 833, X e § 2º, CPC). FRAUDE OU MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADAS. PRECEDENTES DO STJ. 1. Não se vislumbra nulidade decorrente da não concessão de prazo para manifestação da parte exequente agravante antes da decisão que ordena o desbloqueio de valores, vez que possibilitado o exercício do contraditório diferido, trazendo toda matéria de defesa ao segundo grau de jurisdição. 2. O STJ possui posicionamento pacífico no sentido de que a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários-mínimos vale não apenas para os valores depositados em cadernetas de poupança, mas também para quantias presentes em conta-corrente ou em fundos de investimento, bem como para valores guardados em papel-moeda. 3. A agravante não se desincumbiu do ônus de comprovar a ocorrência de má-fé ou abuso do direito no caso concreto, exsurgindo-se, pois, a impossibilidade de manutenção do bloqueio em tratativa, conforme decido pelo juízo singular. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5369527-56.2024.8. 09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA, 10ª Câmara Cível, julgado em 01/07/2024, DJe de 01/07/2024) (Destaquei). No contexto jurisprudencial, para legitimar a constrição de valores inferiores a 40 (quarenta) salários-mínimos em conta poupança ou corrente, exige-se a demonstração de desvio de finalidade, com comprovada má-fé ou fraude, o que não restou comprovado no caso em exame. Dessa feita, patente a impenhorabilidade dos valores constritos na conta poupança do executado, ora agravado. Ao teor do exposto, conheço do agravo de instrumento e nego-lhe provimento, mantendo inalterada a decisão recorrida. É o voto. Goiânia, datado e assinado digitalmente. DES. SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGARELATOR110/md AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5145749-07.2025.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA AGRAVANTE: MATSUDA MINAS COMÉRCIO INDÚSTRIA LTDAAGRAVADO: EDMAR ALVES ARANTES RELATOR: DES. SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE VALORES EM CONTA DE INVESTIMENTO. IMPENHORABILIDADE ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE FRAUDE OU MÁ-FÉ. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o levantamento da penhora sobre valores bloqueados em conta de investimento, sob o fundamento de que a quantia, inferior a 40 salários-mínimos, é impenhorável nos termos do artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se os valores bloqueados em conta de investimento são abrangidos pela impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil estabelece a impenhorabilidade de valores depositados em caderneta de poupança até o limite de 40 salários-mínimos, com o objetivo de proteger a reserva financeira destinada à subsistência do executado.4. O Superior Tribunal de Justiça tem interpretado extensivamente esse dispositivo, reconhecendo a impenhorabilidade de quantias mantidas não apenas em caderneta de poupança, mas também em conta corrente e fundos de investimento, salvo indícios de fraude, má-fé ou abuso de direito.5. No caso concreto, não restou demonstrada a má-fé do executado, nem que o valor bloqueado decorra de fraude ou tentativa de ocultação patrimonial, prevalecendo, assim, a presunção de impenhorabilidade.Tese de julgamento: "1. O artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, que prevê a impenhorabilidade de valores depositados em caderneta de poupança até o limite de 40 salários-mínimos, aplica-se também a quantias mantidas em conta corrente e fundos de investimento, desde que respeitado o limite legal e ausente demonstração de fraude, má-fé ou abuso de direito."Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 833, X.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.971.321/SP; STJ, AgInt no REsp 1.933.400/RJ; STJ, AgInt no AREsp 2.191.844/RJ; STJ, AgInt no REsp 2.021.242/PR.IV. DISPOSITIVO E TESE. 6. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 5145749-07, acordam os componentes da Terceira Turma Julgadora da Décima Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer do agravo, mas lhe negar provimento, nos termos do voto deste Relator. Votaram, com o relator, os Desembargadores Altamiro Garcia Filho e Eduardo Abdon Moura. Presidiu a sessão o Desembargador Altamiro Garcia Filho. Procuradoria Geral de Justiça representada conforme Extrato da Ata. Goiânia, 22 de abril de 2025. DES. SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA RELATOR

29/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 5ª UPJ das Varas Cíveis 20ª Vara Cível Protocolo n.º 5321780-47.2023.8.09.0051Promovente: MATSUDA MINAS COMERCIO INDUSTRIA LTDAPromovido: EDMAR ALVES ARANTESDECISÃO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por Matsuda Minas Comércio Indústria LTDA em desfavor de Edmar Alves Arantes, partes devidamente qualificadas.O exequente pugna pelo levantamento da penhora efetuada via SISBAJUD sobre valores mantidos em conta de investimento no Banco Bradesco S/A, no montante de R$ 31.025,65 (trinta e um mil, vinte e cinco reais e sessenta e cinco centavos).O Executado sustenta a impenhorabilidade dos referidos valores, com fundamento no artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, alegando que se trata de quantia inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, sendo, portanto, insuscetível de constrição judicial. Argumenta ainda que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem reconhecido a aplicação dessa regra não apenas aos valores depositados em caderneta de poupança, mas também aos mantidos em conta corrente e fundos de investimento.A Exequente, Matsuda Minas Comércio e Indústria LTDA, impugna a alegação de impenhorabilidade, sustentando que a parte Executada não demonstrou a natureza alimentar do numerário bloqueado, ônus que lhe incumbia nos termos do artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil. Argumenta ainda que a proteção conferida pelo artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, não se estende de forma irrestrita a todas as aplicações financeiras, devendo ser analisado o caso concreto.Assim vieram-me os autos conclusos.Breve relato. Decido.A controvérsia central reside na possibilidade de penhora dos valores bloqueados na conta de investimento do Executado, considerando-se a proteção conferida pelo artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil.O dispositivo legal mencionado dispõe que são impenhoráveis “a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos”. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado no sentido de que essa proteção deve ser estendida também aos valores mantidos em conta corrente e outras aplicações financeiras, salvo demonstração de fraude, abuso de direito ou má-fé.Nesse sentido, destaca-se o seguinte precedente:"AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA ON LINE. IMPENHORABILIDADE. Diz a Agravante que o bloqueio recaiu sobre aplicação "Invest Fácil Brad" e ações ordinárias e preferenciais do Banco Bradesco S/A. Alega a impenhorabilidade do valor de R$41.800,00 equivalente a 40 (quarenta) salários mínimos, consoante o disposto no art. 833, X do CPC. Assente na jurisprudência do STJ que a impenhorabilidade da quantia de até quarenta salários mínimos prevista no art. 649, inciso X do CPC/1973 (art. 833, X do CPC/2015) alcança não somente as aplicações em caderneta de poupança, mas também as mantidas em fundo de investimentos, conta corrente ou guardadas em papel-moeda. Como a impenhorabilidade de até 40 (quarenta) salários mínimos é assegurada a valores aplicados em caderneta de poupança, conta corrente e fundos de investimento, o recurso deve ser provido para determinar o levantamento da penhora, observado aquele limite. Reforma da decisão. PROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - AI: 00698166920208190000, Relator.: Des(a). TERESA DE ANDRADE CASTRO NEVES, Data de Julgamento: 24/02/2021, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/03/2021).".A Exequente não demonstrou que o Executado tenha agido de má-fé, que o valor bloqueado decorra de fraude ou que tenha havido qualquer tentativa de ocultação patrimonial para obstar a satisfação do crédito. A jurisprudência prevalente estabelece que, nessas circunstâncias, a presunção de impenhorabilidade deve prevalecer.Dessa forma, reconhece-se a impossibilidade de penhora do montante bloqueado, por se tratar de valor inferior ao limite de 40 salários mínimos, estendido a contas de investimento.Diante do exposto, acolho a tese de impenhorabilidade e determino:a) O levantamento da penhora incidente sobre os valores bloqueados via SISBAJUD, no montante de R$ 31.025,65 (trinta e um mil, vinte e cinco reais e sessenta e cinco centavos), devendo ser expedido alvará para a liberação do montante em favor do Executado ou, caso ainda não transferido para conta judicial, a liberação será efetuda por desbloqueio feito pela CENOPES.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assiando eletronicamente. Fernando Ribeiro de OliveiraJuiz de Direito

24/02/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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