Execução de Título Extrajudicial 5388218-73.2024.8.09.0163 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5388218-73.2024.8.09.0163 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença de Homologação - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Valparaíso de Goiás Juizado Especial Cível e Criminal Processo: 5388218-73.2024.8.09.0163Requerente: Priscila De Almeida LimaRequerido: Silvio Cesar Travassos FerreiraJuiz: Renato Bueno de CamargoObs.: A presente sentença serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás.SENTENÇARelatório dispensado, nos termos do art.38 da Lei 9099/95.As partes litigantes se compuseram amigavelmente, conforme termos de um acordo constante dos autos.Ressalto que, se tratando de direitos patrimoniais de caráter privado, o acordo celebrado entre as partes deve ser homologado para surtir efeitos.Assim, para regularizar o feito e em razão do objeto ser lícito, as partes capazes e o direito disponível, HOMOLOGO, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos o acordo ora celebrado entre as partes e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fundamento no art. 487, III, b do CPC.Com relação à importância penhorada via Sisbajud (Mov. 55), DETERMINO que se proceda a expedição de alvará do valor integral, que deverá ser LEVANTADO PELA PARTE CREDORA através de expedição do ofício de transferência bancária, para a conta indicada na composição.DETERMINO ainda a expedição de ofício à Diretoria de Pagamento de Pessoal da Polícia Militar do Distrito Federal, a ser entregue por através de e-mail institucional [email protected], para que seja constrito 30% (trinta por cento) dos vencimento líquidos do Executado, até a quitação integral do débito contido na cláusula primeiro do acordo, já deduzidos os valores da mov. 55, e que deverão ser transferidos para a conta indicada pela exequente. Instrua-se o referido ofício com cópia integral do acordo.Nada sendo requerido, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos.Sentença prolatada em atenção aos princípios da simplicidade e informalidade que regem a Lei dos Juizados Especiais.Em caso de requerimento, fica também autorizado o desentranhamento de eventuais documentos que instruíram a inicial e porventura estejam retidos em cartório, mediante recibo nos autos.Sem custas e honorários.P.R.I.Valparaíso de Goiás/GO, data da assinatura eletrônica.Renato Bueno de CamargoJuiz de Direito

20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Valparaíso de Goiás Juizado Especial Cível e Criminal Processo: 5388218-73.2024.8.09.0163Requerente: Priscila De Almeida LimaRequerido: Silvio Cesar Travassos FerreiraJuiz: Renato Bueno de CamargoObs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás.DECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, na qual a parte executada através de sua advogada constituída, manifestou-se reconhecendo a dívida, e ainda, que não se opõe à penhora dos valores necessários ao adimplemento da obrigação, contudo, informou que houve bloqueio de valores superiores ao montante da execução, requerendo assim, o desbloqueio do saldo remanescente (Mov. 37).Após, foi lavrada certidão pelo secretário deste juizado, informando que em consulta ao sistema Sisbajud realizada no dia 23/04/2025, verificou não constar o valor total bloqueado (Mov. 41). A parte exequente por sua vez, ante as informações prestadas, requereu a expedição de ofício a instituição PacPay para informações detalhadas sobre eventual bloqueio realizado em conta de titularidade da parte executada, bem como requereu que em caso de frustração da constrição via sisbajud, que seja expedido ofício a PMDF para bloqueio de valores em folha contra o executado (Mov. 42).Vieram os autos conclusos.Decido.Inicialmente, verifico que não obstante as informações prestadas pela parte executada, não há nos autos nenhum documento oficial que demonstre a efetividade da constrição via sisbajud.Deste modo, para evitar eventuais vícios processuais, DETERMINO ao cartório deste juízo que expeça-se ofício a instituição bancária PicPay, para que informe eventuais constrições lançadas contra ativos financeiros de titularidade da parte executada.Com a resposta do ofício, intime-se ambas as partes para se manifestarem no prazo de 10 dias.Nada sendo requerido, cumpram-se integralmente as ordens contidas na Decisão exarada na movimentação nº 12.Havendo requerimentos, volvam-me os autos conclusos.I.C.Valparaíso de Goiás, data de assinatura.Renato Bueno de CamargoJuiz de Direito

03/06/2025, 00:00

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