Execução de Título Extrajudicial 5518116-92.2021.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5518116-92.2021.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Goiânia Estado de Goiás 15ª Vara Cível e Ambiental Avenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 823, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74.884-120 [email protected] DECISÃO AÇÃO: Execução de Título Extrajudicial PROCESSO Nº: 5518116-92.2021.8.09.0051 REQUERENTE (S): Rogerio Inacio Cruvinel REQUERIDO (S): Wellington Lemes Diniz Tratam os presentes autos de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, promovida por ROGÉRIO INÁCIO CRUVINEL, em face de WELLINGTON LEMES DINIZ, todos qualificados na inicial. Analisando detidamente os autos, verifica-se que o pleito formulado pelo requerente, na petição de movimento 197, merece prosperar. A execução processa-se no interesse do credor, conforme dispõe o artigo 797 do Código de Processo Civil. Resta incontroverso que o valor da causa perfaz a quantia de R$ 90.968,44, enquanto o bem móvel penhorado (veículo Fiat/Uno Mille Smart) possui avaliação mercadológica apresentada de R$ 11.600,00. Sendo assim, a constrição do referido automóvel é flagrantemente insuficiente para garantir o juízo e satisfazer o crédito exequendo em sua totalidade. A jurisprudência pacificada do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás é assente no sentido de que, não estando a execução integralmente garantida, é lícito e recomendável o deferimento de novas diligências para a localização de ativos financeiros, notadamente por meio da ferramenta SISBAJUD na modalidade "teimosinha", uma vez que o dinheiro ocupa o primeiro lugar na ordem de preferência legal do artigo 835 do CPC. Nesse sentido, destaca-se o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça goiano: EMENTA: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. INTIMAÇÃO DO EXECUTADO PARA INDICAÇÃO DE BENS A PENHORA. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. 1. Segundo o CPC realiza-se a execução no interesse do exequente (art. 797 do CPC), cabendo a ele indicar os bens do executado suscetíveis de penhora (art. 798, II, ?c? do CPC). 2. A jurisprudência dos Tribunais tem perfilhado o entendimento de que cabível a intervenção do Poder Judiciário para obtenção de informações acerca da existência de bens do devedor passíveis de constrição. 3. O credor, atuando de forma diligente no feito executivo, utilizando-se das ferramentas disponíveis na busca da satisfação de seu crédito, contudo sem êxito, tem o direito subjetivo processual de pedir ao juízo da execução que o executado seja intimado para indicar a localização dos bens passíveis de penhora, conforme preconiza o art. 774, V, do CPC.RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 54212719020248090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). RICARDO PRATA, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) (grifei, sublinhei) Destarte, a manutenção da busca contínua de ativos é medida impositiva. Quanto ao pedido para que a decisão sirva como ofício ao órgão de trânsito, o artigo 845, § 1º, do CPC estabelece que a penhora de veículos automotores será realizada mediante apresentação de certidão de inteiro teor do ato, dispensando-se, a princípio, a expedição de ofícios físicos complementares, mormente quando a restrição já foi inserida via RENAJUD por este juízo. Contudo, para fins de conferir máxima efetividade e evitar prejuízos ao exequente, autorizo que o próprio termo de penhora a ser expedido sirva como ofício perante o DETRAN para as devidas averbações complementares que se fizerem necessárias. Ante o exposto, DEFIRO os pedidos do requerente para determinar o prosseguimento da penhora online via SISBAJUD (teimosinha) em desfavor do REQUERIDO, WELLINGTON LEMES DINIZ, bem como autorizo a utilização do termo de penhora como ofício perante os órgãos de trânsito. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fláviah Lançoni Costa Pinheiro Juíza de Direito satm

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Goiânia Estado de Goiás 15ª Vara Cível e Ambiental Avenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 823, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74.884-120 [email protected] DECISÃO AÇÃO: Execução de Título Extrajudicial PROCESSO Nº: 5518116-92.2021.8.09.0051 REQUERENTE (S): Rogerio Inacio Cruvinel REQUERIDO (S): Wellington Lemes Diniz Tratam os presentes autos de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, promovida por ROGÉRIO INÁCIO CRUVINEL, em face de WELLINGTON LEMES DINIZ, todos qualificados na inicial. Analisando detidamente os autos, verifica-se que o pleito formulado pelo requerente, na petição de movimento 197, merece prosperar. A execução processa-se no interesse do credor, conforme dispõe o artigo 797 do Código de Processo Civil. Resta incontroverso que o valor da causa perfaz a quantia de R$ 90.968,44, enquanto o bem móvel penhorado (veículo Fiat/Uno Mille Smart) possui avaliação mercadológica apresentada de R$ 11.600,00. Sendo assim, a constrição do referido automóvel é flagrantemente insuficiente para garantir o juízo e satisfazer o crédito exequendo em sua totalidade. A jurisprudência pacificada do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás é assente no sentido de que, não estando a execução integralmente garantida, é lícito e recomendável o deferimento de novas diligências para a localização de ativos financeiros, notadamente por meio da ferramenta SISBAJUD na modalidade "teimosinha", uma vez que o dinheiro ocupa o primeiro lugar na ordem de preferência legal do artigo 835 do CPC. Nesse sentido, destaca-se o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça goiano: EMENTA: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. INTIMAÇÃO DO EXECUTADO PARA INDICAÇÃO DE BENS A PENHORA. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. 1. Segundo o CPC realiza-se a execução no interesse do exequente (art. 797 do CPC), cabendo a ele indicar os bens do executado suscetíveis de penhora (art. 798, II, ?c? do CPC). 2. A jurisprudência dos Tribunais tem perfilhado o entendimento de que cabível a intervenção do Poder Judiciário para obtenção de informações acerca da existência de bens do devedor passíveis de constrição. 3. O credor, atuando de forma diligente no feito executivo, utilizando-se das ferramentas disponíveis na busca da satisfação de seu crédito, contudo sem êxito, tem o direito subjetivo processual de pedir ao juízo da execução que o executado seja intimado para indicar a localização dos bens passíveis de penhora, conforme preconiza o art. 774, V, do CPC.RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 54212719020248090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). RICARDO PRATA, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) (grifei, sublinhei) Destarte, a manutenção da busca contínua de ativos é medida impositiva. Quanto ao pedido para que a decisão sirva como ofício ao órgão de trânsito, o artigo 845, § 1º, do CPC estabelece que a penhora de veículos automotores será realizada mediante apresentação de certidão de inteiro teor do ato, dispensando-se, a princípio, a expedição de ofícios físicos complementares, mormente quando a restrição já foi inserida via RENAJUD por este juízo. Contudo, para fins de conferir máxima efetividade e evitar prejuízos ao exequente, autorizo que o próprio termo de penhora a ser expedido sirva como ofício perante o DETRAN para as devidas averbações complementares que se fizerem necessárias. Ante o exposto, DEFIRO os pedidos do requerente para determinar o prosseguimento da penhora online via SISBAJUD (teimosinha) em desfavor do REQUERIDO, WELLINGTON LEMES DINIZ, bem como autorizo a utilização do termo de penhora como ofício perante os órgãos de trânsito. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fláviah Lançoni Costa Pinheiro Juíza de Direito satm

Conclusão (para despacho)

28/05/2026, 09:48

Petição

20/05/2026, 17:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Poder Judiciário 4ª UPJ - Unidade de Processamento Judicial Cível e Ambiental de Goiânia-GO Av. Olinda, Esq. com Av. PL 3, Qd. G, Lt. 04, 8º andar, sala 823, Pq. Lozandes, Goiânia GO, CEP: 74.884-120 Telefone: (62) 3018-6807, E-mail: [email protected] Processo nº: 5518116-92.2021.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Autor(a): Rogerio Inacio Cruvinel Requerido(a): Wellington Lemes Diniz ATO ORDINATÓRIO (PROVIMENTO Nº 26/2018 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA) Intime-se a parte interessada para recolher as locomoções do oficial de justiça para a diligência determinada, no prazo de 5 (cinco) dias. Goiânia, 14 de maio de 2026. Ana Georgina Montalvão e Silva Analista Judiciário 1º Grau - Cível

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

15/05/2026, 00:00

Confirmada

14/05/2026, 16:43

Confirmada

14/05/2026, 16:40

Confirmada

14/05/2026, 16:35

Expedida/certificada

14/05/2026, 16:08

Expedição de documento

14/05/2026, 16:08

Expedida/certificada

14/05/2026, 16:05

Expedição de documento

14/05/2026, 16:04

Documentos

Outros

•10/06/2026, 00:00

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Goiânia Estado de Goiás 15ª Vara Cível e Ambiental Avenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 823, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74.884-120 [email protected] DECISÃO AÇÃO: Execução de Título Extrajudicial PROCESSO Nº: 5518116-92.2021.8.09.0051 REQUERENTE (S): Rogerio Inacio Cruvinel REQUERIDO (S): Wellington Lemes Diniz Tratam os presentes autos de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, promovida por ROGÉRIO INÁCIO CRUVINEL, em face de WELLINGTON LEMES DINIZ, todos qualificados na inicial. O presente feito trata de Ação de Execução de Título Extrajudicial que tramita desde 2021. Após um período de inércia, que ensejou a intimação da parte requerente para dar andamento ao processo sob pena de extinção, o credor voltou a se manifestar nos autos, requerendo novas diligências para a satisfação de seu crédito. Os pedidos formulados consistem em: a) nova tentativa de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD/TEIMOSINHA; e b) expedição de mandado de penhora, avaliação, busca e apreensão de veículo de propriedade do requerido, com a consequente inclusão de restrição de circulação via RENAJUD. O pedido de reiteração da consulta ao sistema SISBAJUD é medida que se impõe. A repetição de diligências em busca de ativos financeiros, desde que observado um lapso temporal razoável, não constitui ato protelatório, mas sim um exercício regular do direito do credor em buscar a satisfação de seu crédito, conforme preceitua o artigo 797 do Código de Processo Civil, que estabelece que a execução se realiza no interesse do exequente. O decurso de quase um ano desde a última consulta justifica plenamente a renovação da medida, dada a mutabilidade da situação financeira do devedor. Quanto ao pedido de penhora do veículo encontrado via sistema RENAJUD, este também merece acolhimento. A utilização dos sistemas conveniados (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD) é ferramenta essencial para a efetividade da execução. Uma vez identificado bem passível de constrição em nome do requerido, é direito do requerente postular sua penhora. A medida de restrição de circulação, prevista no § 5º do art. 6º do Regulamento do RENAJUD, é cabível e se mostra adequada para assegurar a eficácia da penhora, evitando que o veículo seja ocultado ou transferido a terceiros, frustrando a execução. O Egrégio Tribunal de Justiça de Goiás já se posicionou favoravelmente à adoção de tais medidas. A jurisprudência deste Tribunal corrobora o entendimento: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESTRIÇÃO À CIRCULAÇÃO DO VEÍCULO VIA RENAJUD. EXECUÇÃO QUE DEVE SER FEITA DA FORMA MENOS GRAVOSA POSSÍVEL. RESTRIÇÃO À CIRCULAÇÃO DO VEÍCULO VIA RENAJUD. O bloqueio da circulação do veículo através do sistema RENAJUD caracteriza a execução pelo modo mais gravoso, motivo pelo qual, uma vez que evidenciado nos autos que se mostra suficiente o bloqueio para a transferência do bem, deve-se rejeitar o bloqueio à circulação do veículo. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - AI: 00129174220208090000, Relator.: ITAMAR DE LIMA, Data de Julgamento: 28/05/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 28/05/2020) (grifei, sublinhei) Deixo, contudo, de determinar a busca e apreensão do veículo. Ante o exposto, DEFIRO os pedidos formulados pela parte REQUERENTE para: DETERMINAR que a UPJ promova nova consulta e tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do REQUERIDO, WELLINGTON LEMES DINIZ, CPF/CNPJ informado na inicial, por meio do sistema SISBAJUD, na modalidade "teimosinha", pelo prazo de 30 (trinta) dias; DETERMINAR a expedição de mandado de penhora do veículo FIAT/UNO MILLE SMART, ano 2000/2001, placa KED7344/GO, de propriedade do executado. Fica desde já autorizado o uso de força policial e ordem de arrombamento, se estritamente necessários, nos termos dos artigos 845 e 846 do Código de Processo Civil. Quanto ao pedido de avaliação, com efeito, deverá a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar o preço médio de avaliação dos mesmos, nos moldes do artigo 871, inciso IV, do Código de Processo Civil. DETERMINAR que a UPJ proceda à inclusão de restrição de circulação (restrição total) sobre o referido veículo via sistema RENAJUD. Após, EXPEÇAM-SE o termo de penhora. DETERMINO a intimação do executado e proprietário registral dos automóveis para tomar ciência dos atos constritivos. Por fim, NOMEIO o executado como depositário do bem. Cumpridas as diligências, intime-se a parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o resultado e requerer o que entender de direito para o prosseguimento do feito. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fláviah Lançoni Costa Pinheiro Juíza de Direito satm

14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Goiânia Estado de Goiás 15ª Vara Cível e Ambiental Avenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 823, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74.884-120 [email protected] DECISÃO AÇÃO: Execução de Título Extrajudicial PROCESSO Nº: 5518116-92.2021.8.09.0051 REQUERENTE (S): Rogerio Inacio Cruvinel REQUERIDO (S): Wellington Lemes Diniz Tratam os presentes autos de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, promovida por ROGÉRIO INÁCIO CRUVINEL, em face de WELLINGTON LEMES DINIZ, todos qualificados na inicial. No movimento de n. 151, a parte exequente, ROGÉRIO INÁCIO CRUVINEL, requereu expressamente que o juízo realizasse uma pesquisa de bens em nome do executado, WELLINGTON LEMES DINIZ, por meio do sistema RENAJUD. O objetivo da diligência é localizar veículos de propriedade do devedor que possam ser objeto de penhora, a fim de garantir o pagamento da dívida executada. Em movimento 153 foi juntada resposta do sistema RENAJUD. Em petição juntada no evento de nº 158, a parte exequente, ROGÉRIO INÁCIO CRUVINEL, formulou pedido de penhora, busca e avaliação de um veículo. No entanto, embora o processo seja movido contra WELLINGTON LEMES DINIZ, o requerimento de constrição foi direcionado a um veículo (FIAT/UNO MILLE SMART, Placa KED7344, Ano 2000/2001) que, segundo a própria petição, seria de propriedade de uma terceira pessoa, estranha à lide, de nome MARCILENY JOANA MATIAS DA SILVA ALVES. O exequente requereu a expedição do respectivo mandado de penhora e avaliação, com autorização para busca e apreensão do bem, visando sua posterior alienação para quitação do débito. A peça processual demonstra uma clara inconsistência entre a parte executada no processo e a pessoa indicada como proprietária do bem que se pretende penhorar, o que impede a análise e o deferimento do pedido na forma como foi apresentado, uma vez que não se pode atingir patrimônio de terceiro que não integra a relação processual executiva, sob pena de violação ao devido processo legal. Vieram os autos conclusos. É, em síntese, o relatório. DECIDO. O processo encontra-se em fase de execução, na qual o exequente busca meios para satisfazer o crédito reconhecido no título executivo extrajudicial. Na petição juntada no evento 158, o exequente requer a penhora, busca e avaliação de um veículo específico, mas indica como proprietária do bem uma pessoa identificada como MARCILENY JOANA MATIAS DA SILVA ALVES, que não figura no polo passivo da presente execução. A responsabilidade patrimonial, em regra, recai sobre os bens do devedor, conforme dispõe o artigo 789 do Código de Processo Civil: "O devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei". A constrição de bens de terceiro estranho à lide é medida excepcionalíssima e não pode ser deferida com base em simples petição que contém erro material crasso. Tal ato violaria o princípio do devido processo legal e o direito de propriedade, assegurados no artigo 5º, incisos LIV e XXII, da Constituição Federal. O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás possui entendimento consolidado de que a penhora deve recair sobre bens do executado, sendo incabível o direcionamento da execução a patrimônio de terceiro sem a devida instauração de procedimento próprio que justifique tal medida. A jurisprudência deste Sodalício é clara ao proteger o patrimônio de terceiros de constrições indevidas em processos de execução dos quais não fazem parte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. LOCALIZAÇÃO DE BENS INÓCUAS. IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA DA BENS DE TERCEIRO. Sendo inócuas as buscas de bens à penhora, e não havendo demonstração nos autos que o imóvel indicado à penhora, pelo exequente, é de propriedade da executada, ressai terminantemente vedada que a constrição sobre ele, ainda mais sem a anuência do proprietário, quando ele - o terceiro - sequer fez parte da relação processual. Decisão de indeferimento de penhora mantido.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - AI: 01121054220198090000, Relator.: LEOBINO VALENTE CHAVES, Data de Julgamento: 20/05/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 20/05/2019) (grifei, sublinhei) Diante do exposto, o pedido contido na petição do evento 158 não pode ser acolhido. É imperativo que a parte exequente seja intimada para se manifestar, esclarecendo se o veículo pertence, de fato, ao executado WELLINGTON LEMES DINIZ ou se houve equívoco no peticionamento, sob pena de indeferimento definitivo do pedido de constrição sobre o referido bem. Ante o exposto, com fundamento nos artigos 321 e 789 do Código de Processo Civil e nos princípios constitucionais do devido processo legal e do direito de propriedade, INDEFIRO, por ora, o pedido de penhora, busca e avaliação do veículo descrito na petição do evento 158. INTIME-SE a parte exequente, ROGÉRIO INÁCIO CRUVINEL, por seu procurador, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição do evento 158, a fim de sanar o erro material apontado, esclarecendo a quem pertence o veículo indicado e, caso seja do executado, apresentando a documentação pertinente, sob pena de indeferimento do pleito de constrição. Após a manifestação do exequente ou o decurso do prazo, retornem os autos conclusos para deliberação. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fláviah Lançoni Costa Pinheiro Juíza de Direito satm

03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Goiânia Estado de Goiás 15ª Vara Cível e Ambiental Avenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 823, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74.884-120 [email protected] DECISÃO AÇÃO: Execução de Título Extrajudicial PROCESSO Nº: 5518116-92.2021.8.09.0051 REQUERENTE (S): Rogerio Inacio Cruvinel REQUERIDO (S): Wellington Lemes Diniz Tratam os presentes autos de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, promovida por ROGÉRIO INÁCIO CRUVINEL, em face de WELLINGTON LEMES DINIZ, todos qualificados na inicial. No movimento de n. 151, a parte exequente, ROGÉRIO INÁCIO CRUVINEL, requereu expressamente que o juízo realizasse uma pesquisa de bens em nome do executado, WELLINGTON LEMES DINIZ, por meio do sistema RENAJUD. O objetivo da diligência é localizar veículos de propriedade do devedor que possam ser objeto de penhora, a fim de garantir o pagamento da dívida executada. Em movimento 153 foi juntada resposta do sistema RENAJUD. Em petição juntada no evento de nº 158, a parte exequente, ROGÉRIO INÁCIO CRUVINEL, formulou pedido de penhora, busca e avaliação de um veículo. No entanto, embora o processo seja movido contra WELLINGTON LEMES DINIZ, o requerimento de constrição foi direcionado a um veículo (FIAT/UNO MILLE SMART, Placa KED7344, Ano 2000/2001) que, segundo a própria petição, seria de propriedade de uma terceira pessoa, estranha à lide, de nome MARCILENY JOANA MATIAS DA SILVA ALVES. O exequente requereu a expedição do respectivo mandado de penhora e avaliação, com autorização para busca e apreensão do bem, visando sua posterior alienação para quitação do débito. A peça processual demonstra uma clara inconsistência entre a parte executada no processo e a pessoa indicada como proprietária do bem que se pretende penhorar, o que impede a análise e o deferimento do pedido na forma como foi apresentado, uma vez que não se pode atingir patrimônio de terceiro que não integra a relação processual executiva, sob pena de violação ao devido processo legal. Vieram os autos conclusos. É, em síntese, o relatório. DECIDO. O processo encontra-se em fase de execução, na qual o exequente busca meios para satisfazer o crédito reconhecido no título executivo extrajudicial. Na petição juntada no evento 158, o exequente requer a penhora, busca e avaliação de um veículo específico, mas indica como proprietária do bem uma pessoa identificada como MARCILENY JOANA MATIAS DA SILVA ALVES, que não figura no polo passivo da presente execução. A responsabilidade patrimonial, em regra, recai sobre os bens do devedor, conforme dispõe o artigo 789 do Código de Processo Civil: "O devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei". A constrição de bens de terceiro estranho à lide é medida excepcionalíssima e não pode ser deferida com base em simples petição que contém erro material crasso. Tal ato violaria o princípio do devido processo legal e o direito de propriedade, assegurados no artigo 5º, incisos LIV e XXII, da Constituição Federal. O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás possui entendimento consolidado de que a penhora deve recair sobre bens do executado, sendo incabível o direcionamento da execução a patrimônio de terceiro sem a devida instauração de procedimento próprio que justifique tal medida. A jurisprudência deste Sodalício é clara ao proteger o patrimônio de terceiros de constrições indevidas em processos de execução dos quais não fazem parte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. LOCALIZAÇÃO DE BENS INÓCUAS. IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA DA BENS DE TERCEIRO. Sendo inócuas as buscas de bens à penhora, e não havendo demonstração nos autos que o imóvel indicado à penhora, pelo exequente, é de propriedade da executada, ressai terminantemente vedada que a constrição sobre ele, ainda mais sem a anuência do proprietário, quando ele - o terceiro - sequer fez parte da relação processual. Decisão de indeferimento de penhora mantido.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - AI: 01121054220198090000, Relator.: LEOBINO VALENTE CHAVES, Data de Julgamento: 20/05/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 20/05/2019) (grifei, sublinhei) Diante do exposto, o pedido contido na petição do evento 158 não pode ser acolhido. É imperativo que a parte exequente seja intimada para se manifestar, esclarecendo se o veículo pertence, de fato, ao executado WELLINGTON LEMES DINIZ ou se houve equívoco no peticionamento, sob pena de indeferimento definitivo do pedido de constrição sobre o referido bem. Ante o exposto, com fundamento nos artigos 321 e 789 do Código de Processo Civil e nos princípios constitucionais do devido processo legal e do direito de propriedade, INDEFIRO, por ora, o pedido de penhora, busca e avaliação do veículo descrito na petição do evento 158. INTIME-SE a parte exequente, ROGÉRIO INÁCIO CRUVINEL, por seu procurador, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição do evento 158, a fim de sanar o erro material apontado, esclarecendo a quem pertence o veículo indicado e, caso seja do executado, apresentando a documentação pertinente, sob pena de indeferimento do pleito de constrição. Após a manifestação do exequente ou o decurso do prazo, retornem os autos conclusos para deliberação. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fláviah Lançoni Costa Pinheiro Juíza de Direito satm

03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Goiânia Estado de Goiás 15ª Vara Cível e Ambiental Avenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 823, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74.884-120 [email protected] DECISÃO AÇÃO: Execução de Título Extrajudicial PROCESSO Nº: 5518116-92.2021.8.09.0051 REQUERENTE (S): Rogério Inácio Cruvinel REQUERIDO (S): Wellington Lemes Diniz Tratam os presentes autos de Execução de Título Extrajudicial, promovido por Rogério Inácio Cruvinel, em face de Wellington Lemes Diniz, todos qualificados na inicial. Embargos de Declaração de evento n. 137, opostos por WELLINGTON LEMES DINIZ contra a decisão que rejeitou sua exceção de pré-executividade, alegando erro material e omissão quanto ao pedido de justiça gratuita e à impenhorabilidade de valores. Sustenta que a decisão desconsiderou documentos e fundamentos presentes na inicial, especialmente os relatórios de bloqueio judicial (SISBAJUD) que demonstram a penhora de valores inferiores a R$ 200,00, muito abaixo do limite legal de impenhorabilidade. Argumenta que a exigência de novos documentos para comprovar algo presumido por lei e já demonstrado fere a razoabilidade processual e impõe ônus indevido. Requer o acolhimento dos embargos para sanar a obscuridade, com o reconhecimento da impenhorabilidade dos valores bloqueados e a desconstituição da ordem de constrição, ou, ao menos, a supressão dos vícios apontados, sob pena de nulidade. Contrarrazões aos Embargos de Declaração (evento n. 140) Vieram os autos conclusos. É, em síntese, o relatório. DECIDO. Dispõe o art. 1.022, do CPC: “Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material". (grifei) Desta forma, por serem tempestivos e estarem presentes os requisitos para propositura dos presentes, passo ao exame dos embargos opostos pela parte requerida. Ademais, os embargos, em sua função declaratória, têm como fim precípuo complementar a decisão contraditória, omissa e obscura, integrando-a para que a prestação jurisdicional ocorra da forma mais completa e convincente possível. Nesse sentido, entende o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não ocorrendo as hipóteses previstas no artigo 1.022, do Novo Código de Processo Civil (contradição, obscuridade ou omissão) e, tampouco, erro material no julgado, a rejeição dos embargos de declaração opostos é medida imperativa, máxime quando restar configurado que a parte embargante almeja somente a rediscussão da matéria exposta no acórdão recorrido, face ao seu inconformismo com a tese jurídica adotada. 2. Não merecem provimento os embargos declaratórios opostos a pretexto de atender o requisito do prequestionamento, quando o acórdão não contém nenhum dos vícios elencados na norma processual civil. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS, MAS REJEITADOS. (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 18966-29.2016.8.09.0000, Rel. DES. JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6A CAMARA CIVEL, julgado em 05/04/2016, DJe 2006 de 12/04/2016) (Grifei, sublinhei) Pois bem, ao analisar os Embargos de Declaração, verifica-se que a requerida/embargante alega erro de premissa na decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, no que tange à impenhorabilidade de valores, bem como omissão quanto ao pedido de assistência judiciária, o que justificaria a oposição dos embargos. No caso em tela, o embargante alega erro de premissa na decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, no que tange à impenhorabilidade de valores. A decisão embargada condicionou o reconhecimento da impenhorabilidade à apresentação de comprovantes da natureza da conta e valor bloqueado, o que, segundo o embargante, contraria o entendimento do STJ, que presume a impenhorabilidade de valores até 40 salários mínimos, independentemente da natureza da conta. Considerando os relatórios de bloqueio judicial (SISBAJUD) que apontam valores irrisórios, inferiores a R$ 200,00, entendo que assiste razão ao embargante. A jurisprudência, de fato, tem se orientado no sentido de presumir a impenhorabilidade de pequenos valores, sendo ônus do exequente demonstrar a inexistência da proteção legal. Nesse sentido, acolho os embargos de declaração para sanar o erro material, reconhecendo a impenhorabilidade dos valores bloqueados na conta-corrente do embargante, no valor de R$ 188,13, com a consequente desconstituição da ordem de constrição judicial. Quanto à omissão apontada pelo embargante, verifico que, de fato, a decisão embargada não analisou o pedido de justiça gratuita formulado na exceção de pré-executividade. Contudo, compulsando os autos, observo que o embargante juntou apenas declaração de hipossuficiência, logo, entendo não ter restado demonstrada sua insuficiência de recursos financeiros, ainda que momentânea de efetuar o pagamento de custas processuais. Assim, acolho os embargos também neste ponto, para suprir a omissão e INDEFERIR o pedido de justiça gratuita ao embargante. Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE os embargos de declaração opostos por WELLINGTON LEMES DINIZ para sanar erro material e omissão, reconhecendo a impenhorabilidade dos valores bloqueados na conta-corrente do embargante, no valor de R$ 188,13, determinando a desconstituição da respectiva ordem de constrição, e indeferir o pedido de justiça gratuita. No mais, mantenho inalterada a decisão combatida. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fláviah Lançoni Costa Pinheiro Juíza de Direito satm

25/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Goiânia Estado de Goiás 15ª Vara Cível e Ambiental Avenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 823, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74.884-120 [email protected] DECISÃO AÇÃO: Execução de Título Extrajudicial PROCESSO Nº: 5518116-92.2021.8.09.0051 REQUERENTE (S): Rogério Inácio Cruvinel REQUERIDO (S): Wellington Lemes Diniz Tratam os presentes autos de Execução de Título Extrajudicial, promovido por Rogério Inácio Cruvinel, em face de Wellington Lemes Diniz, todos qualificados na inicial. Embargos de Declaração de evento n. 137, opostos por WELLINGTON LEMES DINIZ contra a decisão que rejeitou sua exceção de pré-executividade, alegando erro material e omissão quanto ao pedido de justiça gratuita e à impenhorabilidade de valores. Sustenta que a decisão desconsiderou documentos e fundamentos presentes na inicial, especialmente os relatórios de bloqueio judicial (SISBAJUD) que demonstram a penhora de valores inferiores a R$ 200,00, muito abaixo do limite legal de impenhorabilidade. Argumenta que a exigência de novos documentos para comprovar algo presumido por lei e já demonstrado fere a razoabilidade processual e impõe ônus indevido. Requer o acolhimento dos embargos para sanar a obscuridade, com o reconhecimento da impenhorabilidade dos valores bloqueados e a desconstituição da ordem de constrição, ou, ao menos, a supressão dos vícios apontados, sob pena de nulidade. Contrarrazões aos Embargos de Declaração (evento n. 140) Vieram os autos conclusos. É, em síntese, o relatório. DECIDO. Dispõe o art. 1.022, do CPC: “Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material". (grifei) Desta forma, por serem tempestivos e estarem presentes os requisitos para propositura dos presentes, passo ao exame dos embargos opostos pela parte requerida. Ademais, os embargos, em sua função declaratória, têm como fim precípuo complementar a decisão contraditória, omissa e obscura, integrando-a para que a prestação jurisdicional ocorra da forma mais completa e convincente possível. Nesse sentido, entende o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não ocorrendo as hipóteses previstas no artigo 1.022, do Novo Código de Processo Civil (contradição, obscuridade ou omissão) e, tampouco, erro material no julgado, a rejeição dos embargos de declaração opostos é medida imperativa, máxime quando restar configurado que a parte embargante almeja somente a rediscussão da matéria exposta no acórdão recorrido, face ao seu inconformismo com a tese jurídica adotada. 2. Não merecem provimento os embargos declaratórios opostos a pretexto de atender o requisito do prequestionamento, quando o acórdão não contém nenhum dos vícios elencados na norma processual civil. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS, MAS REJEITADOS. (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 18966-29.2016.8.09.0000, Rel. DES. JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6A CAMARA CIVEL, julgado em 05/04/2016, DJe 2006 de 12/04/2016) (Grifei, sublinhei) Pois bem, ao analisar os Embargos de Declaração, verifica-se que a requerida/embargante alega erro de premissa na decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, no que tange à impenhorabilidade de valores, bem como omissão quanto ao pedido de assistência judiciária, o que justificaria a oposição dos embargos. No caso em tela, o embargante alega erro de premissa na decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, no que tange à impenhorabilidade de valores. A decisão embargada condicionou o reconhecimento da impenhorabilidade à apresentação de comprovantes da natureza da conta e valor bloqueado, o que, segundo o embargante, contraria o entendimento do STJ, que presume a impenhorabilidade de valores até 40 salários mínimos, independentemente da natureza da conta. Considerando os relatórios de bloqueio judicial (SISBAJUD) que apontam valores irrisórios, inferiores a R$ 200,00, entendo que assiste razão ao embargante. A jurisprudência, de fato, tem se orientado no sentido de presumir a impenhorabilidade de pequenos valores, sendo ônus do exequente demonstrar a inexistência da proteção legal. Nesse sentido, acolho os embargos de declaração para sanar o erro material, reconhecendo a impenhorabilidade dos valores bloqueados na conta-corrente do embargante, no valor de R$ 188,13, com a consequente desconstituição da ordem de constrição judicial. Quanto à omissão apontada pelo embargante, verifico que, de fato, a decisão embargada não analisou o pedido de justiça gratuita formulado na exceção de pré-executividade. Contudo, compulsando os autos, observo que o embargante juntou apenas declaração de hipossuficiência, logo, entendo não ter restado demonstrada sua insuficiência de recursos financeiros, ainda que momentânea de efetuar o pagamento de custas processuais. Assim, acolho os embargos também neste ponto, para suprir a omissão e INDEFERIR o pedido de justiça gratuita ao embargante. Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE os embargos de declaração opostos por WELLINGTON LEMES DINIZ para sanar erro material e omissão, reconhecendo a impenhorabilidade dos valores bloqueados na conta-corrente do embargante, no valor de R$ 188,13, determinando a desconstituição da respectiva ordem de constrição, e indeferir o pedido de justiça gratuita. No mais, mantenho inalterada a decisão combatida. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fláviah Lançoni Costa Pinheiro Juíza de Direito satm

25/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Goiânia 15ª Vara Cível e Ambiental Avenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 823, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74.884-120 [email protected] DECISÃO AÇÃO: Execução de Título Extrajudicial PROCESSO Nº: 5518116-92.2021.8.09.0051 REQUERENTE (S): Rogério Inácio Cruvinel REQUERIDO (S): Wellington Lemes Diniz Tratam os presentes autos de Execução de Título Extrajudicial, promovido por Rogério Inácio Cruvinel, em face de Wellington Lemes Diniz, todos qualificados na inicial. Em movimento 126, o executado promove exceção de pré-executividade, sob alegação de que a execução foi ajuizada com base em nota promissória no valor de R$ 71.703,00, referente a um mútuo informal de R$ 35.000,00, concedido pelo exequente, ROGERIO INÁCIO CRUVINEL. Aduz que o exequente, na época gerente da instituição financeira onde o executado mantinha conta, se aproveitou da situação de fragilidade financeira deste para lhe impor uma obrigação desleal e excessivamente onerosa. Informa que quitou a dívida em junho de 2020, entregando ao exequente a quantia de R$ 35.000,00, e solicitou a devolução da nota promissória e a emissão de um recibo, que foi negado pelo exequente. Diz que, após o recebimento, o exequente se recusou a devolver o título e passou a exigir valores exorbitantes, preenchendo unilateralmente a data de vencimento da nota promissória para 15 de junho de 2020. Afirma que o exequente, além de se valer da fragilidade financeira, abusou da confiança inerente à sua posição como gerente bancário. Expõe que o valor executado, atualmente superior a R$ 165.000,00, representa uma distorção injustificável da obrigação originária, configurando enriquecimento ilícito, usura, lesão, abuso de direito e má-fé. Pontua que os juros cobrados são exorbitantes, mensais e superiores a 7,19% ao mês, prática abusiva e ilegal. Sublinha a diferença na tonalidade da tinta utilizada no campo "vencimento" do título, indicando possível adulteração posterior. Argumenta que a penhora online realizada deve ser declarada nula, pois atingiu quantia manifestamente impenhorável em conta-corrente, nos termos do art. 833, X, do CPC. Explica a teoria dos planos de existência, validade e eficácia do negócio jurídico e defende a inexequibilidade do título por vício de origem e preenchimento fraudulento. Alega que a relação jurídica não se enquadra no regime jurídico do direito comercial, sendo aplicável a regra da inoponibilidade das exceções pessoais, impondo ao juízo a análise das circunstâncias do negócio jurídico originário e a inversão do ônus da prova. Ao final, dentre outros pedidos, requer o reconhecimento da quitação da obrigação, a extinção da execução, a concessão de tutela de urgência para suspender a execução e os atos constritivos, a expedição de ofícios para retirada da inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito e a condenação do EXEQUENTE por litigância de má-fé. Impugnação à Exceção de Pré-Executividade em movimento 129 o exequente, ROGERIO INÁCIO CRUVINEL, que a exceção de pré-executividade é cabível apenas para matéria de ordem pública e independe de dilação probatória, não podendo substituir os embargos à execução. Aduz que a alegação de excesso de execução, feita pelo executado, depende de dilação probatória, tornando a via eleita inadequada. Explica que a impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC, aplica-se apenas a valores em conta poupança até 40 salários mínimos, ampliada pelo Superior Tribunal de Justiça para conta de investimento. Afirma que a análise da impenhorabilidade depende de dilação probatória e da apresentação de provas pelo executado, o que torna a exceção de pré-executividade inadequada para esse fim. Argumenta que a alegação de relação cambial simulada, excesso de execução e abuso de posição funcional também dependem de dilação probatória. Diz que o executado emitiu a nota promissória em seu favor e não quitou o débito, sendo a execução legítima. Expõe que o devedor tenta se eximir da obrigação com alegações descabidas e sem provas, buscando apenas protelar o pagamento. Pontua que as alegações de quitação da dívida e recusa injustificada de devolução do título são infundadas, pois não há comprovação nos autos. Afirma que a nota promissória está corretamente preenchida, com data de vencimento específica, e devidamente assinada pelo executado, não havendo fraude ou abuso de posição funcional. Alega que a exceção de pré-executividade é uma tentativa de postergar o cumprimento da obrigação e configura ato atentatório à dignidade da justiça. Ao final, dentre outros pedidos, requer o acolhimento da impugnação, a improcedência dos pedidos da exceção de pré-executividade, a condenação da parte executada por litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da justiça. É a síntese. DECIDO. Como é cediço, a exceção de pré-executividade é uma construção doutrinária acolhida pelos nossos tribunais, com o escopo de declarar a nulidade da execução nos casos em que tal poderia ser reconhecida de ofício pelo juiz, independentemente de dilação probatória. Nessa esteira já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça, in verbis: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA. TÍTULO ILÍQUIDO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SÚMULA 393/STJ. 1. O STJ pacificou entendimento de que ?A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória? (Súmula 393/STJ). (?). (STJ, Recurso Especial nº1672887/SP, Min. Rel. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/06/2007, DJe 30/06/2017). (grifei, sublinhei) No mesmo sentido a Súmula nº 393 do STJ: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória." Aliás, a exceção de pré-executividade é o veículo mais justo e célere de atacar execuções viciadas, fadadas ao insucesso que somente iriam movimentar a máquina judiciária inutilmente e violentar o patrimônio do devedor erroneamente. Dito isso, passo a análise das alegações expostas pelo executado. A exceção de pré-executividade, nos termos do art. 803, parágrafo único, do CPC, é cabível para discutir matérias de ordem pública, que possam ser conhecidas de ofício pelo juiz, sem necessidade de dilação probatória. No caso em tela, o executado alega, em suma, nulidade da execução por agiotagem, excesso de execução, impenhorabilidade de valores e fraude no preenchimento da nota promissória. Tais questões, em princípio, são de ordem pública e podem ser analisadas em sede de exceção de pré-executividade. A questão central reside na natureza da relação jurídica entre as partes. O executado alega que o negócio jurídico teve origem em agiotagem praticada pelo exequente, gerente da instituição financeira onde possuía conta. A configuração de agiotagem, se comprovada, vicia a origem da dívida e torna o título inexigível. O executado juntou aos autos alguns documentos, como extratos bancários, comprovantes de pagamento e mensagens, que, em princípio, corroboram sua versão dos fatos. Entretanto, a análise aprofundada da matéria e a produção de outras provas, como depoimento pessoal das partes e oitiva de testemunhas, demandam dilação probatória, inviável em sede de exceção de pré-executividade. No que tange à impenhorabilidade de valores, a parte executada alega que a penhora recaiu sobre valores em conta-corrente inferiores a 40 salários mínimos. O art. 833, inciso X, do CPC, prevê a impenhorabilidade de valores depositados em caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem ampliado essa proteção para outros tipos de conta, como conta-corrente e conta de investimento, desde que comprovada a natureza alimentar dos valores. No entanto, o executado não juntou comprovantes que demonstrem a natureza da conta penhorada nem o valor bloqueado, o que inviabiliza a análise da impenhorabilidade neste momento processual. Quanto à alegação de excesso de execução, o executado sustenta que o valor cobrado é muito superior ao efetivamente devido, configurando enriquecimento ilícito. Entretanto, a discussão acerca do valor devido depende de cálculos e da análise da planilha de débito apresentada pelo exequente, o que também demanda dilação probatória, não sendo possível a apreciação da matéria em exceção de pré-executividade. Por fim, a alegação de fraude no preenchimento da nota promissória, com a inserção unilateral da data de vencimento pelo exequente, é matéria que, embora relevante, depende da análise da prova documental e, eventualmente, pericial, para verificar a autenticidade do título e a veracidade das informações prestadas pelas partes, o que extrapola os limites da cognição sumária em exceção de pré-executividade. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada pelo executado, WELLINGTON LEMES DINIZ, por demandar dilação probatória. As questões levantadas pelo executado poderão ser analisadas em embargos à execução, caso os apresente no prazo legal. Sem custas e sem honorários advocatícios nesta fase processual. Intime-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fláviah Lançoni Costa Pinheiro Juíza de Direito satm

22/07/2025, 00:00

31/03/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Conclusão (para despacho)

Petição

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Confirmada

Confirmada

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Expedida/certificada

Expedição de documento

Expedida/certificada

Expedição de documento

Todas as movimentações(179)

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