Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 5896703-36.2024.8.09.0088 - TJGO

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 5896703-36.2024.8.09.0088 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Itumbiara - 1º Juizado Especial Cível e Criminal Av. João Paulo II, nº 185, Bairro Ernestina Borges de Andrade, CEP: 75528-370 Processo: 5896703-36.2024.8.09.0088 Promovente: MINISTERIO PUBLICO Promovido:PEDRO HENRIQUE FELIX DE AREDES DESPACHO Tendo em vista a denúncia oferecida designe audiência de instrução e julgamento, mediante disponibilidade em pauta, que será realizada de forma não presencial, por sistema de videoconferência, através do aplicativo ZOOM, disponíveis nas plataformas/sistemas: IOS (AppleStore); Android (Playstore); Windows; MAC, prevista pelo artigo 78 da Lei 9.099/95. Cite-se o denunciado, entregando-lhe cópia da denúncia, fazendo constar as advertências previstas pelos parágrafos do mesmo artigo do referido Diploma legal. Friso que, quando do ingresso na reunião da plataforma ZOOM, as partes deverão: a) Informar no campo ID da Reunião e Senha os dados indicados ao final deste despacho. No campo Ingressar com nome do link pessoal - colocar o nome completo e função no ato (exemplo: João da Silva – vítima; Dr. João da Silva – advogado autor; João Santos – autor do fato); Desde já, esclareço aos procuradores das partes o fato de que deverão “apresentar” seus clientes à mencionada audiência (através do aplicativo ZOOM), independentemente de intimação pessoal, nos termos do que dispõe os artigos 5°, § 6°, ambos da Lei n. 11.419/2006 (Lei do Processo Eletrônico). Servindo este como despacho/ofício. Por fim, determino que seja colacionado ao feito, pela Escrivania Criminal, a certidão de informações de antecedentes criminais do denunciado, devidamente atualizada, desta comarca, e a certidão do SEEU (Sistema Eletrônico de Execução Unificado). Segue abaixo link para participar da audiência supra: Márcio Antônio Neves está convidando você para uma reunião Zoom agendada. Tópico: Sala de Audiências 1° Juizado Especial Cível e Criminal Entrar na reunião Zoom https://tjgo.zoom.us/j/93134648099?pwd=aFNreXgyRnV4cTNDczNYMitlQm1mQT09 ID da reunião: 931 3464 8099 Senha de acesso: K2dqvsH? (caso solicite) Android: Escanear com leitor de QR Code - baixar na Play Store IOS: Escanear através da câmera do aparelho celular. Esclareço que para o ingresso na sala de audiência e/ou as testemunhas deverão seguir as instruções abaixo descritas para habilitação de áudio. Diligências legais. Itumbiara, datado e assinado digitalmente. Márcio Antônio Neves Juiz de Direito

30/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Itumbiara - 1º Juizado Especial Cível e Criminal Av. João Paulo II, n.º 185, Bairro Ernestina Borges de Andrade, CEP: 75528-370 Número: 5896703-36.2024.8.09.0088 Requerente: MINISTERIO PUBLICO Requerido(a): PEDRO HENRIQUE FELIX DE AREDES DECISÃO/OFÍCIO Em evento 19, foi prolatada sentença homologatória de transação penal, tendo sido acordado o pagamento de 8 cestas básicas, no valor de R$ 200,00 cada uma. Em evento 21, consta a entrega da 1ª cesta básica. Em evento 31, consta a entrega da 2ª cesta básica. Em eventos 33 e 43, consta o decurso do prazo para o autor do fato proceder a entrega da cesta. Intimado o autor do fato para justificar o descumprimento da transação penal, foi comunicado ao juízo que o autor encontra-se com dificuldades financeiras, ficando impossibilitado de efetuar o cumprimento da transação penal através da doação de cestas básicas, sendo assim requereu que a transação penal seja convertida em serviço comunitário. Oficiada a Secretaria de Obras deste Município para informar a disponibilidade de dias e horários para prestação de serviços à comunidade junto à respectiva secretaria, todos os ofícios restaram infrutíferos. Vieram os autos conclusos para despacho. É o breve relatório. Decido. Em contato telefônico com o secretário Luciano Franco Borges, responsável pela Secretaria de Obras, através do aplicativo WhatsApp (64 8405-0907), obtive a informação de que os beneficiados por transações penais, a cumprirem o acordo por meio de prestação de serviços à comunidade, poderão comparecer à Secretaria de Obras deste município de segunda a sexta-feira entre 07:00 às 11:00hs e entre 13:00 às 17:00hs. Sendo assim, AUTORIZO o cumprimento da transação penal através de prestação de serviços à comunidade, a saber, recuperação das vias públicas, e determino a intimação do autor do fato para comparecer à Secretaria de Obras deste município (Av. Modesto de Carvalho, 4901 – Conj. Hab. Dionaria Rocha, Itumbiara – GO, 75532-650), entre os dias e horários informados acima, para dar início ao cumprimento da prestação de serviços à comunidade. O autor do fato deverá cumprir 60 (sessenta) horas, sendo 8 (oito) horas semanais, aos sábados, domingos e feriados ou em dias úteis, de modo a não prejudicar a jornada normal de trabalho. Advirta o autor do fato que esta será a última oportunidade para cumprimento da transação penal e que o não cumprimento das condições fixadas ensejará a revogação da transação penal e o prosseguimento dos autos com o oferecimento de denúncia. Oficie-se à Secretaria de Obras deste município, a fim de informar o encaminhamento do autor do fato, anexando ao expediente cópia da presente decisão e qualificação do autor, constando seu endereço residencial e contato telefônico, caso haja tal informação nos autos. Na oportunidade, solicite que informe a este Juízo eventual não comparecimento do autor do fato. Além disso, determino que seja promovido envio mensal dos relatórios da prestação de serviços à comunidade, bem como informação de eventual interrupção do cumprimento da transação. Diligências legais. Itumbiara, datado e assinado digitalmente. Márcio Antônio Neves Juiz de Direito

03/06/2025, 00:00

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Petição

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