Execução de Título Extrajudicial 0128789-81.2013.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0128789-81.2013.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás - Poder Judiciário 1ª UPJ - Fórum Cível - Av. Olinda, c/ Rua PL-3, Qd.G, Lt.4, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP nº 74.884-120. 5ª andar, salas 506 e 507. Email: [email protected] Telefone: (62)3018-6556 e 6557 ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que, intimo a parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, para providenciar o pagamento das custas judiciais relativas a emissão dos atos de constrição (SISBAJUD penhora/arresto), nos termos da Resolução n° 81, de 22 de novembro de 2017, tabela IX, item 16, VIII (Pela emissão dos atos de constrição, por ato expedido). Ressalta-se que deve ser recolhida uma guia para cada CPF/CNPJ a ser pesquisado. Assim, "1 quantidade" da guia corresponde ao bloqueio de valores de um único CPF/CNPJ no sistema conveniado. Ressalto ainda que, a parte deverá seguir o passo a passo, abaixo, para gerar de forma correta a referida custa, considerando que guia gerada errada e paga não poderá se utilizada e se necessário poderá solicitar sua restituição junto à Diretoria do Foro. Na falta de planilha atualizado do débito, deverá juntar a referida planilha no mesmo prazo. Passo a Passo (ilustração abaixo): Opções do Processo > Guias > Guia de Serviço > Tabela IX, item 16.VIII (Pela emissão dos atos de constrição, por ato expedido). Goiânia - GO, 8 de junho de 2026. Brenda Isabella Camelo Araujo Analista Judiciário 1º Grau - Cível (Assinado digitalmente) PASSO 1: PASSO 2:

09/06/2026, 00:00

Petição

31/05/2026, 17:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

25/05/2026, 00:00

Petição

23/05/2026, 19:52

Confirmada

23/05/2026, 19:50

Confirmada

22/05/2026, 15:11

Expedida/certificada

22/05/2026, 14:32

Desarquivamento

22/05/2026, 14:32

Petição

12/05/2026, 09:57

Definitivo

05/02/2026, 07:56

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

05/02/2026, 00:00

Confirmada

04/02/2026, 19:34

Confirmada

04/02/2026, 19:34

Documentos

Ato ordinatório

•09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de GOIÂNIA Gabinete do Juiz da 1ª Vara Cível 1ª UPJ das Varas Cíveis e-mails da Escrivania: [email protected] e/ou [email protected] PROCESSO Nº 0128789-81.2013.8.09.0051 NOME DA PARTE AUTORA......: HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO NOME DA PARTE REQUERIDA: COMERCIO SANTA MARIA LTDA NATUREZA DA AÇÃO..............: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial DECISÃO / Arquivamento da Execução Trata-se de Ação de Execução (ou cumprimento de sentença), envolvendo as partes acima nominadas e qualificadas nos autos. No evento nº 476 o executado requereu a baixa da restrição RENAJUD do seu veículo. Em seguida, a parte exequente concordou com a baixa da restrição e requereu a suspensão do feito nos termos do art. 513 c/c 921, III, e parágrafos, ambos do CPC, por não terem sido encontrados bens da parte executada à penhora (ev.483). RELATADOS. DECIDO. Em que pese o art. 921, III, e §§ 1º e 2º, do CPC, estabeleça que não sendo encontrados bens da parte ré à penhora, o processo deva ficar suspenso por 01 ano, tal medida mostra-se dissonante com os princípios basilares e norteadores do processo civil brasileiro, principalmente o princípio da duração razoável e o da economia processual. E tal medida, além de não trazer nenhum efeito prático na satisfação do crédito do exequente, acarreta acúmulo de trabalho nos cartórios judiciais. E preocupada com essa situação e com a boa administração judiciária, para o regular andamento dos feitos nas unidades judiciárias do Estado de Goiás, a CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA editou o Provimento nº 02/2017, de 20.01.2017, acrescentando o Capítulo XXXI, ao Título IV, da Consolidação dos Atos Normativos, com os arts. 368-M, 368-N e 368-O, estabelecendo mecanismos para o arquivamento e baixa, com averbação de processos cíveis de execução e cíveis em fase de cumprimento de sentença, à exceção dos de execução fiscal, que tenham sido ou não encaminhados ao arquivo intermediário; considerando-se a situação de suspensão prevista no art. 921 e §§ do CPC. Deve ser esclarecido que o procedimento não acarreta a extinção do direito do credor, pois, embora remetido ao arquivo, não há cancelamento da distribuição (baixa com averbação do débito); e se autoriza a emissão de certidão de crédito, correspondente ao valor exequendo. Nada impedindo que se retome o curso do processo, quando a parte exequente encontrar bens penhoráveis ou pretender requerer medidas indutivas, por simples requerimento em que se demonstre a viabilidade prática da continuidade dos atos executivos. Pelo exposto, DETERMINO O IMEDIATO ARQUIVAMENTO E BAIXA DO PRESENTE FEITO EXECUTIVO, COM AVERBAÇÃO DA PENDÊNCIA DE QUITAÇÃO OU EQUIVALENTE, sem prejuízo da suspensão da prescrição prevista no § 1º, do art. 921, do CPC c/c os arts. 368-M, 368-N e 368-O, da Consolidação dos Atos Normativos, incluídos pelo Provimento nº 02/2017 de 20.01.2017, da Corregedoria-Geral da Justiça e art. 921, e seus parágrados do CPC. Aguarde-se por 15 dias; e caso haja requerimento da parte exequente, expeça-se a certidão do crédito, na forma prevista no § 3º, do art. 368-M, da Consolidação dos Atos Normativos; expedida ou não a certidão no referido prazo, remetam-se os autos ao Distribuidor para as providências de mister, confome dispõe o § 2º, do supracitado dispositivo normativo. Para eventual desarquivamento por alteração da situação financeira da parte executada, não serão devidas custas, nos termos do referido Provimento. Determino também que, feito o preparo das diligências, seja procedida a baixa das restrições do veículo veículo I/VW AMAROK V6 HIGH AC4, Placa: QTN8G64, Renavam: 01207395177, via SISTEMA RENAJUD pelo CENOPES. Intime-se e cumpra-se. Goiânia, 14 de novembro de 2025 Jonas Nunes Resende Juiz de Direito da 1ª Vara Cível ( assinado eletronicamente)

18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de GOIÂNIAGabinete do Juiz da 1ª Vara Cível1ª UPJ das Varas Cíveise-mails da Escrivania: [email protected] e/ou [email protected] PROCESSO Nº 0128789-81.2013.8.09.0051NOME DA PARTE AUTORA......: HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLONOME DA PARTE REQUERIDA: COMERCIO SANTA MARIA LTDANATUREZA DA AÇÃO..............: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial DECISÃO Trata-se de Ação de Execução proposta por HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO em desfavor de COMERCIO SANTA MARIA LTDA, LUCIANO LUIZ MARTINS E ALESSANDRO MARTINS DA SILVA, partes qualificadas nos autos. No evento nº 388 a empresa executada comparece aos autos alegando que houve a ocorrência de prescrição intercorrente, uma vez que a ação foi proposta inicialmente como busca e apreensão, no dia 16/04/2013, posteriormente convertida em execução, e já tramita há mais de 10 anos sem alcançar resultado útil. Intimada, a exequente manifestou sobre a alegada prescrição (evento nº 395) e afirmou que em nenhum momento o processo ficou paralisado pelo prazo superior ao prazo prescricional, que a longa tramitação se deve a demora para citação da executada, e dificuldade em encontrar bens em seu nome, e requereu a rejeição da alegada prescrição. Assim, vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. No caso dos autos, a alegação da prescrição intercorrente se resume a demora na efetividade de se encontrar bens exequíveis do executado. Em outras palavras, busca a parte executada se valer da própria torpeza, ou seja, se valer da própria inadimplência para tentar extinguir a ação. Em que pese as alegações da parte executada, verifica-se que não operou-se a prescrição intercorrente da ação, vez que a parte exequente praticou inúmeros atos no intuito de localizar a empresa para ser citada, bem como para penhorar ativos financeiros, de modo que a demora no trâmite processual não se deve a exequente, que sempre foi diligente no processo. A prescrição intercorrente não se configura pelo simples decurso do lapso temporal descrito na norma, sendo também necessária a caracterização da desídia da parte interessada em impulsionar a demanda. Nesse sentido: STJ-) TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESCABIMENTO. NÃO OCORRÊNCIA DE DESÍDIA POR PARTE DA EXEQUENTE. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. 1. É firme o entendimento do STJ no sentido de que somente a inércia injustificada do credor caracteriza a prescrição intercorrente na execução, o que não se verifica no caso concreto, já que a demora no andamento do feito se deu por motivos inerentes ao próprio mecanismo judiciário (Súmula 106/STJ). 2. Rever a informação lançada pelo acórdão recorrido implica adentrar em matéria fática, vedada pela Súmula 7 do STJ. 3. No entendimento da jurisprudência pacífica do STJ, mesmo as matérias de ordem pública necessitam estar devidamente prequestionadas para ensejar o conhecimento do recurso especial, oque não ocorreu na hipótese dos autos. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no REsp: 1338847 MG 2012/0171342-1, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 25/09/2012, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/10/2012). Portanto, como não houve desídia da exequente REJEITO a tese de prescrição intercorrente. Intimem-se, devendo a parte autora dar andamento no feito, no prazo de 15 dias, pena de arquivamento. Goiânia, 10 de setembro de 2025 Jonas Nunes ResendeJuiz de Direito da 1ª Vara Cível(assinado eletronicamente)AT

12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de GOIÂNIAGabinete do Juiz da 1ª Vara Cível1ª UPJ das Varas Cíveise-mails da Escrivania: [email protected] e/ou [email protected] PROCESSO Nº 0128789-81.2013.8.09.0051NOME DA PARTE AUTORA......: HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLONOME DA PARTE REQUERIDA: COMERCIO SANTA MARIA LTDANATUREZA DA AÇÃO..............: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial DECISÃO Trata-se de Ação de Execução proposta por HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO em desfavor de COMERCIO SANTA MARIA LTDA, LUCIANO LUIZ MARTINS E ALESSANDRO MARTINS DA SILVA, partes qualificadas nos autos. No evento nº 388 a empresa executada comparece aos autos alegando que houve a ocorrência de prescrição intercorrente, uma vez que a ação foi proposta inicialmente como busca e apreensão, no dia 16/04/2013, posteriormente convertida em execução, e já tramita há mais de 10 anos sem alcançar resultado útil. Intimada, a exequente manifestou sobre a alegada prescrição (evento nº 395) e afirmou que em nenhum momento o processo ficou paralisado pelo prazo superior ao prazo prescricional, que a longa tramitação se deve a demora para citação da executada, e dificuldade em encontrar bens em seu nome, e requereu a rejeição da alegada prescrição. Assim, vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. No caso dos autos, a alegação da prescrição intercorrente se resume a demora na efetividade de se encontrar bens exequíveis do executado. Em outras palavras, busca a parte executada se valer da própria torpeza, ou seja, se valer da própria inadimplência para tentar extinguir a ação. Em que pese as alegações da parte executada, verifica-se que não operou-se a prescrição intercorrente da ação, vez que a parte exequente praticou inúmeros atos no intuito de localizar a empresa para ser citada, bem como para penhorar ativos financeiros, de modo que a demora no trâmite processual não se deve a exequente, que sempre foi diligente no processo. A prescrição intercorrente não se configura pelo simples decurso do lapso temporal descrito na norma, sendo também necessária a caracterização da desídia da parte interessada em impulsionar a demanda. Nesse sentido: STJ-) TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESCABIMENTO. NÃO OCORRÊNCIA DE DESÍDIA POR PARTE DA EXEQUENTE. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. 1. É firme o entendimento do STJ no sentido de que somente a inércia injustificada do credor caracteriza a prescrição intercorrente na execução, o que não se verifica no caso concreto, já que a demora no andamento do feito se deu por motivos inerentes ao próprio mecanismo judiciário (Súmula 106/STJ). 2. Rever a informação lançada pelo acórdão recorrido implica adentrar em matéria fática, vedada pela Súmula 7 do STJ. 3. No entendimento da jurisprudência pacífica do STJ, mesmo as matérias de ordem pública necessitam estar devidamente prequestionadas para ensejar o conhecimento do recurso especial, oque não ocorreu na hipótese dos autos. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no REsp: 1338847 MG 2012/0171342-1, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 25/09/2012, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/10/2012). Portanto, como não houve desídia da exequente REJEITO a tese de prescrição intercorrente. Intimem-se, devendo a parte autora dar andamento no feito, no prazo de 15 dias, pena de arquivamento. Goiânia, 10 de setembro de 2025 Jonas Nunes ResendeJuiz de Direito da 1ª Vara Cível(assinado eletronicamente)AT

12/09/2025, 00:00

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