Execução Fiscal 0408045-09.2005.8.09.0136 - TJGO

Execução Fiscal 0408045-09.2005.8.09.0136 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

15/05/2026, 18:06

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

11/03/2026, 03:00

Por decisão judicial

12/09/2025, 14:16

Confirmada

25/08/2025, 03:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE RIALMAVARA DAS FAZENDAS PÚBLICASAutos nº: 0408045-09.2005.8.09.0136Requerente: ESTADO DE GOIASRequerido: FRANCISCO G DE CASTRO VIEIRA DESPACHOTrata-se de Ação de Execução Fiscal ajuizada pelo Estado de Goiás em desfavor de Francisco G de Castro Vieira, conforme qualificação constante da inicialVerifica-se dos autos, que na mov. 87, houve a juntada de ofício comunicatório acerca do agravo interposto em face da decisão prolatada na mov. 63.Posteriormente, o exequente apresentou pedido de desistência (mov. 93), no entanto, constato que na mov. 96, foi informado acerca do protocolo de recurso especial pelo executado da presente execução, protocolado junto ao agravo de instrumento em apenso.Assim, determino a aguardem-se os autos até a eventual preclusão da referida decisão, bem como do recurso interposto.Após, conclusos para deliberações.À escrivania, providências necessárias.Rialma, datado e assinado digitalmente.FILIPE AUGUSTO CAETANO SANCHOJuiz de Direito Substituto

14/08/2025, 00:00

Confirmada

13/08/2025, 18:04

Expedida/certificada

13/08/2025, 17:56

Mero expediente

07/08/2025, 12:46

Petição (Petição (outras))

06/08/2025, 11:17

Conclusão (para julgamento)

04/08/2025, 11:45

Confirmada

31/07/2025, 03:00

Petição (Petição (outras))

29/07/2025, 20:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE RIALMAVARA DAS FAZENDAS PÚBLICASAutos nº: 0408045-09.2005.8.09.0136Requerente: ESTADO DE GOIASRequerido: FRANCISCO G DE CASTRO VIEIRA DESPACHOTrata-se de Ação de Execução Fiscal ajuizada pelo Estado de Goiás em desfavor de Francisco G de Castro Vieira, conforme qualificação constante da inicialVerifica-se dos autos, que na mov. 87, houve a juntada de ofício comunicatório acerca do agravo interposto em face da decisão prolatada na mov. 63.Constato ainda que o referido recurso foi conhecido, mas negado o seu provimento, mantendo-se incólume a decisão de primeiro grau por seus próprios e jurídicos fundamentos.Assim, determino a escrivania certificação da preclusão da referida decisão, bem como a intimação do exequente para dar prosseguimento ao feito no prazo de 30 (trinta) dias.À escrivania, providências necessárias.Rialma, datado e assinado digitalmente.FILIPE AUGUSTO CAETANO SANCHOJuiz de Direito Substituto

22/07/2025, 00:00

Confirmada

21/07/2025, 19:50

Mero expediente

21/07/2025, 19:45

Documentos

Despacho

•14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE RIALMAVARA DAS FAZENDAS PÚBLICASAutos nº: 0408045-09.2005.8.09.0136Requerente: ESTADO DE GOIASRequerido: FRANCISCO G DE CASTRO VIEIRADECISÃOTrata-se de Ação de Execução Fiscal ajuizada pelo Estado de Goiás em desfavor de Francisco G de Castro Vieira, conforme qualificação constante da inicial. Fora prolatada decisão na mov. 63, que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada na mov. 44.Instada, o executado interpôs o Recurso de Embargos de Declaração em desfavor da decisão, com fundamento em que houve omissão, com base no fundamento de apenas a efetiva penhora é apta a afastar o curso da prescrição intercorrente (mov. 67).Intimada para apresentar contrarrazões (mov. 69), a parte embargada quedou-se inerte (mov. 70).É o relatório. Decido.DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃOO Código de Processo Civil estabelece os fundamentos legais dos Embargos de Declaração nos artigos 1.022 a 1.026, tratando-se de recurso com a finalidade específica de esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material em qualquer decisão judicial.O artigo 1.022 especifica que os embargos de declaração podem ser utilizados para:Art. 1.022. (omissis)I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III – corrigir erro material.O parágrafo único do mesmo artigo define como omissa a decisão que não se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso, ou que incorrer nas condutas descritas no artigo 489, §1º.Por sua vez, a obscuridade decorre da falta de clareza e precisão da decisão, ao não permitir a certeza jurídica a respeito das questões resolvidas.Já a contradição que pode viciar a decisão ocorre quando há um conflito entre uma premissa e a conclusão dela resultante. Refere-se ao antagonismo de proposições, ou seja, premissas impossíveis de coexistir. Assim, haverá contradição quando a decisão contiver premissas inconciliáveis, com uma superando a outra.O erro material é aquele evidente à primeira vista, sem necessidade de maior exame, representando um desacordo entre a intenção do juiz e o que está expresso na decisão judicial.No tocante ao prazo e preparo, devem ser opostos pela parte interessada em 5 (cinco) dias, e não se sujeitam a preparo, conforme disposto no artigo 1.023. Em contrapartida, e quando o eventual acolhimento dos embargos puder resultar na modificação da decisão embargada, o juiz deve intimar a parte contrária para apresentar contrarrazões em igual prazo (§2º).Sobre os efeitos, os embargos de declaração, de regra, não possuem efeito suspensivo, conforme disposto no art. 1.026, caput, do Código de Processo Civil. No entanto, apresentam a peculiaridade do efeito interruptivo, pois sua interposição, muito embora não suspenda os efeitos da decisão embargada, interrompe o prazo para a interposição de qualquer outro recurso (art. 1.026, §3º).O efeito integrativo dos embargos de declaração visa tão somente esclarecer obscuridades, eliminar contradições, suprir omissões ou corrigir erros materiais na decisão judicial, não se prestando a modificar o resultado final da decisão, mas aprimorar a clareza do ato objurgado (art. 1.022).Podem ter efeito infringente, ou seja, efeito modificativo. Isso ocorre quando a decisão embargada omite o julgamento de uma questão específica. Ao reconhecer essa omissão e decidir sobre a questão, o juízo pode modificar a decisão atacada (art. 1.024, §4º).Ainda, cabe destacar acerca dos embargos meramente protelatórios, aqueles opostos com o intuito nítido de tumultuar e atrasar o andamento do processo, sem qualquer fundamentação lógica. Em casos tais o legislador autoriza a aplicação de multa de 1% sobre o valor da causa (art. 1.026, §2º), sem prejuízo de demais sanções por litigância de má-fé.Feitas tais ponderações, passo à análise dos aclaratórios opostos no presente feito.DA TEMPESTIVIDADEOs embargos de declaração foram opostos dentro do prazo legal de 5 (cinco) dias, previsto no art. 1.023 do CPC.Portanto, são tempestivos, razão pela qual RECEBO-OS.DOS FUNDAMENTOSNos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão ou erro material.Na hipótese em questão, o embargante alega a existência de premissa equivocada, tendo em vista que a demanda possui natureza preventiva e declaratória e este juízo não abordou tal ponto, evidenciando omissão da sentença embargada, bem como relata que a sentença não apreciou os fundamentos coligidos na inicial que indicavam a desnecessidade de dilação probatória, motivo pelo qual requer a anulação da mesma.Todavia, em detida análise da sentença combatida, concluo que a mesma não contém nenhum vício.Isso porque, é sabido que a decisão omissa é aquela que se absteve de apreciar questões relevantes para o julgamento, suscitadas pelas partes ou cognoscíveis de ofício, ou, ainda, quando a autoridade jurisdicional deixa de se manifestar sobre algum tópico da matéria submetida à sua apreciação.No entanto, ao contrário do que mencionado no presente reclamo, no julgamento atacado, foram explicitados, à saciedade de fundamentos e com coerência, os motivos pelos quais não se reconheceu o direito, ao menos nesse momento processual.A propósito, colaciono trecho da decisão embargada:“No presente caso, após a rejeição da exceção de pré-executividade, a parte exequente pugnou pelo prosseguimento da execução, contudo, a busca de bens penhoráveis não se realizou em virtude da interposição de recurso em face da decisão de mov. 03, fls. 248-249, ficando o feito sem o andamento em virtude da pendência de julgamento definitivo das questões prejudiciais.Portanto, constata-se que, em momento algum, o processo ficou paralisado por prolongada e ininterrupta inércia da parte exequente durante prazo superior a 05 (cinco) anos, ou seja, não houve a comprovação do desinteresse do exequente em obter o seu crédito na via judicial.Aliás, cabe destacar que a ausência de efetivação de medidas constritivas se deu unicamente em virtude da discussão acerca de questões prejudiciais, a qual somente foi finalizada com a definitividade do julgamento do agravo de instrumento interposto pela parte executada, certificado nos autos apenas em 10/04/2024, conforme mov. 55.”Assim, em análise a decisão combatida, verifico que não assiste razão o embargante.Não há que se falar em obscuridade, omissão, erro material ou contradição da sentença, pelo contrário, na realidade busca o embargante a rediscussão da matéria, o que por si já basta para ser rejeitado os presentes Embargos.Ora, os Embargos de Declaração visam, unicamente, completar a decisão quando presente omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inadmissível quando a parte pretende a reanálise da matéria, utilizando-se dos Embargos para obter resultado diverso do que ocorre da decisão Embargada.Vejamos jurisprudência neste sentido.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A oposição de embargos de declaração pressupõe a existência de um dos vícios contidos no artigo 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão de matéria debatida e analisada, cuja decisão desfavoreça o embargante. Daí, não constatada a presença das hipóteses elencadas no aludido artigo, devem ser rejeitados os presentes embargos. 2. Inviável a pretensão de manifestação expressa acerca de determinados dispositivos citados, posto que dentre as funções do Poder Judiciário, não lhe é atribuída a de órgão consultivo. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. RELATOR: ORLOFF NEVES ROCHA. ORIGEM: 1ª CÂMARA CÍVEL. ACÓRDÃO: 04/04/2019. FONTE: DJ de 04/04/2019. PROCESSO 545XXXX-13.2017.8.09.0000 - Agravo de Instrumento.MENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE PREQUESTIONAMENTO FICTO. REJEIÇÃO. 1. É sabido que os embargos de declaração prestam-se a esclarecer ou sanar vícios de fundamentação apostos na decisão judicial e que nomeadamente comprometam sua clareza (obscuridade, contradição, erro material), ou que denotem deficiência sobre questão controvertida entre as partes (omissão), não se prestando à rediscussão de matéria debatida e analisada, cuja decisão desfavoreça a parte embargante. 2. Insta consignar que o órgão julgador, na entrega da prestação jurisdicional, não está obrigado a fazer alusão a todos os argumentos e dispositivos de lei invocados pelas partes, cumprindo-lhe, apenas, enfrentar as questões de fato e de direito de real interesse para julgamento, indicando fundamento suficiente para lastrear a conclusão alcançada. As matérias aqui suscitadas foram satisfatoriamente apreciadas e decididas no aresto embargado, sendo que a parte não se conforma com o julgamento que lhe fora desfavorável. 3. O artigo 1.025 do CPC passou a acolher a tese do prequestionamento ficto, ficando o atendimento desse requisito condicionado ao reconhecimento, pelos Tribunais Superiores, de que a inadmissão ou a rejeição dos aclaratórios na origem violou o artigo 1.022 do Estatuto Processual Civil de 2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS, MAS REJEITADOS. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 020XXXX-47.2016.8.09.0149, Rel. Des(a). ÁTILA NAVES AMARAL, Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais, julgado em 02/05/2023, DJe de 02/05/2023).Logo, a oposição de embargos de declaração pressupõe a existência de um dos vícios contidos no Art. 1022 do CPC, não se prestando à rediscussão da matéria debatida e analisada, cuja decisão desfavoreça o embargante.Isso posto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos, mas REJEITO-OS, mantendo in totum a decisão embargada.Por fim, advirto à embargante a respeito da possibilidade de cominação da multa prevista no artigo 1.026, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, caso haja interposição de recursos manifestamente infundados e protelatórios.Preclusa esta decisão, certifique-se.Posteriormente, intime-se o exequente para dar prosseguimento ao feito no prazo de 30 (trinta) dias.À escrivania, providências necessárias.Rialma, datado e assinado digitalmente.FILIPE AUGUSTO CAETANO SANCHOJuiz de Direito Substituto

19/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)"} Configuracao_Projudi--> COMARCA DE RIALMAVARA DAS FAZENDAS PÚBLICAS - GABINETE DO JUIZAutos nº: 0408045-09.2005.8.09.0136Promovente: ESTADO DE GOIASPromovido: FRANCISCO G DE CASTRO VIEIRAD E C I S Ã OTrata-se de Ação de Execução Fiscal ajuizada pelo Estado de Goiás em desfavor de Francisco G de Castro Vieira, conforme qualificação constante da inicial. Em análise dos autos, constato que na mov. 40, o executado apresentou pedido de suspensão da presente execução, nos termos da decisão de mov. 20, tendo em vista a existência de recurso em andamento, em que se buscava a anulação do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás por negativa de prestação jurisdicional.À mov. 42, o exequente manifestou acerca do prosseguimento do feito, de modo a realizar a juntada da planilha atualizada do débito, bem como requerer a realização de pesquisas nos sistemas SISBAJUD e RENAJUD.Na mov. 44, o executado apresentou Exceção de Pré-executividade, acerca de eventual inexistência de causa de suspensão da exigibilidade do crédito, apresentando o seguinte resumo de histórico processual: (i) em 31/10/2005 (fl. 2), o exequente ajuizou ação buscando a cobrança do crédito de R$ 709.681,44, conforme CDA nº 129975; (ii) em 16/12/2005 (fl. 10), o Juízo proferiu despacho inicial, determinando a citação do executado, sendo que em 23/09/2007 (fls. 31 e 225), após não localizar o executado, realizou-se a citação por edital, com fixação e publicação no DJ em 08/10/2007; (iii) em 05/10/2007 (fls. 32-57), o executado apresentou exceção de pré-executividade; (iv) em 22/05/2009 (fl. 234), diante do tempo decorrido, o Juízo solicitou ao exequente manifestação sobre interesse no prosseguimento da ação, sendo que em 05/06/2009 (fl. 236), o exequente pugnou pelo prosseguimento da execução e apresentou planilha de atualização do débito; (v) 27/10/2009 (fl. 239), fora determinado a intimação do exequente para manifestar sobre a prescrição do crédito tributário, sendo que em 09/06/2010 (fls. 241-243), o exequente informou que o crédito não estava prescrito e pediu apreciação da exceção de pré-executividade; (vi) em 15/09/2011 (fls. 248-249), o Juízo rejeitou a exceção de pré-executividade; (vii) em 03/09/2013 (fl. 254), o exequente solicitou o prosseguimento da execução fiscal, com intimação do executado para informar a existência de bens sujeitos à execução. Também foi pedido o bloqueio eletrônico de ativos financeiros na conta bancária do executado, caso houvesse negativa; sendo que em 17/03/2014 (fls. 260-274), o executado informou possuir dois bens: Casa de moradia e veículo Fiat Strada Working, ano 2013/2013, placas ONA-0572; (viii) 29/07/2014 (fls. 299-322), o executado opôs embargos de declaração contra a decisão de fls. 248-249, sendo que em 15/09/2016 (fls. 353-356), houve acolhimento parcial dos embargos, resultando em: Afasta a aplicação de multa confiscatória; Reconhece a falta do índice de correção monetária da dívida; Permitir a substituição da CDA para corrigir o ponto relacionado à ausência do índice de atualização; (ix) em 03/10/2016 (fls. 369-373), foram opostos novos embargos de declaração, acolhidos parcialmente, mas sem alteração da decisão anterior, de modo que em 13/10/2016 (fls. 387-405), o exequente interpôs agravo de instrumento contra a decisão que reconheceu o caráter confiscatório da multa exigida; (x) em 21/10/2016 (fl. 409), foi comunicado nos autos que não houve atribuição de efeito suspensivo ao agravo interposto pelo exequente, sendo que em 26/04/2017 (fls. 435-442), o exequente efetuou a substituição da CDA executada; (xi) em 21/09/2017 (fls. 445-662), o executado interpôs agravo de instrumento contra a decisão que acolheu parcialmente sua exceção de pré-executividade e os embargos de declaração, sem efeito suspensivo, de modo que em 03/07/2019 (fl. 571), fora determinada a manifestação do exequente nos autos, sendo certificado que o executado não se manifestou em 23/08/2019 (fl. 572), em 27/09/2019 (fl. 573) fora determinada nova manifestação do exequente para requerer ou alegar o direito; (xii) em 28/01/2020 (mov. 5), o exequente requereu a suspensão do feito enquanto aguardava o julgamento simultâneo dos Agravos de Instrumento nº 5346016.32 e 5265299.67; (xiii) houve a juntada de ofício comunicatório à mov. 10, sendo que devidamente intimado (mov. 12), fora certificado sua inércia em 26/09/2020 (mov. 13), em 29/03/2021 (mov. 19), o exequente manifestou-se informando que aguardaria o trânsito em julgado dos agravos de instrumento; (xiv) em 24/07/2021 (mov. 20), fora determinada a suspensão do processo, tendo em vista que havia agravo de instrumento pendente de julgamento; (xv) término da suspensão à mov. 25, sendo que em 25/07/2022 (mov. 26 e 29), fora aberta vista ao exequente para manifestação, sendo certificada a inércia do exequente; (xvi) em 05/10/2022 (mov. 31), o exequente solicitou a realização de penhora de ativos financeiros e a restrição de veículos por meio do RENAJUD, além de inclusão no SERASAJUD, sendo deferidos os requerimentos na decisão prolatada em 30/10/2022 (mov. 32), após houve prolação de despacho (mov. 37) para apresentar planilha de cálculos atualizada, sendo esta cumprida em 14/06/2023 (mov. 42); (xvii) o executado apresentou requerimento de continuidade da suspensão determinada na mov. 20, considerando o recurso em questão ainda não chegou ao seu fim.À mov. 47, fora determinado a intimação do exequente, sendo que na data de 05/08/2023, na mov. 49, qual impugnou a referida Exceção de pré-executividade, pugnando ainda os seguintes requerimentos: (i) intimação do executado para nomear bens à penhora; (ii) em caso de inércia do executado, providências de diligências acerca da realização de pesquisas, penhora e avalizações, conforme for o caso; (iii) reiterou o pedido pendente de análise apresentado na mov. 31.Convertido o feito em diligência à mov. 52, sendo cumprida a diligência pela escrivania na mov. 53.Na mov. 55, houve juntada de decisão e certidão de trânsito STJ/STF, havendo a intimação das partes na mov. 56.Manifestação da parte executada à mov. 59, acerca de sua tese prescricional sustentada na petição de mov. 44, pugnando pela eventual análise da mesma. Na mov. 61, fora certificado a inércia do exequente.Vieram-me os autos conclusos.É o relatório. Decido.Não apenas por meio dos embargos o devedor pode atacar a execução.Quando a matéria de defesa for de ordem pública ou ligada às condições, ou aos pressupostos da ação executiva e estiver documentalmente comprovada, é cabível a Exceção de Pré-executividade, desde que não demande dilação probatória. Conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça “A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento do ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória.” (REsp 1.110.925/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki).Analisando as nuances de fato e de direito que circundam a controvérsia, à luz do desencadear dos atos processuais esmiuçados alhures, bem como da diretriz jurisprudencial vigente, tenho que deve ser rejeitada a exceção de pré-executividade apresentada.Com efeito, a prescrição é instituto que visa estabilizar as relações jurídicas no tempo, no intuito de privilegiar a segurança jurídica.Não se ignora que o prazo da prescrição do crédito tributário encontra-se esculpido no artigo. 174 do Código Tributário Nacional, o qual estabelece que “A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.”.Já a prescrição intercorrente ocorre diante da inércia injustificada do credor por mais de 05 anos no curso do processo. Ou seja, reinicia-se a contagem do prazo extintivo depois que este tenha sido interrompido por meio da citação ou pelo despacho que ordenar a citação (CTN, art. 174, parag. ún., I). Trata-se de forma de punir o negligente titular do direito, além de garantir a não eternização da lide.O professor Humberto Theodoro Júnior esclarece (in Lei de execução fiscal -comentários e jurisprudência. - 7. ed. - São Paulo: Saraiva, 2000. - pp. 144/145):“Quer dizer que a Lei n. 6.830/80 criou a interrupção da prescrição, no executivo fiscal, pelo simples despacho que ordena a citação do devedor (art. 8º, § 2º)... Mas, se após isto a Fazenda deixa escoar mais de cinco anos, sem nada diligenciar, consumada estará a prescrição intercorrente...Convém ressaltar, no entanto, que a prescrição intercorrente pressupõe inércia imputável à Fazenda Pública exequente (...)”E reforça o douto processualista (idem, p.146):“Para admitir a prescrição intercorrente, no entanto, é necessário que a inércia processual se deva, por inteiro, à Fazenda exequente. Se é o devedor ou se são as deficiências do serviço forense que acarretam a paralisação do feito, não se poderá pensar em prescrição do direito do Fisco.”Desse modo, a prescrição intercorrente, em sede de execução fiscal, ocorre quando, proposta a ação e transcorrido o prazo de suspensão, o processo permanecer paralisado por mais de cinco anos por inércia da Fazenda Pública, observando-se ainda, quando cabível, o acréscimo do prazo de 01 ano previsto no art. 40 da Lei de Execução Fiscal.No presente caso, após a rejeição da exceção de pré-executividade, a parte exequente pugnou pelo prosseguimento da execução, contudo, a busca de bens penhoráveis não se realizou em virtude da interposição de recurso em face da decisão de mov. 03, fls. 248-249, ficando o feito sem o andamento em virtude da pendência de julgamento definitivo das questões prejudiciais.Portanto, constata-se que, em momento algum, o processo ficou paralisado por prolongada e ininterrupta inércia da parte exequente durante prazo superior a 05 (cinco) anos, ou seja, não houve a comprovação do desinteresse do exequente em obter o seu crédito na via judicial.Aliás, cabe destacar que a ausência de efetivação de medidas constritivas se deu unicamente em virtude da discussão acerca de questões prejudiciais, a qual somente foi finalizada com a definitividade do julgamento do agravo de instrumento interposto pela parte executada, certificado nos autos apenas em 10/04/2024, conforme mov. 55.Desse modo, a demora no andamento do feito é atribuível à discussão sobre questões prejudiciais e à falhas e trâmites da máquina do Judiciário, não se podendo imputar inércia da exequente apta a ensejar a prescrição intercorrente, uma vez que em nenhum momento o exequente quedou-se inerte dentro do quinquídio prescricional. Sobre o tema, reiteradamente, verifica-se o posicionamento deste Tribunal de Justiça:APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DEMORA NA CITAÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INÉRCIA DA PARTE. NÃO COMPROVAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. 1. A exceção de pré-executividade é instrumento criado para a análise incidental de vícios que possam acarretar a declaração de nulidade da execução, lastreado em matérias de ordem pública (artigo 803 do Código de Processo Civil). 2. Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência. (Súmula 106 do STJ, Corte Especial, julgado em 26/05/1994., DJ 03/06/1994, p. 13885). 3. Para o reconhecimento da prescrição intercorrente faz-se necessária a conjugação de dois requisitos, quais sejam, o decurso do lapso prescricional e a inércia/desídia da parte interessada; ausentes tais pressupostos, não há falar-se em prescrição intercorrente. 4. Cassada a sentença, não há que se falar em honorários sucumbenciais, razão pela qual resta prejudicado o recurso adesivo interposto. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. (TJ-GO – Apelação Cível nº 01273989120138090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, Data de Julgamento: 01/03/2021, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 01/03/2021). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DESÍDIA/INÉRCIA DO EXEQUENTE. FALHA DA MÁQUINA JUDICIÁRIA. SÚMULA 106 DO STJ. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DO EXEQUENTE. 1 - O reconhecimento da prescrição intercorrente não se configura pelo simples decurso do lapso temporal, sendo necessária a caracterização da desídia da parte interessada em impulsionar a demanda. No caso, a demora na citação dos executados, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição e a consequente extinção do processo, conf. Súmula 106 do c. STJ. 2 - Outrossim, a declaração de prescrição intercorrente pressupõe intimação pessoal do credor para promover o andamento do feito, pois, sem ela não é possível o reconhecimento da prescrição. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. ” (TJGO, Agravo de Instrumento 509XXXX-18.2022.8.09.0051, Rel. Des (a). DESEMBARGADOR JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, julgado em 08/08/2022, DJe de 08/08/2022) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PARALISAÇÃO POR CULPA DA MÁQUINA JUDICIÁRIA. INOCORRÊNCIA. CITAÇÃO EDITALÍCIA. NULIDADE. CURADOR ESPECIAL. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO RECONHECIDO INDEVIDAMENTE. 1. Verificado no processo de execução fiscal que a morosidade do feito se deu por culpa da máquina judiciária, seja na suspensão para digitalização, ou mesmo na desídia no cumprimento da determinação judicial para citação editalícia, não se pode imputar ao exequente a culpa pela demora do trâmite do processo, principalmente quando não evidenciada a paralisação por mais de 05 (cinco) anos, e não observadas as determinações contidas no art. 40, da Lei nº 6830/80. 2. Deve ser reformada a parte da decisão que, apesar de declarar a nulidade da citação editalícia da executada, reconheceu o seu comparecimento espontâneo, quando a Defensoria Pública, no caso, exerce apenas a curatela especial aos citados de forma ficta (art. 72, II e parágrafo único, CPC), devendo ser diligenciado no sentido de buscar o endereço correto da devedora, para ser regularmente citada. 3. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJGO, Agravo de Instrumento 546XXXX-52.2022.8.09.0051, Rel. Des (a). DESEMBARGADOR SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, 7ª Câmara Cível, julgado em 11/10/2022, DJe de 11/10/2022)Com efeito, no caso dos autos, não resta configurada a prescrição intercorrente, devendo ser rejeitada a exceção de pré-executividade.É o quanto basta. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada na mov. 44.Ademais, quanto ao requerimento de suspensão da presente execução fiscal apresentado pelo executado diante do recurso que aguardava julgamento, resta prejudicado, considerando o teor da decisão e certidão de trânsito em julgado constante na mov. 55.De igual modo, resta o prejudicado o requerimento apresentado pelo exequente na mov. 42, tendo em vista o lapso temporal desde a realização do mesmo.Preclusa esta decisão, certifique-se.Em tempo, intime-se o exequente para dar prosseguimento ao feito no prazo de 30 (trinta) dias.À escrivania, providências necessárias.Rialma, datado e assinado digitalmente.CRISTIAN ASSISJuiz de Direito em respondência

10/02/2025, 00:00

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Por decisão judicial

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Confirmada

Confirmada

Expedida/certificada

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para julgamento)

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Mero expediente

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