Cumprimento Provisório de Decisão 0199245-03.2003.8.09.0085 - TJGO

Cumprimento Provisório de Decisão 0199245-03.2003.8.09.0085 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Fernando de Castro Mesquita __________________________________________________________ AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5425014-35.2026.8.09.0085 COMARCA DE ITAPURANGA AGRAVANTE: VALTENCILIO DIAS DE OLIVEIRA AGRAVADO: WAGNER RODRIGUES VILELA RELATOR: Desembargador FERNANDO DE CASTRO MESQUITA DECISÃO LIMINAR Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por VALTENCÍLIO DIAS DE OLIVEIRA, da decisão interlocutória (mov. 239, proc. nº 0199245-03) proferida pelo juiz da 1ª Vara Cível da Comarca de Itapuranga, Lucas Caetano Marques de Almeida, que, nos autos do cumprimento de sentença, promovido por WAGNER RODRIGUES VILELA, em seu desfavor e de Rogério Valim e Elaine Valim, rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelo executado e o condenou ao pagamento de multa por litigância de má-fé, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor corrigido da causa, nos seguintes termos: Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada (mov. 233). Considerando que a decisão proferida na movimentação n. 157 cientificou expressamente que “a reiteração de pedidos já apreciados nos autos, desacompanhada de provas e fatos novos, ensejará a aplicação de multa por litigância de má-fé” e, ainda, que a exceção de pré-executividade apresentada aventou questão já abrangida pelo manto da preclusão, idêntica ao já tratado em decisão anterior, CONDENO o executado VALTENCILIO DIAS DE OLIVEIRA ao pagamento de multa por litigância de má-fé no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor corrigido da causa, o que faço com fundamento no art. 77, inc. II, IV e § 2º e art. 80, inc. IV, V e VI e 81, caput, todos do Código de Processo Civil, a ser revertida em favor da parte exequente. Inconformado, o executado explica que a decisão recorrida rejeitou a exceção de pré-executividade por vislumbrar que as matérias arguidas já haviam sido apreciadas em decisões anteriores (movs. 65, 91 e 157), ao modo que configurada a preclusão. Obtempera, contudo, que os referidos atos judiciais versaram sobre o índice de correção monetária e sobre a condicionalidade da obrigação alimentar à efetiva locação do imóvel-garantia, ao passo que a exceção rejeitada na decisão recursada versa sobre a obediência à coisa julgada material formada na sentença dos embargos 201300392015 e o consequente reconhecimento de excesso de execução, matéria de ordem pública, insuscetível de preclusão. Sustenta que a decisão agravada padece de vício de fundamentação, porquanto sequer examinou a alegada violação à coisa julgada. Argumenta que a referida sentença delimitou, expressamente, sua responsabilidade em R$ 500,00 (quinhentos reais) mensais, até 01.06.2016, e R$ 800,00 (oitocentos reais) mensais, a partir de 02.06.2016, determinando que a execução prosseguisse apenas sobre tais valores, de modo que, ao cobrar o equivalente a 2 (dois) salários mínimos sobre a integralidade de seu patrimônio pessoal, o exequente incorre em excesso de execução da ordem de R$ 501.815,01 (quinhentos e um mil, oitocentos e quinze reais e um centavo). Acresce que o acordo judicial, homologado em 24 de junho de 2008, afetou especificamente o imóvel de matrícula nº 7.297 como garantia das pensões vincendas, e que a cláusula 7ª do referido ajuste previa que a diferença entre o valor do aluguel e o quantum integral da pensão gravaria exclusivamente o imóvel-garantia, de modo que a constrição incidente sobre as matrículas nº 6.720 e nº 6.743, sem prévia excussão do bem afetado, configura excesso de penhora e ofensa ao princípio da menor onerosidade e à força vinculante do acordo homologado. Argui descabida a multa por litigância de má-fé aplicada, porquanto inexistente reiteração de matéria preclusa, ausente, ainda, qualquer demonstração de má-fé subjetiva. Ao cabo, requer a concessão do efeito suspensivo ao recurso para determinar a imediata suspensão do leilão designado para alienação do imóvel de matrícula nº 6.720 e dos atos expropriatórios em curso em face da matrícula nº 6.743. No mérito, pugna pelo provimento do recurso para, em reforma à decisão recorrida, acolher a exceção de pré-executividade, reconhecer a violação à coisa julgada, determinar a retificação dos cálculos, cassar a multa por litigância de má-fé, redirecionar a execução ao imóvel da matrícula nº 7.297 e determinar o levantamento das penhoras incidente sobre os demais imóveis. Preparo regular (mov. 01, arqs. 04/05). É o relatório. Decido. Sabe-se que o relator pode atribuir efeito suspensivo ao agravo ou mesmo antecipar a tutela recursal, se presentes os requisitos legais subjacentes à medida pretendida, comunicando ao juiz a sua decisão, nos termos dos arts. 932, II, e 1.019, I, ambos do Código de Processo Civil. Por sua cognição sumária, as ponderações concernentes à exposição realizada pela parte agravante somente serão analisadas, com profundidade, quando do julgamento do mérito do recurso, não obstante os requisitos para a sua concessão devam ser demonstrados de plano, inequivocamente, de modo que o julgador não tenha dúvidas quanto à viabilidade de sua concessão. Isso posto, no caso em disceptação, não se vislumbra a presença dos requisitos reportados. Explico. A exceção de pré-executividade é instrumento de cognição restrita, cujo cabimento pressupõe, cumulativamente, que a matéria suscitada seja de ordem pública e, portanto, cognoscível de ofício pelo julgador, e que sua demonstração dispense qualquer dilação probatória, sendo passível de aferição de plano, a partir dos próprios elementos constantes dos autos. As teses centrais deduzidas pelo agravante na exceção de pré-executividade originária - excesso de execução decorrente de suposta violação à coisa julgada formada nos embargos à execução nº 201300392015 e excesso de penhora fundado na afetação específica do imóvel da Matrícula nº 7.297 pelo acordo de 2008 - não se amoldam a esses pressupostos, ao menos em sede de cognição sumária, porquanto a sua verificação demanda confronto entre memórias de cálculo, interpretação de cláusulas contratuais do acordo homologado e análise da suficiência do bem afetado, atividades que pressupõem dilação probatória, incompatível com os estreitos limites do incidente. Ausente a probabilidade de provimento recursal, desnecessária a análise do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, haja vista se tratarem de requisitos cumulativos. Por essas razões, INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo à insurgência. Dê-se ciência ao juízo a quo. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso, no prazo legal (CPC/2015, art. 1.019, II). Publique-se. Cumpra-se. Goiânia, 19 de maio de 2025. Desembargador Fernando de Castro Mesquita Relator 05

Confirmada

20/05/2026, 19:25

Confirmada

20/05/2026, 19:25

Expedida/certificada

20/05/2026, 19:03

Documento

19/05/2026, 18:45

Petição

13/05/2026, 16:57

Expedição de documento

27/04/2026, 11:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS 1ª VARA JUDICIAL DA COMARCA DE ITAPURANGA Gabinete virtual: (62) 99153-9907 - Balcão virtual: (62) 3611-1165 Processo: 0199245-03.2003.8.09.0085 Polo Ativo: WAGNER RODRIGUES VILELA Polo Passivo: ROGERIO VALIM DECISÃO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA movido por WAGNER RODRIGUES VILELA em desfavor de ROGERIO VALIM, ELAINE VALIM e VALTENCILIO DIAS DE OLIVEIRA, partes devidamente qualificadas nos autos. Deferido o pedido de penhora de bens imóveis (mov. 222), o executado Valtencilio Dias de Oliveira apresentou exceção de pré-executividade, aduzindo, em suma, a ocorrência de excesso de execução latente, haja vista que por meio de sentença transitada em julgado restou determinado que o valor mensal devido é no importe de R$ 800,00, e não de dois salários-mínimos, consoante realizado pela parte adversa. Aduziu, ainda, a necessidade de abatimento dos valores levantados mediante alvará pela parte exequente. Pugnou o acolhimento da exceção de pré-executividade, bem como sejam os autos remetidos à Contadoria Judicial para apresentação dos valores devidos (mov. 233). Intimada, a parte exequente apresentou impugnação, na qual aduziu, em suma, a preclusão de referida questão, a inexistência de excesso de execução, bem como a existência de má-fé da executada (mov. 237). BREVEMENTE RELATADO. DECIDO. A exceção de pré-executividade é meio adequado para demonstrar ao juízo a inexigibilidade do título, independentemente de oposição de embargos do devedor, em situações em que o juiz pode conhecer de ofício as nulidades eventualmente existentes no título executivo. Trata-se de expediente processual de acolhimento excepcional, somente quando manifesta e evidente a nulidade do título executivo. Deve, pois, ser de pronta percepção o vício, sem demandar maiores indagações ou elementos de prova. Aliás, um dos critérios para a admissão da exceção é justamente a perceptibilidade do vício apontado, que não deve exigir uma perquirição detalhada e minuciosa da questão invocada, seja no aspecto jurídico, seja no aspecto fático. Predomina o entendimento no sentido de que é possível o reconhecimento de ofício pelo próprio magistrado da matéria de ordem pública (objeções processuais e substanciais), a qualquer tempo e grau de jurisdição, por ser (a) ilegítima a parte, não haver interesse processual e possibilidade jurídica do pedido; (b) por inexistentes os pressupostos processuais de existência e validade da relação jurídico-processual e, ainda, (c) por se mostrar a autoridade judiciária absolutamente incompetente. Há a possibilidade de serem arguidas também causas modificativas, impeditivas e extintivas do direito do exequente, tais como, pagamento, decadência, prescrição entre outros e desde que desnecessária qualquer dilação probatória. Na hipótese,a insurgência da parte executada diz respeito à questão já acobertada pela preclusão, sendo incabível, portanto, o presente incidente. O instituto da preclusão está assim regulamentado pelo art. 507 do CPC: Art. 507 do CPC. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. Em que pese a disposição normativa em referência estabeleça expressamente vedação apenas às partes quanto à possibilidade de rediscussão de questões já decididas, doutrina e jurisprudência apontam que a preclusão também atinge o próprio magistrado. Trata-se da modalidade de preclusão conhecida como “preclusão judicial”, segundo a qual o juiz, ao decidir determinada questão, não pode posteriormente modificá-la, ressalvados os casos expressamente previstos em lei, como, por exemplo, o efeito regressivo do agravo de instrumento ou a possibilidade de correção de vícios internos em sede de embargos de declaração. Fora tais hipóteses excepcionais, a parte que vier a discordar do conteúdo da decisão proferida deve impugná-la mediante recurso ou outro instrumento eventualmente cabível, levando a questão à instância superior, já que a preclusão se operou no mesmo grau de jurisdição. No presente caso, conforme bem apontado pela parte exequente, as questões suscitadas pela parte executada já foram devidamente apreciadas por este Juízo nas movimentações n. 65 e 91, inclusive já tendo havido rejeição de pré-executividade anterior em razão da preclusão operada (mov. 157). Ademais, diferentemente do alegado, inexiste falar em excesso, porquanto os cálculos apresentados pela parte exequente (mov. 136) observaram a necessidade de abatimento dos valores levantados mediante alvará (mov. 121-128). Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada (mov. 233). Considerando que a decisão proferida na movimentação n. 157 cientificou expressamente que “a reiteração de pedidos já apreciados nos autos, desacompanhada de provas e fatos novos, ensejará a aplicação de multa por litigância de má-fé” e, ainda, que a exceção de pré-executividade apresentada aventou questão já abrangida pelo manto da preclusão, idêntica ao já tratado em decisão anterior, CONDENO o executado VALTENCILIO DIAS DE OLIVEIRA ao pagamento de multa por litigância de má-fé no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor corrigido da causa, o que faço com fundamento no art. 77, inc. II, IV e § 2º e art. 80, inc. IV, V e VI e 81, caput, todos do Código de Processo Civil, a ser revertida em favor da parte exequente. No mais, CUMPRA-SE na forma determinada na movimentação n. 222. Intime-se. Cumpra-se. Itapuranga, datado e assinado digitalmente. LUCAS CAETANO MARQUES DE ALMEIDA Juiz de Direito em Respondência (Decreto Judiciário nº 5.474/2025) A presente decisão servirá como CARTA/OFÍCIO/MANDADO de notificação, citação e/ou intimação, nos termos do art. 368 do Provimento nº 02/2012 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.

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•15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Fernando de Castro Mesquita __________________________________________________________ AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5425014-35.2026.8.09.0085 COMARCA DE ITAPURANGA AGRAVANTE: VALTENCILIO DIAS DE OLIVEIRA AGRAVADO: WAGNER RODRIGUES VILELA RELATOR: Desembargador FERNANDO DE CASTRO MESQUITA DECISÃO LIMINAR Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por VALTENCÍLIO DIAS DE OLIVEIRA, da decisão interlocutória (mov. 239, proc. nº 0199245-03) proferida pelo juiz da 1ª Vara Cível da Comarca de Itapuranga, Lucas Caetano Marques de Almeida, que, nos autos do cumprimento de sentença, promovido por WAGNER RODRIGUES VILELA, em seu desfavor e de Rogério Valim e Elaine Valim, rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelo executado e o condenou ao pagamento de multa por litigância de má-fé, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor corrigido da causa, nos seguintes termos: Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada (mov. 233). Considerando que a decisão proferida na movimentação n. 157 cientificou expressamente que “a reiteração de pedidos já apreciados nos autos, desacompanhada de provas e fatos novos, ensejará a aplicação de multa por litigância de má-fé” e, ainda, que a exceção de pré-executividade apresentada aventou questão já abrangida pelo manto da preclusão, idêntica ao já tratado em decisão anterior, CONDENO o executado VALTENCILIO DIAS DE OLIVEIRA ao pagamento de multa por litigância de má-fé no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor corrigido da causa, o que faço com fundamento no art. 77, inc. II, IV e § 2º e art. 80, inc. IV, V e VI e 81, caput, todos do Código de Processo Civil, a ser revertida em favor da parte exequente. Inconformado, o executado explica que a decisão recorrida rejeitou a exceção de pré-executividade por vislumbrar que as matérias arguidas já haviam sido apreciadas em decisões anteriores (movs. 65, 91 e 157), ao modo que configurada a preclusão. Obtempera, contudo, que os referidos atos judiciais versaram sobre o índice de correção monetária e sobre a condicionalidade da obrigação alimentar à efetiva locação do imóvel-garantia, ao passo que a exceção rejeitada na decisão recursada versa sobre a obediência à coisa julgada material formada na sentença dos embargos 201300392015 e o consequente reconhecimento de excesso de execução, matéria de ordem pública, insuscetível de preclusão. Sustenta que a decisão agravada padece de vício de fundamentação, porquanto sequer examinou a alegada violação à coisa julgada. Argumenta que a referida sentença delimitou, expressamente, sua responsabilidade em R$ 500,00 (quinhentos reais) mensais, até 01.06.2016, e R$ 800,00 (oitocentos reais) mensais, a partir de 02.06.2016, determinando que a execução prosseguisse apenas sobre tais valores, de modo que, ao cobrar o equivalente a 2 (dois) salários mínimos sobre a integralidade de seu patrimônio pessoal, o exequente incorre em excesso de execução da ordem de R$ 501.815,01 (quinhentos e um mil, oitocentos e quinze reais e um centavo). Acresce que o acordo judicial, homologado em 24 de junho de 2008, afetou especificamente o imóvel de matrícula nº 7.297 como garantia das pensões vincendas, e que a cláusula 7ª do referido ajuste previa que a diferença entre o valor do aluguel e o quantum integral da pensão gravaria exclusivamente o imóvel-garantia, de modo que a constrição incidente sobre as matrículas nº 6.720 e nº 6.743, sem prévia excussão do bem afetado, configura excesso de penhora e ofensa ao princípio da menor onerosidade e à força vinculante do acordo homologado. Argui descabida a multa por litigância de má-fé aplicada, porquanto inexistente reiteração de matéria preclusa, ausente, ainda, qualquer demonstração de má-fé subjetiva. Ao cabo, requer a concessão do efeito suspensivo ao recurso para determinar a imediata suspensão do leilão designado para alienação do imóvel de matrícula nº 6.720 e dos atos expropriatórios em curso em face da matrícula nº 6.743. No mérito, pugna pelo provimento do recurso para, em reforma à decisão recorrida, acolher a exceção de pré-executividade, reconhecer a violação à coisa julgada, determinar a retificação dos cálculos, cassar a multa por litigância de má-fé, redirecionar a execução ao imóvel da matrícula nº 7.297 e determinar o levantamento das penhoras incidente sobre os demais imóveis. Preparo regular (mov. 01, arqs. 04/05). É o relatório. Decido. Sabe-se que o relator pode atribuir efeito suspensivo ao agravo ou mesmo antecipar a tutela recursal, se presentes os requisitos legais subjacentes à medida pretendida, comunicando ao juiz a sua decisão, nos termos dos arts. 932, II, e 1.019, I, ambos do Código de Processo Civil. Por sua cognição sumária, as ponderações concernentes à exposição realizada pela parte agravante somente serão analisadas, com profundidade, quando do julgamento do mérito do recurso, não obstante os requisitos para a sua concessão devam ser demonstrados de plano, inequivocamente, de modo que o julgador não tenha dúvidas quanto à viabilidade de sua concessão. Isso posto, no caso em disceptação, não se vislumbra a presença dos requisitos reportados. Explico. A exceção de pré-executividade é instrumento de cognição restrita, cujo cabimento pressupõe, cumulativamente, que a matéria suscitada seja de ordem pública e, portanto, cognoscível de ofício pelo julgador, e que sua demonstração dispense qualquer dilação probatória, sendo passível de aferição de plano, a partir dos próprios elementos constantes dos autos. As teses centrais deduzidas pelo agravante na exceção de pré-executividade originária - excesso de execução decorrente de suposta violação à coisa julgada formada nos embargos à execução nº 201300392015 e excesso de penhora fundado na afetação específica do imóvel da Matrícula nº 7.297 pelo acordo de 2008 - não se amoldam a esses pressupostos, ao menos em sede de cognição sumária, porquanto a sua verificação demanda confronto entre memórias de cálculo, interpretação de cláusulas contratuais do acordo homologado e análise da suficiência do bem afetado, atividades que pressupõem dilação probatória, incompatível com os estreitos limites do incidente. Ausente a probabilidade de provimento recursal, desnecessária a análise do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, haja vista se tratarem de requisitos cumulativos. Por essas razões, INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo à insurgência. Dê-se ciência ao juízo a quo. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso, no prazo legal (CPC/2015, art. 1.019, II). Publique-se. Cumpra-se. Goiânia, 19 de maio de 2025. Desembargador Fernando de Castro Mesquita Relator 05

21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS 1ª VARA JUDICIAL DA COMARCA DE ITAPURANGA Gabinete virtual: (62) 99153-9907 - Balcão virtual: (62) 3611-1165 Processo: 0199245-03.2003.8.09.0085 Polo Ativo: WAGNER RODRIGUES VILELA Polo Passivo: ROGERIO VALIM DECISÃO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA movido por WAGNER RODRIGUES VILELA em desfavor de ROGERIO VALIM, ELAINE VALIM e VALTENCILIO DIAS DE OLIVEIRA, partes devidamente qualificadas nos autos. Deferido o pedido de penhora de bens imóveis (mov. 222), o executado Valtencilio Dias de Oliveira apresentou exceção de pré-executividade, aduzindo, em suma, a ocorrência de excesso de execução latente, haja vista que por meio de sentença transitada em julgado restou determinado que o valor mensal devido é no importe de R$ 800,00, e não de dois salários-mínimos, consoante realizado pela parte adversa. Aduziu, ainda, a necessidade de abatimento dos valores levantados mediante alvará pela parte exequente. Pugnou o acolhimento da exceção de pré-executividade, bem como sejam os autos remetidos à Contadoria Judicial para apresentação dos valores devidos (mov. 233). Intimada, a parte exequente apresentou impugnação, na qual aduziu, em suma, a preclusão de referida questão, a inexistência de excesso de execução, bem como a existência de má-fé da executada (mov. 237). BREVEMENTE RELATADO. DECIDO. A exceção de pré-executividade é meio adequado para demonstrar ao juízo a inexigibilidade do título, independentemente de oposição de embargos do devedor, em situações em que o juiz pode conhecer de ofício as nulidades eventualmente existentes no título executivo. Trata-se de expediente processual de acolhimento excepcional, somente quando manifesta e evidente a nulidade do título executivo. Deve, pois, ser de pronta percepção o vício, sem demandar maiores indagações ou elementos de prova. Aliás, um dos critérios para a admissão da exceção é justamente a perceptibilidade do vício apontado, que não deve exigir uma perquirição detalhada e minuciosa da questão invocada, seja no aspecto jurídico, seja no aspecto fático. Predomina o entendimento no sentido de que é possível o reconhecimento de ofício pelo próprio magistrado da matéria de ordem pública (objeções processuais e substanciais), a qualquer tempo e grau de jurisdição, por ser (a) ilegítima a parte, não haver interesse processual e possibilidade jurídica do pedido; (b) por inexistentes os pressupostos processuais de existência e validade da relação jurídico-processual e, ainda, (c) por se mostrar a autoridade judiciária absolutamente incompetente. Há a possibilidade de serem arguidas também causas modificativas, impeditivas e extintivas do direito do exequente, tais como, pagamento, decadência, prescrição entre outros e desde que desnecessária qualquer dilação probatória. Na hipótese,a insurgência da parte executada diz respeito à questão já acobertada pela preclusão, sendo incabível, portanto, o presente incidente. O instituto da preclusão está assim regulamentado pelo art. 507 do CPC: Art. 507 do CPC. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. Em que pese a disposição normativa em referência estabeleça expressamente vedação apenas às partes quanto à possibilidade de rediscussão de questões já decididas, doutrina e jurisprudência apontam que a preclusão também atinge o próprio magistrado. Trata-se da modalidade de preclusão conhecida como “preclusão judicial”, segundo a qual o juiz, ao decidir determinada questão, não pode posteriormente modificá-la, ressalvados os casos expressamente previstos em lei, como, por exemplo, o efeito regressivo do agravo de instrumento ou a possibilidade de correção de vícios internos em sede de embargos de declaração. Fora tais hipóteses excepcionais, a parte que vier a discordar do conteúdo da decisão proferida deve impugná-la mediante recurso ou outro instrumento eventualmente cabível, levando a questão à instância superior, já que a preclusão se operou no mesmo grau de jurisdição. No presente caso, conforme bem apontado pela parte exequente, as questões suscitadas pela parte executada já foram devidamente apreciadas por este Juízo nas movimentações n. 65 e 91, inclusive já tendo havido rejeição de pré-executividade anterior em razão da preclusão operada (mov. 157). Ademais, diferentemente do alegado, inexiste falar em excesso, porquanto os cálculos apresentados pela parte exequente (mov. 136) observaram a necessidade de abatimento dos valores levantados mediante alvará (mov. 121-128). Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada (mov. 233). Considerando que a decisão proferida na movimentação n. 157 cientificou expressamente que “a reiteração de pedidos já apreciados nos autos, desacompanhada de provas e fatos novos, ensejará a aplicação de multa por litigância de má-fé” e, ainda, que a exceção de pré-executividade apresentada aventou questão já abrangida pelo manto da preclusão, idêntica ao já tratado em decisão anterior, CONDENO o executado VALTENCILIO DIAS DE OLIVEIRA ao pagamento de multa por litigância de má-fé no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor corrigido da causa, o que faço com fundamento no art. 77, inc. II, IV e § 2º e art. 80, inc. IV, V e VI e 81, caput, todos do Código de Processo Civil, a ser revertida em favor da parte exequente. No mais, CUMPRA-SE na forma determinada na movimentação n. 222. Intime-se. Cumpra-se. Itapuranga, datado e assinado digitalmente. LUCAS CAETANO MARQUES DE ALMEIDA Juiz de Direito em Respondência (Decreto Judiciário nº 5.474/2025) A presente decisão servirá como CARTA/OFÍCIO/MANDADO de notificação, citação e/ou intimação, nos termos do art. 368 do Provimento nº 02/2012 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS 1ª VARA JUDICIAL DA COMARCA DE ITAPURANGA Gabinete virtual: (62) 99153-9907 - Balcão virtual: (62) 3611-1165 Processo: 0199245-03.2003.8.09.0085 Polo Ativo: WAGNER RODRIGUES VILELA Polo Passivo: ROGERIO VALIM DECISÃO Inicialmente, não havendo interesse da parte exequente na penhora e remoção dos veículos localizados via RENAJUD (mov. 220), após a preclusão da presente decisão, promova-se o levantamento das constrições realizadas por meio de referido sistema. No mais, trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA movido por WAGNER RODRIGUES VILELA em desfavor de ROGERIO VALIM, ELAINE VALIM e VALTENCILIO DIAS DE OLIVEIRA, partes devidamente qualificadas nos autos. A parte exequente requer a penhora dos imóveis de matrícula n. 6.720, 6.743 e 9.484 do Cartório de Registro de Imóveis desta cidade (mov. 184/213). É o relatório. DECIDO. Considerando que o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações (art. 789, CPC), bem como que a execução é pautada no interesse do credor (art. 797, CPC), incumbindo a esse a indicação de bens penhoráveis, INDEFIRO o pedido formulado na movimentação n. 187. Por outro lado, pertencendo os imóveis indicados pela parte exequente ao executado Valtencilio, DEFIRO a penhora dos imóveis de matrícula n. 6.720, 6.743 e 9.484 do Cartório de Registro de Imóveis desta cidade. 1) REGISTRO EXPEÇA-SE o termo e INTIME-SE a parte exequente para providenciar sua averbação, no prazo de 20 (vinte) dias. INTIME-SE a parte executada, via advogado(a) ou carta, para manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Caso seja encaminha carta com aviso de recebimento, desde já, REPUTO válida a intimação encaminhada ao endereço da citação ou da última atualização nos autos, nos termos do art. 841, §4º, do CPC. EXPEÇA-SE carta de intimação ao cônjuge para cientificação da penhora, conforme art. 842 do CPC. Ainda, atente-se o exequente quanto a necessidade de eventual intimação daqueles previstos no art. 799 do CPC. 2) AVALIAÇÃO Comprovado o registro da penhora na certidão imobiliária, EXPEÇA-SE mandado de avaliação. Caso necessário, PROCEDA-SE a intimação da parte exequente para auxiliar o(a) oficial(a) de justiça no cumprimento da medida, especialmente, caso o imóvel seja localizado em zona rural, devendo colacionar croqui, roteiro e memorial descritivo. Atente-se o(a) oficial(a) de justiça para a possibilidade de desmembramento do imóvel (art. 872, §1º, do CPC). Com a apresentação do laudo de avaliação, INTIMEM-SE as partes para manifestarem, via advogado(a) ou carta, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso seja encaminha carta com aviso de recebimento, também a considero VÁLIDA, conforme art. 274, parágrafo único, do CPC, desde que encaminhada ao endereço da citação ou da última atualização nos autos. Caso necessário, AUTORIZO expedição de mandado, devendo o(a) oficial(a) de justiça atentar-se sobre a possibilidade da parte executada tentar se esquivar da intimação, especialmente, considerando sua prerrogativa de proceder com a intimação por hora certa (art. 252 do CPC). Esgotados os prazos para manifestações ou não havendo insurgências, HOMOLOGO o laudo de avaliação. 3) LEILÃO JUDICIAL Caso requerido, DEFIRO a realização de leilão judicial dos imóveis de matrícula n. 6.720, 6.743 e 9.484 do Cartório de Registro de Imóveis desta cidade. Conforme art. 880, §1º e art. 885 do CPC, NOMEIO o leiloeiro Álvaro Sérgio Fuzo e/ou Sra. Maria Aparecida Freitas Fuzo, telefone para contato (64) 99654-87660800-707-9272, e-mail [email protected] para realização da hasta pública, com remuneração de mediante: A) Comissão de 5% (cinco por cento) sobre o preço das arrematações, quantia que será paga em separado pelo arrematante, não estando englobada no valor do lance; ou B) Comissão de 1% (um por cento) sobre o valor da avaliação, também não incluída no preço, nos casos de adjudicação, remissão ou transação, segundo art. 880, §1º do CPC. FIXO como preço vil 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação, conforme art. 891, parágrafo único, do CPC, ficando vedada oferta de lances em valores inferiores ao referido limite. DETERMINO que o leiloeiro indique a data para realização do ato e promova a cientificação dos interessados, devendo a primeira e a segunda tentativa de leilão serem realizadas no mesmo dia, com intervalo mínimo de 1 (uma) hora entre eles. ESTABELEÇO que o leilão seja realizado eletronicamente, pelo site www.hammer.lel.br, cabendo aos interessados realizar seus respectivos cadastros no referido portal com antecedência. PUBLIQUE-SE edital de leilão com as exigências estabelecidas pelo art. 886 do CPC no Diário Oficial, que deverá também ser afixado no mural deste Fórum e divulgado no site www.leiloesjudiciaisgo.com.br, ficando dispensada a divulgação em jornal, segundo art. 887, §3º, do CPC. CIENTIFIQUEM-SE as pessoas listadas no art. 889 do CPC acerca do presente leilão – executado, coproprietário, titular de direito real, promitente comprador ou vendedor, entre outros, a depender das averbações constantes na certidão de matrícula do imóvel –, respeitado o prazo legal de 5 (cinco) dias de antecedência. Atente-se o cartório à necessidade de intimação do cônjuge. PERMITO o pagamento da arrematação de forma parcelada, no limite de 12 (doze) prestações mensais. LAVRE-SE a carta de arrematação, havendo resultado positivo do leilão, após o pagamento da integralidade do preço pelo arrematante, observadas as demais cautelas previstas pelo art. 901 do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Itapuranga, datado e assinado digitalmente. LUCAS CAETANO MARQUES DE ALMEIDA Juiz de Direito em Respondência (Decreto Judiciário nº 5.474/2025) A presente decisão servirá como CARTA/OFÍCIO/MANDADO de notificação, citação e/ou intimação, nos termos do art. 368 do Provimento nº 02/2012 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.

16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS 1ª VARA JUDICIAL DA COMARCA DE ITAPURANGA Gabinete virtual: (62) 99153-9907 - Balcão virtual: (62) 3611-1165 Processo: 0199245-03.2003.8.09.0085 Polo Ativo: WAGNER RODRIGUES VILELA Polo Passivo: ROGERIO VALIM DECISÃO Inicialmente, não havendo interesse da parte exequente na penhora e remoção dos veículos localizados via RENAJUD (mov. 220), após a preclusão da presente decisão, promova-se o levantamento das constrições realizadas por meio de referido sistema. No mais, trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA movido por WAGNER RODRIGUES VILELA em desfavor de ROGERIO VALIM, ELAINE VALIM e VALTENCILIO DIAS DE OLIVEIRA, partes devidamente qualificadas nos autos. A parte exequente requer a penhora dos imóveis de matrícula n. 6.720, 6.743 e 9.484 do Cartório de Registro de Imóveis desta cidade (mov. 184/213). É o relatório. DECIDO. Considerando que o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações (art. 789, CPC), bem como que a execução é pautada no interesse do credor (art. 797, CPC), incumbindo a esse a indicação de bens penhoráveis, INDEFIRO o pedido formulado na movimentação n. 187. Por outro lado, pertencendo os imóveis indicados pela parte exequente ao executado Valtencilio, DEFIRO a penhora dos imóveis de matrícula n. 6.720, 6.743 e 9.484 do Cartório de Registro de Imóveis desta cidade. 1) REGISTRO EXPEÇA-SE o termo e INTIME-SE a parte exequente para providenciar sua averbação, no prazo de 20 (vinte) dias. INTIME-SE a parte executada, via advogado(a) ou carta, para manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Caso seja encaminha carta com aviso de recebimento, desde já, REPUTO válida a intimação encaminhada ao endereço da citação ou da última atualização nos autos, nos termos do art. 841, §4º, do CPC. EXPEÇA-SE carta de intimação ao cônjuge para cientificação da penhora, conforme art. 842 do CPC. Ainda, atente-se o exequente quanto a necessidade de eventual intimação daqueles previstos no art. 799 do CPC. 2) AVALIAÇÃO Comprovado o registro da penhora na certidão imobiliária, EXPEÇA-SE mandado de avaliação. Caso necessário, PROCEDA-SE a intimação da parte exequente para auxiliar o(a) oficial(a) de justiça no cumprimento da medida, especialmente, caso o imóvel seja localizado em zona rural, devendo colacionar croqui, roteiro e memorial descritivo. Atente-se o(a) oficial(a) de justiça para a possibilidade de desmembramento do imóvel (art. 872, §1º, do CPC). Com a apresentação do laudo de avaliação, INTIMEM-SE as partes para manifestarem, via advogado(a) ou carta, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso seja encaminha carta com aviso de recebimento, também a considero VÁLIDA, conforme art. 274, parágrafo único, do CPC, desde que encaminhada ao endereço da citação ou da última atualização nos autos. Caso necessário, AUTORIZO expedição de mandado, devendo o(a) oficial(a) de justiça atentar-se sobre a possibilidade da parte executada tentar se esquivar da intimação, especialmente, considerando sua prerrogativa de proceder com a intimação por hora certa (art. 252 do CPC). Esgotados os prazos para manifestações ou não havendo insurgências, HOMOLOGO o laudo de avaliação. 3) LEILÃO JUDICIAL Caso requerido, DEFIRO a realização de leilão judicial dos imóveis de matrícula n. 6.720, 6.743 e 9.484 do Cartório de Registro de Imóveis desta cidade. Conforme art. 880, §1º e art. 885 do CPC, NOMEIO o leiloeiro Álvaro Sérgio Fuzo e/ou Sra. Maria Aparecida Freitas Fuzo, telefone para contato (64) 99654-87660800-707-9272, e-mail [email protected] para realização da hasta pública, com remuneração de mediante: A) Comissão de 5% (cinco por cento) sobre o preço das arrematações, quantia que será paga em separado pelo arrematante, não estando englobada no valor do lance; ou B) Comissão de 1% (um por cento) sobre o valor da avaliação, também não incluída no preço, nos casos de adjudicação, remissão ou transação, segundo art. 880, §1º do CPC. FIXO como preço vil 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação, conforme art. 891, parágrafo único, do CPC, ficando vedada oferta de lances em valores inferiores ao referido limite. DETERMINO que o leiloeiro indique a data para realização do ato e promova a cientificação dos interessados, devendo a primeira e a segunda tentativa de leilão serem realizadas no mesmo dia, com intervalo mínimo de 1 (uma) hora entre eles. ESTABELEÇO que o leilão seja realizado eletronicamente, pelo site www.hammer.lel.br, cabendo aos interessados realizar seus respectivos cadastros no referido portal com antecedência. PUBLIQUE-SE edital de leilão com as exigências estabelecidas pelo art. 886 do CPC no Diário Oficial, que deverá também ser afixado no mural deste Fórum e divulgado no site www.leiloesjudiciaisgo.com.br, ficando dispensada a divulgação em jornal, segundo art. 887, §3º, do CPC. CIENTIFIQUEM-SE as pessoas listadas no art. 889 do CPC acerca do presente leilão – executado, coproprietário, titular de direito real, promitente comprador ou vendedor, entre outros, a depender das averbações constantes na certidão de matrícula do imóvel –, respeitado o prazo legal de 5 (cinco) dias de antecedência. Atente-se o cartório à necessidade de intimação do cônjuge. PERMITO o pagamento da arrematação de forma parcelada, no limite de 12 (doze) prestações mensais. LAVRE-SE a carta de arrematação, havendo resultado positivo do leilão, após o pagamento da integralidade do preço pelo arrematante, observadas as demais cautelas previstas pelo art. 901 do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Itapuranga, datado e assinado digitalmente. LUCAS CAETANO MARQUES DE ALMEIDA Juiz de Direito em Respondência (Decreto Judiciário nº 5.474/2025) A presente decisão servirá como CARTA/OFÍCIO/MANDADO de notificação, citação e/ou intimação, nos termos do art. 368 do Provimento nº 02/2012 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS 1ª VARA JUDICIAL DA COMARCA DE ITAPURANGA Gabinete virtual: (62) 99153-9907 - Balcão virtual: (62) 3611-1165 Processo: 0199245-03.2003.8.09.0085 Polo Ativo: WAGNER RODRIGUES VILELA Polo Passivo: ROGERIO VALIM DECISÃO Inicialmente, não havendo interesse da parte exequente na penhora e remoção dos veículos localizados via RENAJUD (mov. 220), após a preclusão da presente decisão, promova-se o levantamento das constrições realizadas por meio de referido sistema. No mais, trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA movido por WAGNER RODRIGUES VILELA em desfavor de ROGERIO VALIM, ELAINE VALIM e VALTENCILIO DIAS DE OLIVEIRA, partes devidamente qualificadas nos autos. A parte exequente requer a penhora dos imóveis de matrícula n. 6.720, 6.743 e 9.484 do Cartório de Registro de Imóveis desta cidade (mov. 184/213). É o relatório. DECIDO. Considerando que o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações (art. 789, CPC), bem como que a execução é pautada no interesse do credor (art. 797, CPC), incumbindo a esse a indicação de bens penhoráveis, INDEFIRO o pedido formulado na movimentação n. 187. Por outro lado, pertencendo os imóveis indicados pela parte exequente ao executado Valtencilio, DEFIRO a penhora dos imóveis de matrícula n. 6.720, 6.743 e 9.484 do Cartório de Registro de Imóveis desta cidade. 1) REGISTRO EXPEÇA-SE o termo e INTIME-SE a parte exequente para providenciar sua averbação, no prazo de 20 (vinte) dias. INTIME-SE a parte executada, via advogado(a) ou carta, para manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Caso seja encaminha carta com aviso de recebimento, desde já, REPUTO válida a intimação encaminhada ao endereço da citação ou da última atualização nos autos, nos termos do art. 841, §4º, do CPC. EXPEÇA-SE carta de intimação ao cônjuge para cientificação da penhora, conforme art. 842 do CPC. Ainda, atente-se o exequente quanto a necessidade de eventual intimação daqueles previstos no art. 799 do CPC. 2) AVALIAÇÃO Comprovado o registro da penhora na certidão imobiliária, EXPEÇA-SE mandado de avaliação. Caso necessário, PROCEDA-SE a intimação da parte exequente para auxiliar o(a) oficial(a) de justiça no cumprimento da medida, especialmente, caso o imóvel seja localizado em zona rural, devendo colacionar croqui, roteiro e memorial descritivo. Atente-se o(a) oficial(a) de justiça para a possibilidade de desmembramento do imóvel (art. 872, §1º, do CPC). Com a apresentação do laudo de avaliação, INTIMEM-SE as partes para manifestarem, via advogado(a) ou carta, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso seja encaminha carta com aviso de recebimento, também a considero VÁLIDA, conforme art. 274, parágrafo único, do CPC, desde que encaminhada ao endereço da citação ou da última atualização nos autos. Caso necessário, AUTORIZO expedição de mandado, devendo o(a) oficial(a) de justiça atentar-se sobre a possibilidade da parte executada tentar se esquivar da intimação, especialmente, considerando sua prerrogativa de proceder com a intimação por hora certa (art. 252 do CPC). Esgotados os prazos para manifestações ou não havendo insurgências, HOMOLOGO o laudo de avaliação. 3) LEILÃO JUDICIAL Caso requerido, DEFIRO a realização de leilão judicial dos imóveis de matrícula n. 6.720, 6.743 e 9.484 do Cartório de Registro de Imóveis desta cidade. Conforme art. 880, §1º e art. 885 do CPC, NOMEIO o leiloeiro Álvaro Sérgio Fuzo e/ou Sra. Maria Aparecida Freitas Fuzo, telefone para contato (64) 99654-87660800-707-9272, e-mail [email protected] para realização da hasta pública, com remuneração de mediante: A) Comissão de 5% (cinco por cento) sobre o preço das arrematações, quantia que será paga em separado pelo arrematante, não estando englobada no valor do lance; ou B) Comissão de 1% (um por cento) sobre o valor da avaliação, também não incluída no preço, nos casos de adjudicação, remissão ou transação, segundo art. 880, §1º do CPC. FIXO como preço vil 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação, conforme art. 891, parágrafo único, do CPC, ficando vedada oferta de lances em valores inferiores ao referido limite. DETERMINO que o leiloeiro indique a data para realização do ato e promova a cientificação dos interessados, devendo a primeira e a segunda tentativa de leilão serem realizadas no mesmo dia, com intervalo mínimo de 1 (uma) hora entre eles. ESTABELEÇO que o leilão seja realizado eletronicamente, pelo site www.hammer.lel.br, cabendo aos interessados realizar seus respectivos cadastros no referido portal com antecedência. PUBLIQUE-SE edital de leilão com as exigências estabelecidas pelo art. 886 do CPC no Diário Oficial, que deverá também ser afixado no mural deste Fórum e divulgado no site www.leiloesjudiciaisgo.com.br, ficando dispensada a divulgação em jornal, segundo art. 887, §3º, do CPC. CIENTIFIQUEM-SE as pessoas listadas no art. 889 do CPC acerca do presente leilão – executado, coproprietário, titular de direito real, promitente comprador ou vendedor, entre outros, a depender das averbações constantes na certidão de matrícula do imóvel –, respeitado o prazo legal de 5 (cinco) dias de antecedência. Atente-se o cartório à necessidade de intimação do cônjuge. PERMITO o pagamento da arrematação de forma parcelada, no limite de 12 (doze) prestações mensais. LAVRE-SE a carta de arrematação, havendo resultado positivo do leilão, após o pagamento da integralidade do preço pelo arrematante, observadas as demais cautelas previstas pelo art. 901 do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Itapuranga, datado e assinado digitalmente. LUCAS CAETANO MARQUES DE ALMEIDA Juiz de Direito em Respondência (Decreto Judiciário nº 5.474/2025) A presente decisão servirá como CARTA/OFÍCIO/MANDADO de notificação, citação e/ou intimação, nos termos do art. 368 do Provimento nº 02/2012 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS 1ª VARA JUDICIAL DA COMARCA DE ITAPURANGA Gabinete virtual: (62) 99153-9907 - Balcão virtual: (62) 3611-1165 Processo: 0199245-03.2003.8.09.0085 Polo Ativo: WAGNER RODRIGUES VILELA Polo Passivo: ROGERIO VALIM DECISÃO Inicialmente, não havendo interesse da parte exequente na penhora e remoção dos veículos localizados via RENAJUD (mov. 220), após a preclusão da presente decisão, promova-se o levantamento das constrições realizadas por meio de referido sistema. No mais, trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA movido por WAGNER RODRIGUES VILELA em desfavor de ROGERIO VALIM, ELAINE VALIM e VALTENCILIO DIAS DE OLIVEIRA, partes devidamente qualificadas nos autos. A parte exequente requer a penhora dos imóveis de matrícula n. 6.720, 6.743 e 9.484 do Cartório de Registro de Imóveis desta cidade (mov. 184/213). É o relatório. DECIDO. Considerando que o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações (art. 789, CPC), bem como que a execução é pautada no interesse do credor (art. 797, CPC), incumbindo a esse a indicação de bens penhoráveis, INDEFIRO o pedido formulado na movimentação n. 187. Por outro lado, pertencendo os imóveis indicados pela parte exequente ao executado Valtencilio, DEFIRO a penhora dos imóveis de matrícula n. 6.720, 6.743 e 9.484 do Cartório de Registro de Imóveis desta cidade. 1) REGISTRO EXPEÇA-SE o termo e INTIME-SE a parte exequente para providenciar sua averbação, no prazo de 20 (vinte) dias. INTIME-SE a parte executada, via advogado(a) ou carta, para manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Caso seja encaminha carta com aviso de recebimento, desde já, REPUTO válida a intimação encaminhada ao endereço da citação ou da última atualização nos autos, nos termos do art. 841, §4º, do CPC. EXPEÇA-SE carta de intimação ao cônjuge para cientificação da penhora, conforme art. 842 do CPC. Ainda, atente-se o exequente quanto a necessidade de eventual intimação daqueles previstos no art. 799 do CPC. 2) AVALIAÇÃO Comprovado o registro da penhora na certidão imobiliária, EXPEÇA-SE mandado de avaliação. Caso necessário, PROCEDA-SE a intimação da parte exequente para auxiliar o(a) oficial(a) de justiça no cumprimento da medida, especialmente, caso o imóvel seja localizado em zona rural, devendo colacionar croqui, roteiro e memorial descritivo. Atente-se o(a) oficial(a) de justiça para a possibilidade de desmembramento do imóvel (art. 872, §1º, do CPC). Com a apresentação do laudo de avaliação, INTIMEM-SE as partes para manifestarem, via advogado(a) ou carta, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso seja encaminha carta com aviso de recebimento, também a considero VÁLIDA, conforme art. 274, parágrafo único, do CPC, desde que encaminhada ao endereço da citação ou da última atualização nos autos. Caso necessário, AUTORIZO expedição de mandado, devendo o(a) oficial(a) de justiça atentar-se sobre a possibilidade da parte executada tentar se esquivar da intimação, especialmente, considerando sua prerrogativa de proceder com a intimação por hora certa (art. 252 do CPC). Esgotados os prazos para manifestações ou não havendo insurgências, HOMOLOGO o laudo de avaliação. 3) LEILÃO JUDICIAL Caso requerido, DEFIRO a realização de leilão judicial dos imóveis de matrícula n. 6.720, 6.743 e 9.484 do Cartório de Registro de Imóveis desta cidade. Conforme art. 880, §1º e art. 885 do CPC, NOMEIO o leiloeiro Álvaro Sérgio Fuzo e/ou Sra. Maria Aparecida Freitas Fuzo, telefone para contato (64) 99654-87660800-707-9272, e-mail [email protected] para realização da hasta pública, com remuneração de mediante: A) Comissão de 5% (cinco por cento) sobre o preço das arrematações, quantia que será paga em separado pelo arrematante, não estando englobada no valor do lance; ou B) Comissão de 1% (um por cento) sobre o valor da avaliação, também não incluída no preço, nos casos de adjudicação, remissão ou transação, segundo art. 880, §1º do CPC. FIXO como preço vil 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação, conforme art. 891, parágrafo único, do CPC, ficando vedada oferta de lances em valores inferiores ao referido limite. DETERMINO que o leiloeiro indique a data para realização do ato e promova a cientificação dos interessados, devendo a primeira e a segunda tentativa de leilão serem realizadas no mesmo dia, com intervalo mínimo de 1 (uma) hora entre eles. ESTABELEÇO que o leilão seja realizado eletronicamente, pelo site www.hammer.lel.br, cabendo aos interessados realizar seus respectivos cadastros no referido portal com antecedência. PUBLIQUE-SE edital de leilão com as exigências estabelecidas pelo art. 886 do CPC no Diário Oficial, que deverá também ser afixado no mural deste Fórum e divulgado no site www.leiloesjudiciaisgo.com.br, ficando dispensada a divulgação em jornal, segundo art. 887, §3º, do CPC. CIENTIFIQUEM-SE as pessoas listadas no art. 889 do CPC acerca do presente leilão – executado, coproprietário, titular de direito real, promitente comprador ou vendedor, entre outros, a depender das averbações constantes na certidão de matrícula do imóvel –, respeitado o prazo legal de 5 (cinco) dias de antecedência. Atente-se o cartório à necessidade de intimação do cônjuge. PERMITO o pagamento da arrematação de forma parcelada, no limite de 12 (doze) prestações mensais. LAVRE-SE a carta de arrematação, havendo resultado positivo do leilão, após o pagamento da integralidade do preço pelo arrematante, observadas as demais cautelas previstas pelo art. 901 do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Itapuranga, datado e assinado digitalmente. LUCAS CAETANO MARQUES DE ALMEIDA Juiz de Direito em Respondência (Decreto Judiciário nº 5.474/2025) A presente decisão servirá como CARTA/OFÍCIO/MANDADO de notificação, citação e/ou intimação, nos termos do art. 368 do Provimento nº 02/2012 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE ITAPURANGA-GOGabinete da 1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível)Processo n.: 0199245-03.2003.8.09.0085Polo ativo: WAGNER RODRIGUES VILELAPolo passivo: ROGERIO VALIM DECISÃO Vieram os autos conclusos para análise da exceção de pré-executividade oposta no mov. 152.Em suas razões, aventa a existência de excesso de execução.Impugnação no mov. 155.Pois bem.Da leitura do acordo firmado, verifica-se que a intenção das partes era utilizar os aluguéis percebidos na locação do imóvel para quitação parcial da obrigação devida pelo ora executado, senão vejamos: Nesse sentido, extrai-se que o montante não pago da prestação, estipulada em 2 (dois) salários mínimos, constituir-se-ia em crédito ao menor exequente, podendo gravar de ônus o imóvel dado em garantia.A tese é reforçada pela menção expressa à sentença, conforme cláusula 7.ª.Na decisão de mov. 47, no mais, restou consignado que o pagamento deveria ser feito, independentemente do imóvel estar locado, senão vejamos:“Assim, em que pese o acordo determinar o depósito bancário dos aluguéis desse imóvel, bem como a possibilidade de constituição de crédito em favor dos exequentes quando os depósitos forem insuficientes, em verdade é irrelevante a apuração, pelo exequente, da existência de inquilino sobre o bem, ou dos valores recebidos pelo executado a título de aluguéis, haja vista que, como dito, o bem foi dado como garantia para pagamento da pensão (Súmula 313 do STJ), cabendo ao próprio executado utilizá-lo ou não como meio de obtenção de recursos para pagamento da pensão. Assim, estando o imóvel locado ou não, o executado deve pagar os alimentos indenizatórios na quantia mensal fixada, sob pena de serem adotados os atos executivos destinados ao adimplemento da dívida.”Ademais, as questões levantadas pelo executado já foram analisadas nas decisões de movs. 65 e 91.Dessa forma, rejeito, de plano, a exceção de pré-executividade oposta, uma vez que a matéria se encontra preclusa.Saliento às partes que a reiteração de pedidos já apreciados nos autos, desacompanhada de provas e fatos novos, ensejará a aplicação de multa por litigância de má-fé.Cumpra-se a decisão de mov. 143.Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO/TERMO, conforme as disposições dos arts. 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. Itapuranga – GO, datado e assinado eletronicamente. DIÉSSICA TAÍS SILVAJuíza Substituta(Decreto Judiciário n.º 1.393/2025)

08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE ITAPURANGA-GOGabinete da 1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível)Processo n.: 0199245-03.2003.8.09.0085Polo ativo: WAGNER RODRIGUES VILELAPolo passivo: ROGERIO VALIM DECISÃO Examinando os autos, no mov. 13, verifico que a parte exequente requer a busca de bens de titularidade da parte executada por meio dos sistemas RENAJUD e INFOJUD, bem como a inclusão dos executados no rol de inadimplentes, via sistema SERASAJUD.É o relatório. DECIDO.No caso sob análise, constato que o prazo para pagamento voluntário da parte executada se encerrou sem que tenha havido o cumprimento da obrigação de pagar, impondo-se, assim, o acolhimento do requerimento formulado.Portanto, DEFIRO o pedido de inclusão do nome da parte devedora no cadastro de inadimplentes (art. 782, § 3º, do CPC), via SERASAJUD, bem como a expedição de certidão, nos termos do artigo 828, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, §3º, todos do Código de Processo Civil.Fica, desde já, estabelecido ser de inteira responsabilidade da parte exequente a exclusão do nome da parte executada do cadastro de inadimplentes em caso de pagamento.Comprovado o recolhimento das custas, PROCEDA-SE à Escrivania a inclusão do nome da parte devedora no cadastro de inadimplentes via SERASAJUD.No mesmo sentido, DEFIRO o pedido de penhora de pesquisa patrimonial por intermédio dos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Com o resultado, intime-se parte exequente para indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 5 (cinco) dias.Caso apenas seja requerido novas buscas de patrimônio via sistemas conveniados já utilizados, não indicando bens à penhora, ARQUIVEM-SE os autos, com fundamento no art. 921, III, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, tendo em vista o prévio decurso do prazo de suspensão de 1 (um) ano, previsto no § 1º do mesmo artigo.Cumpra-se.Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO/TERMO, conforme as disposições dos arts. 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. Itapuranga – GO, datado e assinado eletronicamente. DIÉSSICA TAÍS SILVAJuíza Substituta(Decreto Judiciário n.º 1.393/2025)

01/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE ITAPURANGA-GOGabinete da 1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível)Processo n.: 0199245-03.2003.8.09.0085Polo ativo: WAGNER RODRIGUES VILELAPolo passivo: ROGERIO VALIM DECISÃO Examinando os autos, no mov. 13, verifico que a parte exequente requer a busca de bens de titularidade da parte executada por meio dos sistemas RENAJUD e INFOJUD, bem como a inclusão dos executados no rol de inadimplentes, via sistema SERASAJUD.É o relatório. DECIDO.No caso sob análise, constato que o prazo para pagamento voluntário da parte executada se encerrou sem que tenha havido o cumprimento da obrigação de pagar, impondo-se, assim, o acolhimento do requerimento formulado.Portanto, DEFIRO o pedido de inclusão do nome da parte devedora no cadastro de inadimplentes (art. 782, § 3º, do CPC), via SERASAJUD, bem como a expedição de certidão, nos termos do artigo 828, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, §3º, todos do Código de Processo Civil.Fica, desde já, estabelecido ser de inteira responsabilidade da parte exequente a exclusão do nome da parte executada do cadastro de inadimplentes em caso de pagamento.Comprovado o recolhimento das custas, PROCEDA-SE à Escrivania a inclusão do nome da parte devedora no cadastro de inadimplentes via SERASAJUD.No mesmo sentido, DEFIRO o pedido de penhora de pesquisa patrimonial por intermédio dos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Com o resultado, intime-se parte exequente para indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 5 (cinco) dias.Caso apenas seja requerido novas buscas de patrimônio via sistemas conveniados já utilizados, não indicando bens à penhora, ARQUIVEM-SE os autos, com fundamento no art. 921, III, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, tendo em vista o prévio decurso do prazo de suspensão de 1 (um) ano, previsto no § 1º do mesmo artigo.Cumpra-se.Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO/TERMO, conforme as disposições dos arts. 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. Itapuranga – GO, datado e assinado eletronicamente. DIÉSSICA TAÍS SILVAJuíza Substituta(Decreto Judiciário n.º 1.393/2025)

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE ITAPURANGA-GOGabinete da 1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível)Processo n.: 0199245-03.2003.8.09.0085Polo ativo: WAGNER RODRIGUES VILELAPolo passivo: ROGERIO VALIM DECISÃO Examinando os autos, no mov. 13, verifico que a parte exequente requer a busca de bens de titularidade da parte executada por meio dos sistemas RENAJUD e INFOJUD, bem como a inclusão dos executados no rol de inadimplentes, via sistema SERASAJUD.É o relatório. DECIDO.No caso sob análise, constato que o prazo para pagamento voluntário da parte executada se encerrou sem que tenha havido o cumprimento da obrigação de pagar, impondo-se, assim, o acolhimento do requerimento formulado.Portanto, DEFIRO o pedido de inclusão do nome da parte devedora no cadastro de inadimplentes (art. 782, § 3º, do CPC), via SERASAJUD, bem como a expedição de certidão, nos termos do artigo 828, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, §3º, todos do Código de Processo Civil.Fica, desde já, estabelecido ser de inteira responsabilidade da parte exequente a exclusão do nome da parte executada do cadastro de inadimplentes em caso de pagamento.Comprovado o recolhimento das custas, PROCEDA-SE à Escrivania a inclusão do nome da parte devedora no cadastro de inadimplentes via SERASAJUD.No mesmo sentido, DEFIRO o pedido de penhora de pesquisa patrimonial por intermédio dos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Com o resultado, intime-se parte exequente para indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 5 (cinco) dias.Caso apenas seja requerido novas buscas de patrimônio via sistemas conveniados já utilizados, não indicando bens à penhora, ARQUIVEM-SE os autos, com fundamento no art. 921, III, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, tendo em vista o prévio decurso do prazo de suspensão de 1 (um) ano, previsto no § 1º do mesmo artigo.Cumpra-se.Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO/TERMO, conforme as disposições dos arts. 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. Itapuranga – GO, datado e assinado eletronicamente. DIÉSSICA TAÍS SILVAJuíza Substituta(Decreto Judiciário n.º 1.393/2025)

01/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE ITAPURANGA-GOGabinete da 1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível)Processo n.: 0199245-03.2003.8.09.0085Polo ativo: WAGNER RODRIGUES VILELAPolo passivo: ROGERIO VALIM DECISÃO Examinando os autos, no mov. 13, verifico que a parte exequente requer a busca de bens de titularidade da parte executada por meio dos sistemas RENAJUD e INFOJUD, bem como a inclusão dos executados no rol de inadimplentes, via sistema SERASAJUD.É o relatório. DECIDO.No caso sob análise, constato que o prazo para pagamento voluntário da parte executada se encerrou sem que tenha havido o cumprimento da obrigação de pagar, impondo-se, assim, o acolhimento do requerimento formulado.Portanto, DEFIRO o pedido de inclusão do nome da parte devedora no cadastro de inadimplentes (art. 782, § 3º, do CPC), via SERASAJUD, bem como a expedição de certidão, nos termos do artigo 828, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, §3º, todos do Código de Processo Civil.Fica, desde já, estabelecido ser de inteira responsabilidade da parte exequente a exclusão do nome da parte executada do cadastro de inadimplentes em caso de pagamento.Comprovado o recolhimento das custas, PROCEDA-SE à Escrivania a inclusão do nome da parte devedora no cadastro de inadimplentes via SERASAJUD.No mesmo sentido, DEFIRO o pedido de penhora de pesquisa patrimonial por intermédio dos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Com o resultado, intime-se parte exequente para indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 5 (cinco) dias.Caso apenas seja requerido novas buscas de patrimônio via sistemas conveniados já utilizados, não indicando bens à penhora, ARQUIVEM-SE os autos, com fundamento no art. 921, III, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, tendo em vista o prévio decurso do prazo de suspensão de 1 (um) ano, previsto no § 1º do mesmo artigo.Cumpra-se.Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO/TERMO, conforme as disposições dos arts. 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. Itapuranga – GO, datado e assinado eletronicamente. DIÉSSICA TAÍS SILVAJuíza Substituta(Decreto Judiciário n.º 1.393/2025)

01/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE ITAPURANGA-GOGabinete da 1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível)Processo n.: 0199245-03.2003.8.09.0085Polo ativo: WAGNER RODRIGUES VILELAPolo passivo: ROGERIO VALIM DECISÃO No mov. 136, verifico que a parte exequente requer nova pesquisa via SISBAJUD.É o relatório. DECIDO. INDEFIRO o pedido de nova tentativa de constrição via SISBAJUD, pois embora o lapso temporal transcorrido desde a última pesquisa no CENOPES, não vislumbro possibilidade de alteração da situação econômica da parte executada e o exequente não fez nenhuma prova dessa alteração.Esse entendimento encontra, inclusive, respaldo na jurisprudência do STJ: PROCESSUAL CIVIL. PENHORA ON-LINE. RENOVAÇÃO DO PEDIDO. RAZOABILIDADE. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO DA MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO EXECUTADO. INDEFERIMENTO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do Recurso Especial. 2. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico de que a realização de nova consulta ao sistema do Bacenjud para busca de ativo financeiro, quando infrutífera pesquisa anterior, é possível, se razoável a reiteração da medida, como, por exemplo, alteração na situação econômica do executado ou decurso do tempo suficiente. (...). O mero decurso do tempo não é suficiente para justificar nova tentativa de penhora on-line. A ausência da demonstração da modificação da situação econômica do executado faz presumir que a nova tentativa de constrição não terá sucesso. Ademais, não pode ser determinada consulta sobre eventual saldo hipotético em contas do ad eternum devedor (...)" ( STJ - AgInt no REsp: 1909060 RN 2020/0324568- 7, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 22/03/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/04/2021) Saliento que cabe à parte exequente empreender os esforços necessários à localização de bens penhoráveis para satisfação da pretensão executiva. INTIME-SE parte exequente para indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de suspensão, nos termos do art. 921 do CPC.Caso apenas seja requerido novas buscas de patrimônios via sistemas conveniados, não indicando bens à penhora, SUSPENDAM-SE os autos, nos termos do artigo 921, inciso III, § 1°, do Código de Processo Civil, pelo prazo de um ano, durante o qual ficará suspensa também a prescrição.Ressalta-se que a execução poderá ser reativada mediante requerimento, se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (art. 921, § 3°, do CPC).Esclareço que decorrido o prazo de um ano sem manifestação, começará a correr o prazo da prescrição intercorrente, independentemente de nova intimação (art. 921, § 4°, do CPC).Cumpra-se.Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO/TERMO, conforme as disposições dos arts. 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. Itapuranga – GO, datado e assinado eletronicamente. DIÉSSICA TAÍS SILVAJuíza Substituta(Decreto Judiciário n.º 1.393/2025)

03/06/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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