Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5018448-23.2022.8.09.0103 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5018448-23.2022.8.09.0103 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

18/05/2026, 03:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Minaçu - Vara das Fazendas Públicas Av. Pernambuco, Minaçu GO – CEP 76450-000 – Fone/fax (62) 3379-8816 www.tjgo.jus.br [email protected] DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. 1. Trata-se de cumprimento de sentença de natureza previdenciária apresentado pela parte autora. 2. A Portaria Conjunta TJGO/PRES/CGJ nº 17/2024 regulamenta a chamada execução invertida, atribuindo ao INSS o dever de inaugurar a fase de cumprimento de sentença, apresentando de ofício a memória discriminada do débito, de modo a garantir maior celeridade, economia processual e efetividade da tutela jurisdicional. 3. No caso em análise, contudo, verifica-se que o INSS, mesmo regularmente intimado, manteve-se inerte, razão pela qual a parte autora apresentou seus cálculos de liquidação. 4. Diante desse contexto, RECEBO o cumprimento de sentença requerido pela parte autora. 5. INTIME-SE o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifeste sobre a memória de cálculo apresentada, sob pena de homologação dos valores e expedição do requisitório correspondente (RPV/Precatório), nos termos do art. 535, § 3º, do CPC. 6. Destaco, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.190, fixou a seguinte tese, de observância obrigatória: "Não são devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública na fase de cumprimento de sentença que enseja expedição de precatório ou RPV, nos casos em que não houver impugnação, sendo irrelevante a data do ajuizamento da ação ou do trânsito em julgado da sentença." 7. Assim, em razão de a presente execução ter curso após 01/07/2024, inaplicável a condenação em honorários advocatícios nesta fase processual. 8. Cumpra-se. Intimem-se. Minaçu/GO, datado e assinado digitalmente. (assinado digitalmente) Flávio Fiorentino de Oliveira Juiz de Direito

11/05/2026, 00:00

Confirmada

08/05/2026, 19:32

Outras Decisões

08/05/2026, 19:10

Conclusão (para decisão)

05/05/2026, 17:59

Petição

05/05/2026, 16:34

Confirmada

23/04/2026, 03:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Minaçu - Vara das Fazendas Públicas Av. Pernambuco, Minaçu GO – CEP 76450-000 – Fone/fax (62) 3379-8816 www.tjgo.jus.br [email protected] (ldab) DESPACHO 1. Exaurido o objeto da demanda e inexistindo questões pendentes de análise, intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 dias, requererem o que entender pertinente. 2. Decorrido o prazo, certifique-se e, em seguida, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de praxe. 3. Intimem-se Cumpra-se. Minaçu/GO, datado e assinado digitalmente. (assinado digitalmente) Flávio Fiorentino de Oliveira Juiz de Direito

14/04/2026, 00:00

Confirmada

13/04/2026, 17:01

Expedida/certificada

13/04/2026, 16:02

Arquivamento

13/04/2026, 15:55

Expedição de documento

06/04/2026, 16:41

Decurso de Prazo

06/04/2026, 16:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Minaçu - Vara das Fazendas Públicas Av. Pernambuco, Minaçu GO – CEP 76450-000 – Fone/fax (62) 3379-8816 www.tjgo.jus.br [email protected] DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. 1.? ?Trata-se de Cumprimento de Sentença em face do INSS. 2.? ?A Central de Controle, Automação e Expedição de RPV's (CCARPV) suscitou dúvidas, certificando que, na data de 15/04/2025, o sistema e-PrecWeb passou por uma atualização, com uma adequação referente ao preenchimento dos juros e que, a partir dessa mudança, o sistema passou a exigir o preenchimento separado dos juros anteriores à Emenda Constitucional nº 113/2021 correspondentes aos juros moratórios, com marco temporal até 11/2021, e dos juros Selic, aplicáveis a partir de 12/2021, conforme previsto na referida emenda. 3.? ?Certificou, ainda, que a planilha constante nos autos em questão não apresenta os juros de forma individualizada, o que inviabiliza o devido cadastro e preenchimento conforme os novos parâmetros do sistema. 4.? ?Assim, o processo veio concluso. DECIDO. 5.? ?INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre a aludida certidão ou, de preferência, providenciar a juntada de planilha apresentando os juros de forma individualizada, conforme certificado pela CCARPV. 6.? ?Com a devida juntada, ENCAMINHA-SE à Central de Controle, Automação e Expedição de RPV's – CCARPV para providências. 7.? ?Havendo outros requerimento, tonem os autos conclusos. Minaçu/GO, datado e assinado digitalmente. (assinado digitalmente) Flávio Fiorentino de Oliveira Juiz de Direito

09/03/2026, 00:00

Confirmada

06/03/2026, 17:30

Documentos

Decisão

•11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Minaçu - Vara das Fazendas Públicas Av. Pernambuco, Minaçu GO – CEP 76450-000 – Fone/fax (62) 3379-8816 www.tjgo.jus.br [email protected] DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. 1.? ?Trata-se de Cumprimento de Sentença em face do INSS. 2.? ?A Central de Controle, Automação e Expedição de RPV's (CCARPV) suscitou dúvidas, certificando que, na data de 15/04/2025, o sistema e-PrecWeb passou por uma atualização, com uma adequação referente ao preenchimento dos juros e que, a partir dessa mudança, o sistema passou a exigir o preenchimento separado dos juros anteriores à Emenda Constitucional nº 113/2021 correspondentes aos juros moratórios, com marco temporal até 11/2021, e dos juros Selic, aplicáveis a partir de 12/2021, conforme previsto na referida emenda. 3.? ?Certificou, ainda, que a planilha constante nos autos em questão não apresenta os juros de forma individualizada, o que inviabiliza o devido cadastro e preenchimento conforme os novos parâmetros do sistema. 4.? ?Assim, o processo veio concluso. DECIDO. 5.? ?INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre a aludida certidão ou, de preferência, providenciar a juntada de planilha apresentando os juros de forma individualizada, conforme certificado pela CCARPV. 6.? ?Com a devida juntada, ENCAMINHA-SE à Central de Controle, Automação e Expedição de RPV's – CCARPV para providências. 7.? ?Havendo outros requerimento, tonem os autos conclusos. Minaçu/GO, datado e assinado digitalmente. (assinado digitalmente) Flávio Fiorentino de Oliveira Juiz de Direito

09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de Minaçu - Vara das Fazendas PúblicasAv. Pernambuco, Minaçu GO – CEP 76450-000 – Fone/fax (62) 3379-8816 www.tjgo.jus.br [email protected]: 5018448-23.2022.8.09.0103Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (cps)Polo ativo: Ananias Pereira Da SilvaPolo passivo: Instituto Nacional Do Seguro Social InssDECISÃO/MANDADO/OFÍCIOEste documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato.1. Trata-se de pedido formulado por terceiro interessado (mov. 115), que noticia a existência de cessão de crédito referente ao valor requisitado nestes autos e requer a substituição do polo ativo da execução, com a expedição de novo alvará em seu nome.2. Diante da relevância da matéria, foi determinada a intimação do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, na qualidade de devedor, bem como do exequente originário (cedente), para que se manifestassem acerca da cessão noticiada, conforme previsto nos arts. 286 e 290 do Código Civil, observando-se o contraditório.3. Ocorre que, embora regularmente intimados, tanto o INSS quanto o exequente permaneceram inertes, deixando transcorrer in albis o prazo assinalado (mov. 122).4. Como se sabe, a cessão de crédito, embora válida entre cedente e cessionário, somente produz efeitos em face do devedor após a sua notificação, nos termos do art. 290 do Código Civil. No âmbito processual, eventual substituição do polo ativo demanda, além da notificação ao devedor, a inequívoca ratificação do cedente, de modo a preservar a higidez do negócio jurídico e a segurança da execução.5. Nesse contexto, diante da ausência de confirmação por parte do exequente originário e da ausência de anuência do devedor, não há como acolher o pedido de substituição processual formulado pelo terceiro interessado, sob pena de violação ao contraditório e de risco à regularidade do cumprimento da obrigação.6. Assim, o feito deve prosseguir em nome do exequente originário, parte legitimada, sem prejuízo de que o terceiro interessado busque a via processual própria para eventual reconhecimento de seus direitos, caso entenda cabível.7. Ante o exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido de substituição processual formulado pelo terceiro interessado na movimentação 115, devendo o processo prosseguir em nome do exequente originário.8. Intimem-se. Cumpra-se.Minaçu/GO, datado e assinado digitalmente.(assinado digitalmente)Flávio Fiorentino de OliveiraJuiz de Direito

04/09/2025, 00:00

—

Confirmada

Confirmada

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição

Confirmada

Confirmada

Expedida/certificada

Arquivamento

Expedição de documento

Decurso de Prazo

Confirmada

Todas as movimentações(115)