Execução Fiscal 0219529-21.2016.8.09.0103 - TJGO | JusConsulta

Execução Fiscal 0219529-21.2016.8.09.0103 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento

27/06/2025, 14:36

Expedição de documento

27/06/2025, 14:25

Petição (Petição (outras))

10/06/2025, 15:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de Minaçu - Vara das Fazendas PúblicasAv. Pernambuco, Minaçu GO – CEP 76450-000 – Fone/fax (62) 3379-8816 www.tjgo.jus.br [email protected]: 0219529-21.2016.8.09.0103Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução Fiscal (rvc)Polo ativo: MUNICIPIO DE MINACU ESTADO DE GOIASPolo passivo: MAPA CONSTUTORA LTDADECISÃO1. Compulsando os autos, verifica-se que, no evento 64, foi devidamente expedida a guia de custas finais, com posterior intimação da parte requerida, no evento 65, para o respectivo pagamento no prazo legal.2. No evento 71, a parte requerida requereu a expedição de nova guia, ante o vencimento do boleto anteriormente gerado. No evento 73, certificou-se a emissão da nova guia.3. Todavia, no evento 75, a parte requerida insurgiu-se contra os valores lançados na guia atualizada, especialmente quanto à incidência de juros e multa, sob a alegação de majoração indevida, pleiteando, em consequência, a expedição de nova guia desprovida de tais encargos.É o relatório. Decido.4. A controvérsia em apreço cinge-se à análise da legalidade da incidência de encargos moratórios — juros e multa — sobre guia de custas processuais reemitida após o vencimento da anterior.5. Nos termos do art. 38-D da Lei nº 14.376/2002, que dispõe sobre o Regimento de Custas e Emolumentos da Justiça do Estado de Goiás:"O prazo de vencimento da guia será de 15 (quinze) dias úteis, contados de sua emissão, findos os quais o sistema de recolhimento a cancelará automaticamente."6. No caso dos autos, a parte requerida foi regularmente intimada no evento 65, mas não efetuou o pagamento dentro do prazo assinalado.7. A inadimplência no recolhimento das custas enseja, de forma automática e legítima, a atualização do débito com os encargos legais incidentes, conforme expressamente previsto no art. 167 da Lei nº 21.004/2021, in verbis:"Art. 167. O tributo não pago no vencimento deve ser acrescido de juros de mora não capitalizáveis, equivalentes à soma da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC e correspondentes ao mês seguinte ao do vencimento do tributo até a do mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) referente ao mês de pagamento."8. Assim sendo, inexistindo qualquer vício formal ou material na reemissão da guia atualizada, não há amparo jurídico para o acolhimento da insurgência formulada pela parte requerida, que visa afastar encargos legalmente exigíveis em razão do atraso no pagamento.9. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido formulado no evento 75.10. Por oportuno, advirta-se que, não ocorrendo o recolhimento das custas finais na data do vencimento, deverá a serventia observar o disposto na 15ª Nota Explicativa à Resolução nº 81/2017, conforme Ofício-Circular nº 350/2021 da Corregedoria-Geral da Justiça, que determina:"NÃO OCORRENDO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS PELO DEVEDOR, A ESCRIVANIA DEVERÁ PROVIDENCIAR O PROTESTO CAMBIAL, SEGUINDO O PROCEDIMENTO PREVISTO NO DECRETO JUDICIÁRIO Nº 1.932/2020 OU OUTRO ATO NORMATIVO QUE VENHA LHE SUCEDER."11. Ressalte-se que é facultado ao devedor realizar o pagamento das custas finais por meio de cartão de crédito, cartão de débito ou boleto bancário, nos termos da Resolução nº 138/2021.12. Realizado o protesto ou pagas as custas, arquive-se o processo, independentemente de nova conclusão.13. Expedientes necessários.14. Cumpra-se. Intime-se.Minaçu/GO, datado e assinado digitalmente.(assinado digitalmente)Flávio Fiorentino de OliveiraJuiz de Direito

Confirmada

02/06/2025, 18:23

Outras Decisões

02/06/2025, 15:56

Conclusão (para decisão)

07/05/2025, 14:08

Petição (Petição (outras))

06/05/2025, 16:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

30/04/2025, 00:00

Expedição de documento

29/04/2025, 17:01

Confirmada

23/04/2025, 18:34

Petição (Petição (outras))

14/04/2025, 17:09

Petição (Petição (outras))

14/04/2025, 16:53

Expedida/certificada

08/04/2025, 23:28

Desarquivamento

03/04/2025, 12:07

Documentos

•03/06/2025, 00:00