Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5041932-34.2019.8.09.0051 - TJGO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5041932-34.2019.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

15/08/2025, 11:10

Recebimento

14/08/2025, 13:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador F. A. de Aragão Fernandes [email protected] 7ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº 5041932-34.2019.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA APELANTE: LUANA ALVES LIMA APELADO: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA RELATOR: RICARDO PRATA - Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade do apelo, dele conheço. Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação interposto por LUANA ALVES LIMA contra a sentença proferida pela Juíza de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal da comarca de Goiânia, Dra. Simone Monteiro, no evento nº 118 da presente ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada em desfavor do MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, ora apelado. Constou na inicial que, no dia 27/08/2016, a autora, gestante de 38 (trinta e oito) semanas, deu entrada no Hospital e Maternidade Dona Iris, sentindo dor intensa, oportunidade em que foi internada e no mesmo dia realizou-se parto normal pela enfermeira Kelly Neves de Sousa, inscrita no COREN –GO 135489. Explicou que já nas primeiras horas após já estava apresentando sangramento contínuo e excessivo, o que era de conhecimento dos prepostos do hospital, mas que mesmo diante dessa situação foi lhe dado alta no dia 30/08/2016. Afirmou que o sangramento vaginal continuou intenso por quase dois meses após o parto e que, diante da situação, resolveu retornar ao hospital e, ao chegar lá, foi submetida a um exame de ultrassonografia endovaginal, oportunidade em que foi constatado restos placentários na cavidade uterina da autora. Pontuou que, diante da constatação, foi solicitado nova internação hospitalar da autora, e em caráter de urgência, foi submetida a um procedimento cirúrgico para retirada dos restos de placenta por meio de procedimento de curetagem. Aduziu que após os fatos teve que permanecer em repouso, ficando impossibilitada de cuidar de sua filha recém-nascida, gerando comprometimento da amamentação da criança, além de todos os transtornos vivenciados durante e após a cirurgia. Requereu, assim, a condenação do Município de Goiânia ao pagamento de danos morais no importe de R$ 39.000.00 (trinta e nove mil reais). Percorridos os trâmites pertinentes, a sentença objurgada foi proferida nos seguintes termos (evento nº 118): “(…) Diante disso, entendo que não restou evidenciado qualquer conduta ou tratamento contrário às práticas e à literatura médica para o caso, não existindo índicos de que houve negligência ou ausência de cuidados necessários nas intervenções médicas realizadas, o que afasta o nexo de causalidade e, como consequência, a responsabilidade civil. Esse, inclusive, é o entendimento sedimentado no bojo desse Egrégio Tribunal de Justiça, in verbis: (…) Ante o exposto, não comprovada a responsabilidade civil, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial, e declaro extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários que arbitro em 10% sobre o valor da causa (art. 85, §2º, CPC), ficando suspensa a exigibilidade, uma vez que deferido o benefício da gratuidade da justiça.” Irresignada, a autora interpõe o presente recurso (evento nº 127), aduzindo que a negligência do ente público municipal em monitorar seu quadro clínico configurou falha na prestação do serviço público, ensejando a responsabilidade civil objetiva e o dever de indenizar. Explica ter recebido alta hospitalar mesmo apresentando sangramento contínuo e excessivo, conforme registrado em seu prontuário médico e que, “após meses de sofrimento, foi submetida a exame ultrassonográfico que indicou a presença de restos placentários, resultando na realização de curetagem.” Sustenta que o laudo pericial produzido em juízo está dissociado das demais provas dos autos, apresentando contradições e omissões, notadamente por afirmar que não houve restos placentários; ignorar o sangramento registrado no prontuário médico, não analisar os danos emocionais da apelante e desconsiderar os documentos acostados no feito. Assevera que o julgamento do feito não poderia se basear somente no laudo pericial. Discorre sobre a existência de erro médico, negligência do Poder Público e existência de danos morais, argumentando que o nexo causal é evidente, pois “a alta hospitalar prematura, sem a devida investigação do quadro clínico, resultou em complicações físicas e emocionais, culminando na realização de procedimento invasivo (curetagem), que poderia ter sido evitado com um manejo adequado.” Requer, assim, o conhecimento e provimento do apelo para que, em reforma à sentença objurgada, sejam julgados procedentes os pedidos exordiais ou, subsidiariamente, realizada nova perícia. Pois bem. A insurgência recursal posta em julgamento cinge-se em averiguar o acerto da sentença que, com fundamento em perícia médica judicial, afastou a responsabilidade civil do ente público municipal pelo erro médico alegado na exordial. 1. Higidez do laudo médico pericial Como sabemos, o Juiz, na qualidade de destinatário final da prova, é soberano em sua análise e valoração, apreciando o acervo probatório constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicando na decisão as razões da formação de seu convencimento, como ocorreu na espécie, nos termos do artigo 371 do Código de Processo Civil. Nesse contexto, existindo prova pericial, deverá essa prevalecer, inclusive porque essencial em ações de natureza eminentemente técnica, com fulcro nos artigos 464 e seguintes do Código de Processo Civil, salvo se houver elementos outros que justifiquem o seu não acolhimento, sobretudo porque o perito judicial é agente auxiliar de confiança do juízo, cujos trabalhos fornecem elementos seguros à formação de sua livre convicção, os quais podem ser ilididos apenas na hipótese de apresentação de elementos robustos comprobatórios da inobservância das técnicas adotadas em casos tais. Assentado isso, no que pertine à perícia realizada, produzida sob o crivo do contraditório, conclui-se que foi observado detalhadamente o rito processual, revestindo de licitude essa prova. E quanto à valoração da prova pelo julgador a quo, irretocável a sentença debatida, que trouxe os fundamentos que motivaram a sua conclusão em consonância com o laudo técnico jungido, como se verá adiante. Nota-se, portanto, que ao afirmar que “embora o perito tenha a confiança do juízo e das partes, há uma tendência, um viés médico de confirmação do procedimento do colega”, inquinando o laudo pericial de tendencioso e corporativista, a apelante almeja desconstituí-lo, sem qualquer prova robusta neste sentido. Logo, não merece acolhimento o pedido recursal para afastamento do laudo médico pericial e nova realização da prova. 2. Responsabilidade Civil do Município. Inocorrência A autora alegou que, gestante de 38 (trinta e oito) semanas e sentindo dor intensa, deu entrada no Hospital e Maternidade Dona Iris, submetendo-se ao parto normal no dia 27/08/2016. Afirmou, ainda, que embora estivesse apresentando sangramento contínuo e excessivo, recebeu alta no dia 30/08/2016, bem como que, após quase dois meses sangrando, retornou ao hospital, sendo constatada a presença de restos placentários em sua cavidade uterina. Informou ter sido internada para realização do procedimento cirúrgico de curetagem, atribuindo ao Município de Goiânia a responsabilidade pela negligência no atendimento hospitalar, notadamente em razão da alta médica condida prematuramente após o parto. Vejamos. Inicialmente, cumpre-me ressaltar que o Hospital e Maternidade Dona Iris, onde ocorreram os fatos narrados na exordial, é hospital público que presta atendimento pelo Sistema Único de Saúde, estando vinculado à Secretaria de Saúde do Município de Goiânia. Logo, a responsabilidade civil por eventual erro médico praticado por agentes públicos do referido órgão, deve recair sobre o ente público municipal. Isso porque, nas hipóteses em que o atendimento médico é prestado pelo SUS, o regime jurídico a ser adotado é, necessariamente, aquele previsto no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, que determina a responsabilidade civil objetiva do Estado e dos prestadores de serviços públicos por danos que seus agentes, eventualmente, causarem a terceiros. Com efeito, a teoria do risco administrativo, consagrada na Carta Magna, ensejou a adoção da responsabilidade civil objetiva do Estado no sistema jurídico pátrio, de modo que os danos causados por seus agentes, nessa qualidade, devem ser indenizados independentemente da caracterização de culpa. Ou seja, compete ao prejudicado demonstrar apenas o ato comissivo, o dano e o nexo causal entre eles, enquanto ao ente público é possibilitada a comprovação da existência de algumas das excludentes do dever de indenizar. Contudo, existem algumas situações em que é considerada a responsabilidade subjetiva do Estado e, dentre elas, está a hipótese de dano por omissão. Portanto, nesses casos, é necessária a presença do elemento culpa para a configuração da responsabilidade do ente estatal. Sobre essa concepção interpretativa não se verifica qualquer discrepância jurisprudencial, consoante se depreende dos seguintes julgados do STJ: “[...]. 3. No Brasil, a regra geral de responsabilização civil do Estado varia conforme se trate de ação ou omissão. Na conduta comissiva, o ente público responde objetivamente; na omissiva, subjetivamente. Justifica-se a responsabilidade subjetiva sob o argumento de que nem toda omissão estatal dispara, automaticamente, dever de indenizar. Do contrário seria o Estado transformado em organismo segurador universal de todos contra tudo. [...].” (STJ, AREsp 1717869/MG, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe de 20/10/2020). “[...]. 8. A responsabilidade civil da Administração Pública por omissão pressupõe a comprovação, além do dano, da falta do serviço público ao menos por culpa (negligência, imprudência ou imperícia) atribuível ao Estado, bem como do nexo de causalidade entre o dever de agir e o dano. Trata-se de hipótese de responsabilidade subjetiva, e não objetiva (art. 37, §3º, da CF/1988), dependendo da comprovação do elemento subjetivo [...].” (STJ, AgInt no REsp 1773523/RJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe de 15/08/2019). Considerando a evolução jurisprudencial, observa-se que a responsabilidade objetiva também passou a ser aplicada nos casos de omissão estatal, quando essa for específica, porquanto se trata de uma espécie de culpa, relacionada à inércia da Administração quando tem o dever de agir ou quando deixar de vigiar. Essa intelecção se apresenta em perfeita consonância com precedentes do col. Superior Tribunal de Justiça, dentre os quais destaco: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR OMISSÃO. (...). FALHA ESPECÍFICA NO DEVER DE AGIR. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A responsabilidade civil estatal é, em regra, objetiva, uma vez que decorre do risco administrativo, em que não se exige perquirir sobre existência de culpa, conforme disciplinado pelos arts. 14 do Código de Defesa do Consumidor; 186, 192 e 927 do Código Civil; e 37, § 6º, da Constituição Federal. 2. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se ao entendimento do Excelso Pretório, firmou compreensão de que o Poder Público, inclusive por atos omissivos, responde de forma objetiva quando constatada a precariedade/vício no serviço decorrente da falha no dever legal e específico de agir. 3. A atividade exercida pelos hospitais, por sua natureza, inclui, além do serviço técnico-médico, o serviço auxiliar de estadia e, por tal razão, está o ente público obrigado a disponibilizar equipe/pessoal e equipamentos necessários e eficazes para o alcance dessa finalidade. 4. A análise da responsabilidade civil, no contexto desafiador dos tempos modernos, em que se colocam a julgamento as consequências impactantes das omissões estatais, impõe ao julgador o ônus preponderante de examinar os dispositivos civis referidos, sob o olhar dos direitos e garantias fundamentais do cidadão. (…). (STJ - REsp: 1708325 RS 2015/0273254-9, Data de Julgamento: 24/05/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/06/2022, grifei) Estabelecidas essas premissas, na espécie, o arcabouço probante coligido ao feito, não revela qualquer negligência ou falta de tratamento adequado por parte do ente público municipal, a ensejar sua responsabilidade civil. Com efeito, a perícia judicial produzida sob o crivo do contraditório (evento nº 107) foi enfática ao validar as técnicas e procedimentos aplicados para o caso da autora, consignando que “após análise dos documentos médicos anexo aos autos, como exames, laudos, prontuário médico e exame pericial indireto com extensa revisão bibliográfica médica correlacionada aos achados periciais, conclui-se que, as condutas adotadas com a paciente ora autora foram condizentes com os protocolos descritos na literatura médica. E que a complicação relatada pela autora nunca existiu.” Ademais, os quesitos apresentados pela própria Sra. Perita, notadamente porque nenhuma das partes o fez, foram assim respondidos: 2- Em alguma parte do prontuário médico há relatos de que o sangramento pós-parto da autora estava aumentado? Resposta: Não. Em todas as evoluções médicas e de enfermagem há relatos de útero contraído e loquios fisiológico, ou sangramento discreto ou moderado. 3- Após 38 dias do parto quando a autora procura o hospital e realiza um hemograma, este exame é condizente com o de uma pessoa que apresentou sangramento aumentado por 38 dias? Resposta: Absolutamente não. É um hemograma perfeitamente normal para uma mulher que esteja gestante ou que passou por um parto normal onde há uma perda de aproximadamente 500 ml de sangue. O exame desmente a fala da autora de que sangrou muito por tantos dias. Tanto que a autora não junta os exames, quem juntou foi o município. 4- Após a realização da curetagem, a hipótese diagnóstica de restos ovulares foi comprovada pelo exame anatomopatológico? Resposta: Não. A paciente foi atendida e formulada uma hipótese diagnostica de restos ovulares, que é uma causa comum de sangramento aumentado após o parto. O exame de imagem em medicina não é 100%, tem sensibilidade de 85%. Pode ver sangue e coágulos dentro do útero após o parto e achar que são restos ovulares. Mas, após o exame anatomopatológico, que é 100%, ficou comprovado que não havia restos ovulares dentro do útero, que o que tinha lá dentro nada mais era do que tecido endometrial, que faz parte de seu útero. Ou seja, nada do que a autora coloca faz nenhum sentido. Ela realizou o parto, que correu sem intercorrências. Todo seu prontuário demonstra que recebeu alta com sangramento fisiológico, sem estar aumentado. Em algum momento ela achou, na visão dela de leiga que era muito, procurou atendimento, ao ultrassom fizeram uma hipótese de restos ovulares, provavelmente pela presença de coágulos, que ao realizar a curetagem, também sem intercorrências, a biópsia confirmou que não era nada, apenas endométrio. Ou seja, ela litiga devido os restos, mas nunca existiram restos. Entretanto, supondo-se que houvessem restos, ainda assim seria erro médico? Resposta: Não. Seria apenas uma complicação inerente ao procedimento conforme podem comprovar através da literatura médica exposta. Como se vê, os exames médicos acostados à exordial, e que embasaram o laudo médico pericial, não demonstram a existência de erro médico na alta hospitalar realizada após o parto normal da apelante, afirmando, a bem da verdade, que o sangramento discreto ou moderado é natural em tais situações, “onde há uma perda de aproximadamente 500 ml de sangue.” Diante de tal contorno fático, entendo não ter restado comprovada a falha na prestação do serviço pelo apelado e tampouco estabelecido o nexo de causalidade entre os fatos narrados pela apelante paciente e os danos alegados. Nesse diapasão hermenêutico, o sólido arcabouço jurisprudencial deste Egrégio Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRELIMINARES REJEITADAS. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE ERRO OU IMPERÍCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL E DANO MORAL AFASTADOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Não se visualiza ofensa ao princípio da dialeticidade quando as razões apresentadas guardam simetria entre o decidido e o alegado, mesmo porque ainda que de forma sucinta, a Apelante consignou os argumentos jurídicos que entende amparar o seu pedido, com o intuito de alterar o provimento judicial. 2. A despeito da possibilidade de revisão da assistência judiciária gratuita a qualquer tempo, para que haja sua revogação, necessária a comprovação robusta de que o beneficiário dela não necessita. 3. Não comprovado erro ou imperícia nos precedimentos cirúrgicos realizados, conforme perícia judicial, não se configura o alegado ato ilícito praticado pelos profissionais médicos, portanto, não preenchidos os requisitos para a reparação civil a título de danos morais. 4. Majoram-se os honorários advocatícios de sucumbência para 20% (vinte por cento) do valor atualizado atribuído à causa, em favor do Apelado/Requerido, observado o § 3º do artigo 98 do Código de Processo Civil. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, AC 5517725-11.2019.8.09.0051, Rel. Des(a). DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE, 7ª Câmara Cível, julgado em 06/07/2023, DJe de 06/07/2023, g.) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROVA PERICIAL. PERITO JUDICIAL. AGENTE AUXILIAR DE CONFIANÇA DO JUÍZO. ERRO MÉDICO E HOSPITALAR NÃO COMPROVADOS. NEXO CAUSAL INEXISTENTE. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O julgador, na qualidade de destinatário final da prova, é soberano em sua análise e valoração, apreciando a prova constante dos autos independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicando na decisão as razões da formação de seu convencimento, nos termos do art. 371 do CPC. 2. O perito judicial é agente auxiliar de confiança do juízo, cujos trabalhos fornecem elementos técnicos seguros à formação de sua livre convicção, os quais podem ser ilididos apenas na hipótese de apresentação de elementos robustos comprobatórios da inobservância das técnicas catalogadas na literatura médica conteporânea. 3. Para a configuração da responsabilidade civil médica, o ordenamento jurídico pátrio exige a comprovação da culpa, ou seja, a demonstração da falta do profissional por inobservância dos protocolos médicos-científicos aplicáveis ao procedimento cirúrgico realizado. Inteligência do art. 14, §4º do CDC. 4. Sobrevindo das provas produzidas nos autos, notadamente do laudo pericial, que não houve falha na conduta profissional dos médicos e do hospital demandados, impõe-se o desprovimento do apelo 5. Ante a sucumbência recursal, majora-se a verba honorária fixada na origem, cuja exigibilidade está suspensa por ser a autora beneficiária da gratuidade da justiça (arts. 85, §11 e 98, §3º, CPC). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, AC 0317747-89.2013.8.09.0006, Rel. Des(a). FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES, 7ª Câmara Cível, julgado em 15/09/2023, DJe de 15/09/2023, g.) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ERRO MÉDICO NÃO COMPROVADO. LAUDO PERICIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO CONDICIONADA A COMPROVAÇÃO DA CULPA DO PROFISSIONAL MÉDICO. AUSENTE O NEXO DE CAUSALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Para ensejar o dever de indenizar é preciso caracterizar primeiro a culpa do médico no procedimento realizado, para então se estender a responsabilidade ao Município de forma objetiva e solidária.2. O contexto probatório não apontou qualquer falha no atendimento, não havendo, portanto, demonstração do necessário nexo de causalidade entre o dano do paciente e qualquer erro na conduta dos profissionais médicos.3. Evidenciada a sucumbência recursal, impende majorar a verba honorária anteriormente fixada, conforme disposto no artigo 85, § 11º do Código de Processo Civil. Entrementes, a respectiva cobrança ficará suspensa nos moldes dos §§ 2º e 3º, do art. 98 do Diploma Processual, por se tratar de beneficiário da justiça gratuita. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, AC 0474031-81.2011.8.09.0011, Rel. Des(a). MÔNICA CEZAR MORENO SENHORELO, 5ª Câmara Cível, julgado em 13/05/2024, DJe de 13/05/2024, g.) Nessa confluência, por não se mostrarem presentes os requisitos da responsabilidade civil, a improcedência da demanda deve ser mantida. É o quanto basta. AO TEOR DO EXPOSTO, CONHEÇO da apelação cível, mas NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se incólume a sentença vergastada, por estes e seus próprios fundamentos. Majoro os honorários de sucumbência para 12% (doze por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, § 11º do Código de Processo Civil, observado o artigo 98, § 3º da Lei Adjetiva. É como voto. Goiânia, 17 de julho de 2025. RICARDO PRATA Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Relator 09 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5041932-34.2019.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA APELANTE: LUANA ALVES LIMA APELADO: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA RELATOR: RICARDO PRATA - Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. ERRO MÉDICO. PARTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NEGLIGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por particular em desfavor de município, alegando negligência em atendimento hospitalar pós-parto. A autora argumentou ter recebido alta hospitalar prematura, mesmo apresentando sangramento contínuo, o que culminou na necessidade de curetagem por supostos restos placentários. A sentença julgou o pedido inicial improcedente, com base em laudo pericial que afastou a negligência e o nexo de causalidade. A apelação busca a reforma da sentença para julgar procedentes os pedidos ou, subsidiariamente, a realização de nova perícia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se houve falha na prestação do serviço público de saúde pelo município, caracterizando negligência médica ou erro. Consiste também em analisar a higidez do laudo pericial judicial e a presença de nexo de causalidade entre a conduta médica e os danos alegados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O juiz é o destinatário final da prova e o laudo pericial judicial, produzido sob o crivo do contraditório, prevalece. É necessário que haja elementos robustos para ilidir as conclusões do perito. No caso, a apelante não apresentou prova robusta para desconstituir o laudo pericial. 4. A perícia judicial validou as condutas médicas, afastando qualquer negligência ou falta de tratamento adequado. O prontuário médico e o hemograma da autora não confirmaram sangramento excessivo ou anormal. O exame anatomopatológico da curetagem comprovou a inexistência de restos placentários. 5. A ausência de falha na prestação do serviço e de comprovação de negligência ou erro médico afasta o nexo de causalidade entre os fatos narrados e os danos alegados. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. A apelação é desprovida. "1. O laudo pericial judicial é prova hábil à formação do convencimento do juízo, salvo robusta prova em contrário. 2. Não há responsabilidade civil do município por erro médico quando a perícia judicial atesta que as condutas médicas foram condizentes com os protocolos. 3. A ausência de comprovação de negligência, bem como a inexistência dos danos alegados, afasta o nexo de causalidade e o dever de indenizar." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; CC, arts. 186, 192, 927; CDC, art. 14, § 4º; CPC, arts. 85, § 2º, § 11, 98, § 3º, 371, 487, I, 934. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AREsp 1717869/MG, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe de 20.10.2020; STJ, AgInt no REsp 1773523/RJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe de 15.08.2019; STJ, REsp 1708325 RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, j. 24.05.2022; TJGO, AC 5517725-11.2019.8.09.0051, Rel. Des. DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE, 7ª Câmara Cível, j. 06.07.2023; TJGO, AC 0317747-89.2013.8.09.0006, Rel. Des. FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES, 7ª Câmara Cível, j. 15.09.2023; TJGO, AC 0474031-81.2011.8.09.0011, Rel. Des. MÔNICA CEZAR MORENO SENHORELO, 5ª Câmara Cível, j. 13.05.2024. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos da APELAÇÃO CÍVEL Nº 5041932-34.2019.8.09.0051. ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos integrantes da 5ª Turma Julgadora da 7ª Câmara Cível, por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator. VOTARAM, além do relator, os componentes da turma, nominados(as) no extrato da ata constante dos autos. PRESIDIU a sessão a Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella França. ESTEVE presente à sessão o(a) douto(a) representante da Procuradoria-Geral de Justiça, nos termos da lei, conforme registrado no extrato da ata. Goiânia, 17 de julho de 2025. RICARDO PRATA Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Relator 09 Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. ERRO MÉDICO. PARTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NEGLIGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por particular em desfavor de município, alegando negligência em atendimento hospitalar pós-parto. A autora argumentou ter recebido alta hospitalar prematura, mesmo apresentando sangramento contínuo, o que culminou na necessidade de curetagem por supostos restos placentários. A sentença julgou o pedido inicial improcedente, com base em laudo pericial que afastou a negligência e o nexo de causalidade. A apelação busca a reforma da sentença para julgar procedentes os pedidos ou, subsidiariamente, a realização de nova perícia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se houve falha na prestação do serviço público de saúde pelo município, caracterizando negligência médica ou erro. Consiste também em analisar a higidez do laudo pericial judicial e a presença de nexo de causalidade entre a conduta médica e os danos alegados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O juiz é o destinatário final da prova e o laudo pericial judicial, produzido sob o crivo do contraditório, prevalece. É necessário que haja elementos robustos para ilidir as conclusões do perito. No caso, a apelante não apresentou prova robusta para desconstituir o laudo pericial. 4. A perícia judicial validou as condutas médicas, afastando qualquer negligência ou falta de tratamento adequado. O prontuário médico e o hemograma da autora não confirmaram sangramento excessivo ou anormal. O exame anatomopatológico da curetagem comprovou a inexistência de restos placentários. 5. A ausência de falha na prestação do serviço e de comprovação de negligência ou erro médico afasta o nexo de causalidade entre os fatos narrados e os danos alegados. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. A apelação é desprovida. "1. O laudo pericial judicial é prova hábil à formação do convencimento do juízo, salvo robusta prova em contrário. 2. Não há responsabilidade civil do município por erro médico quando a perícia judicial atesta que as condutas médicas foram condizentes com os protocolos. 3. A ausência de comprovação de negligência, bem como a inexistência dos danos alegados, afasta o nexo de causalidade e o dever de indenizar." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; CC, arts. 186, 192, 927; CDC, art. 14, § 4º; CPC, arts. 85, § 2º, § 11, 98, § 3º, 371, 487, I, 934. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AREsp 1717869/MG, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe de 20.10.2020; STJ, AgInt no REsp 1773523/RJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe de 15.08.2019; STJ, REsp 1708325 RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, j. 24.05.2022; TJGO, AC 5517725-11.2019.8.09.0051, Rel. Des. DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE, 7ª Câmara Cível, j. 06.07.2023; TJGO, AC 0317747-89.2013.8.09.0006, Rel. Des. FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES, 7ª Câmara Cível, j. 15.09.2023; TJGO, AC 0474031-81.2011.8.09.0011, Rel. Des. MÔNICA CEZAR MORENO SENHORELO, 5ª Câmara Cível, j. 13.05.2024.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador F. A. de Aragão [email protected]ª Câmara Cível PROTOCOLO Nº.: 5041932-34.2019.8.09.0051 DESPACHO Adoto o relatório lançado no evento retro, ao tempo em que determino que os autos sejam mantidos na pauta de julgamento presencial do dia 17/07. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. RICARDO PRATAJuiz de Direito Substituto em Segundo GrauRelator01

27/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

03/06/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

03/02/2025, 17:23

Petição (Contra-razões)

01/02/2025, 10:03

Expedida/certificada

31/01/2025, 16:09

Ato ordinatório

31/01/2025, 16:09

Documento

31/01/2025, 14:13

Petição (Apelação)

28/01/2025, 20:17

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

22/01/2025, 15:47

Expedição de documento

22/01/2025, 14:29

Mero expediente

21/01/2025, 13:44

Confirmada

21/01/2025, 04:06

Documentos

Relatório e Voto

•22/07/2025, 00:00

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