Execução da Pena 5033275-97.2023.8.09.0137 - TJGO

Execução da Pena 5033275-97.2023.8.09.0137 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Rio Verde Gabinete da 3ª Vara Criminal Autos n.º: 5704313-13.2023.8.09.0011Autor: Ministério Público do Estado de GoiásAcusado: Danilo Rufino de LiraImputações: Arts. 147, caput, 307, caput e 331, na forma do artigo 69, todos do Código Penal S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO.O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS ofereceu denúncia em desfavor de DANILO RUFINO DE LIRA, brasileiro, servente, nascido aos 06/02/1986, natural de Rio Verde/GO, filho de Pedro Rufino De Lira e de Maria Salete De Lira, portador do RG n.º 4964217 (SSP/GO), inscrito sob o CPF n.º 035.182.221-63, imputando-lhe a prática dos delitos previstos nos arts. 147, caput, 307, caput e 331, na forma do artigo 69, todos do Código Penal.Expõe a exordial acusatória in litteris que (movimentação n.º 18):[…] Consta dos inclusos autos de inquérito policial que, no dia 20 de janeiro de 2023, por volta das 10h, na rua 8, bairro Promissão, nesta cidade e comarca, o denunciando DANILO RUFINO DE LIRA ameaçou guardas civis municipais de causar-lhes mal injusto e grave, qual seja, a morte, conforme registro de atendimento integrado e termos de declarações no evento n. 1.Extrai-se também dos inclusos autos de inquérito policial que, nas mesmas circunstâncias de tempo e lugar supramencionadas, mediante outra ação, o denunciando DANILO RUFINO DE LIRA atribuiu-se falsa identidade para obter vantagem em proveito próprio, conforme registro de atendimentointegrado no evento n. 1.Por fim, consta dos inclusos autos de inquérito policial que, nas mesmas circunstâncias de tempo e lugar supramencionadas, mediante outa ação, o denunciando DANILO RUFINO DE LIRA desacatou funcionário público no exercício de suas funções, conforme registro de atendimento integradoacostado no evento n. 15. [...].Ao final, o Ministério Público pugna pela condenação do acusado Danilo Rufino de Lira pela prática dos delitos previstos arts. 147, caput, 307, caput e 331, na forma do artigo 69, todos do Código Penal.Registro de atendimento integrado e termo circunstanciado de ocorrência, todos constantes na movimentação n.º 1.Concluídas as investigações policiais e encaminhadas ao Ministério Público, fora oferecida denúncia em 24/02/2023 (movimentação n.º 18).A denúncia foi recebida no dia 02/03/2023, oportunidade em que foi determinada a citação do acusado (movimentação n.º 20).Citado (movimentação n.º 26), o acusado apresentou resposta à acusação (movimentação n.º 33) por intermédio de defensor constituído (movimentação n.º 29), não arguindo preliminares.Ante a ausência de preliminares e causas que ensejassem a absolvição sumária, foi designada data para realização da audiência de instrução e julgamento (movimentação n.º 37).A audiência de instrução e julgamento foi realizada com as formalidades legais no dia 22/01/2025, ocasião em que foi ouvida 2 (duas) testemunhas arroladas acusação, 2 (duas) testemunhas arroladas pela defesa e procedido o interrogatório do acusado Danilo Rufino de Lira (gravações audiovisuais – movimentações n.º 88 e 89). As partes não requereram diligências complementares (art. 402 do Código de Processo Penal). Encerrada a instrução criminal, o Ministério Público e a defesa apresentaram alegações finais orais.Em alegações finais, o representante ministerial sustentou a presença da materialidade e autoria delitivas, pugnando pela procedência dos pedidos inseridos na denúncia, para condenar o acusado Danilo Rufino de Lira pela prática dos crimes previstos nos arts. 147, caput, 307, caput e 331, na forma do artigo 69, todos do Código Penal (gravação audiovisual – movimentação n.º 89). Na mesma fase processual, a defesa do acusado requereu quanto ao crime de falsa identidade, a absolvição por atipicidade formal, manifestando-se, ainda, pela absolvição quanto aos demais delitos, face a insuficiência de provas. Subsidiariamente, pugnou pela fixação da pena no mínimo legal (gravação audiovisual – movimentação n.º 89). Certidões de antecedentes criminais acostadas nas movimentações n.º 24 e 25.Após, vieram os autos conclusos para prolação de sentença.É o relatório. Decido.2. FUNDAMENTAÇÃO.Nota-se que o feito teve curso regular, observando os princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Inexistindo preliminares, nulidades ou causas de extinção da punibilidade a serem reconhecidas ex officio, passo diretamente ao exame do mérito.Trata-se de ação penal pública condicionada à representação e incondicionada movida pelo Ministério Público de Goiás em desfavor Danilo Rufino de Lira, imputando-lhe a prática dos delitos previstos nos arts. 147, caput, 307, caput e 331, na forma do artigo 69, todos do Código Penal.O crime, sob a ótica analítica, é um fato típico, antijurídico e culpável. E, segundo Guilherme de Souza Nucci1:Trata-se de uma conduta típica, antijurídica e culpável, vale dizer, uma ação ou omissão ajustada a um modelo legal de conduta proibida (tipicidade), contrária ao direito (antijuridicidade) e sujeita a um juízo de reprovação social incidente sobre o fato e seu autor, desde que existam imputabilidade, consciência potencial de ilicitude e exigibilidade e possibilidade de agir conforme o direito (culpabilidade).O tipo, que possui uma face objetiva e outra subjetiva, possui os seguintes elementos: conduta, o resultado, o nexo causal, e, por fim, a tipicidade. Para a constatação destes, em primeiro lugar, mister a comprovação da existência da materialidade e da autoria delitivas.2.1. Do tipo penal descrito no art. 147, caput, do Código Penal.A materialidade delitiva restou demonstrada pelo registro de atendimento integrado e termo circunstanciado de ocorrência, todos constantes na movimentação n.º 1.A prova oral produzida em Juízo, igualmente corrobora a ocorrência do delito, dispensando, quanto à materialidade do fato, maiores digressões (gravações audiovisuais – movimentações n.º 88 e 89).Quanto a autoria do crime, tenho que não pairam dúvidas que o acusado Danilo Rufino de Lira é o autor do crime de ameaça em apuração.Ouvida em Juízo, a vítima GCM/GO Sebastião Rodrigues Bueno relatou que a sua equipe estava de patrulhamento preventivo no local do fato, quando realizaram uma abordagem de um indivíduo que estava com a motocicleta em desconformidade com o Código de Trânsito; explicou que o veículo estava com a documentação atrasada e outras irregularidades; afirmou que acionaram os agentes da AMT para fazerem os procedimentos administrativos, porém quando estes chegaram, o acusado ficou muito exaltado com a situação; descreveu que o réu começou a desmontar a sua motocicleta, arrancando algumas peças e, em seguida, arremessou na via; narrou que o acusado proferiu algumas palavras contra a equipe, xingando-os, questionando o serviço deles, acusando-os de prejudicá-lo; afirmou que diante da situação, foi efetuada a prisão em flagrante do acusado; esclareceu que na delegacia o acusado os ameaçou ao falar que não ficaria preso para sempre e o dia que ele saísse, iriam ter um “acerto”; confirmou que o réu repetiu várias vezes em tom intimidador as palavras de ameaças como a “rua é pequena”, “não sou criado com vó”, “vocês não sabem com quem mexeu, dou tiro de revólver, vou achar vocês e matar”; indagado pela defesa, afirmou que se sentiu ameaçado e que temia eventual atitude do réu (gravação audiovisual – movimentação n.º 88).No mesmo sentido foi o depoimento em Juízo da vítima GCM/GO Estevão Adriel Moreira, a qual acrescentou que o acusado proferiu ameaças dizendo que a rua era muito pequena e que ele gostava de atirar; informou ainda, que o acusado chegou a afirmar que faria o que fosse preciso, inclusive ir embora para o Mato Grosso e virar bandido (gravação audiovisual – movimentação n.º 88).Na mesma fase processual, Adélio Ribeiro da Silva, ouvido na condição de informante por declarar ser amigo do acusado, relatou não se recordar de detalhes dos fatos e não pôde acrescentar mais informações ao caso (gravação audiovisual – movimentação n.º 88).Na mesma fase processual, o informante Alex Rufino de Lira contou que é irmão do acusado; relatou que quando chegou ao local, já estava ocorrendo a abordagem e estavam conversando com o réu; declarou que não presenciou fala ameaçadora do acusado em relação aos guarda municipais; disse que seu irmão lhe contou que chegou do trabalho, encostou a motocicleta e, em seguida, a GCM parou no local, no intuito de levar o referido veículo; disse que seu irmão não relatou ter proferido ofensas ou ameaças aos agentes da GCM (gravação audiovisual – movimentação n.º 89).Ouvido sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, o acusado Danilo Rufino da Lira negou ter cometido o delito que lhe foi imputado, ressaltando, todavia, que não se recorda do fato porque estava embriagado (gravação audiovisual – movimentação n.º 89).Com efeito, em que pese o acusado negar os fatos, tenho que as provas produzidas nos autos não deixam dúvidas de que o réu Danilo Rufino de Lira foi o autor do crime em apuração.Observa-se que ambas as vítimas, as quais são agentes da Guarda Civil Municipal e efetuaram a prisão em flagrante do acusado, declararam em Juízo que o réu Danilo Rufino os ameaçou, causando-lhes temor. É importante ressaltar que durante a instrução processual foi relatado de forma coesa que o acusado ameaçou os agentes públicos ao afirmar que “a rua é pequena”, “não sou criado com vó”, “vocês não sabem com quem mexeu”, “dou tiro de revólver, vou achar vocês e matar” (gravação audiovisual – movimentação n.º 88). Ademais, infere-se que apesar do informante Alex Rufino de Lira ter ressaltado em audiência que não presenciou o acusado proferir ameaças em face dos guarda civis municipais, extrai-se que durante a inquirição o mencionado informante consignou que quando chegou no local dos fatos, a abordagem já estava acontecendo, sendo possível, portanto, que as ameaças já tivessem ocorrido quando Alex chegou (gravação audiovisual – movimentação n.º 89). Além disso, infere-se que apesar do réu negar os fatos que lhe foram imputados, ressaltou em juízo que estava embriagado e que não se recorda do ocorrido (gravação audiovisual – movimentação n.º 89).Saliento, embora essa não seja uma tese sustentada pela defesa, que o estado de embriaguez do réu não descaracteriza a ameaça proferida, porquanto não se exige deste o ânimo calmo e refletido. É dizer que mesmo sob efeito de álcool, fato que sequer foi comprovado no feito, subsiste a vontade do réu de intimidar a vítima, sendo necessário para a consumação do delito, apenas que o ofendido sinta-se amedrontado.Nesse sentido, são os julgados oriundos do e. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 0144948-73.2019.8.09.0024, Rel. Des(a). Alexandre Bizzotto, 2ª Câmara Criminal, julgado em 03/04/2024, DJe de 03/04/2024 e TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 5609662-20.2022.8.09.0109, Rel. Des(a). Sirlei Martins da Costa, 4ª Câmara Criminal, julgado em 27/05/2024, DJe de 27/05/2024).Feitas as referidas considerações, resta pontuar que o depoimento dos agentes públicos revestem-se de eficácia probatória, especialmente se aliado a outros elementos de prova a corroborar a imputação que pesa sobre o acusado, consoante se denota no caso concreto. Nesse sentido:APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - CREDIBILIDADE DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS E DAS TESTEMUNHAS - HARMONIA DO CONTEXTO PROBATÓRIO - ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA - DESCABIMENTO. 1.Comprovadas a autoria e a materialidade dos crimes previstos nos art. 33, caput, c/c art. 40, inc. IV, ambos da Lei 11.343/06, a partir das provas documentais e testemunhais constantes dos autos, improcede a pretensão absolutória. 2.O valor do depoimento testemunhal de servidores policiais, especialmente quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório, reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não podendo desqualificá-lo pelo fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal. 3.Diante da reincidência específica do réu, de estar cumprindo pena à época dos fatos e do "quantum" de pena aplicado, é de se manter o regime fechado para o início de cumprimento da pena privativa de liberdade. (TJMG, PROCESSO CRIMINAL -> Apelação Criminal 1.0000.23.257619-9/001, Rel. Des(a). Enéias Xavier Gomes, 5ª Câmara Criminal, julgado em 30/1/2024, DJe de 30/1/2024).Desse modo, os depoimentos dos agentes da Guarda Civil Municipal, somados ao registro de atendimento integrado e termo circunstanciado de ocorrência (constantes na movimentação n.º 1), não deixam dúvidas acerca da autoria e materialidade delitiva.Desta forma, reputo comprovadas a materialidade e autoria delitivas.Quanto a tipicidade, o art. 147, do Código Penal possui a seguinte redação: “Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave: Pena – detenção, de 1 (um) a 6 (seis) meses, ou multa”.Quanto ao tipo penal imputado ao acusado, Guilherme de Souza Nucci2 ensina que:ameaçar significa procurar intimidar alguém, anunciando-lhe um mal futuro, ainda que próximo. Por isso só, o verbo já nos fornece uma clara noção do que vem a ser o crime, embora haja o complemento, que se torna particularmente importante, visto não ser qualquer tipo de ameaça relevante para o Direito Penal, mas apenas a que lida com um mal injusto e grave.A partir da comprovação da materialidade e da autoria delitivas, verifica-se, em nível de juízo de certeza, que o tipo objetivo do art. 147, do Código Penal, está aperfeiçoado.Quanto ao elemento subjetivo do tipo (dolo), percebo que os elementos probatórios carreados aos autos conduzem à conclusão de que o réu dirigiu sua vontade de maneira finalística para ameaçar a vítima de causar-lhes mal injusto.Assim, o acusado com a intenção de ameaçar o ofendido (conduta), agrediu (nexo causal) a paz de espírito, a segurança e a liberdade da pessoa humana (resultado).Presentes todos os elementos da figura típica, verifica-se que a conduta do denunciado adequa-se à descrição do art. 147, do Código Penal, do Código Penal, concretizado o tipo em questão.No que toca a ilicitude, leciona Francisco de Assis Toledo3, que: “ilicitude é a relação de antagonismo que se estabelece entre uma conduta humana voluntária e o ordenamento jurídico, de modo a causar lesão ou expor a perigo de lesão um bem jurídico tutelado”.Como inexistem justificantes da conduta do acusado, considero presente o elemento antijuridicidade do delito.Na sequência, Eugênio Raúl Zaffaroni e José Henrique Perangeli4 trazem a definição de culpabilidade:um injusto, isto é, uma conduta típica e antijurídica, é culpável quando é reprovável ao autor a realização desta conduta porque não se motivou na norma, sendo-lhe exigível, nas circunstâncias em que agiu, que nela se motivasse. Ao não ter se motivado na norma, quando podia e lhe era exigível que o fizesse, o autor mostra uma disposição interna contrária ao direito.O réu é imputável, pois, quando da realização de sua conduta, contava com mais de 18 (dezoito) anos e, além disso, possuía capacidade de entender a ilicitude dos fatos e de determinar-se de acordo com esse entendimento.Portanto, após verificar a inexistência de exculpantes, reputo aperfeiçoado o elemento culpabilidade do crime.Assim, comprovada a existência de todos os elementos do crime, certo que o acusado Danilo Rufino de Lira praticou o tipo penal descrito no art. 147, caput, do Código Penal.2.2. Do tipo penal descrito no art. 307, caput, do Código Penal.A materialidade delitiva restou demonstrada pelo registro de atendimento integrado e termo circunstanciado de ocorrência, todos constantes na movimentação n.º 1, bem como a prova oral produzida em Juízo (gravações audiovisuais – movimentações n.º 88 e 89).Com relação à autoria do crime, essa igualmente é induvidosa e recai na pessoa do acusado Danilo Rufino de Lira.Ouvida em Juízo, a vítima GCM/GO Sebastião Rodrigues Bueno relatou que a sua equipe estava de patrulhamento preventivo no local do fato, quando realizaram uma abordagem de um indivíduo que estava com a moto em desconformidade com o Código de Trânsito; informou que no primeiro momento da abordagem, o acusado teria dito um nome falso, mas que em razão do decurso do tempo, não se lembra exatamente qual foi o nome ele deu; contou que isso dificultou a identificação do acusado, pois ele teria omitido parte do nome; contou que somente após as pesquisas o réu teria revelado o seu nome completo, ocasião em que conseguiram localizar as informações no sistema; indagado pela defesa, explicou que o nome falso foi fornecido pelo réu no início da abordagem, antes de ocorrer a ameaça e o desacato; verberou que após vários questionamentos ao acusado, ele se viu na obrigação de realmente falar o nome verdadeiro; disse que pelo nome verdadeiro puderam observar pelo sistema Portal e RAI, ele tinha um registro de outras atividades ilícitas (gravação audiovisual – movimentação n.º 88).No mesmo sentido foi o depoimento em Juízo da vítima GCM/GO Estevão Adriel Moreira, a qual acrescentou que o acusado forneceu falsamente o nome de Alex e somente depois descobriram que esse era o nome do irmão dele, que chegou posteriormente no local; esclareceu que não tem a possibilidade de terem abordado o irmão do réu, Alex, pois este não estava no local, no começo da abordagem; negou que pudesse haver confusão entre os irmãos por parte deles (gravação audiovisual – movimentação n.º 88).Na mesma fase processual, o informante Adélio Ribeiro da Silva relatou não se recordar de detalhes dos fatos (gravação audiovisual – movimentação n.º 88).O informante Alex Rufino de Lira, ouvido em sede judicial, declarou que é irmão do acusado; relatou que quando chegou ao local, já estava ocorrendo a abordagem e estavam conversando com o réu; afirmou que não ouviu o réu informar o nome dele falsamente (gravação audiovisual – movimentação n.º 89).Ouvido sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, o acusado Danilo Rufino da Lira negou ter cometido o delito que lhe foi imputado, ressaltando, todavia, que não se recorda do fato porque estava embriagado (gravação audiovisual – movimentação n.º 89).Assim, apesar do acusado negar os fatos lhe imputados, as provas constituídas nos autos não deixam dúvidas acerca da autoria delitiva.Os agentes da Guarda Civil Municipal, ouvidos como testemunhas, afirmaram de forma uníssona que durante a abordagem realizada, o acusado Danilo atribuiu para si identidade falsa, querendo passar-se por seu irmão Alex Rufino de Lira, o que dificultou a ação dos agentes públicos. Consoante relatado, somente após questionamentos direcionado ao réu, conseguiram achar o verdadeiro nome do acusado junto sistema e dar prosseguimento a abordagem (gravação audiovisual – movimentação n.º 88).Ademais, por mais que a testemunha Alex Rufino de Lira negue ter presenciado o acusado praticando tal conduta, afirmou em juízo que quando chegou ao local a abordagem já estava acontecendo. Assim, possível inferir que realmente não teria como ele presenciar a ação do réu, tendo em vista que os agentes da Guarda Civil Municipal relatam que o acusado teria se identificado falsamente no início da abordagem e ainda declararam que Alex chegou somente depois no local (gravações audiovisuais – movimentações n.º 88 e 89). Some-se a isso, o fato de que o acusado Danilo e a testemunha Adélio Ribeiro da Silva não se recordam dos fatos, declarando, oportunamente, que estavam embriagados (gravação audiovisual – movimentação n.º 89). Além do mais, em que pese a tese defensiva de que não estaria presente na conduta do réu o objetivo de obter vantagem, é perceptível por meio dos depoimentos dos agentes da GCM que o acusado tentou esquivar-se da aplicação de penalidades de infração de trânsito, restando configurado a elementar do tipo penal de obter vantagem para si.Destaca-se que os depoimentos dos agentes públicos se revestem de eficácia probatória, especialmente se aliado a outros elementos de prova a corroborar a imputação que pesa sobre o acusado5, conforme se denota neste caso concreto. Assim posto, tenho que os elementos de provas colhidos durante a instrução processual são absolutamente suficientes para embasar o decreto condenatório do réu. Desta forma, reputo comprovadas a materialidade e autoria delitivas.Quanto a tipicidade, o artigo 307, do Código Penal possui a seguinte redação: “Atribuir-se ou atribuir a terceiro falsa identidade para obter vantagem, em proveito próprio ou alheio, ou para causar dano a outrem: Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa, se o fato não constitui elemento de crime mais grave”.Quanto ao tipo penal imputado ao acusado, Guilherme de Souza Nucci6 ensina que:[...]Atribuir-se ou atribuir (considerar como autor ou imputar) a terceiro falsa identidade para obter vantagem, em proveito próprio ou alheio, ou para causar dano a outrem […]. O crime é subsidiário, isto é, somente se configura se outro, mais grave, inexistir [...].A partir da comprovação da materialidade e da autoria delitivas, verifica-se, em nível de juízo de certeza, que o tipo objetivo do artigo 307, do Código Penal está aperfeiçoado.Quanto ao elemento subjetivo do tipo (dolo), percebo que os elementos probatórios carreados aos autos conduzem à conclusão de que o réu dirigiu sua vontade de maneira finalística para atribuir a si falsa identidade, para obter vantagem em proveito próprio.Assim, o acusado com a intenção de livrar-se da atuação policial (conduta), atribuiu a si identidade falsa (nexo causal) atingindo o bem jurídico tutelado, qual seja, a fé pública (resultado).Assim sendo, comprovadas a materialidade e autoria delitivas, além do elemento subjetivo do agente, aperfeiçoado está o tipo penal previsto no art. 307, do Código Penal.Presentes todos os elementos da figura típica, verifica-se que a conduta do denunciado adequa-se à descrição do artigo 307, do Código Penal, concretizado o tipo em questão.Como inexistem justificantes da conduta do acusado, considero presente o elemento antijuridicidade do delito.O réu é imputável, pois, quando da realização de sua conduta, contava com mais de 18 (dezoito) anos e, além disso, possuía capacidade de entender a ilicitude dos fatos e de determinar-se de acordo com esse entendimento.Portanto, após verificar a inexistência de exculpantes, reputo aperfeiçoado o elemento culpabilidade do crime.Assim, comprovada a existência de todos os elementos do crime, certo que o acusado Danilo Rufino de Lira praticou o crime descrito no art. 307 do Código Penal.2.3. Do tipo penal descrito no art. 331, caput, do Código Penal.A materialidade delitiva restou demonstrada pelo registro de atendimento integrado e termo circunstanciado de ocorrência, todos constantes na movimentação n.º 1.A prova oral produzida em Juízo, igualmente corrobora a ocorrência do delito, dispensando, quanto à materialidade do fato, maiores digressões (gravações audiovisuais – movimentações n.º 88 e 89).Do mesmo modo, quanto a autoria do crime, tenho que não pairam dúvidas de que o acusado Danilo Rufino de Lira é o autor do crime descrito no artigo 331, caput, do Código Penal.Ouvida em Juízo, a vítima GCM/GO Sebastião Rodrigues Bueno relatou que ao realizarem uma abordagem de um indivíduo que estava com a motocicleta em desconformidade com o Código de Trânsito; afirmou que acionaram a AMT para fazerem os procedimentos administrativos no tocante ao recolhimento da motocicleta, porém quando estes chegaram, o acusado ficou muito exaltado com a situação; descreveu que o réu passou a desmontar a sua motocicleta, arrancando algumas peças dela e a arremessou na via; declarou que o réu desacatou a equipe ao dizer que estavam fazendo um serviço “de vagabundo”; afirmou que diante da situação, foi efetuada a prisão em flagrante do acusado, o conduzido à delegacia; acrescentou que durante esse trajeto e até mesmo na delegacia, o réu continuou a proferir outras palavras, chamando a equipe de vagabundos (gravação audiovisual – movimentação n.º 88).No mesmo sentido foi o depoimento em Juízo da vítima GCM/GO Estevão Adriel Moreira (gravação audiovisual – movimentação n.º 88).Ouvido em juízo, o informante Adélio Ribeiro da Silva não soube tecer informações acerca dos fatos (gravação audiovisual – movimentação n.º 88).Na mesma fase processual, o informante Alex Rufino de Lira, irmão do acusado, relatou que quando chegou ao local, já estava ocorrendo a abordagem e estavam conversando com o acusado; declarou que não presenciou o acusado desacatando os agentes públicos; disse, ainda, que seu irmão, ora acusado, não relatou ter proferido ofensas em face dos agentes da guarda civil municipal (gravação audiovisual – movimentação n.º 89).Ouvido sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, o acusado Danilo Rufino da Lira negou o fato que lhe foi imputado, ressaltando, todavia, que não se recorda do fato porque estava embriagado (gravação audiovisual – movimentação n.º 89).Em que pese a negativa de autoria sustentada pelo réu, reputo que as demais provas coligidas aos autos, especialmente o depoimento dos agentes da Guarda Civil Municipal inquiridos em juízo (gravação audiovisual – movimentação n.º 88), são aptas a comprovar a autoria e responsabilidade criminal de Danilo Rufino de Lira.No caso dos autos, observa-se que ao serem ouvidas em Juízo, ambos os agentes da Guarda Civil Municipal registraram que foram desacatados pelo réu, sendo consignado pelas testemunhas que o acusado utilizou palavras ofensivas, chamando-os de vagabundos reiteradas vezes e desqualificando a legitimidade de seus serviços (gravação audiovisual - movimentação n.º 88).Saliento que o acusado nega os fatos em Juízo por não se lembrar do ocorrido em decorrência de se considerar embriagado na ocasião (gravação audiovisual - movimentação n.º 89) Ademais, infere-se que o informante Adélio Ribeiro da Silva não se recordou dos fatos e que o irmão do acusado, também ouvido na condição de informante, relatou que chegou no local após o início da abordagem, não presenciando, assim, a integralidade dos fatos (gravações audiovisuais – movimentações n.º 88 e 89). Desta forma, percebe-se que os depoimentos do acusado e dos dois informantes arrolados pela defesa, não demonstram solidez capaz de afastar a imputação que foi feita ao réu quando confrontada com as demais provas constituídas nos autos. Nesse sentido, tem-se o entendimento do Tribunal de Justiça do Distrito Federal em um caso semelhante: APELAÇÃO. DESACATO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO CABIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS. PROVA IDÔNEA E SUFICIENTE. MENOSPREZO À FUNÇÃO POLICIAL POR MEIO DE XINGAMENTOS, PROVOCAÇÕES E AMEAÇAS. DEPOIMENTOS CONTRADITÓRIOS DOS INFORMANTES. RECURSO DESPROVIDO. 1. O crime de desacato se caracteriza quando o autor profere ofensas contra o funcionário público no exercício da função ou em razão dela, em nítido menosprezo ao exercício das funções atribuídas ao agente. 2. Os depoimentos prestados por agentes do Estado, colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, têm valor probatório idôneo e suficiente para embasar uma condenação, pois se revestem de fé pública e presunção de legitimidade, só podendo ser afastados por meio de firme contraprova. 3. Havendo nos autos elementos que apontam firmemente a autoria e a materialidade do crime de desacato, não há se falar em absolvição por insuficiência de provas. 4. O estado de exaltação do réu não impede a configuração do desacato, pois não se exige, no tipo penal, ânimo calmo do agente para a configuração do delito. 5. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 00023819620208070005 1719959, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA, Data de Julgamento: 22/06/2023, 3ª Turma Criminal, Data de Publicação: 04/07/2023). GrifeiDiante disso, é possível dizer que o conjunto probatório angariado no encarte processual é apto a ensejar um nível de certeza quanto a tipificação descrita no art. 331 do Código Penal, imputada ao réu Danilo Rufino de Lira.Desse modo, reputo comprovadas a materialidade e autoria delitivas.Quanto a tipicidade, o art. 331 do Código Penal possui a seguinte redação: “Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela: Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, ou multa”.Guilherme de Souza Nucci8, em análise do núcleo do tipo do delito de desacato afirma: desacatar quer dizer desprezar, faltar com o respeito ou humilhar. O objeto da conduta é o funcionário. Pode implicar em qualquer tipo de palavra grosseira ou ato ofensivo contra a pessoa que exerce função pública, incluindo ameaças e agressões físicas […].A partir da comprovação da materialidade e da autoria delitivas, verifica-se, em nível de juízo de certeza, que o tipo objetivo do art. 331 do Código Penal está aperfeiçoado. Com efeito, o acusado Danilo Rufino de Lira, no dia 20 de janeiro de 2023 desacatou os funcionários públicos (policiais militares), no exercício de suas funções.Quanto ao elemento subjetivo do tipo, o dolo mostra-se presente, já que o réu dirigiu de maneira finalística sua vontade para desacatar a autoridade pública.Assim, o acusado com a intenção de desacatar funcionário público (conduta), ofendeu (nexo causal) os interesses da Administração Pública (resultado).Presentes todos os elementos da figura típica, verifica-se que a conduta do denunciado adequa-se à descrição do art. 331 do Código Penal, concretizado o tipo em questão.No que toca a ilicitude, leciona Francisco de Assis Toledo9, que: “ilicitude é a relação de antagonismo que se estabelece entre uma conduta humana voluntária e o ordenamento jurídico, de modo a causar lesão ou expor a perigo de lesão um bem jurídico tutelado”.Como inexistem justificantes das condutas do acusado, considero presente o elemento antijuridicidade do delito.Na sequência, Eugênio Raúl Zaffaroni e José Henrique Perangeli10 trazem a definição de culpabilidade:um injusto, isto é, uma conduta típica e antijurídica, é culpável quando é reprovável ao autor a realização desta conduta porque não se motivou na norma, sendo-lhe exigível, nas circunstâncias em que agiu, que nela se motivasse. Ao não ter se motivado na norma, quando podia e lhe era exigível que o fizesse, o autor mostra uma disposição interna contrária ao direito.O réu é imputável, pois, quando da realização de suas condutas, contava com mais de 18 (dezoito) anos e, além disso, possuía capacidade de entender a ilicitude dos fatos e de determinar-se de acordo com esse entendimento.Portanto, após verificar a inexistência de exculpantes, reputo aperfeiçoado o elemento culpabilidade do crime.Assim, comprovada a existência de todos os elementos, certo que o acusado Danilo Rufino de Lira praticou o crime descrito no art. 331, caput, do Código Penal.Ademais, não vislumbro atenuantes e agravantes a serem analisadas no presente caso, do mesmo modo que não há causas de aumento ou diminuição, in casu.2.4. Do concurso material.Outrossim, tenho que os crimes analisados no bojo do presente decisum, ocorreram em concurso material, consoante dispõe o caput do artigo 69, do Código Penal, in verbis:Art. 69. Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, prática dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido. No caso de aplicação cumulativa de penas de reclusão e de detenção, executa-se primeiro aquela.Assim, tenho que as reprimendas atribuídas a cada um dos crimes devem ser aplicadas cumulativamente.3. DISPOSITIVO.Ante o exposto, com base no art. 387, do Código de Processo Penal, JULGO PROCEDENTE a pretensão formulada na denúncia, para CONDENAR o acusado DANILO RUFINO DE LIRA e submetê-lo às sanções previstas nos arts. 147, caput, 307, caput e 331, na forma do artigo 69, todos do Código Penal.3.1. Do tipo penal previsto no art. 147, caput, do Código Penal.Para a fixação da pena-base, analiso as circunstâncias judiciais estabelecidas no art. 59 do Código Penal: a) culpabilidade: a conduta e o delito praticados pelo acusado não extrapolaram o que normalmente acontece no crime em questão; b) antecedentes: são favoráveis, pois o acusado não é reincidente ou possui maus antecedentes, conforme certidões de antecedentes criminais (movimentações n.º 24 e 25); c) conduta social do agente: não existem nos autos elementos para avaliação, razão pela qual deixo de valorá-la; d) personalidade do agente: como não há laudo psicossocial do acusado, inexistem elementos para a aferição de sua personalidade, razão pela qual deixo de valorar a circunstância; e) motivos do crime: na hipótese, percebo que as causas que motivaram o agente são inerentes ao tipo penal; f) circunstâncias do crime: as circunstâncias não extrapolam o que geralmente ocorre nos delitos da modalidade em tela, motivo pelo qual tal circunstância não deve ser valorada negativamente; g) consequências do delito: são as inerentes ao tipo, motivo pelo qual não deve a circunstância ser valorada negativamente; h) comportamento da vítima: a vítima em nada contribuiu para o desfecho do delito.A pena prevista para o delito em questão é de detenção, de 1 (um) a 6 (seis) meses, ou multa. Assim, ante a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis a serem valoradas nesta etapa, fixo a pena-base em 1 (um) mês de detenção.Na segunda fase, ausentes circunstâncias atenuantes e agravantes, mantenho a pena intermediária em 1 (um) mês de detenção.Na terceira fase, ausente causa de diminuição ou de aumento de pena, razão pela qual mantenho a pena em 1 (um) mês de detenção, a qual torno definitiva.Na sequência, com amparo no art. 33, § 2°, “c” do Código Penal, observado o quantum de pena privativa de liberdade fixada, considerando o fato do acusado não ser reincidente e não existirem circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo o regime ABERTO para o início do cumprimento da pena. Ademais, ainda que considerando o período da prisão provisória, este regime se mantém.Denoto que a situação em tela torna cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, uma vez que o acusado preenche os requisitos alinhavados no art. 44 do Código Penal, revelando ser a substituição suficiente à repreensão do delito. Assim sendo, com observância ao disposto no artigo 44, § 2º, 1ª parte do Código Penal, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por 1 (uma) pena restritiva de direito consistente em: a) PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, como forma de compreensão do caráter ilícito da conduta, está no importe de 1 (um) salário-mínimo vigente à época da audiência admonitória.Diante da substituição da pena privativa de liberdade, resta prejudicada a aplicação da suspensão condicional da pena.3.2. Do tipo penal previsto no art. 307, caput, do Código Penal.Para a fixação da pena-base, analiso as circunstâncias judiciais estabelecidas no art. 59 do Código Penal: a) culpabilidade: a conduta e o delito praticados pelo acusado não extrapolaram o que normalmente acontece no crime em questão; b) antecedentes: são favoráveis, pois o acusado não é reincidente ou possui maus antecedentes, conforme certidões de antecedentes criminais (movimentações n.º 24 e 25); c) conduta social do agente: não existem nos autos elementos para avaliação, razão pela qual deixo de valorá-la; d) personalidade do agente: como não há laudo psicossocial do acusado, inexistem elementos para a aferição de sua personalidade, razão pela qual deixo de valorar a circunstância; e) motivos do crime: na hipótese, percebo que as causas que motivaram o agente são inerentes ao tipo penal; f) circunstâncias do crime: as circunstâncias não extrapolam o que geralmente ocorre nos delitos da modalidade em tela, motivo pelo qual tal circunstância não deve ser valorada negativamente; g) consequências do delito: são as inerentes ao tipo, motivo pelo qual não deve a circunstância ser valorada negativamente; h) comportamento da vítima: a vítima em nada contribuiu para o desfecho do delito.A pena prevista para o delito em questão é de detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa. Assim, ante a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis a serem valoradas nesta etapa, fixo a pena-base em 3 (três) meses de detenção.Na segunda fase, ausentes circunstâncias atenuantes e agravantes, mantenho a pena intermediária em 3 (três) meses de detenção.Na terceira fase, ausente causa de diminuição ou de aumento de pena, razão pela qual mantenho a pena em 3 (três) meses de detenção, a qual torno definitiva.Na sequência, com amparo no art. 33, § 2°, “c” do Código Penal, observado o quantum de pena privativa de liberdade fixada, considerando o fato do acusado não ser reincidente e não existirem circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo o regime ABERTO para o início do cumprimento da pena. Ademais, ainda que considerando o período da prisão provisória, este regime se mantém.Denoto que a situação em tela torna cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, uma vez que o acusado preenche os requisitos alinhavados no art. 44 do Código Penal, revelando ser a substituição suficiente à repreensão do delito. Assim sendo, com observância ao disposto no artigo 44, § 2º, 1ª parte do Código Penal, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por 1 (uma) pena restritiva de direito consistente em: a) PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, como forma de compreensão do caráter ilícito da conduta, está no importe de 1 (um) salário-mínimo vigente à época da audiência admonitória.Diante da substituição da pena privativa de liberdade, resta prejudicada a aplicação da suspensão condicional da pena.3.3. Do tipo penal previsto no art. 331, caput, do Código Penal.Para a fixação da pena-base, analiso as circunstâncias judiciais estabelecidas no art. 59 do Código Penal: a) culpabilidade: a conduta e o delito praticados pelo acusado não extrapolaram o que normalmente acontece no crime em questão; b) antecedentes: são favoráveis, pois o acusado não é reincidente ou possui maus antecedentes, conforme certidões de antecedentes criminais (movimentações n.º 24 e 25); c) conduta social do agente: não existem nos autos elementos para avaliação, razão pela qual deixo de valorá-la; d) personalidade do agente: como não há laudo psicossocial do acusado, inexistem elementos para a aferição de sua personalidade, razão pela qual deixo de valorar a circunstância; e) motivos do crime: na hipótese, percebo que as causas que motivaram o agente são inerentes ao tipo penal; f) circunstâncias do crime: as circunstâncias não extrapolam o que geralmente ocorre nos delitos da modalidade em tela, motivo pelo qual tal circunstância não deve ser valorada negativamente; g) consequências do delito: são as inerentes ao tipo, motivo pelo qual não deve a circunstância ser valorada negativamente; h) comportamento da vítima: a vítima em nada contribuiu para o desfecho do delito.A pena prevista para o delito em questão é de detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, ou multa. Assim, ante ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena base em 6 (seis) meses de detenção.Na segunda fase, não concorrem circunstâncias agravante e atenuantes, motivo pelo qual mantenho a pena intermediária em 6 (seis) meses de detenção.Na terceira fase, ausentes causa de diminuição ou de aumento de pena, razão pela qual mantenho a pena em 6 (seis) meses de detenção, a qual torno definitiva.Na sequência, com amparo no art. 33, § 2°, “c” do Código Penal, observado o quantum de pena privativa de liberdade fixada, considerando o fato do acusado não ser reincidente e não existirem circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo o regime ABERTO para o início do cumprimento da pena. Ademais, ainda que considerando o período da prisão provisória, este regime se mantém.Denoto que a situação em tela torna cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, uma vez que o acusado preenche os requisitos alinhavados no art. 44 do Código Penal, revelando ser a substituição suficiente à repreensão do delito. Assim sendo, com observância ao disposto no artigo 44, § 2º, 1ª parte do Código Penal, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por 1 (uma) pena restritiva de direito consistente em: a) PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, como forma de compreensão do caráter ilícito da conduta, está no importe de 1 (um) salário-mínimo vigente à época da audiência admonitória.Diante da substituição da pena privativa de liberdade, resta prejudicada a aplicação da suspensão condicional da pena.3.4. Do concurso material (art. 69, caput, do Código Penal).No presente caso, nota-se que foram aplicadas ao sentenciado penas de detenção, desta forma, somo-as.Assim, resta o acusado condenado as reprimendas no quantum definitivo de 10 (dez) meses de detenção, a qual torno definitiva. De se observar que o acusado responde ao processo em liberdade, de forma que não percebo a presença dos requisitos necessários para decretação de sua prisão preventiva, sobretudo pelo regime fixado (aberto). Assim, ausentes medidas cautelares impostas, CONCEDO ao acusado o direito de recorrer em liberdade (artigo 387, § 1º do Código de Processo Penal).Condeno o acusado ao pagamento das custas processuais (art. 804 do Código de Processo Penal). Intimem-se pessoalmente da sentença o Ministério Público, as vítimas e o acusado.Intime-se o defensor constituído via DJe.Após o trânsito em julgado, tomem-se as seguintes providências:a) oficie-se ao TRE/GO nos exatos termos do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal, artigo 71, § 2º, do Código Eleitoral e súmula nº 09 do Colendo Tribunal Superior Eleitoral;b) oficie-se o Instituto de Identificação – Divisão de Cadastro de Antecedentes – através da Secretaria de Segurança Pública e Justiça do Estado de Goiás, dando-lhe inteira ciência da presente sentença;c) expeça-se guia de execução para cumprimento da pena, e;d) procedam-se às comunicações e anotações necessárias.Intime-se. Publique-se. Registre-se.Rio Verde/GO, datado e assinado eletronicamente. Grymã Guerreiro Caetano BentoJuíza de Direito(Decreto Judiciário n.º 374/2024) 3/61NUCCI, G. S. Código Penal Comentado. 13. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013, p. 131.2NUCCI, G. S. Código Penal Comentado. 13. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013, p. 740.3 TOLEDO, F. A. Princípios Básicos de Direito Penal. 5. ed. São Paulo: Saraiva, 1994, p.163.4 ZAFFARONI, E. R; PERANGELI, J. H.. Manual de Direito Penal. 1ª Ed. São Paulo: RT, 1997, p. 603.5 APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - CREDIBILIDADE DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS E DAS TESTEMUNHAS - HARMONIA DO CONTEXTO PROBATÓRIO - ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA - DESCABIMENTO. 1.Comprovadas a autoria e a materialidade dos crimes previstos nos art. 33, caput, c/c art. 40, inc. IV, ambos da Lei 11.343/06, a partir das provas documentais e testemunhais constantes dos autos, improcede a pretensão absolutória. 2.O valor do depoimento testemunhal de servidores policiais, especialmente quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório, reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não podendo desqualificá-lo pelo fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal. 3.Diante da reincidência específica do réu, de estar cumprindo pena à época dos fatos e do "quantum" de pena aplicado, é de se manter o regime fechado para o início de cumprimento da pena privativa de liberdade. (TJMG, PROCESSO CRIMINAL -> Apelação Criminal 1.0000.23.257619-9/001, Rel. Des(a). Enéias Xavier Gomes, 5ª Câmara Criminal, julgado em 30/1/2024, DJe de 30/1/2024).6NUCCI, G. S. Código Penal Comentado. 13. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013, p. 804.

05/02/2025, 00:00

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