Procedimento Comum Cível 5114734-92.2024.8.09.0103 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5114734-92.2024.8.09.0103 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/12/2025, 19:55

Expedição de documento

11/12/2025, 19:55

Expedição de documento

11/12/2025, 19:53

Expedição de documento

04/09/2025, 15:33

Decurso de Prazo

04/09/2025, 15:32

Confirmada

04/07/2025, 03:04

Expedida/certificada

24/06/2025, 09:28

Petição (Petição (outras))

18/06/2025, 19:24

Confirmada

12/06/2025, 03:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de Minaçu - Vara das Fazendas PúblicasAv. Pernambuco, Minaçu GO – CEP 76450-000 – Fone/fax (62) 3379-8816 www.tjgo.jus.br [email protected]: 5114734-92.2024.8.09.0103 (amh)Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelPolo ativo: Valdilei Monteiro LorenoPolo passivo: Instituto Nacional Do Seguro SocialSENTENÇA1. Trata-se de Ação Previdenciária p/ a concessão de aposentadoria por invalidez ou, subsidiariamente, benefício por incapacidade temporária, ajuizado por Valdinei Monteiro Loreno em face do INSS.2. Narra a parte autora que ''é acometido de doença grave que impede o exercício de atividade laboral, com tratamento desde 28/01/2010, CID F29 (...)''.3. Aduz, ainda, que é contribuinte do RGPS e que sua última contribuição se deu em 16/09/2009.4. Afirma que, quando segurado, efetuou os seguintes pedidos de benefícios previdenciários: NB. 5411427777 (DER 29/05/2010) e NB. 5418188689 (DER 19/07/2010), ambos auxílio-doença, sendo que todos restaram indeferidos pela autarquia.5. Assim, requer o autor a procedência dos pedidos para declarar e constituir seu direito ao benefício de aposentadoria por invalidez ou benefício por incapacidade permanente, assim como a condenação do INSS ao pagamento integral das parcelas atrasadas.6. A inicial foi recebida ao evento n.º 21, juntamente com o deferimento do benefício a justiça gratuita.7. Laudo Médico Pericial (evento n.º 35).8. Contestação apresentada pelo INSS (evento n.º 43).9. Impugnação ao laudo médico pericial pela autora (evento n.º 42 e 55).10. Laudo médico complementar (evento n.º 76).11. Instada, a parte autora concordou com o laudo e requereu a procedência dos pedidos (evento n.º 79), enquanto a parte requerida apresentou manifestação alegando a falta de interesse de agir da requerente por ausência à perícia médica administrativa quando dos requerimentos realizados em 2010.12. Intimada, a parte autora manifestou-se ao evento n.º 83, aduzindo que ''apresentou novo requerimento de benefício por incapacidade permanente, sob o NB n° 6473118300, na data de 10/01/2024, onde foi realizada a Avaliação Médica na data de 20/02/2024. Tendo esse pedido, inclusive, sido negado, sobre a alegação de Não Constatação de Incapacidade Laborativa.''13. Vieram-me os autos conclusos.É o relatório. Decido.13. Antes de adentrar no mérito, cabe-me enfrentar a preliminar suscitada pelo requerido, consubstanciada na falta de interesse de agir.14. Aduz o requerido que a parte autora somente teve seus benefícios indeferidos no ano de 2010 porque, em ambos os requerimentos, o autor faltou às perícias médicas, requerendo a extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil.15. Compulsando os autos, nota-se que, de fato, o autor se ausentou das perícias médicas designadas com o fim de atestar seu direito aos benefícios previdenciários requeridos no ano de 2010.16. Nesse caso, infere-se que não houve pretensão resistida pelo INSS, visto que a culpa pela não concessão do benefício pleiteado se deu pela ausência do próprio contribuinte, ora autor, não havendo quaisquer provas de que a ausência à perícia foi justificada ou que foi causada pela autarquia previdenciária.17. A jurisprudência dos Tribunais é pacífica no sentido de que a falta de comparecimento do segurado à perícia médica administrativa configura falta de interesse de agir na esfera judicial. Vejamos:DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. AUSÊNCIA DE COMPARECIMENTO À PERÍCIA MÉDICA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação cível interposta por Maria da Conceição Rocha de Carvalho contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV e VI, do CPC, por ausência de interesse de agir. 2. A autora, residente em Manicoré/AM, alegou que não compareceu à perícia médica agendada pelo INSS em razão da distância do local designado. Sustentou que o INSS deveria ter realizado o atendimento em agência mais próxima de sua residência. 3. A questão em discussão consiste em verificar se a ausência da autora à perícia médica agendada pelo INSS caracteriza falta de interesse de agir e justifica a extinção do processo sem resolução do mérito. 4. Para a concessão de benefícios por incapacidade, é indispensável a comprovação da incapacidade laboral por meio de perícia médica. A autora não compareceu à perícia agendada no local de sua residência. 6. A ausência da autora à perícia médica inviabilizou a análise administrativa do pedido, configurando falta de interesse de agir, nos termos do RE 631.240/MG. 7. Apelação desprovida. Tese de julgamento: "1. A ausência de comparecimento à perícia médica agendada pelo INSS, por razões imputáveis ao requerente, inviabiliza a análise administrativa do pedido de benefício por incapacidade, caracterizando falta de interesse de agir." Legislação relevante citada: Lei nº 8.213/1991, art. 26, II; art. 85, §11, CPC. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 631.240/MG, Rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, julgado em 03/09/2014, DJe 10/11/2014; STJ, AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp nº 2.236.428/SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 23/10/2023, DJe 26/10/2023. (TRF1, Apelação Cível 1000074-08.2024.4.01.9320 10000740820244019320, primeira turma, relator MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ, 01/04/2025).EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. INTERESSE DE AGIR. FALTA DE COMPARECIMENTO À PERÍCIA MÉDICA ADMINISTRATIVA. CONFIGURAÇÃO. FALTA DE REQUERIMENTO DE PRORROGAÇÃO DO BENEFÍCIO. INEXIGIBILIDADE. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. ELEMENTOS PROBATÓRIOS. INEXISTÊNCIA. 1. A falta de comparecimento do segurado à perícia médica administrativa configura falta de interesse de agir na esfera judicial. 2. A falta de requerimento de prorrogação de benefício não configura falta de interesse de agir na esfera judicial em relação ao pedido de restabelecimento de benefício por incapacidade cessado administrativamente. 3. Tratando-se de benefício por incapacidade, o julgador geralmente firma sua convicção por meio da produção da prova pericial. 4. Não havendo nos autos elementos probatórios que infirmem a conclusão da perícia judicial que conclui pela existência de incapacidade apenas nos períodos em que houve recebimento de benefício, não é devida a concessão ou o restabelecimento do benefício por incapacidade pretendido. (TRF4, AC 5011303-64.2021.4.04.7202, NONA TURMA, Relatora LUÍSA HICKEL GAMBA, juntado aos autos em 14/02/2023). 17. Outrossim, em que pese a manifestação da parte autora de que realizou novo requerimento administrativo no dia 10/01/2024, verifica-se que, nesse caso, ele não mais preenche o requisito da qualidade de segurado.18. Logo, por todo exposto, a preliminar suscitada pela requerida deve ser acolhida, não havendo a necessidade de se adentrar ao mérito.19. Assim, julgo EXTINTO o processo, SEM resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil.20. Pela sucumbência, CONDENO o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios devidos à parte adversa, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, o que faço com esteio no artigo 85, §§2º, 3º, inciso I, 4º, inciso III, e 6º, do Código de Processo Civil, porém, com exigibilidade suspensa pois sob o pálio da gratuidade da justiça. (art. 98, §3º do CPC).21. Preclusa esta decisão, arquivem-se os autos.22. Intimem-se. Cumpra-se.Minaçu/GO, datado e assinado digitalmente.(assinado digitalmente)Flávio Fiorentino de OliveiraJuiz de Direito

Confirmada

02/06/2025, 18:23

Ausência das condições da ação

02/06/2025, 15:56

Expedição de documento

05/05/2025, 14:44

Petição (Petição (outras))

05/05/2025, 11:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

23/04/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de Minaçu - Vara das Fazendas PúblicasAv. Pernambuco, Minaçu GO – CEP 76450-000 – Fone/fax (62) 3379-8816 www.tjgo.jus.br [email protected]: 5114734-92.2024.8.09.0103 (amh)Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelPolo ativo: Valdilei Monteiro LorenoPolo passivo: Instituto Nacional Do Seguro SocialSENTENÇA1. Trata-se de Ação Previdenciária p/ a concessão de aposentadoria por invalidez ou, subsidiariamente, benefício por incapacidade temporária, ajuizado por Valdinei Monteiro Loreno em face do INSS.2. Narra a parte autora que ''é acometido de doença grave que impede o exercício de atividade laboral, com tratamento desde 28/01/2010, CID F29 (...)''.3. Aduz, ainda, que é contribuinte do RGPS e que sua última contribuição se deu em 16/09/2009.4. Afirma que, quando segurado, efetuou os seguintes pedidos de benefícios previdenciários: NB. 5411427777 (DER 29/05/2010) e NB. 5418188689 (DER 19/07/2010), ambos auxílio-doença, sendo que todos restaram indeferidos pela autarquia.5. Assim, requer o autor a procedência dos pedidos para declarar e constituir seu direito ao benefício de aposentadoria por invalidez ou benefício por incapacidade permanente, assim como a condenação do INSS ao pagamento integral das parcelas atrasadas.6. A inicial foi recebida ao evento n.º 21, juntamente com o deferimento do benefício a justiça gratuita.7. Laudo Médico Pericial (evento n.º 35).8. Contestação apresentada pelo INSS (evento n.º 43).9. Impugnação ao laudo médico pericial pela autora (evento n.º 42 e 55).10. Laudo médico complementar (evento n.º 76).11. Instada, a parte autora concordou com o laudo e requereu a procedência dos pedidos (evento n.º 79), enquanto a parte requerida apresentou manifestação alegando a falta de interesse de agir da requerente por ausência à perícia médica administrativa quando dos requerimentos realizados em 2010.12. Intimada, a parte autora manifestou-se ao evento n.º 83, aduzindo que ''apresentou novo requerimento de benefício por incapacidade permanente, sob o NB n° 6473118300, na data de 10/01/2024, onde foi realizada a Avaliação Médica na data de 20/02/2024. Tendo esse pedido, inclusive, sido negado, sobre a alegação de Não Constatação de Incapacidade Laborativa.''13. Vieram-me os autos conclusos.É o relatório. Decido.13. Antes de adentrar no mérito, cabe-me enfrentar a preliminar suscitada pelo requerido, consubstanciada na falta de interesse de agir.14. Aduz o requerido que a parte autora somente teve seus benefícios indeferidos no ano de 2010 porque, em ambos os requerimentos, o autor faltou às perícias médicas, requerendo a extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil.15. Compulsando os autos, nota-se que, de fato, o autor se ausentou das perícias médicas designadas com o fim de atestar seu direito aos benefícios previdenciários requeridos no ano de 2010.16. Nesse caso, infere-se que não houve pretensão resistida pelo INSS, visto que a culpa pela não concessão do benefício pleiteado se deu pela ausência do próprio contribuinte, ora autor, não havendo quaisquer provas de que a ausência à perícia foi justificada ou que foi causada pela autarquia previdenciária.17. A jurisprudência dos Tribunais é pacífica no sentido de que a falta de comparecimento do segurado à perícia médica administrativa configura falta de interesse de agir na esfera judicial. Vejamos:DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. AUSÊNCIA DE COMPARECIMENTO À PERÍCIA MÉDICA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação cível interposta por Maria da Conceição Rocha de Carvalho contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV e VI, do CPC, por ausência de interesse de agir. 2. A autora, residente em Manicoré/AM, alegou que não compareceu à perícia médica agendada pelo INSS em razão da distância do local designado. Sustentou que o INSS deveria ter realizado o atendimento em agência mais próxima de sua residência. 3. A questão em discussão consiste em verificar se a ausência da autora à perícia médica agendada pelo INSS caracteriza falta de interesse de agir e justifica a extinção do processo sem resolução do mérito. 4. Para a concessão de benefícios por incapacidade, é indispensável a comprovação da incapacidade laboral por meio de perícia médica. A autora não compareceu à perícia agendada no local de sua residência. 6. A ausência da autora à perícia médica inviabilizou a análise administrativa do pedido, configurando falta de interesse de agir, nos termos do RE 631.240/MG. 7. Apelação desprovida. Tese de julgamento: "1. A ausência de comparecimento à perícia médica agendada pelo INSS, por razões imputáveis ao requerente, inviabiliza a análise administrativa do pedido de benefício por incapacidade, caracterizando falta de interesse de agir." Legislação relevante citada: Lei nº 8.213/1991, art. 26, II; art. 85, §11, CPC. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 631.240/MG, Rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, julgado em 03/09/2014, DJe 10/11/2014; STJ, AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp nº 2.236.428/SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 23/10/2023, DJe 26/10/2023. (TRF1, Apelação Cível 1000074-08.2024.4.01.9320 10000740820244019320, primeira turma, relator MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ, 01/04/2025).EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. INTERESSE DE AGIR. FALTA DE COMPARECIMENTO À PERÍCIA MÉDICA ADMINISTRATIVA. CONFIGURAÇÃO. FALTA DE REQUERIMENTO DE PRORROGAÇÃO DO BENEFÍCIO. INEXIGIBILIDADE. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. ELEMENTOS PROBATÓRIOS. INEXISTÊNCIA. 1. A falta de comparecimento do segurado à perícia médica administrativa configura falta de interesse de agir na esfera judicial. 2. A falta de requerimento de prorrogação de benefício não configura falta de interesse de agir na esfera judicial em relação ao pedido de restabelecimento de benefício por incapacidade cessado administrativamente. 3. Tratando-se de benefício por incapacidade, o julgador geralmente firma sua convicção por meio da produção da prova pericial. 4. Não havendo nos autos elementos probatórios que infirmem a conclusão da perícia judicial que conclui pela existência de incapacidade apenas nos períodos em que houve recebimento de benefício, não é devida a concessão ou o restabelecimento do benefício por incapacidade pretendido. (TRF4, AC 5011303-64.2021.4.04.7202, NONA TURMA, Relatora LUÍSA HICKEL GAMBA, juntado aos autos em 14/02/2023). 17. Outrossim, em que pese a manifestação da parte autora de que realizou novo requerimento administrativo no dia 10/01/2024, verifica-se que, nesse caso, ele não mais preenche o requisito da qualidade de segurado.18. Logo, por todo exposto, a preliminar suscitada pela requerida deve ser acolhida, não havendo a necessidade de se adentrar ao mérito.19. Assim, julgo EXTINTO o processo, SEM resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil.20. Pela sucumbência, CONDENO o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios devidos à parte adversa, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, o que faço com esteio no artigo 85, §§2º, 3º, inciso I, 4º, inciso III, e 6º, do Código de Processo Civil, porém, com exigibilidade suspensa pois sob o pálio da gratuidade da justiça. (art. 98, §3º do CPC).21. Preclusa esta decisão, arquivem-se os autos.22. Intimem-se. Cumpra-se.Minaçu/GO, datado e assinado digitalmente.(assinado digitalmente)Flávio Fiorentino de OliveiraJuiz de Direito

03/06/2025, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento

Expedição de documento

Expedição de documento

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Confirmada

Ausência das condições da ação

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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