Execução de Título Extrajudicial 5149321-20.2023.8.09.0122 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5149321-20.2023.8.09.0122 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Documento

20/02/2026, 13:07

Definitivo

04/02/2026, 11:55

Trânsito em julgado

04/02/2026, 11:53

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

17/12/2025, 00:00

Confirmada

16/12/2025, 17:48

Expedida/certificada

16/12/2025, 17:38

Expedição de documento

16/12/2025, 17:38

Petição (Petição (outras))

16/12/2025, 15:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Protocolo 5149321-20.2023.8.09.0122 S E N T E N Ç A 1. Dos fatos 1. Trata-se de Ação de Execução protocolada por Sicoob Unicentro Norte Brasileiro contra a empresa Supermercado Mundial Atacado e Varejo Ltda e os avalistas Benedito Carlos Ribeiro e Isvetilane da Silva Moreira Ribeiro, qualificados. 2. Por meio da petição protocolada no evento 91, as partes juntaram aos autos "Termo de Acordo e Confissão de Dívida", no qual os devedores confessam a dívida original de R$ 490.010,77 (quatrocentos e noventa mil e dez reais e setenta e sete centavos) e pactuam a quitação do débito mediante o pagamento de R$ 92.133,88 (noventa e dois mil, cento e trinta e três reais e oitenta e oito centavos), sendo R$ 90.000,00 (noventa mil reais) a serem pagos até 10/11/2025 e o restante por meio do levantamento dos valores já bloqueados nos autos. Requereram a homologação do acordo e a suspensão do processo até o seu integral cumprimento. 3. Vieram-me os autos conclusos. 4. Este é o relatório. Decido. 2. Dos fundamentos 5. Observados e obedecidos todos os requisitos processuais, encontram-se os autos prontos à entrega da prestação jurisdicional. 6. Não havendo questões preliminares ou prejudiciais de mérito pendentes de análise, e considerando a transação celebrada entre as partes, passo diretamente à sua homologação. 7. As partes, devidamente representadas, são capazes, e o objeto do acordo é lícito, versando sobre direitos patrimoniais disponíveis. 8. A transação, portanto, preenche os requisitos de validade do negócio jurídico. 9. Nos termos do artigo 487, inciso III, alínea 'b', do Código de Processo Civil, o juiz resolverá o mérito quando homologar a transação. 10. O acordo apresentado no evento 91 estabelece as condições para a quitação do débito exequendo, definindo valores, formas de pagamento e responsabilidades sobre as verbas sucumbenciais. 11. Dessa forma, a homologação do acordo é medida que se impõe, a fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos, convertendo-se em título executivo judicial, nos termos do artigo 515, inciso II, do Código de Processo Civil. 3. Do dispositivo 12. Ao teor do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea 'b', do Código de Processo Civil, homologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes no evento 91. 13. Em consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, e determino: a) A intimação a parte exequente para, no prazo 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da quitação do acordo; e b) a expedição de alvará para levantamento dos valores bloqueados via SISBAJUD (evento 77), no montante total de R$ 2.133,88 (dois mil, cento e trinta e três reais e oitenta e oito centavos), em favor da parte exequente e/ou de seus procuradores, conforme dados bancários a serem informados, caso ainda não constem nos autos, observando-se a divisão pleiteada na petição de acordo. 14. Custas processuais finais, se houver, a cargo da parte executada, conforme pactuado. Honorários advocatícios na forma do acordado, nos termos da Cláusula 4 do instrumento de transação. 15. Decorrido o prazo de intimação do item 13.a, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. 16. Registre-se que, por meio do sistema SISBAJUD (evento 77), também houve o bloqueio da quantia de R$ 19,15 (dezenove reais e quinze centavos), valor que não integrou o acordo celebrado entre as partes. Assim, determino o imediato desbloqueio do montante constrito. 17. Expeça-se alvará, caso necessário, para viabilizar a liberação dos valores. 18. Transitada em julgado esta decisão, proceda-se conforme determinado. Juiz William Fabian Em substituição - Decreto Judiciário 5.445/2025 (assinado eletronicamente - Resolução TJGO nº 59/2016) Avenida Tennyson Jubé de Oliveira, Centro, Petrolina de Goiás, Fone: (62) 3334-6138, e-mail: [email protected]

Confirmada

10/12/2025, 20:40

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

10/12/2025, 20:33

Conclusão (para julgamento)

13/11/2025, 17:18

Petição (Petição (outras))

13/11/2025, 16:53

Mandado (entregue ao destinatário)

09/10/2025, 13:27

Mandado (entregue ao destinatário)

07/10/2025, 16:41

Documentos

Outros

•17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Protocolo 5149321-20.2023.8.09.0122 S E N T E N Ç A 1. Dos fatos 1. Trata-se de Ação de Execução protocolada por Sicoob Unicentro Norte Brasileiro contra a empresa Supermercado Mundial Atacado e Varejo Ltda e os avalistas Benedito Carlos Ribeiro e Isvetilane da Silva Moreira Ribeiro, qualificados. 2. Por meio da petição protocolada no evento 91, as partes juntaram aos autos "Termo de Acordo e Confissão de Dívida", no qual os devedores confessam a dívida original de R$ 490.010,77 (quatrocentos e noventa mil e dez reais e setenta e sete centavos) e pactuam a quitação do débito mediante o pagamento de R$ 92.133,88 (noventa e dois mil, cento e trinta e três reais e oitenta e oito centavos), sendo R$ 90.000,00 (noventa mil reais) a serem pagos até 10/11/2025 e o restante por meio do levantamento dos valores já bloqueados nos autos. Requereram a homologação do acordo e a suspensão do processo até o seu integral cumprimento. 3. Vieram-me os autos conclusos. 4. Este é o relatório. Decido. 2. Dos fundamentos 5. Observados e obedecidos todos os requisitos processuais, encontram-se os autos prontos à entrega da prestação jurisdicional. 6. Não havendo questões preliminares ou prejudiciais de mérito pendentes de análise, e considerando a transação celebrada entre as partes, passo diretamente à sua homologação. 7. As partes, devidamente representadas, são capazes, e o objeto do acordo é lícito, versando sobre direitos patrimoniais disponíveis. 8. A transação, portanto, preenche os requisitos de validade do negócio jurídico. 9. Nos termos do artigo 487, inciso III, alínea 'b', do Código de Processo Civil, o juiz resolverá o mérito quando homologar a transação. 10. O acordo apresentado no evento 91 estabelece as condições para a quitação do débito exequendo, definindo valores, formas de pagamento e responsabilidades sobre as verbas sucumbenciais. 11. Dessa forma, a homologação do acordo é medida que se impõe, a fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos, convertendo-se em título executivo judicial, nos termos do artigo 515, inciso II, do Código de Processo Civil. 3. Do dispositivo 12. Ao teor do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea 'b', do Código de Processo Civil, homologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes no evento 91. 13. Em consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, e determino: a) A intimação a parte exequente para, no prazo 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da quitação do acordo; e b) a expedição de alvará para levantamento dos valores bloqueados via SISBAJUD (evento 77), no montante total de R$ 2.133,88 (dois mil, cento e trinta e três reais e oitenta e oito centavos), em favor da parte exequente e/ou de seus procuradores, conforme dados bancários a serem informados, caso ainda não constem nos autos, observando-se a divisão pleiteada na petição de acordo. 14. Custas processuais finais, se houver, a cargo da parte executada, conforme pactuado. Honorários advocatícios na forma do acordado, nos termos da Cláusula 4 do instrumento de transação. 15. Decorrido o prazo de intimação do item 13.a, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. 16. Registre-se que, por meio do sistema SISBAJUD (evento 77), também houve o bloqueio da quantia de R$ 19,15 (dezenove reais e quinze centavos), valor que não integrou o acordo celebrado entre as partes. Assim, determino o imediato desbloqueio do montante constrito. 17. Expeça-se alvará, caso necessário, para viabilizar a liberação dos valores. 18. Transitada em julgado esta decisão, proceda-se conforme determinado. Juiz William Fabian Em substituição - Decreto Judiciário 5.445/2025 (assinado eletronicamente - Resolução TJGO nº 59/2016) Avenida Tennyson Jubé de Oliveira, Centro, Petrolina de Goiás, Fone: (62) 3334-6138, e-mail: [email protected]

11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA DE FATURAMENTO DE EMPRESA. INVIABILIDADE. DECISÃO MANTIDA.I. CASO EM EXAME1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de penhora sobre o faturamento de empresa executada.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em:(i) saber se a penhora sobre o faturamento da empresa executada poderia ser deferida, considerando as disposições do CPC, art. 835, X, e art. 866;(ii) analisar se houve demonstração de inexistência de bens penhoráveis em posição superior na ordem preferencial de bens ou de que estes seriam de difícil alienação; e(iii) verificar se a medida seria necessária e proporcional à luz do princípio da menor onerosidade.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A penhora sobre o faturamento empresarial é medida excepcional, condicionada à demonstração de inexistência de bens mais adequados à execução ou de que estes sejam de difícil alienação.4. No caso concreto, restaram infrutíferas as tentativas de localização de bens pelo sistema Sisbajud e Renajud. Contudo, não houve esgotamento de todas as possibilidades de localização de outros bens passíveis de penhora, especialmente dinheiro ou imóveis.5. O princípio da menor onerosidade impede a adoção de medida que comprometa o funcionamento da empresa devedora sem demonstração da absoluta necessidade da penhora de seu faturamento.6. Mantida a decisão recorrida, ante a ausência de comprovação das condições excepcionais necessárias para autorizar a penhora do faturamento.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: "1. A penhora sobre o faturamento empresarial é medida excepcional e requer demonstração de inexistência de bens mais adequados à execução ou de que sejam de difícil alienação. 2. O princípio da menor onerosidade veda a adoção de medida que comprometa o funcionamento da empresa sem comprovação de necessidade excepcional." Tribunal de Justiça do Estado de Goiás6ª Câmara CívelGabinete do Desembargador Aureliano Albuquerque Amorim AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 6105908-78.2024.8.09.0000 COMARCA DE GOIÂNIAAGRAVANTE: SICOOB UNICENTRO NORTE BRASILEIROAGRAVADO: SUPERMERCADO MUNDIAL ATACADO E VAREJO LTDARELATOR: DES. AURELIANO ALBUQUERQUE AMORIM EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA DE FATURAMENTO DE EMPRESA. INVIABILIDADE. DECISÃO MANTIDA.I. CASO EM EXAME1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de penhora sobre o faturamento de empresa executada.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em:(i) saber se a penhora sobre o faturamento da empresa executada poderia ser deferida, considerando as disposições do CPC, art. 835, X, e art. 866;(ii) analisar se houve demonstração de inexistência de bens penhoráveis em posição superior na ordem preferencial de bens ou de que estes seriam de difícil alienação; e(iii) verificar se a medida seria necessária e proporcional à luz do princípio da menor onerosidade.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A penhora sobre o faturamento empresarial é medida excepcional, condicionada à demonstração de inexistência de bens mais adequados à execução ou de que estes sejam de difícil alienação.4. No caso concreto, restaram infrutíferas as tentativas de localização de bens pelo sistema Sisbajud e Renajud. Contudo, não houve esgotamento de todas as possibilidades de localização de outros bens passíveis de penhora, especialmente dinheiro ou imóveis.5. O princípio da menor onerosidade impede a adoção de medida que comprometa o funcionamento da empresa devedora sem demonstração da absoluta necessidade da penhora de seu faturamento.6. Mantida a decisão recorrida, ante a ausência de comprovação das condições excepcionais necessárias para autorizar a penhora do faturamento.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: "1. A penhora sobre o faturamento empresarial é medida excepcional e requer demonstração de inexistência de bens mais adequados à execução ou de que sejam de difícil alienação. 2. O princípio da menor onerosidade veda a adoção de medida que comprometa o funcionamento da empresa sem comprovação de necessidade excepcional." VOTO Conforme relatado, trata-se de agravo de instrumento interposto por SICOOB UNICENTRO NORTE BRASILEIRO contra decisão proferida por Dra. Cristiane Moreira Lopes Rodrigues, Juíza de Direito da Vara Cível da Comarca de Petrolina de Goiás, nos autos n° 5149321-20.2023.8.09.0122, em que figura como agravada SUPERMERCADO MUNDIAL ATACADO E VAREJO LTDA.Presentes os pressupostos de admissibilidade, dentre os quais a legitimidade e interesse recursais, a regularidade formal, a tempestividade, o cabimento e o preparo (dispensado), passo à análise do mérito do recurso.A controvérsia recursal cinge-se em analisar a possibilidade da penhora sobre o faturamento da empresa agravada.Insta consignar que em sede de agravo de instrumento o pronunciamento deste órgão revisor cinge-se ao exame do acerto, ou desacerto, da decisão atacada, sob o aspecto da legalidade, uma vez que ultrapassar seus limites, ou seja, perquirir sobre argumentações meritórias, ou até mesmo de ordem pública, não enfrentadas na decisão recorrida implicaria na vedada supressão de instância.No caso em exame, o agravante defende a reforma da decisão recorrida, a fim de que seja deferida a penhora do faturamento da empresa executada.Sobre o tema, o artigo 835 do Código de Processo Civil fixa um rol de bens passíveis de penhora, no qual consta o percentual do faturamento da empresa devedora, confira-se:“Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem:I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira;II - títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado;III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado;IV - veículos de via terrestre;V - bens imóveis;VI - bens móveis em geral;VII - semoventes;VIII - navios e aeronaves;IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias;X - percentual do faturamento de empresa devedora;XI - pedras e metais preciosos;XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia;XIII - outros direitos.”O art. 866 do CPC, por sua vez, estabelece os requisitos para o deferimento dessa modalidade de penhora, a propósito:“Art. 866. Se o executado não tiver outros bens penhoráveis ou se, tendo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado, o juiz poderá ordenar a penhora de percentual de faturamento de empresa.§ 1º O juiz fixará percentual que propicie a satisfação do crédito exequendo em tempo razoável, mas que não torne inviável o exercício da atividade empresarial.§ 2º O juiz nomeará administrador-depositário, o qual submeterá à aprovação judicial a forma de sua atuação e prestará contas mensalmente, entregando em juízo as quantias recebidas, com os respectivos balancetes mensais, a fim de serem imputadas no pagamento da dívida.§ 3º Na penhora de percentual de faturamento de empresa, observar-se-á, no que couber, o disposto quanto ao regime de penhora de frutos e rendimentos de coisa móvel e imóvel.Observa-se, portanto, que a penhora sobre o faturamento tem sua amplitude e procedimento ordenados por expressa previsão na legislação processual vigente e é reservada para hipóteses extremamente excepcionais.Desse modo, tal pretensão deve ser analisada com moderação, sopesando-se por um lado a necessidade de manter a higidez da devedora e de outro a tutela dos interesses do credor.Nada obstante, na aplicação da norma ao caso concreto surgiram questionamentos, os quais foram sintetizados pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 769: “Definição a respeito: i) da necessidade de esgotamento das diligências como pré-requisito para a penhora do faturamento; ii) da equiparação da penhora de faturamento à constrição preferencial sobre dinheiro, constituindo ou não medida excepcional no âmbito dos processos regidos pela Lei 6.830/1980; e iii) da caracterização da penhora do faturamento como medida que implica violação do princípio da menor onerosidade”. Julgado o repetitivo, restou firmada a seguinte tese:"I - A necessidade de esgotamento das diligências como requisito para a penhora de faturamento foi afastada após a reforma do CPC/1973 pela Lei 11.382/2006; II - No regime do CPC/2015, a penhora de faturamento, listada em décimo lugar na ordem preferencial de bens passíveis de constrição judicial, poderá ser deferida após a demonstração da inexistência dos bens classificados em posição superior, ou, alternativamente, se houver constatação, pelo juiz, de que tais bens são de difícil alienação; finalmente, a constrição judicial sobre o faturamento empresarial poderá ocorrer sem a observância da ordem de classificação estabelecida em lei, se a autoridade judicial, conforme as circunstâncias do caso concreto, assim o entender (art. 835, § 1º, do CPC/2015), justificando-a por decisão devidamente fundamentada; III - A penhora de faturamento não pode ser equiparada à constrição sobre dinheiro; IV - Na aplicação do princípio da menor onerosidade (art. 805 e parágrafo único do CPC/2015; art. 620 do CPC/1973): a) autoridade judicial deverá estabelecer percentual que não inviabilize o prosseguimento das atividades empresariais; e b) a decisão deve se reportar aos elementos probatórios concretos trazidos pelo devedor, não sendo lícito à autoridade judicial empregar o referido princípio em abstrato ou com base em simples alegações genéricas do executado". No caso em estudo, extrai-se do processo originário que, em pesquisa junto ao sistema RENAJUD se verificou a existência de quatro veículos de propriedade do devedor, mas todos com restrições existentes (mov. 38 - autos principais). Lado outro, verifica-se que houve uma única tentativa de penhora de dinheiro, em depósito ou aplicação em instituição financeira, via sistema SISBAJUD, a qual restou frustrada (mov. 35 – autos principais).Nesse cenário, coaduna-se com o entendimento do magistrado singular, manifestado na decisão recorrida, de que poucas foram as tentativas de penhora sobre os ativos financeiros da parte adversa. E, dessa forma, não está demonstrada a inexistência de bens classificados em posição superior, mormente “dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira” (inciso I do art. 835 do CPC).Por oportuno:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE FATURAMENTO. TEMA REPETITIVO 769/STJ. EMPRESA EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE COMPROMETIMENTO DO PLANO DE SORGUIMENTO. 1 ? O artigo 835, inciso X, do CPC, elenca no rol preferencial de penhora o percentual do faturamento de empresa devedora. Nada obstante, ao julgar o Tema Repetitivo 769, o STJ assentou que: ?I - A necessidade de esgotamento das diligências como requisito para a penhora de faturamento foi afastada após a reforma do CPC/1973 pela Lei 11.382/2006; II - No regime do CPC/2015, a penhora de faturamento, listada em décimo lugar na ordem preferencial de bens passíveis de constrição judicial, poderá ser deferida após a demonstração da inexistência dos bens classificados em posição superior, ou, alternativamente, se houver constatação, pelo juiz, de que tais bens são de difícil alienação; finalmente, a constrição judicial sobre o faturamento empresarial poderá ocorrer sem a observância da ordem de classificação estabelecida em lei, se a autoridade judicial, conforme as circunstâncias do caso concreto, assim o entender (art. 835, § 1º, do CPC/2015), justificando-a por decisão devidamente fundamentada; III - A penhora de faturamento não pode ser equiparada à constrição sobre dinheiro; IV - Na aplicação do princípio da menor onerosidade (art. 805, parágrafo único, do CPC/2015; art. 620 do CPC/1973): a) autoridade judicial deverá estabelecer percentual que não inviabilize o prosseguimento das atividades empresariais; e b) a decisão deve se reportar aos elementos probatórios concretos trazidos pelo devedor, não sendo lícito à autoridade judicial empregar o referido princípio em abstrato ou com base em simples alegações genéricas do executado.? (grifou-se). 2 ? No caso em apreço, a exequente/agravante não comprovou a inexistência de bens classificados em posição superior, mormente, dinheiro, devendo ser mantido o indeferimento da penhora de faturamento. 3 ? A executada/agravada, além disso, é empresa em recuperação judicial, havendo outras condições a serem observadas. 4 ? Segundo a jurisprudência da Corte Superior, compete ao juízo da execução fiscal determinar os atos de constrição judicial sobre bens e direitos da empresa em recuperação judicial, contudo sem proceder à alienação ou ao levantamento de quantia penhorada, comunicando, por dever de cooperação, a medida ao juízo da recuperação, ao qual compete exercer o controle e deliberar, até o encerramento do procedimento de soerguimento, sobre a substituição de ato constritivo que recaia sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial, podendo, inclusive, formular proposta alternativa de satisfação do crédito, em procedimento de cooperação recíproca. 5 ? Diante das razões delineadas, deve a decisão agravada, que indeferiu a penhora de faturamento da empresa agravada, ser mantida. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5173496-63.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). Dioran Jacobina Rodrigues, 1ª Câmara Cível, julgado em 08/07/2024, DJe de 08/07/2024) – grifei.EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA FATURAMENTO DA PESSOA JURÍDICA. REQUISITOS PREENCHIDOS. DECISÃO REFORMADA. I. A penhora do faturamento da empresa é medida excepcional e somente será admitida na hipótese de inexistência de bens penhoráveis ou de que, existindo, que sejam de difícil alienação II. A ausência de documentos que comprovem o faturamento da empresa não obsta o deferimento da medida, porquanto o ônus de comprovar que a penhora de percentual do faturamento da empresa é excessiva, comprometedora da continuidade da atividade econômica, é da parte executada.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5239088-54.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). ANTÔNIO CÉZAR PEREIRA MENESES, 11ª Câmara Cível, julgado em 02/07/2024, DJe de 02/07/2024)- Grifei.Desse modo, verifica-se que apesar das diligências infrutíferas realizadas (Sisbajud e Renajud), não restaram esgotadas todas as possibilidades de localização de bens, não tendo a exequente comprovado a inexistência de bens móveis e imóveis penhoráveis em nome da parte executada, que seriam medidas menos gravosas a garantir a execução não restando, deste modo, evidenciada a situação excepcional necessária à autorização da penhora do faturamento de uma empresa.Dessarte, pelas razões acima delineadas, deve ser mantida a decisão agravada.Diante do exposto, já conhecido o agravo de instrumento e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão recorrida por estes e por seus próprios e jurídicos fundamentos.É o voto.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador AURELIANO ALBUQUERQUE AMORIM Relator Tribunal de Justiça do Estado de Goiás6ª Câmara CívelGabinete do Desembargador Aureliano Albuquerque Amorim ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as mencionadas em linhas volvidas.ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em sessão pelos integrantes da Terceira Turma Julgadora da Sexta Câmara Cível, por unanimidade, em conhecer e desprover o agravo de instrumento, nos termos do voto do relator.VOTARAM com o relator os Desembargadores Fernando Ribeiro Montefusco e Roberta Nasser Leone.PRESIDIU a sessão o Desembargador Aureliano Albuquerque Amorim. REPRESENTANTE da Procuradoria-Geral de Justiça, nos termos do extrato de ata.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador AURELIANO ALBUQUERQUE AMORIM Relator

03/02/2025, 00:00

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Documento

Definitivo

Trânsito em julgado

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Mandado (entregue ao destinatário)

Mandado (entregue ao destinatário)

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