Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5154512-94.2025.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5154512-94.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - Comarca de Goiânia 2º Juízo do 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública Comarca de Goiânia Rua 72, Quadra C-15/19, Fórum Desembargador Fenelon Teodoro Reis, Complexo dos Juizados Cíveis e Turmas Recursais, 3º Andar, Sala, Jardim Goiás, Goiânia/GO CEP: 74805-480 Gabinete Virtual: (62) 3018-6880 E-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Requerente(s): ${processo.poloativo.nome} Requerido(s): ${processo.polopassivo.nome} Trata-se de Cumprimento de Sentença no qual a parte exequente apresentou a planilha de cálculos com apontamento dos valores que reputa devidos. Devidamente intimada para se manifestar acerca dos cálculos apresentados pela parte autora, manteve-se inerte o requerido, tornando preclusa a possibilidade de qualquer discussão a respeito, diante da ausência de impugnação no momento oportuno e por vias próprias, nos termos do artigo 535, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015. É o relatório. Decido. 1 Da fundamentação 1.1 Da homologação dos cálculos Por via de consequência, diante da inércia da parte executada, a homologação dos cálculos apresentados pela parte exequente é medida que se impõe. 1.2 Do pedido de desmembramento dos honorários contratuais Quanto a eventual pedido de desmembramento, é necessário pontuar que a reserva da verba devida pela parte exequente em relação aos honorários advocatícios contratuais, embora seja admitida pelo ordenamento jurídico, faz parte do valor principal da condenação e, portanto, não é passível de ser incluída em requisitório autônomo, diferentemente do que ocorre com os honorários sucumbenciais. A propósito, acerca do tema, segue o padrão decisório do nosso egrégio Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. FRACIONAMENTO PARA O PAGAMENTO POR RPV OU PRECATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE 47 STF. DECISÃO MANTIDA. 1. Conforme jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal e deste Sodalício, a aplicação da Súmula Vinculante n. 47 restringe-se aos honorários sucumbenciais, não sendo possível o destacamento dos honorários advocatícios contratuais para fins de recebimento mediante RPV ou precatório, uma vez que esta forma de pagamento é exclusiva para dívidas da Fazenda Pública, não abarcando verbas oriundas de ajustes particulares.2. O que se admite é que o valor correspondente aos honorários contratuais seja destacado, para ser depositado diretamente em favor do advogado, por força do contrato e do disposto no artigo 22, § 4º, da Lei n. 8.906/1994, mas não a expedição autônoma de requisição de pequeno valor ou precatório. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5541519- 83.2020.8.09.0000, Rel. Des. EUDÉLCIO MACHADO FAGUNDES, 2ª Câmara Cível, julgado em 08/03/2021, DJe de 08/03/2021). Superada essa premissa consubstanciada no impedimento de desmembramento dos honorários contratuais, faz mister ressaltar que referida vedação não impede o destacamento de referida verba, sendo que, neste último caso, embora não ocorra a expedição separada de ordens de pagamento, há o registro de informação da reserva de valores ao patrono beneficiário dos honorários pactuados. Já em relação aos honorários sucumbenciais, é certo que seu regramento também se difere daquele aplicável aos contratuais, sendo plenamente possível o seu recebimento por meio de requisitório autônomo, conforme literalidade da Súmula 47 do Supremo Tribunal Federal. Sendo assim, diante das razões expostas, concluo que eventuais pedidos de desmembramento de honorários contratuais não merecem acolhimento, ressalvando-se apenas a possibilidade de destacamento na ordem de pagamento. 1.3 Dos pedidos de aplicação de multa e de fixação de honorários advocatícios Como se sabe, o microssistema dos Juizados Especiais tem normatização própria, de modo que a resolução das questões atreladas à aplicação de multa e de fixação de honorários advocatícios na fase de Cumprimento de Sentença requer o conhecimento dos diplomas normativos existentes. Nessa perspectiva, em relação aos honorários advocatícios, trago à baila a redação dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95: Art. 54. O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Parágrafo único. O preparo do recurso, na forma do § 1º do art. 42 desta Lei, compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita. Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa. Parágrafo único. Na execução não serão contadas custas, salvo quando: I - reconhecida a litigância de má-fé; II - improcedentes os embargos do devedor; III - tratar-se de execução de sentença que tenha sido objeto de recurso improvido do devedor. Destarte, da leitura dos dispositivos destacados, nota-se que, no âmbito dos Juizados Especiais, o legislador infraconstitucional conferiu a possibilidade de fixação de honorários sucumbenciais em uma única hipótese, qual seja, quando demonstrada a litigância de má-fé por qualquer das partes. Somado a isso, ao fazer menção à fase executória, o parágrafo único do artigo 55 não previu qualquer situação que justificasse a fixação de honorários sucumbenciais, sendo tal omissão classificada como silêncio eloquente do legislador, que optou por excluir intencionalmente tal fato do comando legal. Por fim, vale destacar que, segundo o entendimento do Fórum Nacional dos Juizados Especiais, o Código de Processo Civil somente será aplicável aos processos de competência dos Juizados Especiais quando houver expressa e específica remissão, ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos, o que não se coaduna com a situação em comento: Enunciado nº 161 - Considerado o princípio da especialidade, o Código de Processo Civil somente terá aplicação ao Sistema dos Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no art. 2º da Lei 9.099/95 Por fim, no que se refere à multa, a própria legislação processual afastou expressamente sua incidência, o que se extrai da interpretação literal do artigo 534, § 2º, do Código de Processo Civil: Art. 523 §2º A multa prevista no § 1º do art. 523 não se aplica à Fazenda Pública. Desta feita, eventuais pedidos de aplicação da multa e dos honorários sucumbenciais a que se referem o artigo 523 do Código de Processo Civil devem ser rejeitados. 1.4 Da discussão quanto às deduções legais Por fim, urge enfatizar que as ações executivas contra a Fazenda Pública são norteadas pelo princípio do superior interesse público sobre o particular, razão pela qual, além da discussão acerca do crédito exequendo, afigura-se importante o exame referente às deduções legais, as quais, por assumirem natureza tributária, são destinadas aos entes políticos para a satisfação de atividades, vinculadas ou não, de interesse da coletividade. Nada obstante a importância das referidas verbas e da discussão ao seu respeito, é necessário pontuar que o processo judicial precisa ser organizado de maneira a otimizar a prestação da atividade jurisdicional, máxime no âmbito do Microssistema dos Juizados Especiais, o qual é regido, segundo o artigo 2º da Lei nº 9.099/95, pelos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. A partir dessas informações, verifica-se que a celeuma atrelada às deduções legais guarda maior pertinência com o momento da efetivação do pagamento buscado por meio da pretensão executória, já que é nessa oportunidade que há a ocorrência do seu fato gerador. Nesse espeque, diz-se que, por ocasião de bloqueio judicial de numerário em conta do ente fazendário, caberá à parte exequente apresentar o demonstrativo de crédito discriminado com as respectivas deduções legais, em conformidade com as disposições contidas no inciso V do artigo 534 do Código de Processo Civil. Lado outro, nos casos de pagamento espontâneo do requisitório de pagamento pelo executado, caberá a ele, no momento da quitação do crédito exequendo, efetuar os descontos devidos, corroborados por planilha de cálculos discriminada. Todavia, independente da maneira como o crédito será satisfeito, se espontaneamente ou não pela parte executada, dúvidas não restam acerca do melhor momento para aferição das quantias em destaque, o que, inclusive, já foi objeto de deliberação pelo Tribunal de Justiça de Goiás: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. DESCONTOS OBRIGATÓRIOS DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA NO MOMENTO DO EFETIVO PAGAMENTO. DECISÃO MANTIDA. I. Os descontos de contribuição previdenciária e imposto de renda decorrem de lei, sendo que o fato gerador nasce no efetivo pagamento. Dessa forma, reconhece-se devida a dedução de imposto de renda e contribuição previdenciária apenas quando do efetivo pagamento, ocasião em que serão realizados os descontos legais, não sendo necessário descontar no cálculo exequendo. II. No caso em voga, como a decisão agravada reconheceu que não havia excesso posto que os descontos legais incidirão sobre o montante bruto e serão destacados por ocasião do levantamento, não há que se falar em procedência parcial a ensejar arbitramento de honorários em desfavor da parte adversa. RECURSO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5537593-94.2020.8.09.0000, Rel. Des. ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, 1ª Câmara Cível, julgado em 01/02/2021, DJe de 01/02/2021). Nesse contexto, reservo qualquer deliberação acerca da incidência da contribuição previdenciária e do imposto de renda, bem como da natureza da verba reivindicada, se indenizatória ou remuneratória, para o momento oportuno, o qual, reitero, será no da efetivação do quantum exequendo. Informo que este Juízo se reserva o direito de conhecer impugnação intempestiva quando houver alegação de erro de cálculo que resulte excesso de execução com demonstrativo dos cálculos, considerando que a matéria possui natureza de ordem pública. Conforme o entendimento do STJ, em execuções contra a Fazenda Pública não se aplica a preclusão temporal quando há alegação fundamentada de erro de cálculo, em razão do interesse público e da proteção ao erário. Ademais, a apresentação extemporânea da impugnação não obriga o acolhimento automático dos cálculos do exequente, especialmente quando há dúvida fundada sobre excesso de execução, sob pena de se configurar enriquecimento ilícito. Por prudência, recomenda-se no âmbito do Juizado Especial Fazendário que a dúvida seja dirimida por contador da confiança do juízo para apuração do valor devido, sendo inadequada a fixação sem esclarecimento técnico apropriado, principalmente quando a execução possa prejudicar o erário. 2 Do dispositivo Ao teor do exposto, homologo os cálculos elaborados pela parte exequente. Outrossim, indefiro eventuais pedidos de desmembramento de honorários contratuais, ressalvando-se apenas a possibilidade de destacamento. Do mesmo modo, indefiro eventuais pretensões de aplicação de multa e/ou de honorários sucumbenciais na fase executiva. 3 Das deliberações finais Ultrapassado o prazo para interposição de recurso voluntário, expeça-se Requisição de Pequeno Valor ou Precatório (sem possibilidade de desmembramento de honorários contratuais), observadas as normas da Corregedoria-Geral de Justiça e obedecidos os limites legais para o respectivo ente público (Estado, Município e suas respectivas autarquias, fundações ou empresas públicas), devendo o setor responsável pela expedição atentar-se para a exclusão de quaisquer verbas previstas no § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil, conforme acima fundamentado. A partir da expedição do documento, intime-se a parte executada para pagamento, data a partir da qual se iniciará o cômputo legal de 60 (sessenta) dias para o adimplemento voluntário, nos termos do artigo 13, inciso I, da Lei nº 12.153/09. Decorrido o prazo sem manifestação da parte executada, proceda-se a penhora via SISBAJUD, obedecendo-se a ordem cronológica e a isonomia entre os jurisdicionados, salvo os casos com prioridade legal. Ressalto que, nos casos em que o Município de Goiânia for parte, condenado de forma solidária ou subsidiária, a penhora deve recair sobre Conta Única do Poder Executivo Municipal, nos termos da Lei Complementar 271/2014. Assim, infrutífera a penhora nas contas de seus órgãos, suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedade de economia mista, inclusive fundos por eles administrados, deverá ser realizada nova tentativa na conta única do Município de Goiânia. Anexada a minuta SISBAJUD, intime-se a parte executada para comprovar que o valor tornado indisponível é impenhorável ou remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, no prazo de 5 (cinco) dias, na forma do artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil. Caso não haja oposição da executada, converta-se a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, expedindo-se os documentos necessários e, por conseguinte, expeça-se o competente alvará em favor da parte exequente, com a observância dos rigores de praxe. Nos casos em que o pagamento deva ser realizado através de Precatório (artigo 13, inciso II, da Lei nº 12.153/09), expeça-se ofício ao Departamento de Precatórios do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Após, cumpridas tais determinações e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. FLÁVIA CRISTINA ZUZA Juíza de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/06. 1.1

28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia - Gabinete 03 da 3ª Turma Recursal Avenida Olinda esquina com Avenida PL 03, Quadra G, Lote 04, Park Lozandes, CEP:. 74.884-120 Telefone: (62) 3018-6000 Autos nº: 5154512-94.2025.8.09.0051 (bm) Origem: Goiânia - UPJ Juizados da Fazenda Pública: 1º, 2º, 3º e 4º (1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente) Juiz sentenciante: Flávia Cristina Zuza Recorrente: Agência Goiana de Infraestrutura e Transporte - GOINFRA Recorrido: Valcio Ramos Pinto Juíza Relatora: Ana Paula de Lima Castro JULGAMENTO POR EMENTA (artigo 46 da Lei 9.099/95) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. DESCONTO INDEVIDO EM FOLHA DE PAGAMENTO. EQUIVALÊNCIA SALARIAL DECLARADA INCONSTITUCIONAL. LEI ESTADUAL Nº 19.463/2016. MODULAÇÃO DE EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. SEGURANÇA JURÍDICA. BOA-FÉ DO SERVIDOR. TEMA 531/STJ. VERBAS DE CARÁTER ALIMENTAR. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I – CASO EM EXAME: 1. Na inicial, o autor alegou que, em razão da declaração de inconstitucionalidade do artigo 9º da Lei Estadual nº 15.665/2006 (que lhe concedia equivalência salarial de 90% do vencimento do cargo de Analista de Transportes e Obras), sofreu descontos que considera indevidos em sua remuneração. Esses descontos ocorreram especificamente nos meses de novembro e dezembro de 2020 e janeiro de 2021, totalizando R$ 19.456,15. O autor pleiteou a restituição dessas quantias, fundamentando-se na boa-fé com que recebeu os valores e no caráter alimentar da verba, invocando o princípio da segurança jurídica e a irrepetibilidade de valores recebidos por erro escusável da Administração. 2. A sentença julgou procedente os pedidos iniciais (evento 18). A magistrada sentenciante rejeitou a preliminar de conexão arguida pela GOINFRA, entendendo que as demandas em questão (a ação de cobrança do autor e uma ação de ressarcimento movida pela GOINFRA) abrangiam períodos distintos de cobrança. No mérito, o juízo considerou que a controvérsia se cingia à legalidade dos descontos efetuados nos proventos do autor no período de novembro de 2020 a janeiro de 2021. A sentença condenou GOINFRA a ressarcir, de forma simples, os valores descontados, com o Estado de Goiás como responsável subsidiário. A magistrada fundamentou sua decisão na boa-fé do servidor público e na interpretação legal equivocada da Administração Pública, ressaltando que não foram apresentadas provas contundentes de má-fé por parte do autor. II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 3. Nas razões recursais (evento 27), a recorrente reiterou a tese da prejudicialidade externa, requerendo a suspensão do processo. Argumentou que, embora o pedido e o período de cobrança sejam distintos da ação de ressarcimento (processo nº 5600715-20.2023.8.09.0051), o núcleo fático-jurídico é comum, girando em torno da legalidade das verbas percebidas e de sua eventual devolução, o que justifica a suspensão para evitar decisões contraditórias. No mérito, a GOINFRA contestou a existência de boa-fé por parte do servidor. Afirmou que a Lei Estadual nº 15.665/2006, em seu artigo 9º, já havia sido declarada inconstitucional pelo TJGO na ADI nº 374-4/200 (processo nº 200704895492) com efeitos ex tunc (retroativos), decisão essa mantida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Recurso Extraordinário (RE) nº 636.130/GO, cujo trânsito em julgado ocorreu em 11 de setembro de 2018. Assim, defendeu que os pagamentos eram indevidos desde a origem A GOINFRA argumentou que a tese do STJ sobre a irrepetibilidade de valores recebidos de boa-fé em decorrência de erro administrativo (Tema 531) não se aplica a casos de declaração de inconstitucionalidade com efeitos ex tunc, pois se trataria de um vício jurídico desde o nascimento da norma. Além disso, sustentou que a Lei Estadual nº 19.463/2016, vigente à época dos descontos (novembro e dezembro de 2020 e janeiro de 2021), explicitamente vedava a utilização de seus valores como paradigma ou referência para isonomia ou equiparação salarial. III – RAZÕES DE DECIDIR: 4. Preliminarmente, a GOINFRA alega a necessidade de suspensão do presente feito com base no artigo 313, inciso V, alínea "a", do Código de Processo Civil, invocando a existência de ações de ressarcimento (processo judicial nº 5600715-20.2023.8.09.0051) e de uma nova Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI nº 5161812-37.2023.8.09.0000) que poderiam influenciar o resultado desta demanda. 5. Nesse ponto, cumpre diferenciar a prejudicialidade externa da litispendência, visto que a sentença de primeiro grau rejeitou a conexão com base na distinção dos períodos cobrados, o que, de fato, não configura litispendência. A prejudicialidade externa, contudo, ocorre quando o julgamento de outra causa, ainda que não envolva as mesmas partes ou o mesmo pedido, tem o potencial de influenciar diretamente o deslinde da controvérsia da causa em curso, justificando a suspensão para evitar decisões conflitantes ou incoerentes. 6. No que tange à mencionada ação de ressarcimento (processo judicial nº 5600715-20.2023.8.09.0051), o juízo de primeiro grau já rechaçou a alegação de conexão, esclarecendo que "os autos mencionado está em análise recursal" e que "o período cobrado naqueles autos versa sobre as diferenças pagas a maior em 25/05/2006 à 18/10/2016, enquanto este processo versa sobre a restituição cobrada no período de novembro de 2020 a janeiro de 2021". 7. De fato as demandas possuem objetos e períodos distintos. A presente ação busca a restituição de quantias descontadas da remuneração do autor nos meses de novembro e dezembro de 2020 e janeiro de 2021, enquanto a ação de ressarcimento busca valores pagos em período anterior (2006 a 2016). A definição da legalidade ou ilegalidade dos pagamentos em um período não é intrinsecamente prejudicial ao pleito de restituição de descontos em um período posterior e específico, o que afasta a necessidade de suspensão. 8. Quanto à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI nº 5161812-37.2023.8.09.0000), que discute a constitucionalidade de um bloco normativo (incluindo as Leis Estaduais nº 19.463/2016, artigo 3º da Lei Estadual nº 19.789/2017 e artigo 2º da Lei Estadual nº 18.276/2013, na parte em que altera a redação do artigo 9º da Lei Estadual nº 15.665/2006), conforme pontuado pelo juizo a quo, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) já declarou a inconstitucionalidade com efeitos ex nunc. Recentemente, o Supremo Tribunal Federal negou provimento a agravo regimental em Recurso Extraordinário (RE 1.525.782/GO) sobre essa ADI, mantendo a decisão que modulou os efeitos, em razão da Súmula 279/STF, que impede o reexame de fatos e provas em recurso extraordinário. 9. A modulação ex nunc da ADI significa que as situações jurídicas consolidadas de boa-fé antes do julgamento daquela ADI devem ser preservadas. O autor, ora recorrido, pleiteia a restituição de descontos referentes a novembro e dezembro de 2020 e janeiro de 2021, período que se enquadra na proteção da modulação. A Lei Estadual nº 19.463/2016, em seu artigo 4º, já previa a irrepetibilidade de salários, vencimentos, proventos e pensões recebidos de boa-fé, mesmo que a lei que os concedeu fosse declarada inconstitucional, em razão de seu caráter alimentar. Embora a GOINFRA argumente que a Lei 19.463/2016 vedava a equiparação salarial e padecia de vícios, o fato é que a ADI 5161812-37.2023.8.09.0000 abarcou esse bloco normativo e modulou seus efeitos ex nunc para preservar as situações consolidadas. 10. Considerando que a modulação de efeitos da ADI já foi proferida pelo TJGO e mantida pelo STF, preservando as situações jurídicas consolidadas de boa-fé dos servidores, a questão central que poderia justificar a prejudicialidade externa já foi resolvida em sede de controle concentrado de constitucionalidade. A decisão na ADI já estabeleceu que os valores percebidos antes do julgamento são protegidos, desobrigando os servidores à restituição. Portanto, a tese de que a presente ação depende de uma definição em outra demanda que discuta a legalidade das verbas pagas ou a aplicabilidade da modulação não se sustenta como um fator impeditivo ao prosseguimento deste processo, pois o direito à não restituição, para o período em tela, já encontra amparo em decisão judicial. REJEITO, portanto, as preliminares arguidas e passo à análise do mérito. 11. Da Modulação de Efeitos e Segurança Jurídica. O recorrente fundamenta sua insurgência na alegação de que os descontos efetuados entre novembro de 2020 e janeiro de 2021 eram legítimos, pois baseados na declaração de inconstitucionalidade definitiva do art. 9º da Lei 15.665/2006 pelo STF. Contudo, tal argumentação não prospera quando analisada à luz dos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima na Administração Pública. 12. A ADI nº 5161812-37.2023.8.09.0000, julgada pelo Tribunal de Justiça de Goiás, declarou a inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 19.463/2016, mas com expressa modulação de efeitos ex nunc, preservando as situações jurídicas já consolidadas pelo decurso do tempo. Como consignado no acórdão: “Por razões de segurança jurídica e direito adquirido, imperativa a declaração de inconstitucionalidade com efeitos ex nunc, ou seja, sem retroação, de modo a evitar a invalidação de atos administrativos constitutivos que, há mais de 10 (dez) anos, modificaram a estatura vencimental de servidores públicos de boa-fé.” 13. Da Aplicabilidade do Tema 531 do STJ. O recorrente sustenta a inaplicabilidade do Tema 531 do STJ, alegando que não se trata de erro interpretativo da Administração, mas de declaração de inconstitucionalidade com efeitos ex tunc. Tal argumentação não resiste ao exame dos fatos e do direito aplicável. 14. O Tema 531 do STJ estabelece que “quando a Administração Pública interpreta erroneamente uma lei, resultando em pagamento indevido ao servidor, cria-se uma falsa expectativa de que os valores recebidos são legais e definitivos, impedindo, assim, que ocorra desconto dos mesmos, ante a boa-fé do servidor público”. 15. No caso concreto, a própria Administração reconheceu a impossibilidade dos descontos através dos Despachos nº 2081/2020 da PGE e nº 30/2021 da Procuradoria Setorial da GOINFRA, que expressamente consignaram: “a restituição ao erário nos moldes assinalados não deve atingir período posterior ao advento desse diploma legal [Lei 19.463/2016]” e “as remunerações dos servidores são as constantes do anexo da lei de 2016, e a reposição daquilo que fora suprimido, em desacordo com a orientação da PGE, deve ser feita agora, para a correção do erro.” Desta forma, a própria Administração criou legítima expectativa de que os valores não seriam objeto de desconto, caracterizando erro interpretativo quanto à aplicação da legislação vigente. 16.Da Boa-fé do Servidor e Natureza Alimentar das Verbas. O recorrente alega ausência de boa-fé do servidor, sustentando que desde 2008 havia decisão cautelar suspendendo os efeitos da norma. Esta argumentação também não prospera. 17. A boa-fé do servidor público é presumida, especialmente quando os pagamentos decorrem de atos administrativos regulares praticados pela própria Administração. No caso, a Lei 19.463/2016 criou novo regime jurídico específico para os servidores, com expressa vedação de utilização dos valores como paradigma para outros benefícios. 18. Ademais, a natureza alimentar das verbas remuneratórias impede sua devolução quando recebidas de boa-fé, conforme consolidado entendimento do STJ: “As verbas de natureza alimentar recebidas de boa-fé pelo servidor público não são passíveis de devolução ao erário, considerando a presunção de legitimidade dos atos administrativos e os princípios da segurança jurídica e da confiança legítima.” (STJ, Tema 531) 19. Por fim, a sentença recorrida aplicou corretamente o direito ao caso concreto, reconhecendo o direito da autora à restituição dos valores indevidamente descontados de seus proventos. Os princípios da segurança jurídica, da boa-fé e da confiança legítima na Administração Pública, aliados à natureza alimentar das verbas remuneratórias e à expressa modulação de efeitos determinada pelo Tribunal de Justiça e confirmada pelo Supremo Tribunal Federal, fundamentam adequadamente a procedência do pedido. 20. Nesse sentido, tem decido esta c. Turma Recursal: RI nº 5152819-75.2025.8.09.0051, Juiz Relator Mateus Milhomem de Sousa, julgado em 18/06/2025; RI nº 5148679-95.2025.8.09.0051, Juiz Relator Rozemberg Vilela da Fonseca, julgado em 21/07/2025. IV – DISPOSITIVO: 21. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO. Sentença recorrida mantida por esses e por seus próprios fundamentos. 22. Sem custas processuais (artigo 4º, I, Lei nº9.289/96) por ser ente público. Todavia, fica a recorrente condenada ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 27 da Lei 12.153/2009. 23. Advirto que eventuais embargos de declaração com caráter protelatório, em nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia, ensejará multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos oralmente os presentes autos, ACORDA a 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE GOIÁS, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto acima ementado, proferido pela Juíza Relatora – Ana Paula de Lima Castro. Votaram, além do relator, os Juízes de Direito Roberto Neiva Borges e Mateus Milhomem de Sousa. Goiânia, datado e assinado digitalmente. ANA PAULA DE LIMA CASTRO Juíza Relatora PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. DESCONTO INDEVIDO EM FOLHA DE PAGAMENTO. EQUIVALÊNCIA SALARIAL DECLARADA INCONSTITUCIONAL. LEI ESTADUAL Nº 19.463/2016. MODULAÇÃO DE EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. SEGURANÇA JURÍDICA. BOA-FÉ DO SERVIDOR. TEMA 531/STJ. VERBAS DE CARÁTER ALIMENTAR. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedente pedido de servidor público para restituição de valores descontados indevidamente de sua remuneração, referentes a período em que recebeu valores posteriormente declarados inconstitucionais, mas amparados por modulação de efeitos ex nunc. O servidor alegou boa-fé e caráter alimentar das verbas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar a legitimidade dos descontos efetuados, considerando a declaração de inconstitucionalidade de lei estadual com modulação de efeitos e a aplicação do Tema 531 do STJ sobre a irrepetibilidade de valores recebidos de boa-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A preliminar de suspensão do processo foi rejeitada por ausência de prejudicialidade externa, pois as ações mencionadas possuem objetos e períodos distintos. 4. A modulação de efeitos ex nunc da ADI, mantida pelo STF, protege as situações jurídicas consolidadas de boa-fé antes do julgamento, abrangendo o período dos descontos. 5. A Administração Pública, por meio de despachos internos, reconheceu a impossibilidade de descontos no período, caracterizando erro interpretativo que gera legítima expectativa no servidor. 6. A boa-fé do servidor é presumida, reforçada pelo caráter alimentar das verbas e pela existência de atos administrativos regulares. 7. A jurisprudência do STJ, Tema 531, consolida a irrepetibilidade de valores alimentares recebidos de boa-fé, mesmo em casos de declaração de inconstitucionalidade, caso a modulação dos efeitos seja ex nunc. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. "1. Os descontos efetuados eram ilegítimos, ante a boa-fé do servidor, o caráter alimentar das verbas e a modulação de efeitos ex nunc da ADI." "2. O Tema 531 do STJ é aplicável ao caso, considerando o erro interpretativo da Administração."

11/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Goiânia - Gabinete 03 da 3ª Turma RecursalAvenida Olinda esquina com Avenida PL 03, Quadra G, Lote 04, Park Lozandes, CEP:. 74.884-120Telefone: (62) 3018-6000Processo nº 5154512-94.2025.8.09.0051 (bm)Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaPromovente: Valcio Ramos Pinto, CPF/CNPJ: 276.928.411-87, CEL SERAFIM AGAPITO, SN, BAIRRO VILA MARIA JOSE, GOIÂNIAPromovido: Agencia Goiana De Infraestrutura E Transportes, CPF/CNPJ: 03.520.933/0001-06, GOVERNADOR JOSE LUDOVICO DE ALMEIDA, 20, CONJUNTO CAIÇARA, GOIÂNIADESPACHO Refluam os autos à Secretaria do Colegiado Recursal para que sejam incluídos em SESSÃO VIRTUAL de julgamento aprazada para o dia 04 de agosto de 2025 às 10 horas, observando-se os prazos necessários para as comunicações processuais, publicações e atos de praxe.Acrescento que, para sustentação oral, os advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público deverão efetuar sua inscrição exclusivamente através do Sistema PJD, por meio do ícone “microfone” disponível nesse sistema, no máximo, até as 10 horas do dia útil que anteceder a data designada para o início da sessão virtual, nos termos do art. 78 do RI das Turmas Recursais e de Uniformização.No momento do registro da inscrição para sustentação oral, conforme o DJ/TJGO n. 2554/2022, será oportunizado ao requerente optar pela SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA ou SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA - SOG.Os requerentes devem cumprir as normas legais e regimentais, observando que, conforme Resolução nº 253, de 14 de fevereiro de 2024, oriunda do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, “as advogadas e advogados com domicílio profissional na sede do Tribunal ou em localidade distinta têm a faculdade de optar pela realização de sustentação oral, nos casos legalmente previstos, por meio de videoconferência ou de forma presencial”. Ainda em respeito à citada Resolução, terão prioridade as advogadas e advogados que optarem pela sustentação oral na modalidade PRESENCIAL em relação àqueles que escolherem o modo telepresencial.SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA (SOG): Caso (a) advogado(a) opte pela SOG, deverá encaminhar a sua sustentação oral por meio eletrônico até as 10 horas do último dia útil que anteceder a data de início da sessão virtual. O encaminhamento do arquivo deve ser feito através link disponibilizado no Sistema PJD na guia Responsáveis > Advogados Habilitados > "Enviar S.O. Gravada". O formato do arquivo poderá ser mp3 (áudio) ou mp4 (vídeo) e deve-se respeitar o limite máximo de tamanho do arquivo (25 megabytes).Ressalta-se que se deve observar o tempo regimental para sustentação oral que nas Turmas Recursais em Goiás é de 5 (cinco) minutos (art. 109 do Regimento Interno), sob pena de ser desconsiderado no ponto em que excedê-lo.Caso (a) advogado(a) opte pela sustentação oral PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL, o processo será excluído da sessão virtual e incluído na Sessão Híbrida imediatamente subsequente, independentemente de nova intimação das partes (arts. 4º, III e art. 8º da Res. 91/2018 Órgão Especial do TJ/GO). Destaca-se que os interessados deverão atentar-se ao local (plenário das turmas recursais, fórum cível, 6º andar, sala 615) ou link da reunião do ZOOM, que será certificado nos autos, para acesso na data e hora determinados.Caso aquele que formalizou inscrição para sustentação oral deixe de cumprir os requisitos necessários para a sua participação na sessão de modo presencial ou telepresencial por videoconferência, o processo será julgado como se inscrição não houvesse (art. 5º, III, Port. 03/2023-CSJ).Registra-se que é incabível sustentação oral em sede de Embargos de Declaração, Agravos e incidentes processuais, nos termos dos artigos 107, parágrafo único e 110, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado de Goiás.O atendimento para questões relativas às sessões de julgamento deverá ser buscado através do e-mail [email protected], telefone/Whatsapp (62) 3018-6574 ou presencialmente na Secretaria-Geral das Turmas no Fórum Cível em Goiânia, antes do fim do prazo para inscrições.Por fim, informo que, salvo problema técnico que impossibilite, a Sessão de Julgamento na modalidade HÍBRIDA será transmitida ao vivo pelo canal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) no YouTube “3a Turma Recursal TJGO" (link: https://www.youtube.com/@3aturmarecursaltjgo416), onde poderá ser acompanhada pelas partes e seus defensores.Cumpra-se. Intimem-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Ana Paula de Lima CastroJuíza Relatora

23/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - 2º Juízo do 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública Comarca de GoiâniaAvenida Olinda esquina com Avenida PL-3 Quadra G Lote 04 Fórum Cível 9º Andar Sala 926 Parque Lozandes Goiânia GO CEP 74884120Gabinete Virtual: (62) 3018-6880E-mail: [email protected]ÃO Processo nº: 5154512-94.2025.8.09.0051 Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Requerente(s): Valcio Ramos Pinto Requerido(s): Agencia Goiana De Infraestrutura E Transportes Conforme é cediço, o recurso de Embargos de Declaração visa apenas ao aperfeiçoamento da decisão judicial, patrocinando aclaramento de obscuridade, desfazimento de contradição, supressão de omissão e correção de erro material, não se prestando à obtenção de modificação do julgado. São estas as hipóteses taxativamente arroladas nas regras de que trata o art. 1.022 do Código de Processo Civil.É bem verdade que, em algumas circunstâncias, pode ocorrer de o acolhimento dos Embargos Declaratórios provocar uma alteração na substância da decisão embargada, conforme previsto no art. 1.023, §1º, do Código de Processo Civil. Nesses casos, em que as hipóteses típicas de cabimento dos embargos de declaração ensejam a modificação do julgado, diz-se que os declaratórios apresentam efeitos infringentes.Há que se ter em vista, porém, que, mesmo nessas hipóteses de interposição de Embargos Declaratórios com efeitos infringentes, o embargante não pode pretender diretamente a rediscussão da causa e a conseguinte modificação do entendimento exposto pelo órgão jurisdicional na decisão. O que alvitra é tão somente, repita-se, o aclaramento de obscuridade, o desfazimento de contradição, a supressão de omissão e a retificação de erro material, que, indiretamente, acabam por resultar numa alteração do decisum. Não é, porém, o que se observa no caso em apreço.No caso dos autos, verifico que os embargos de declaração (Evento n. 24), opostos pela parte ré, são intempestivos, conforme certidão do evento n. 25. O prazo para oposição dos embargos dos declaração são de 05 (cinco) dias, e no caso em tela, o embargante deixou extrapolar o prazo legal. Desse modo, tendo em vista a intempestividade, incabível a sua análise. Ao teor do exposto, não conheço dos Embargos de Declaração interpostos, porquanto não preenchidos os pressupostos previstos nos artigos 48 da Lei nº 9.099/1995 e 1.022 do Código de Processo Civil.Registro que o não conhecimento dos Embargos de Declaração afasta a interrupção da contagem do prazo para interposição do recurso inominado, motivo pelo qual, na hipótese de ter se ultrapassado o prazo legal, determino, desde logo, a certificação do trânsito em julgado e, nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Luciana de Oliveira Consigliero Lessa - Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃOExaminei os presentes autos, avaliei os fundamentos apresentados acima e aprovo a conclusão externada pela juíza leiga, razão pela qual homologo o projeto de decisão, para que surta seus efeitos jurídicos, nos termos do art. 40 da Lei n.º 9.099/95. Sem condenação às custas processuais e honorários advocatícios, conforme preceitua artigo 55 da Lei n.º 9.099/95. E, ainda, nos termos do artigo 11 da Lei n.º 12.153/09, deixo de submeter ao duplo grau de jurisdição obrigatório. Intimem-se.Goiânia, datado e assinado eletronicamente. FLÁVIA CRISTINA ZUZAJuíza de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/06.

03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - 2º Juízo do 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública Comarca de GoiâniaAvenida Olinda esquina com Avenida PL-3 Quadra G Lote 04 Fórum Cível 9º Andar Sala 926 Parque Lozandes Goiânia GO CEP 74884120Gabinete Virtual: (62) 3018-6880E-mail: [email protected]ÇA Processo nº: 5154512-94.2025.8.09.0051 Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Requerente(s): Valcio Ramos Pinto Requerido(s): Agencia Goiana De Infraestrutura E Transportes Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95.O processo comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois as partes não solicitaram a produção de qualquer outra prova.DA PRELIMINAR DE CONEXÃOSustenta o réu GOINFRA a ocorrência de conexão com os autos nº 5600715-20.2023.8.09.0051, no qual a ré cobra judicialmente os valores recebidos a maior pelo autor requerendo, ainda, a suspensão do feito. Sem razão, visto que a conexão acarretará a reunião para julgamento caso um dos processos não tenha sido julgado, o que não se aplica visto que os autos mencionado está em análise recursal. Tampouco se impõe a suspensão do feito, uma vez que o período cobrado naqueles autos versa sobre as diferenças pagas a maior em 25/05/2006 à 18/10/2016, enquanto este processo versa sobre a restituição cobrada no período de novembro de 2020 a janeiro de 2021. Rejeito a preliminar.DO MÉRITOA ação desenvolveu-se com base nos ditames da Lei de Regência nº 12.153/2009, bem como nas Leis nº 10.259/01 e 9.099/95, além do Código de Processo Civil.Os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes, estando as partes devidamente representadas, não restando irregularidades ou vícios capazes de invalidar a presente demanda, motivo pelo qual passo à análise do mérito.Cinge-se a controvérsia acerca do pedido de ressarcimento dos descontos referentes à redução remuneratória, proveniente dos meses de novembro, dezembro/2020 e janeiro/2021, na remuneração do autor promovido administrativamente pela ré GOINFRA em razão da inconstitucionalidade do art. 9º da Lei 15.665/2006.Necessário pontuar que, no momento do presente pronunciamento, pende de trânsito em julgado a ação declaratória de inconstitucionalidade PJD n. 5161812-37.2023.8.09.0000 - TJGO, julgada procedente, com efeitos ex nunc, para conservar a situação jurídica da remuneração dos servidores públicos de boa-fé favorecidos pelos atos normativos declarados nulos, com ressalvas a limitação das situações jurídicas já consolidadas pelo decurso de tempo, sem aplicação posterior ou alcance de terceiros, mediante voto de relatoria de S. Exª Desª Beatriz Figueiredo Franco, vide ementa:AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL Nº 19.463/2016, ARTIGO 3º DA LEI ESTADUAL Nº 19.789/2017, E ARTIGO 2º DA LEI ESTADUAL Nº 18.276/2013, NA PARTE EM QUE ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 9º DA LEI ESTADUAL Nº 15.665/2006. EQUIVALÊNCIA SALARIAL DA REMUNERAÇÃO DE UM GRUPO DE SERVIDORES, INTEGRANTES DE CARREIRAS DISTINTAS, DA EXTINTA AGÊNCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS – AGETOP. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 94, § 1º, E 92, CAPUT, XI E XIV, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE GOIÁS ESTADUAL. PROCEDÊNCIA. MODULAÇÃO. EFEITOS EX NUNC. I. A Lei estadual nº 19.463/2016, o artigo 3º da Lei estadual nº 19.789/2017 e o artigo 2º da Lei estadual nº 18.276/2013, na parte em que altera a redação do artigo 9º da Lei estadual nº 15.665/2006, constituem uma unidade, bloco normativo, relativo à equivalência salarial da remuneração de um grupo de servidores, integrantes de carreiras distintas da extinta Agência Goiana de Transportes e Obras - AGETOP. Ao tempo em que o artigo 2º da Lei estadual nº 18.276/2013 estabelece a equivalência salarial, as leis estaduais nºs 19.463/2016 e 19.789/2013 identificam os servidores favorecidos. Dessa unicidade extrai-se a generalidade e abstração, dentre as outras características do ato normativo, a autorizar o controle abstrato de constitucionalidade. II. Mesmo se não compreendido o bloco normativo, ad argumentandum tantum, tem-se que a Lei estadual nº 19.463/2016 e o artigo 3º da lei estadual nº 19.789/2017 não são completamente destituídos de abstração, caracterizando-se, ainda, por imperatividade e coercibilidade. Assim como sinalizado na ADI nº 5467018-32.2018.8.09.0000,de 28/08/2020, aqui também extrai-se um coeficiente mínimo de densidade normativa, generalidade e abstração aptos a reger condutas individuais ou estatais mediatas, imediatas ou futuras. Basta observar que esses atos normativos tratam de regime jurídico de servidor público, com repercussão não meramente vencimental, mas também funcional e previdenciária. III. Sobre o mérito, é frontal a ofensa à Constituição do Estado de Goiás, sob o parâmetro dos artigos 94, § 1º, e 92, caput, e XI e XIV. Aliás, o artigo 2º da Lei estadual nº 18.276/2013, no que interessa ao presente controle, apenas reedita o artigo 9º da Lei estadual nº 15.665/2006, já declarado nulo na anterior ação direta de inconstitucionalidade nº 374-4/2000 (processo n. 200704895492), julgada por este Órgão Especial em 09/09/2009, DJe de 23/10/2009, sob a relatoria do Des. Alfredo Abinagem. IV. Por razões de segurança jurídica e direito adquirido, imperativa a declaração de inconstitucionalidade com efeitos ex nunc, ou seja, sem retroação, de modo a evitar a invalidação de atos administrativos constitutivos que, há mais de 10 (dez) anos, modificaram a estatura vencimental de servidores públicos de boa-fé. A modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade e a consequente preservação da situação jurídica dos servidores já favorecidos pelos atos normativos ora declarados nulos, restringem-se às situações jurídicas já consolidadas pelo decurso de tempo (necessariamente anteriores ao presente julgamento), sem aplicação posterior ou alcance de terceiros. V. Pedido de inconstitucionalidade procedente.Em consonância com o exposto, no julgamento do Tema 531/STJ, o tribunal fixou o seguinte entendimento: "Quando a Administração Pública interpreta erroneamente uma lei, resultando em pagamento indevido ao servidor, cria-se uma falsa expectativa de que os valores recebidos são legais e definitivos, impedindo, assim, que ocorra desconto dos mesmos, ante a boa-fé do servidor público" (REsp 1.244.182/PB, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 19/10/2012).A parte-autora impugna os descontos referente à redução remuneratória, proveniente dos meses de novembro, dezembro/2020 e janeiro/2021, a título de ressarcimento ao erário feito de forma administrativa. A GOINFRA defende que promoveu o desconto em razão da inconstitucionalidade da lei, porquanto a lei vinculava remuneração em afronta à Constituição (estadual e federal).De acordo com a autarquia requerida, a solução administrativa de promover o desconto gradual na remuneração do servidor público adveio da orientação da Procuradoria-Geral do Estado de Goiás no DESPACHO Nº 1821/2022 - GAB, bem como da indisponibilidade do interesse público e sua supremacia sobre o particular.Dito isto, causa estranheza o fato de a autarquia demandada ter promovido o desconto, de forma administrativa, na remuneração dos servidores e, mesmo nestas condições, ajuizado dezenas de demandas objetivando o mesmo que já teria, por conta própria, efetivado na seara administrativa.Com relação à ordem de devolução ao erário dos valores já pagos administrativamente a título de ressarcimento ao erário, há acerto nas alegações da parte autora quanto a sua boa-fé na sua percepção.Os elementos probatórios coligidos aos autos revelam que a determinação de restituição de valores pagos a mais decorreu de interpretação equivocada da legislação de regência e por parte única e exclusiva da Administração Pública.Na espécie, verifica-se que a Administração Pública interpretou erroneamente o texto legal emitindo, na ocasião, uma ordem favorável ao agente público, resultando no pagamento equivocado de tal benefício à servidora pública.Assim, constatando, in casu, a boa-fé do agente público e a interpretação legal equivocada da Administração Pública, forçoso é convir que não há falar em devolução das verbas pagas. Nesse toar é a jurisprudência remansosa do STJ, que, por sua Segunda Turma (RESP 1.295.872), reiterou entendimento antigo no sentido de que deve ser entendida indevida as restituições ao erário em casos de mero equívoco operacional da Administração.Inexistentes provas da má-fé da servidora e evidenciada a omissão da Administração Pública em perquirir se aquela, no momento do recebimento, teria interesse em abater o valor, forçoso concluir que as verbas foram recebidas de boa-fé, sendo, pois, insuscetíveis de reposição ao erário mormente quando o erro operacional não decorreu de iniciativa, provocação ou induzimento da beneficiária.Neste sentido precedente deste e. TJ/GO, verbis:Apelação Cível. Ação de Ressarcimento. Pagamento de Vantagem Pecuniária indevida. Servidor Público. Boa-Fé. Inadequada interpretação e aplicação da lei. Ressarcimento ao erário. Impossibilidade. I - A discussão dos autos visa definir a possibilidade de devolução ao erário dos valores recebidos de boa-fé pela servidora pública, a título de diferença de gratificação de função fiscal, pagos indevidamente pela Administração Pública, em função de interpretação equivocada de lei. II - Destarte, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, descabe restituição de valores recebidos de boa-fé pela servidora em decorrência de errônea interpretação ou má aplicação da lei pela Administração Pública, sobretudo considerando o caráter alimentar da verba e a falsa expectativa de que os valores recebidos pela servidora eram legais e definitivos. III - Majoração dos honorários advocatícios em fase recursal. Por força do disposto no art. 85, § 11º, do Código de Processo Civil, majoram-se os honorários advocatícios fixados na sentença na fase recursal. Apelação conhecida e desprovida. (TJ-GO - Apelação (CPC): 00099125820178090051, Relator: CARLOS ALBERTO FRANÇA, Data de Julgamento: 10/07/2018, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 10/07/2018) g.n.No mesmo sentido julgados do e. TJDFT:MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. ATO DO PRESIDENTE DO TJDFT. SERVIDORA APOSENTADA E PENSIONISTA. VALORES RECEBIDOS ACIMA DO TETO REMUNERATÓRIO DO SERVIÇO PÚBLICO. EXCESSO. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO 602584/DF (TEMA 359). DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO E DEVOLUÇÃO DE VALORES PELO SERVIDOR. IMPOSSIBILIDADE. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n.º 602.584-DF fixou a seguinte tese vinculante (Tema nº 359 da repercussão geral): ?Ocorrida a morte do instituidor da pensão em momento posterior ao da Emenda Constitucional nº 19/1998, o teto constitucional previsto no inciso XI do artigo 37 da Constituição Federal incide sobre o somatório de remuneração ou provento e pensão percebida por servidor?. ( RE 602584, Relator (a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 06/08/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-277 DIVULG 20-11-2020 PUBLIC 23-11-2020). 2. Não há direito adquirido ao recebimento de remuneração, proventos ou pensão acima do teto remuneratório estabelecido pela Constituição Federal após sua emenda. De igual modo, não há falar em decadência do direito de revisão do valor dos proventos acumulados com pensão pela Administração e para adequá-los aos limites do teto remuneratório. Assim, não se verifica ilegalidade na aplicação do entendimento firmado na repercussão geral (Tema n. 359 do STF). 3. Noutro giro, a determinação de restituição de valores pagos a mais decorreu de interpretação equivocada da legislação de regência e por parte única e exclusiva da Administração Pública. Logo, vislumbra-se o direito líquido e certo da impetrante tão somente à suspensão da ordem de desconto em folha de pagamento ou de restituição das parcelas excedentes já descontadas. 4. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. (TJ-DF 07235747320228070000 1669999, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 07/03/2023, Conselho Especial, Data de Publicação: 17/03/2023) g.n.MANDADO DE SEGURANÇA. PENSIONISTA. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS ACIMA DO TETO REMUNERATÓRIO DO SERVIÇO PÚBLICO. PRESIDENTE DA CLDF. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUTORIDADE COATORA. PRESIDENTE DO TCDF. DECADÊNCIA. AUSÊNCIA. ERRO EXCLUSIVO DA ADMINISTRAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. VERBAS ALIMENTARES RECEBIDAS DE BOA-FÉ. DEVOLUÇÃO. INVIABILIDADE. 1. Em se tratando de mandado de segurança impetrado contra decisão colegiada do Tribunal de Contas do DF, considera-se autoridade coatora a sua Presidente, por ser ela a representante da instituição. Precedentes. 2. O Presidente da Câmara Legislativa do DF não pode ser considerado autoridade coatora, por se tratar, no caso, de mero executor da decisão de caráter impositivo emanada do Tribunal de Contas do DF. 3. As verbas alimentares recebidas de boa-fé pelo servidor ou pensionista, em decorrência de erro exclusivo da Administração, não são passíveis de devolução ao erário, diante da presunção de legitimidade dos atos administrativos e em nome da segurança jurídica (REsp 1.244.182 -Tema Repetitivo nº 531). 4. Denegou-se a segurança com relação ao Presidente da Câmara Legislativa do DF a concedeu-se a segurança com relação à Presidente do Tribunal de Contas do DF. (Acórdão 1181771, 07193599320188070000, Relator: SÉRGIO ROCHA, Conselho Especial, data de julgamento: 25/6/2019, publicado no DJE: 3/7/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.)Igualmente, precedente do Superior Tribunal de Justiça, verbis:PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PAGAMENTO A MAIOR. ERRO OPERACIONAL. RECEBIMENTO DE BOA-FÉ. DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO. DESCABIMENTO. MODULAÇÃO TEMPORAL. QO NO RESP 1.769.306/AL. 1.Com o julgamento da QO no REsp 1.769.306/AL pela Primeira Seção deste eg. STJ, restou firmada a seguinte tese: "Os pagamentos indevidos aos servidores públicos decorrentes de erro administrativo (operacional ou de cálculo), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, estão sujeitos à devolução, ressalvadas as hipóteses em que o servidor, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido". 2. Contudo, na referida assentada foram modulados temporalmente os efeitos da tese objetiva, de modo que o aludido entendimento fosse aplicável tão somente aos processos distribuídos em primeira instância após a publicação do acórdão, o que se deu em 19/5/2021. 2. Inaplicável portanto, a tese objetiva ao caso dos autos, pois ajuizado muito antes do referido marco temporal. 3. Ademais, no caso concreto, a Corte a quo expressamente assentou a boa-fé do servidor no recebimento da parcela. Dito isso, não há que se falar em devolução ao erário no presente caso. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.449.206/BA, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 17/10/2022, DJe de 20/10/2022.) g.n.Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, extinguindo-se o feito, com resolução do mérito nos termos do Art. 487, inc. I do CPC, para CONDENAR a AGÊNCIA GOIANA DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES GOINFRA a ressarcir, de forma simples, os valores eventualmente descontados nos proventos de VALCIO RAMOS PINTO a título de ressarcimento ao erário da Lei n. 15.665/2006, referentes ao período de novembro e dezembro de 2020 e janeiro de 2021, com a CONDENAÇÃO do ESTADO DE GOIÁS como responsável subsidiário. A Administração Pública pode descontar valores antecipados, desde que comprove o pagamento nos contracheques.A atualização monetária e aplicação de juros moratórios, estes devidos, desde à data da citação (Súmula 204 STJ), e aquela, desde o vencimento de cada parcela, dever-se-ão, nos termos do artigo 1º-F, da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09 e interpretação que o Supremo Tribunal Federal conferiu a este dispositivo (Recurso Extraordinário 870.947), estabelecendo o IPCA-E como índice adequado à correção dos valores tratados neste processo até a data da publicação da Emenda Constitucional n.º 113/2021 (09.12.2021), quando deverá ser aplicada apenas a Taxa SELIC, conforme determinado no art. 3º da referida Emenda.Para o cumprimento desta sentença, a parte que tem direito ao dinheiro (chamada de parte credora) deve apresentar, em até 15 (quinze) dias após o trânsito em julgado (o fim do processo), o cálculo atualizado do valor que ela tem a receber. Depois disso, a parte que deve pagar (parte devedora) será intimada e terá o prazo de 30 (trinta) dias para questionar esse cálculo (chamado de impugnação), em especial alegar o excesso na execução, ou seja, que o credor exige quantia superior a devida (art. 534 e 535 do CPC, especialmente § 2º do art. 535 Código de Processo Civil).O valor da condenação considera os fatos até o momento do pedido, mas pode mudar se houver parcelas posteriores ao pedido ou pagamentos administrativos antecipados feitos pela Fazenda Pública.É importante destacar que este juízo valoriza a cooperação entre as partes (conforme o Art. 6º do Código de Processo Civil). Portanto, quando começar a fase de cumprimento da sentença, a parte credora deve apresentar uma Planilha de Cálculos, seguindo as regras do Art. 534 do Código de Processo Civil.Os valores apresentados nessa fase serão analisados com cuidado, e só serão aceitos homologados (aceitos) aqueles que estiverem de acordo com o que foi determinado pela sentença.Quando começar a fase de cumprimento da sentença, a parte credora deve apresentar uma Planilha de Cálculos, detalhando cada parcela do valor. Isso é importante para evitar que alguém se beneficie de forma injusta (enriquecimento ilícito e segurança jurídica) e para garantir que o cálculo seguiu as regras estabelecidas na sentença.Depois disso, não havendo mais decisões a tomar, esta sentença, acompanhada do cálculo do crédito e da certidão de trânsito em julgado, servirá como requisição de pagamento de pequeno valor (RPV). A RPV deverá ser atendida no prazo legal de 60 (sessenta) dias; caso contrário, proceda-se à penhora (BacenJud), na Conta Única do Tesouro estadual, e expeça-se alvará judicial, para o para o pagamento.Se não houver pedido regular para executar a sentença, o processo será arquivado. Se necessário, ele pode ser desarquivado, mas respeitando o prazo de prescrição de cinco anos. Ou, após o cumprimento da decisão, também pode ser arquivado.Advirto que eventual oposição de Embargos de Declaração, com intuito de atrasar o trâmite processual regular (caráter meramente protelatório), se houver evidente propósito de rediscutir o mérito da lide, será aplicada multa no importe de 2% (dois por cento) em favor da parte adversa, nos termos do art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil.Sem custos adicionais para a parte que perdeu a ação, nesta fase do processo (art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 27 da Lei nº 12.153/09).Submeto este projeto de sentença à MM. Juíza de Direito deste Juizado Especial da Fazenda Pública para apreciação e homologação. Luciana de Oliveira Consigliero Lessa - Juíza LeigaHOMOLOGAÇÃOHOMOLOGO o presente projeto de sentença, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95 em combinação com o art. 27 da Lei nº 12.153/09, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. FLÁVIA CRISTINA ZUZAJuíza de DireitoAssinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/06.

07/05/2025, 00:00

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