Execução de Título Extrajudicial 5154692-13.2025.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5154692-13.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás - Poder Judiciário 3ª UPJ - Fórum Cível Av. Olinda, esq. c/ PL-03, Qd.G, Lt. 4, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP nº 74.884-120. 7º andar, salas 706 e 707. Email: [email protected] Telefone: (62)3018-6685 e 6686 ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora/exequente, através de seu procurador, para no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito. Goiânia - GO, 3 de junho de 2026. PRISCYLLA SIMIEMA PEREIRA VALENTE Analista Judiciário 1º Grau - Cível (assinado digitalmente)

08/06/2026, 00:00

Por decisão judicial

15/05/2026, 12:47

Petição

12/05/2026, 17:37

Petição

11/05/2026, 08:24

Documento

08/05/2026, 15:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª Gabinete da 9ª Vara Cível AVENIDA OLINDA - Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04 PARK LOZANDES - GOIÂNIA - Estado de Goiás Cep: 74884120 - (62) 3018-6684 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 5154692-13.2025.8.09.0051 Promovente (s): Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Da Grande Goiania Ltda – Sicoob Crediad Promovido (s): Ita Service Construtora Ltda Este despacho tem força de mandado/ofício nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás (Provimento nº 48, de 28 de janeiro de 2021). DESPACHO Considerando o efeito suspensivo concedido no evento 67, no recurso de agravo de instrumento, determino que aguarde-se o julgamento do recurso e, somente apósm venham-me os autos conclusos. Nos moldes do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás – CGJGO cópia deste despacho/decisão servirá como ofício/mandado. Autorizo o(a) senhor(a) Coordenador/Gestora a assinar todos os atos para o integral cumprimento deste decisum, mediante cópia do presente. Intimem-se. GOIÂNIA, data e hora da assinatura eletrônica. Abilio Wolney Aires Neto Juiz de Direito (da)

06/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª Gabinete da 9ª Vara Cível AVENIDA OLINDA - Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04 PARK LOZANDES - GOIÂNIA - Estado de Goiás Cep: 74884120 - (62) 3018-6684 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 5154692-13.2025.8.09.0051 Promovente (s): Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Da Grande Goiania Ltda – Sicoob Crediad Promovido (s): Ita Service Construtora Ltda Este despacho tem força de mandado/ofício nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás (Provimento nº 48, de 28 de janeiro de 2021). DESPACHO Considerando o efeito suspensivo concedido no evento 67, no recurso de agravo de instrumento, determino que aguarde-se o julgamento do recurso e, somente apósm venham-me os autos conclusos. Nos moldes do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás – CGJGO cópia deste despacho/decisão servirá como ofício/mandado. Autorizo o(a) senhor(a) Coordenador/Gestora a assinar todos os atos para o integral cumprimento deste decisum, mediante cópia do presente. Intimem-se. GOIÂNIA, data e hora da assinatura eletrônica. Abilio Wolney Aires Neto Juiz de Direito (da)

06/04/2026, 00:00

Confirmada

31/03/2026, 00:32

Mero expediente

31/03/2026, 00:23

Conclusão (para despacho)

27/03/2026, 15:04

Documento

24/03/2026, 16:30

Documento

10/03/2026, 14:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

18/02/2026, 00:00

Confirmada

13/02/2026, 16:04

Expedida/certificada

13/02/2026, 15:52

Documentos

Ato ordinatório

•08/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª Gabinete da 9ª Vara Cível AVENIDA OLINDA - Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04 PARK LOZANDES - GOIÂNIA - Estado de Goiás Cep: 74884120 - (62) 3018-6684 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 5154692-135154692-13.2025.8.09.0051 Promovente (s): Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Da Grande Goiania Ltda – Sicoob Crediad Promovido (s): Ita Service Construtora Ltda Esta decisão tem força de mandado/ofício nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás (Provimento nº 48, de 28 de janeiro de 2021). DECISÃO Trata-se de Exceção de Pré-Executividade oposta por ITA SERVICE CONSTRUTORA LTDA e ITAMAR RIBEIRO NASCIMENTO em face da Ação de Execução de Título Extrajudicial movida por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DA GRANDE GOIÂNIA LTDA – SICOOB CREDIADAG. Aduzem os EXCIPIENTES, em síntese, a nulidade da execução por ausência de certeza e liquidez do título. No que tange à ausência de certeza, argumentam a ocorrência de venda casada, prática vedada pelo Código de Defesa do Consumidor, consubstanciada na contratação obrigatória de um seguro junto à própria instituição financeira. Sustentam que tal abusividade, conforme o Tema 972 do Superior Tribunal de Justiça, vicia o título e requerem a devolução do valor indevidamente pago. Quanto à ausência de liquidez, afirmam que a planilha de cálculo apresentada pela EXEQUENTE é genérica e não preenche os requisitos do artigo 28, §2º, inciso I, da Lei nº 10.931/2004 por apresentar um valor fechado sem a devida especificação dos encargos, impossibilitando a conferência do débito. Pontuam, ainda, a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica, com base na Súmula 297 do STJ e na teoria finalista mitigada, bem como a necessidade de concessão dos benefícios da justiça gratuita por insuficiência de recursos. Ao final, dentre outros pedidos, requerem o acolhimento da exceção para declarar a nulidade e extinguir a execução, com a condenação da parte EXEQUENTE ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. A parte EXEQUENTE, embora ciente dos atos processuais subsequentes, incluindo a penhora parcial de valores, não apresentou, até o momento, impugnação específica aos termos da exceção de pré-executividade apresentada pelos EXECUTADOS. Os autos vieram-me conclusos. É, em síntese, o relatório. DECIDO. A exceção de pré-executividade constitui um meio de defesa do executado no bojo do processo de execução, consagrado pela doutrina e jurisprudência, por meio do qual se permite a alegação de matérias de ordem pública e outras que não demandem dilação probatória. Conforme a Súmula nº 393 do Superior Tribunal de Justiça, "a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória", entendimento amplamente aplicado aos processos de execução cível. No caso em tela, os EXCIPIENTES alegam a nulidade do título executivo por ausência de certeza e liquidez, matérias que configuram condições da ação executiva e são, portanto, de ordem pública, passíveis de conhecimento a qualquer tempo e grau de jurisdição. As teses defendidas, notadamente a suposta venda casada e a inadequação da planilha de débito, baseiam-se em prova documental pré-constituída, quais sejam, os próprios contratos e planilhas juntados pela EXEQUENTE. Dessa forma, a análise das alegações prescinde de dilação probatória complexa. Ademais, embora a peça tenha sido protocolada após a efetivação de penhora parcial de ativos financeiros (movimento 33), a jurisprudência majoritária, em especial do STJ, entende que a constrição de bens não obsta a análise de objeções de pré-executividade que versem sobre matéria de ordem pública, como os pressupostos do título executivo. Portanto, admito o processamento da presente exceção. Superado o juízo de admissibilidade, passo à análise do mérito das alegações suscitadas. Os EXCIPIENTES fundamentam sua defesa em três pontos centrais: a nulidade do título por venda casada, a ausência de liquidez da dívida e a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, além de pleitearem a justiça gratuita. Inicialmente, quanto à aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a Súmula 297 do STJ pacificou o entendimento de que "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Ainda que um dos EXECUTADOS seja pessoa jurídica, o Superior Tribunal de Justiça tem admitido a aplicação da teoria finalista mitigada, que estende a proteção consumerista a pessoas jurídicas que, embora não sejam destinatárias finais do produto ou serviço, demonstrem sua vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica frente ao fornecedor. No presente caso, tratando-se de uma construtora de pequeno porte em face de uma cooperativa de crédito consolidada, reconheço a vulnerabilidade e, por conseguinte, a aplicabilidade das normas do CDC. No que concerne à alegação de venda casada só tem cabimento em sede de embargos à execução, eis que exige dilação probatória para maiores indagações. Conforme já mencionado, a exceção de pré-executividade só é admitida quando se discute matérias de ordem pública ou nulidades absolutas que podem ser comprovadas e decididas de plano, sem necessidade de dilação probatória e verifico que a parte executada pretende, na verdade, revisar as cláusulas do contrato, ou seja, matéria totalmente incomportável de ser apreciada na via estreita da exceção de pré-executividade. E é de sabença geral que não sendo pago o débito tributário, sobre ele incide juros, correção monetária e multa, conforme sustentou o exequente em sua impugnação. Relativamente à suposta ausência de liquidez do título, os EXCIPIENTES argumentam que a planilha de débito é genérica. Contudo, da análise dos documentos juntados pela EXEQUENTE, em especial a planilha de cálculo no movimento 30, verifica-se que o demonstrativo do débito apresenta discriminadamente a evolução da dívida, com o valor principal, correção, juros, multa e honorários, consoante com o que dispõe o artigo 28, § 2º, I, da Lei nº 10.931/2004. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, desde que acompanhada de planilha de cálculo que permita o fácil entendimento do débito, requisito que entendo ter sido cumprido pela EXEQUENTE. Assim, rejeito a alegação de iliquidez do título. Por fim, quanto ao pedido de gratuidade da justiça, a Súmula 481 do STJ estabelece que a pessoa jurídica deve comprovar a impossibilidade de arcar com os encargos processuais, o que não foi feito nos autos. Para a pessoa física, embora haja presunção de veracidade da alegação de insuficiência (art. 99, § 3º, CPC), os elementos dos autos, como a condição de empresário e avalista em contratos de fomento empresarial, afastam tal presunção, sendo necessária a comprovação da hipossuficiência, o que também não ocorreu. Desta forma, indefiro o pedido. Ante o exposto, REJEITO a Exceção de Pré-Executividade oposta por ITA SERVICE CONSTRUTORA LTDA e ITAMAR RIBEIRO NASCIMENTO. Sem custas e honorários advocatícios, por se tratar de incidente processual. Transcorrido o prazo para interpor recurso, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar planilha de cálculo do débito e a indicar bens da parte executada à penhora, pena de arquivamento do feito. Nos moldes do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás – CGJGO cópia deste despacho/decisão servirá como ofício/mandado. Autorizo o(a) senhor(a) Coordenador/Gestora a assinar todos os atos para o integral cumprimento deste decisum, mediante cópia do presente. Intimem-se. GOIÂNIA, data e hora da assinatura eletrônica. Abilio Wolney Aires Neto Juiz de Direito (da)

25/11/2025, 00:00

23/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª Gabinete da 9ª Vara Cível AVENIDA OLINDA - Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04 PARK LOZANDES - GOIÂNIA - Estado de Goiás Cep: 74884120 - (62) 3018-6684 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso nº: 5154692-13.2025.8.09.0051Promovente (s): Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Da Grande Goiania Ltda – Sicoob CrediadPromovido (s): Ita Service Construtora Ltda Esta decisão tem força de mandado/ofício nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás (Provimento nº 48, de 28 de janeiro de 2021).DECISÃO Intime-se o advogado da parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, declarar a autenticidade, sob a sua responsabilidade, das cópias dos documentos que instruem a petição inicial, nos termos do art. 425, IV, do CPC, procedendo da mesma forma em relação a eventuais reproduções reprográficas anexadas posteriormente nos autos.Após, cite-se a parte executada para efetuar o pagamento da dívida (parcelas vencidas e vincendas) no prazo de 03 (três) dias, contados da citação (artigo 829, CPC), sob pena de penhora e, caso queira, embargar no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 915, CPC).Com fulcro no artigo 827 do Código de Processo Civil, fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor do débito, salientando que no caso de satisfação integral da dívida, no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade.Expeça-se certidão de averbação junto ao RGI na forma do artigo 828 do CPC e expedição de certidão para fins do artigo 782, §3º do Código de Processo Civil.Realizada a citação e não havendo o pagamento do débito, proceda-se de imediato a penhora de bens com a respectiva avaliação (artigo 829, §2°, CPC).Não encontrada a parte executada, o oficial de justiça arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução, observando-se as disposições do artigo 830 do CPC.Desde já autorizo o arrombamento de imóvel(is) e o uso de força policial no cumprimento das diligências, caso se faça necessário.A realização de diligências fora do horário normal e a necessidade de citação por hora certa (arts. 212, § 2º e 252, caput, do CPC) devem ser avaliadas pelo oficial de justiça. Sendo infrutífera a diligência, realize-se o bloqueio on line em contas da parte executada, por meio do sistema SISBAJUD.Se negativa a diligência do item anterior, deverá a escrivania fazer pesquisa no sistema RENAJUD, para bloqueio de veículos pertencentes ao(a) executado(a) (que deverá contemplar vedação de transferência, expedição de novos documentos e circulação), até o limite da dívida. Havendo necessidade de nova consulta, fica desde já autorizado a busca de bens/endereço da parte executada através dos sistemas conveniados do TJ/GO (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SERASAJUD), a ser realizada pela Central de Operacionalização dos Sistemas Conveniados – CENOPES, mediante o comprovante de pagamento do preparo.Em caso de inércia de alguma das partes ou em alegações excepcionais, volvam-me, de imediato, os autos conclusos para que sejam tomadas as providências de mister.Ressalta-se que o advogado da parte executada também deverá declarar a autenticidade, sob a sua responsabilidade, das cópias dos documentos eventualmente juntados, nos termos do art. 425, IV, do CPC, procedendo da mesma forma em relação a reproduções reprográficas anexadas posteriormente nos autos. Nos moldes do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás – CGJGO, cópia desta sentença servirá como ofício/mandado.Autorizo o(a) senhor(a) Coordenador/Gestora a assinar todos os atos para o integral cumprimento deste decisum, mediante cópia do presente.P.R. Intimem-se. GOIÂNIA, data e hora da assinatura eletrônica. Abilio Wolney Aires NetoJuiz de Direito (rs/da)

27/03/2025, 00:00

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Por decisão judicial

Petição

Petição

Documento

Confirmada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento

Documento

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

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