Procedimento Comum Cível 5157079-74.2024.8.09.0038 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5157079-74.2024.8.09.0038 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

13/03/2026, 13:00

Trânsito em julgado

10/03/2026, 12:21

Confirmada

20/02/2026, 03:01

Confirmada

20/02/2026, 03:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Crixás - Vara das Fazendas Públicas Av. das Oliveiras, Esq. Rua 2019, Setor Novo Horizonte, Crixás-GO, CEP 76510-000 - Balcão virtual: 62-3611-0367 (WhatsApp); E-mail: [email protected] / Gabinete virtual: (62) 3611-2198 (WhatsApp); E-mail: [email protected] / FIXO: (62)3611-0365 Processo: 5157079-74.2024.8.09.0038 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Polo Ativo: Jose Francisco De Carvalho CPF/CNPJ: 062.511.021-87 Endereço: Avenida14, 119, SETOR VILA NOVA, CRIXÁS, GO Polo Passivo: Instituto Nacional Seguro Social (inss) CPF/CNPJ: 29.979.036/0001-40 Endereço: Rua Manoel D’Abadia, 209, CENTRO, ANAPOLIS, GO Este ato devidamente assinado eletronicamente, acompanhado dos demais documentos necessários ao seu cumprimento, possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 368 I a 368 L, do Provimento nº 002/2012, e artigo 136 e seguintes, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. S E N T E N Ç A Trata-se de Ação Previdenciária, com pedido de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez de natureza urbana, proposta por JOSÉ FRANCISCO DE CARVALHO em desfavor do INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, ambos já qualificados. Alegou, em síntese, ser segurado(a) da previdência social, e ainda, que se encontra incapacitado(a) para o trabalho ou para as atividades habituais, que possam garantir seu sustento devido a problemas de saúde. Ao final, pleiteou a concessão de benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença) ou benefício por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez). Petição inicial e documentos (ev. 01). No ev. 05 a inicial foi recebida e restou deferido o pedido de gratuidade da justiça à parte requerente. Laudo médico pericial juntado (ev. 16). Impugnação ao laudo pericial apresentada pela parte autora (ev. 19). Citada, a parte requerida apresentou contestação (ev. 20). Intimadas as partes para manifestarem eventual interesse na produção de outras provas (ev. 22), ambas permaneceram silentes. No ev. 30 foi designada nova perícia médica, sendo que novo laudo foi acostado ao ev. 41. Intimada as partes para se manifestarem acerca do laudo pericial, a parte autora apresentou nova impugnação (ev. 46), pleiteando pela designação de outra perícia. Por outro lado, o INSS requer o julgamento do mérito (ev. 48). Após, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Pois bem. Inicialmente registro que o laudo pericial judicial constitui prova técnica idônea, realizada por especialista em medicina legal e perícia médica, que conclui pela inexistência de incapacidade laborativa e pela ausência de nexo causal entre as patologias apresentadas e o trabalho do segurado. A simples existência de patologias degenerativas não implica, por si só, incapacidade laboral; é necessária comprovação de limitação funcional relevante, o que não foi constatado na perícia. No presente caso, o autor foi avaliado por dois peritos distintos que atestaram pela ausência de incapacidade, sendo assim, tendo em vista que o autor não apresenta razões plausíveis para que o novo laudo seja desconsiderado, não há razões para infirmar o conhecimento técnico ali exarado. Por tais razões, REJEITO a impugnação apresentada no ev. 46, INDEFIRO o pedido de realização de nova perícia e HOMOLOGO o laudo pericial juntado ao ev. 41 por seus próprios fundamentos. Dito isto, passo ao julgamento do mérito da demanda. A parte autora pleiteia em juízo a concessão do benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, alegando que sofre de doença que o impossibilita de exercer suas atividades laborativas. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou total e permanente (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral, aliada a impossibilidade de reabilitação, conforme disposto no artigo 42 da Lei n° 8.213/91. Na hipótese, verifico que o pedido inicial não merece guarida, pois, conforma já dito, após realizado por duas vezes exame médico pericial (eventos 16 e 41), não restou constatada a incapacidade laborativa, estando a parte autora apta para desenvolver as atividades típicas do cotidiano, inclusive atividade laboral. A propósito, a perita judicial concluiu que, “Periciado teve Trauma em Ombro Esquerdo e direito de leve intensidade, apresentando Bursite de Ombro bilateral Leve, discreta bursite subacromialsubdeltóidea, musculatura regional com trofismo e sinal preservados, de fácil tratamento medicamentoso, ao exame clínico, sem agravamento maior, sem perdas funcionais, força motora preservada, sem gravidades, reflexos preservados, em bom estado geral; doença estabilizada e controlada, sem alterações patológicas que o incapacite ao laboro.”. Como se nota, não foi constatada qualquer incapacidade na parte autora, seja ela parcial ou total, permanente ou temporária. Assim, ainda que satisfeitos os demais requisitos acima indicados, tanto para o auxílio-doença quanto para a aposentadoria por invalidez, é patente que não resta preenchido o último dos requisitos sobreditos, qual seja incapacidade laborativa, impondo-se, por consectário, a improcedência do pedido formulado. O Tribunal Regional Federal da 1ª região, em casos análogos, tem decidido pela impossibilidade de concessão dos benefícios previdenciários ora almejados, pelo não preenchimento de todos os requisitos estampados pela lei regente. Nesse sentido: “PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Os requisitos para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) qualidade de segurado; b) carência de doze contribuições mensais; c) incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou total e permanente (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral, sendo que a incapacidade não pode ser preexistente à filiação ao RGPS. 2. Hipótese em que o laudo pericial conclui pela ausência de incapacidade para o trabalho. Laudo pericial suficientemente fundamentado e conclusivo, não havendo motivo para desconsiderá-lo. 3. Apelação da parte autora improvida.” (TJMG, AC 0000202-70.2005.4.01.3804/MG, Rel. JUIZ FEDERAL ALEXANDRE FERREIRA INFANTE VIEIRA, 2ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 de 18/04/2016). Portanto, não faz jus o autor ao benefício de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença previsto na Lei n. 8.213/91, porquanto não fora constado sua incapacidade para exercer atividade laborativa. 1. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. 2. CONDENO a parte autora nas custas do processo e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa. Porém, suspendo a exigibilidade dos ônus da sucumbência, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, uma vez que o autor é beneficiário da justiça gratuita (art. 98, § 3º do CPC). 3. Havendo a interposição de recurso, sem necessidade de conclusão, em razão da dispensa do duplo juízo de admissibilidade, INTIME-SE a parte apelada para contra-arrazoá-lo, e após, remetam os autos ao TRF da 1ª Região (art. 1.010, § 3º, CPC). 4. Considerando que o processo tramitará de forma digital e será encaminhado para o TRF da 1ª Região, ARQUIVEM-SE os autos, para evitar duplicidade de tramitação, conforme o art. 3º da Portaria Conjunta n. 001/2021, do TJGO e da CGJGO. 5. Com o retorno do processo do TRF-1, com recurso definitivamente julgado, DESARQUIVEM-SE e INTIMEM-SE as partes para requererem o que lhes aprouver, no prazo de 05 (cinco) dias. 6. Noutro giro, certificado o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Crixás (GO), data da assinatura no sistema. Joviano Carneiro Neto Juiz de Direito Em respondência - Decreto Judiciário n. 936/2025

Confirmada

10/02/2026, 15:25

Confirmada

10/02/2026, 15:20

Expedida/certificada

10/02/2026, 15:07

Improcedência

10/02/2026, 14:59

Conclusão (para decisão)

24/11/2025, 13:19

Petição (Petição (outras))

12/11/2025, 06:37

Confirmada

10/11/2025, 03:08

Petição (Petição (outras))

05/11/2025, 15:57

Expedição de documento

04/11/2025, 16:21

Documentos

Sentença

•11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Crixás - Vara das Fazendas Públicas Av. das Oliveiras, Esq. Rua 2019, Setor Novo Horizonte, Crixás-GO, CEP 76510-000 - Balcão virtual: 62-3611-0367 (WhatsApp); E-mail: [email protected] / Gabinete virtual: (62) 3611-2198 (WhatsApp); E-mail: [email protected] / FIXO: (62)3611-0365 Processo: 5157079-74.2024.8.09.0038 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Polo Ativo: Jose Francisco De Carvalho CPF/CNPJ: 062.511.021-87 Endereço: Avenida14, 119, SETOR VILA NOVA, CRIXÁS, GO Polo Passivo: Instituto Nacional Seguro Social (inss) CPF/CNPJ: 29.979.036/0001-40 Endereço: Rua Manoel D’Abadia, 209, CENTRO, ANAPOLIS, GO Este ato devidamente assinado eletronicamente, acompanhado dos demais documentos necessários ao seu cumprimento, possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 368 I a 368 L, do Provimento nº 002/2012, e artigo 136 e seguintes, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. S E N T E N Ç A Trata-se de Ação Previdenciária, com pedido de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez de natureza urbana, proposta por JOSÉ FRANCISCO DE CARVALHO em desfavor do INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, ambos já qualificados. Alegou, em síntese, ser segurado(a) da previdência social, e ainda, que se encontra incapacitado(a) para o trabalho ou para as atividades habituais, que possam garantir seu sustento devido a problemas de saúde. Ao final, pleiteou a concessão de benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença) ou benefício por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez). Petição inicial e documentos (ev. 01). No ev. 05 a inicial foi recebida e restou deferido o pedido de gratuidade da justiça à parte requerente. Laudo médico pericial juntado (ev. 16). Impugnação ao laudo pericial apresentada pela parte autora (ev. 19). Citada, a parte requerida apresentou contestação (ev. 20). Intimadas as partes para manifestarem eventual interesse na produção de outras provas (ev. 22), ambas permaneceram silentes. No ev. 30 foi designada nova perícia médica, sendo que novo laudo foi acostado ao ev. 41. Intimada as partes para se manifestarem acerca do laudo pericial, a parte autora apresentou nova impugnação (ev. 46), pleiteando pela designação de outra perícia. Por outro lado, o INSS requer o julgamento do mérito (ev. 48). Após, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Pois bem. Inicialmente registro que o laudo pericial judicial constitui prova técnica idônea, realizada por especialista em medicina legal e perícia médica, que conclui pela inexistência de incapacidade laborativa e pela ausência de nexo causal entre as patologias apresentadas e o trabalho do segurado. A simples existência de patologias degenerativas não implica, por si só, incapacidade laboral; é necessária comprovação de limitação funcional relevante, o que não foi constatado na perícia. No presente caso, o autor foi avaliado por dois peritos distintos que atestaram pela ausência de incapacidade, sendo assim, tendo em vista que o autor não apresenta razões plausíveis para que o novo laudo seja desconsiderado, não há razões para infirmar o conhecimento técnico ali exarado. Por tais razões, REJEITO a impugnação apresentada no ev. 46, INDEFIRO o pedido de realização de nova perícia e HOMOLOGO o laudo pericial juntado ao ev. 41 por seus próprios fundamentos. Dito isto, passo ao julgamento do mérito da demanda. A parte autora pleiteia em juízo a concessão do benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, alegando que sofre de doença que o impossibilita de exercer suas atividades laborativas. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou total e permanente (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral, aliada a impossibilidade de reabilitação, conforme disposto no artigo 42 da Lei n° 8.213/91. Na hipótese, verifico que o pedido inicial não merece guarida, pois, conforma já dito, após realizado por duas vezes exame médico pericial (eventos 16 e 41), não restou constatada a incapacidade laborativa, estando a parte autora apta para desenvolver as atividades típicas do cotidiano, inclusive atividade laboral. A propósito, a perita judicial concluiu que, “Periciado teve Trauma em Ombro Esquerdo e direito de leve intensidade, apresentando Bursite de Ombro bilateral Leve, discreta bursite subacromialsubdeltóidea, musculatura regional com trofismo e sinal preservados, de fácil tratamento medicamentoso, ao exame clínico, sem agravamento maior, sem perdas funcionais, força motora preservada, sem gravidades, reflexos preservados, em bom estado geral; doença estabilizada e controlada, sem alterações patológicas que o incapacite ao laboro.”. Como se nota, não foi constatada qualquer incapacidade na parte autora, seja ela parcial ou total, permanente ou temporária. Assim, ainda que satisfeitos os demais requisitos acima indicados, tanto para o auxílio-doença quanto para a aposentadoria por invalidez, é patente que não resta preenchido o último dos requisitos sobreditos, qual seja incapacidade laborativa, impondo-se, por consectário, a improcedência do pedido formulado. O Tribunal Regional Federal da 1ª região, em casos análogos, tem decidido pela impossibilidade de concessão dos benefícios previdenciários ora almejados, pelo não preenchimento de todos os requisitos estampados pela lei regente. Nesse sentido: “PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Os requisitos para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) qualidade de segurado; b) carência de doze contribuições mensais; c) incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou total e permanente (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral, sendo que a incapacidade não pode ser preexistente à filiação ao RGPS. 2. Hipótese em que o laudo pericial conclui pela ausência de incapacidade para o trabalho. Laudo pericial suficientemente fundamentado e conclusivo, não havendo motivo para desconsiderá-lo. 3. Apelação da parte autora improvida.” (TJMG, AC 0000202-70.2005.4.01.3804/MG, Rel. JUIZ FEDERAL ALEXANDRE FERREIRA INFANTE VIEIRA, 2ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 de 18/04/2016). Portanto, não faz jus o autor ao benefício de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença previsto na Lei n. 8.213/91, porquanto não fora constado sua incapacidade para exercer atividade laborativa. 1. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. 2. CONDENO a parte autora nas custas do processo e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa. Porém, suspendo a exigibilidade dos ônus da sucumbência, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, uma vez que o autor é beneficiário da justiça gratuita (art. 98, § 3º do CPC). 3. Havendo a interposição de recurso, sem necessidade de conclusão, em razão da dispensa do duplo juízo de admissibilidade, INTIME-SE a parte apelada para contra-arrazoá-lo, e após, remetam os autos ao TRF da 1ª Região (art. 1.010, § 3º, CPC). 4. Considerando que o processo tramitará de forma digital e será encaminhado para o TRF da 1ª Região, ARQUIVEM-SE os autos, para evitar duplicidade de tramitação, conforme o art. 3º da Portaria Conjunta n. 001/2021, do TJGO e da CGJGO. 5. Com o retorno do processo do TRF-1, com recurso definitivamente julgado, DESARQUIVEM-SE e INTIMEM-SE as partes para requererem o que lhes aprouver, no prazo de 05 (cinco) dias. 6. Noutro giro, certificado o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Crixás (GO), data da assinatura no sistema. Joviano Carneiro Neto Juiz de Direito Em respondência - Decreto Judiciário n. 936/2025

11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Crixás Vara das Fazendas Públicas Processo: 5157079-74.2024.8.09.0038 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Polo Ativo: Jose Francisco De Carvalho CPF/CNPJ: 062.511.021-87 Endereço: Avenida14, 119, SETOR VILA NOVA, CRIXÁS, GO Polo Passivo: Instituto Nacional Seguro Social (inss) CPF/CNPJ: 29.979.036/0001-40 Endereço: Rua Manoel D’Abadia, 209, CENTRO, ANAPOLIS, GO Este ato devidamente assinado eletronicamente, acompanhado dos demais documentos necessários ao seu cumprimento, possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 368 I a 368 L, do Provimento nº 002/2012, e artigo 136 e seguintes, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. D E C I S Ã O É de conhecimento deste juízo o grande volume de ações previdenciárias que tiveram seus laudos médicos judiciais elaborados de forma desfavorável ao pedido do autor, bem como, em sua grande maioria, contrária/desconformidade com a documentação médica acostada pela parte interessada. Desta feita, houve um grande volume de pedidos de desistência e/ou pedido de nova perícia médica baseada na documentação inicial que contrapõem a conclusão do laudo judicial, assim como em ausências das partes nas perícias médicas designadas. Diante disso, este juízo entende por bem destituir o antigo perito judicial e nomear um novo para atuar nas perícias médicas em ações de natureza previdenciária, ficando a nomeação a cargo da Escrivania. Por fim, prezando pela celeridade e economia judicial, DEFIRO o requerimento da parte autora, determinando a realização de nova perícia médica, a ser realizada pelo(a) novo(a) profissional de confiança deste Juízo. Intime(m)-se. Cumpra-se. Crixás (GO), data da assinatura no sistema. Joviano Carneiro Neto Juiz de Direito Em respondência - Decreto Judiciário n. 936/2025

03/06/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Confirmada

Confirmada

Confirmada

Confirmada

Expedida/certificada

Improcedência

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Todas as movimentações(48)