Procedimento Comum Cível 5220159-74.2025.8.09.0103 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5220159-74.2025.8.09.0103 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador José Carlos Duarte e-mail: [email protected] Apelação Cível nº 5220159-74.2025.8.09.0103 Comarca de Minaçu Apelante: Facta Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento Apelada: Iracy Nogueira Gonzaga Relator: Desembargador José Carlos Duarte DECISÃO De plano, verifica-se a prolação de decisão de afetação pelo Superior Tribunal de Justiça nos Recursos Especiais nº 2.224.599/PE, 2.215.851/RJ, 2.224.598/PE e 2.215.853/GO, submetidos ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.414), por meio da qual se determinou a suspensão do processamento de todos os feitos que versem sobre cartão de crédito consignado, tendo a controvérsia sido delimitada nos seguintes termos: 1) Definir parâmetros objetivos para a aferição da validade e eventual caráter abusivo dos contratos de cartão de crédito consignado, considerando: (i) o dever de prestar informações suficientes, claras e adequadas ao consumidor,em especial quando este alega que pretendia contratar simples empréstimo consignado; e (ii) o prolongamento indeterminado da dívida, ante a aparente insuficiência dos descontos mensais para amortizá-la, frente aos juros rotativos aplicados no refinanciamento do saldo. 1I) Em caso de invalidação do contrato, aferir se a consequência a ser adotada deverá ser a restituição das partes ao estado anterior, a conversão do contrato em empréstimo consignado ou a revisão das cláusulas contratuais, bem como se haverá configuração de dano moral in re ipsa. Cumpre salientar que, em um primeiro momento, a determinação de suspensão restringia-se aos recursos especiais e aos agravos em recurso especial. Contudo, o Ministro Relator proferiu decisão posterior ampliando o alcance da medida, de modo a abranger todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, em tramitação no território nacional. Dessa forma, por versarem os presentes autos sobre idêntica controvérsia jurídica, impõe-se o seu sobrestamento até o julgamento definitivo do recurso paradigma. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.037, § 8º, do Código de Processo Civil, determino o sobrestamento dos presentes autos enquanto perdurarem os efeitos da ordem de suspensão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, no âmbito do Tema 1.414 dos recursos repetitivos, com a remessa dos autos ao Gabinete de Auxílio para condução, gestão e julgamento dos processos suspensos no âmbito das Câmaras Cíveis deste Tribunal. À UPJ para cumprimento: Intimação das partes com prazo de 15 (quinze) dias (arts. 1.037, § 13º, e 1.021 do CPC); Na inércia, encaminhem-se os autos ao Gabinete de Auxílio responsável pela condução/gestão e julgamento dos autos afetados/suspensos nas Câmaras Cíveis deste Tribunal. Se apresentada distinção por qualquer das partes em 5 (cinco) dias, ouça-se a outra no mesmo prazo, conforme § 11º do art. 1.037 do CPC, uma vez decorrido, conclusos para deliberação. Desembargador José Carlos Duarte RELATOR (Datado e assinado eletronicamente) c5

07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador José Carlos Duarte e-mail: [email protected] Apelação Cível nº 5220159-74.2025.8.09.0103 Comarca de Minaçu Apelante: Facta Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento Apelada: Iracy Nogueira Gonzaga Relator: Desembargador José Carlos Duarte DECISÃO De plano, verifica-se a prolação de decisão de afetação pelo Superior Tribunal de Justiça nos Recursos Especiais nº 2.224.599/PE, 2.215.851/RJ, 2.224.598/PE e 2.215.853/GO, submetidos ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.414), por meio da qual se determinou a suspensão do processamento de todos os feitos que versem sobre cartão de crédito consignado, tendo a controvérsia sido delimitada nos seguintes termos: 1) Definir parâmetros objetivos para a aferição da validade e eventual caráter abusivo dos contratos de cartão de crédito consignado, considerando: (i) o dever de prestar informações suficientes, claras e adequadas ao consumidor,em especial quando este alega que pretendia contratar simples empréstimo consignado; e (ii) o prolongamento indeterminado da dívida, ante a aparente insuficiência dos descontos mensais para amortizá-la, frente aos juros rotativos aplicados no refinanciamento do saldo. 1I) Em caso de invalidação do contrato, aferir se a consequência a ser adotada deverá ser a restituição das partes ao estado anterior, a conversão do contrato em empréstimo consignado ou a revisão das cláusulas contratuais, bem como se haverá configuração de dano moral in re ipsa. Cumpre salientar que, em um primeiro momento, a determinação de suspensão restringia-se aos recursos especiais e aos agravos em recurso especial. Contudo, o Ministro Relator proferiu decisão posterior ampliando o alcance da medida, de modo a abranger todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, em tramitação no território nacional. Dessa forma, por versarem os presentes autos sobre idêntica controvérsia jurídica, impõe-se o seu sobrestamento até o julgamento definitivo do recurso paradigma. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.037, § 8º, do Código de Processo Civil, determino o sobrestamento dos presentes autos enquanto perdurarem os efeitos da ordem de suspensão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, no âmbito do Tema 1.414 dos recursos repetitivos, com a remessa dos autos ao Gabinete de Auxílio para condução, gestão e julgamento dos processos suspensos no âmbito das Câmaras Cíveis deste Tribunal. À UPJ para cumprimento: Intimação das partes com prazo de 15 (quinze) dias (arts. 1.037, § 13º, e 1.021 do CPC); Na inércia, encaminhem-se os autos ao Gabinete de Auxílio responsável pela condução/gestão e julgamento dos autos afetados/suspensos nas Câmaras Cíveis deste Tribunal. Se apresentada distinção por qualquer das partes em 5 (cinco) dias, ouça-se a outra no mesmo prazo, conforme § 11º do art. 1.037 do CPC, uma vez decorrido, conclusos para deliberação. Desembargador José Carlos Duarte RELATOR (Datado e assinado eletronicamente) c5

Remessa (em grau de recurso)

05/05/2026, 15:04

Expedição de documento

05/05/2026, 15:04

Decurso de Prazo

05/05/2026, 15:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

07/04/2026, 00:00

Confirmada

06/04/2026, 17:15

Expedição de documento

06/04/2026, 16:26

Petição

06/04/2026, 12:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Minaçu - Minaçu - Vara Cível Gabinete da Juíza de Direito Isabella Luiza Alonso Bittencourt Avenida Pernambuco, Edifício do Fórum, 60, Setor Primavera, Minaçu - Fone: (062) 3379-8800, e-mail: [email protected] Processo n.º: 5220159-74.2025.8.09.0103 Autor(a): Iracy Nogueira Gonzaga CPF/CNPJ: 214.261.631-34 Ré(u): Facta Financeira S.a. Credito, Financiamento E Investimento CPF/CNPJ: 15.581.638/0001-30 Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível SENTENÇA/MANDADO/OFÍCIO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. Trata-se de AÇÃO DE CONHECIMENTO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS proposta por IRACY NOGUEIRA GONZAGA, em desfavor de FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, partes devidamente qualificadas nos autos. Em resumo, a parte autora aduziu que recebe benefício previdenciário n.º 1792794441 e precisou contratar empréstimo consignado comum. Contudo, foi embutida a contratação de cartão de crédito consignado, modalidade de empréstimo diversa daquela que desejava contratar. Alegou que o contrato não observou os princípios de prevenção e tratamento do superendividamento, uma vez que os descontos em seu benefício iniciaram em outubro de 2022 e, hoje, correspondem a R$ 47,18, a título de “Consignação Cartão código 268”. Ao final, requereu a declaração de nulidade da contratação de cartão de crédito consignado e a inexistência do débito, a repetição do indébito, a condenação em danos morais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil) reais. Subsidiariamente, pleiteou pela conversão da contratação em empréstimo consignado comum. Ainda, pugnou pela concessão da gratuidade da justiça e inversão do ônus da prova. Com a inicial, juntou documentos, mov. 01. Ato contínuo, a inicial foi recebida, com o deferimento da gratuidade de justiça em favor da parte autora e foi decretada a inversão do ônus da prova (mov. 05). Conciliação sem êxito (mov. 21). Intimadas para que especificassem as provas que pretendessem produzir (mov. 23), a parte autora informou não ter o interesse na produção de mais provas, oportunamente pugnou pela decretação de revelia (mov. 28). Regularmente citada, a instituição financeira ré apresentou contestação, na mov. 30, e suscitou as preliminares de ausência de interesse de agir e inépcia da inicial pela falta de extratos bancários ou depósito em juízo dos valores recebidos. No mérito, sustentou a regularidade da contratação, afirmando que o autor aderiu voluntariamente ao cartão de crédito consignado, mediante assinatura eletrônica com biometria facial, com ciência expressa das cláusulas contratuais. Aduziu inexistência de vício de consentimento, legalidade da modalidade RMC e efetivo recebimento dos valores creditados em conta do autor. Defendeu a improcedência dos pedidos, bem como afastou a alegação de descontos indevidos, pugnando, ao final, pelo julgamento antecipado da lide. Após, sobreveio sentença de procedência, na qual se decretou a revelia da parte ré, além de declarar a inexistência da relação jurídica entre as partes, consequentemente, do débito cobrado. No mais, condenou a parte requerida à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (mov. 31). Na sequência, foi proferido acórdão na mov. 64, que cassou a a sentença recorrida, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem, para o seu regular processamento, considerando a contestação atempadamente apresentada, bem como as demais provas e atos processuais que o magistrado julgar pertinentes, de modo a permitir o justo deslinde da lide. Intimada (mov. 76), a parte autora apresentou impugnação à contestação e requereu o julgamento antecipado da lide (mov. 79). Intimadas para que especificassem as provas que pretendessem produzir (mov. 80), as partes se mantiveram em silêncio. Assim, vieram os autos conclusos para apreciação. É o breve relato. Passo a fundamentar e decidir. Perfeitamente aplicável, o disposto no inciso I, do artigo 355 do Código de Processo Civil, comportando o processo julgamento antecipado do pedido, vez que o conjunto probatório coligido aos autos se mostra suficiente para prolação da sentença, sendo de incumbência do juiz determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito e indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias (CPC, artigo 370). Ademais, nos termos dos artigos 370 e 371, do CPC, o julgador tem ampla liberdade para determinar a produção de provas que julgar necessárias à formação de seu convencimento e ao deslinde da causa, podendo, na outra vertente, indeferir o pedido de produção de prova tida por inútil ou desnecessária, face aos argumentos deduzidos pelas partes ou aos demais elementos probatórios já existentes nos autos, sem que tal situação implique o cerceamento ao direito de defesa. Frise-se, de início, a desnecessidade da realização de audiência de instrução e julgamento, tendo em vista que, no caso dos autos, o meio adequado para elucidação dos fatos é a prova documental, de modo que a designação de audiência de instrução e julgamento serviria tão somente para protelar o julgamento do feito, se contrapondo aos princípios da celeridade, economia processual e duração razoável do processo. Logo, PROCEDO com julgamento do processo no estado em que se encontra, tendo em vista a natureza da demanda e os fatos nela tratados, bem como a suficiência da prova documental. Passo à análise das preliminares arguidas pela parte requerida, em sede de contestação na mov. 30. Em relação a preliminar de ausência de interesse de agir por falta de pretensão resistida, entendo que deve ser afastada. O esgotamento da via administrativa não constitui condição para o ajuizamento da ação, conforme o princípio da inafastabilidade da jurisdição, insculpido no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. O simples ajuizamento da ação e a apresentação de contestação pela parte requerida evidenciam a existência de resistência à pretensão autoral. Por ser assim, REJEITO a preliminar. No mais, a parte requerida pugnou pela extinção do processo, sem resolução do mérito, ante a inépcia da inicial, por suposta falta de extratos bancários ou depósito em juízo dos valores recebidos. Evidentemente, razão não lhe assiste. A petição inicial não se revela incompreensível, possibilita avaliação dos fatos e fundamentos do pedido, não havendo nenhum impedimento que impeça o exame do mérito litigioso, visto que deixa clara a intenção do autor de ver reconhecida a inexistência do tipo de contrato que alega não ter entabulado, mais o ressarcimento pelas perdas e dados decorrentes da falha na prestação de serviços atribuída à instituição bancária. Vale mencionar que, segundo precedente do STJ (AgInt no REsp 1.708.683/PR, DJe de 01/03/2019), os pedidos decorrem da interpretação lógico sistemática das razões apresentadas na petição inicial como um todo, devendo ser extraídos todas as pretensões feitas no corpo da respectiva peça, mesmo que de maneira implícita, e não apenas da leitura da sua parte conclusiva. Todos os requisitos que permitem a avaliação dos fatos e fundamentos do pedido se encontram presentes, não havendo nenhum óbice que impeça a análise lógica e coerente para a prestação jurisdicional correspondente e o exercício do direito de defesa, respectivamente. Igualmente, a apresentação de provas dos fatos articulados não é requisito legal para admissibilidade da petição inicial e sua ausência não caracteriza nenhum dos vícios elencados no artigo 330, do CPC, a ensejar a inépcia da exordial, de tal forma que a insurgência da requerida no tocante à ausência de elementos para se acolher o pleito inicial em favor da parte autora é atinente ao próprio mérito da causa, extrapolando os lindes do interesse meramente processual e não reverbera nas condições da ação, pois envolve declaração da existência ou não de um direito, o que desafia a procedência ou improcedência do pedido. Por ser assim, AFASTO a preliminar em análise. Ultrapassada tal questão, verifico que o processo tramitou normalmente, inexistindo vícios ou nulidades para serem decretadas, preservados os interesses dos sujeitos processuais, notadamente quanto aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Presentes todos os pressupostos processuais, bem como as condições da ação, passo à análise do mérito da causa. Inicialmente, cumpre delimitar com precisão o objeto da controvérsia. Diversamente do que se observa em inúmeras demandas de natureza semelhante, a parte autora não nega a existência da contratação, tampouco impugna o recebimento dos valores disponibilizados pela instituição financeira. Na verdade, o que consta nos autos é que a parte autora admite a contratação, porém em modalidade diversa da aplicada pela instituição financeira ao contrato celebrado pelas partes. Assim, não se discute, no presente caso, a existência da relação jurídica entre as partes, tampouco a efetiva disponibilização de crédito pela instituição financeira, a controvérsia jurídica posta em juízo se restringe à modalidade contratual efetivamente celebrada, notadamente se a operação deve ser considerada válida como cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC/RCC) ou se, diante das circunstâncias do caso concreto, deve ser interpretada como contrato de empréstimo consignado tradicional. Portanto, o cerne da demanda consiste em verificar se houve adequada informação ao consumidor acerca da natureza da contratação, bem como se a sistemática contratual adotada observa os princípios da transparência e da boa-fé objetiva que regem as relações de consumo. Com efeito, considerando a natureza da relação jurídica estabelecida entre as partes, não há dúvidas quanto à incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos artigos 2º e 3º, uma vez que a instituição requerida figura como fornecedora de serviços financeiros, enquanto a parte autora se qualifica como destinatária final do serviço. Nos termos do artigo 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, constitui direito básico do consumidor a informação adequada e clara acerca dos produtos e serviços colocados no mercado de consumo, com especificação correta de suas características, encargos e riscos. Desse modo, incumbe ao fornecedor o dever de prestar informações claras, precisas e ostensivas acerca da natureza da operação contratada, sobretudo em contratos bancários de adesão, nos quais se reconhece a acentuada vulnerabilidade técnica do consumidor. No caso concreto, a instituição financeira juntou aos autos o denominado “Termo de Consentimento Esclarecido do Cartão Consignado de Benefício” (mov. 30 - arquivo 02), no qual consta a adesão da parte autora à modalidade de cartão de crédito consignado, firmado em 02/09/2022. Além disso, restou comprovada a liberação de crédito em favor da parte autora, conforme comprovante de transferência bancária constante no mov. 30 – arquivo 04, no valor de R$ 1.228,53, realizado em 20/09/2022. Também é incontroverso que foram realizados descontos mensais diretamente no benefício previdenciário da autora, sob a rubrica de consignação vinculada à reserva de margem consignável. Todavia, embora haja demonstração documental da contratação e da disponibilização de crédito, a análise do conjunto probatório revela que a sistemática de execução contratual adotada apresenta características próprias de empréstimo consignado tradicional, sobretudo porque houve liberação de valor único em favor da consumidora, semelhante ao que ocorre nas operações de crédito pessoal consignado; os descontos ocorreram de forma fixa e mensal diretamente no benefício previdenciário; e, não há demonstração de utilização típica de cartão de crédito, como realização de compras ou movimentações rotativas da linha de crédito. Tal circunstância evidencia situação recorrente nas demandas envolvendo a denominada Reserva de Margem Consignável (RMC), modalidade contratual que, embora formalmente apresentada como cartão de crédito, na prática se assemelha a um empréstimo consignado, com desconto mínimo em folha e refinanciamento automático do saldo remanescente. A experiência forense demonstra que esse modelo contratual frequentemente gera confusão ao consumidor quanto à natureza da operação, sobretudo quando há liberação imediata de numerário e inexistência de utilização do cartão para aquisição de bens ou serviços. Nesse contexto, se revela essencial verificar se houve efetiva observância dos princípios da transparência, da boa-fé objetiva e da informação adequada, que constituem pilares do sistema de proteção ao consumidor. Não se verifica, no caso concreto, demonstração robusta de que a parte autora tenha sido devidamente esclarecida acerca da diferença entre empréstimo consignado e cartão de crédito consignado; da natureza rotativa da dívida; e, da possibilidade de perpetuação do débito mediante pagamento apenas do valor mínimo da fatura. Tal circunstância evidencia desequilíbrio informacional na relação contratual, situação que autoriza a incidência da regra interpretativa prevista no artigo 47, do Código de Defesa do Consumidor, segundo a qual as cláusulas contratuais devem ser interpretadas da maneira mais favorável ao consumidor. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás consolidou entendimento acerca da matéria por meio da Súmula n.º 63, segundo a qual os contratos celebrados sob a modalidade de cartão de crédito consignado podem ser interpretados como crédito pessoal consignado quando a sistemática contratual evidenciar desequilíbrio informacional ou prática abusiva. Dessa forma, considerando que houve efetiva contratação e disponibilização de crédito, circunstância não contestada pela parte autora; que a controvérsia se restringe exclusivamente à modalidade da operação contratada; e, que não restou demonstrado que a consumidora tenha recebido informações claras e suficientes acerca da natureza rotativa da operação; se mostra juridicamente adequada a interpretação do contrato como operação de crédito pessoal consignado, preservando-se o capital efetivamente disponibilizado, mas afastando-se a sistemática rotativa típica do cartão de crédito consignado. Tal solução se revela a mais consentânea com os princípios da boa-fé objetiva, equilíbrio contratual e função social do contrato, evitando, de um lado, o enriquecimento sem causa do consumidor e, de outro, a perpetuação de dívida potencialmente impagável. Consequentemente, a operação deve ser convertida em empréstimo consignado comum, com aplicação da taxa média de mercado para crédito consignado vigente à época da contratação, procedendo-se à compensação dos valores já descontados do benefício previdenciário da autora. Nesse compasso, coaduno o entendimento emanado do Tribunal de Justiça de Goiás, no sentido de que o pacto em objeto de litígio representa uma falha na prestação do serviço, que se materializa pela violação à boa-fé objetiva na medida em que é dever anexo da instituição financeira manter uma conduta transparente e elucidativa, ou seja, o contrato, da forma como vem sendo executado, afronta a norma prevista no inciso IV do artigo 51, da Lei n.º 8.078/90, vejamos: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO OU DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA E MULTA DIÁRIA. BENEFICIÁRIA DO INSS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). APLICAÇÃO DO CDC. PRINCÍPIOS DA INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA. VIOLAÇÃO. DESCONTO DO MÍNIMO NA FATURA. REFINANCIAMENTO MENSAL DO DÉBITO. ABUSIVIDADE. CONVERSÃO PARA MODALIDADE EMPRÉSTIMO PESSOAL. POSSIBILIDADE. SÚMULA 63 DO TJGO. RESTITUIÇÃO. TEMA 929 DO STJ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A relação jurídica firmada entre a instituição financeira e a apelada é de consumo, incidindo as disposições do CDC, o que permite a manifestação acerca da existência de eventuais cláusulas abusivas, relativizado o argumento escorado na ausência de vício de consentimento. 2. Pelo contexto dos autos, deve-se se aplicar a Súmula 63 do TJGO, devendo a avença ser interpretada como contrato de crédito pessoal consignado, no intuito de restabelecer o equilíbrio contratual entre a instituição bancária e o consumidor. Não restou demonstrado que a recorrida tenha realizado compras ou outras operações, tendo apenas efetuado o saque complementar correspondente ao instrumento firmado. 3. A Súmula 63/TJGO é de observância obrigatória, a teor do artigo 927 do CPC, não havendo se falar em nulidade da operação, com o retorno das partes ao ?status quo ante?, mas em convolação do instrumento para ?crédito pessoal consignado?. Mesmo porque, não se trata de fraude contratual, mas sim em adequação da operação às disposições do Código de Defesa do Consumidor. 4. Deve-se considerar que a restituição em dobro somente é cabível nas cobranças realizadas após a publicação do acórdão referente ao Tema 929/STJ, ou, antes disto, se comprovada a má-fé, o que não ocorreu no caso. Assim, até a publicação do referido acórdão (DJe 30/3/2021) a restituição deve ocorrer na forma simples e, depois, em dobro, com a respectiva compensação. 5. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5233116-20.2022.8.09.0069, Rel. Des(a). WILLIAM COSTA MELLO, 1ª Câmara Cível, julgado em 13/11/2023, DJe de 13/11/2023) Nessa circunstância, os juros remuneratórios devem ser fixados segundo a taxa média de mercado apurada para o período em que está compreendida a contratação, considerando-se como parâmetro a operação de crédito pessoal consignado, conforme precedente do Tribunal de Justiça de Goiás acerca do tema, senão vejamos: “AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/CONVERSÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CREDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONVERSÃO EM SIMPLES EMPRÉSTIMO PESSOAL. SAQUES COMPLEMENTARES. IRRELEVÂNCIA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. TEMA N. 1.076/STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. Conforme o enunciado da Súmula 63 desta Egrégia Corte, ?os empréstimos concedidos na modalidade ?Cartão de Crédito Consignado? são revestidos de abusividade, em ofensa ao CDC por tornarem a dívida impagável em virtude do refinanciamento mensal, pelo desconto apenas da parcela mínima devendo receber tratamento de crédito pessoa consignado, com taxas de juros que represente a média do mercado de tais operações, ensejando o abatimento no valor devido, declaração de quitação do contrato ou a necessidade de devolução do excedente, de forma simples ou em dobro, podendo haver reparação por danos morais, conforme o caso concreto.? 2. Na espécie, não obstante as alegações apresentadas pela instituição financeira, não há elementos suficientes que demonstrem a ciência inequívoca da parte autora/agravada acerca da modalidade contratada, sendo irrelevante a existência de saques complementares. 3. Não sendo possível mensurar a condenação ou proveito econômico obtido, especialmente diante dos valores irrisórios debatidos, é rigor a fixação da verba sucumbencial sobre o valor da causa, em estreita a tese firmada no Tema n. 1.076/STJ. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5442643-91.2022.8.09.0172, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 06/11/2023, DJe de 06/11/2023) Houve disponibilização de valor à parte autora, de modo que não é cabível a nulidade absoluta com devolução integral sem compensação. Entretanto, é abusiva a manutenção da sistemática de pagamento mínimo com juros rotativos. Assim, a conversão do contrato em empréstimo consignado comum é medida que se impõe, com a apuração do valor efetivamente disponibilizado, a incidência da taxa média de mercado para consignado à época da contratação, a fixação de prazo determinado e a compensação dos valores já pagos. Sendo assim, o liquidante deverá realizar o recálculo do saldo devedor, com aplicação de taxa de juros, nos moldes acima delineados, o que será observado a redução do saldo devedor mês a mês com os descontos realizados e deduzidos os valores já adimplidos. Da restituição do valor cobrado Finalizada esta etapa, examino, a partir deste momento, o pedido de repetição de indébito. Em relação à restituição do indébito, dispõe o artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor: "Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável." Todavia, acerca da devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, o STJ no julgamento dos EAREsp 600663/RS, 622897/RS, 664888/RS, 676608/RS e 1413542/RS, submetidos ao rito dos recursos especiais repetitivos, fixou a seguinte tese: “TESE FINAL 28. Com essas considerações, conhece-se dos Embargos de Divergência para, no mérito, fixar-se a seguinte tese: A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO”. (EAREsp 600.663/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021)." Porém, houve a modulação de tal entendimento, com base no artigo 927, § 3º, do CPC: “Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado – quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público – se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão.” Desse modo, considerando que o acórdão exarado pelo Superior Tribunal de Justiça foi publicado em 30/03/2021, ou seja, momento anterior aos descontos que perduram até a presente data, a restituição em dobro é medida que se impõe. Destaco que os valores que eventualmente deverão ser ressarcidos, serão apurados após a conversão da modalidade do empréstimo. Do dano moral O dano moral configura, em perspectiva moderna, a violação a algum dos direitos da personalidade, prescindindo da demonstração de dor ou sofrimento. A parte autora, beneficiária de aposentadoria por incapacidade permanente, sofreu descontos mensais em verba de natureza alimentar decorrentes de modalidade contratual cuja dinâmica não lhe foi devidamente esclarecida. A utilização da Reserva de Margem Consignável, com descontos vinculados a pagamento mínimo de cartão rotativo, sem informação clara acerca da perpetuação da dívida, caracteriza falha na prestação do serviço (artigo 14, do CDC). Ainda que não haja negativação, os descontos incidentes sobre benefício previdenciário, em contexto de vulnerabilidade do consumidor, ultrapassam o mero aborrecimento, configurando lesão extrapatrimonial. A jurisprudência pátria tem reconhecido que a indevida vinculação de consumidor à modalidade de cartão RMC, sem adequada informação, enseja dano moral, especialmente quando há descontos sobre benefício previdenciário. Sobre o tema: “APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. VIOLAÇÃO AO REGRAMENTO DA DIALETICIDADE. PRELIMINARES AFASTADAS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO INTELIGENTE. CONTRATAÇÃO MEDIANTE USO DE SENHA PESSOAL. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES E EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. HONORÁRIOS SUCUMBÊNCIA. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO DE FIXAÇÃO. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Não se há falar em cerceamento do direito de defesa em decorrência do julgamento antecipado da lide quando os documentos jungidos aos autos são suficientes para a formação da convicção do magistrado, a quem compete avaliar a necessidade ou conveniência da produção de prova pleiteada pelas partes, sendo-lhe facultado o indeferimento daquelas que entender desnecessárias ou manifestamente protelatórias, sem que disso resulte cerceamento de defesa. 2. Enfrentados os fundamentos invocados sentença para julgar improcedente o pedido inicial, permitindo o exercício do efetivo contraditório pela parte apelada e a análise da insurgência pelo Juízo ad quem, não há afronta ao regramento da dialeticidade. 3. Não comprovada a relação contratual é impositiva a declaração de inexistência de débito e a restituição das quantias debitadas indevidamente. 4. A restituição do indébito deve se dar de forma simples até 30/03/2021 e em dobro após 30/03/2021 (EAREsp 676.608/RS). 5. Os descontos indevidos de serviços não contratados na conta do consumidor extrapolam a esfera do mero aborrecimento e caracterizam o dano moral, notadamente por incidirem em benefício previdenciário, de natureza alimentar. 6. O quantum indenizatório deve observar as particularidades do caso concreto e os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. No caso, se mostra razoável e proporcional a fixação do dano moral em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 7. Considerando a fixação dos honorários em percentual sobre o valor da condenação resultaria em valor módico, a verba honorária deve ser fixada por critérios equitativos, bem como deve ser utilizada a tabela de honorários mínimos da OAB/GO como parâmetro no presente caso, conforme disposição expressa do artigo 85, §§ 8º e 8º-A, do CPC. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5194731-55.2021.8.09.0160, Rel. Des(a). JULIANA PEREIRA DINIZ PRUDENTE, 8ª Câmara Cível, julgado em 13/11/2023, DJe de 13/11/2023) Sendo assim, considerando a extensão do dano, o caráter pedagógico da medida, a ausência de prova de fraude deliberada e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixo a indenização por danos morais em R$ 2.000,00 (dois mil reais), valor que se mostra adequado às circunstâncias do caso concreto e aos parâmetros adotados por esta Vara. O montante deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC a partir desta data (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde o primeiro desconto indevido (Súmula 54 do STJ). Desnecessárias outras considerações sobre o tema. É o quanto basta. DISPOSITIVO: Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, para: a) CONVERTER a operação de cartão de crédito com reserva de margem consignável – RMC em modalidade de contrato de crédito pessoal consignado, referente ao contrato firmado entre as partes (celebrado em 02/09/2022 – mov. 30 – arquivo 02) e suas renovações posteriores, de modo que, SUSPENDO, desde logo, os descontos em folha de pagamento até o recálculo da dívida, caso ainda não tenham sido suspensos; b) DETERMINAR a incidência dos juros remuneratórios conforme a taxa média de mercado prevista para as operações de empréstimo pessoal consignado (pessoa física) para a data da celebração do contrato (celebrado em 02/09/2022 – mov. 30 – arquivo 02), no valor de 1,91% (um vírgula noventa e um por cento), conforme apontado no sítio eletrônico do Cálculo Jurídico (https://calculojuridico.com.br/juros-bacen/), constituído a dívida somente o valor do empréstimo original, acrescidos de juros remuneratórios de acordo com a taxa média de mercado (1,91%), considerando a operação de crédito pessoal consignado para o período da contratação e corrigido monetariamente pelo INPC; c) CONDENAR a parte requerida à restituição em simples dos valores cobrados antes da data de 30/03/2021, corrigidos monetariamente pelo INPC, desde a data do desconto, com juros de mora pela SELIC, a contar da data da citação, deduzido o INPC (artigo 406, § 1º, do CC), com a apuração dos valores que eventualmente deverão ser ressarcidos após a conversão da modalidade do empréstimo; d) CONDENAR a parte requerida à restituição em dobro dos valores cobrados após a data de 30/03/2021, corrigidos monetariamente pelo INPC, desde a data do desconto, com juros de mora pela SELIC, a contar da data da citação, deduzido o INPC (artigo 406, § 1º, do CC), om a apuração dos valores que eventualmente deverão ser ressarcidos após a conversão da modalidade do empréstimo; e) CONDENAR a parte requerida ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil) reais, a título de indenização por dano moral sofrido pela parte autora, acrescido de juros de mora pela SELIC, calculados a partir do evento danoso (primeiro desconto), nos termos da Súmula 54 do STJ, e corrigido monetariamente, pelo INPC, a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ), devendo o INPC ser deduzido dos juros (artigo 406, § 1º, do CC). f) DETERMINAR que caso seja apurado saldo devedor contratual, a cobrança das parcelas deverá observar a forma indicada respeitando o limite da margem consignável. Por força da sucumbência recíproca e à luz do artigo 86, caput, do Código de Processo Civil, CONDENO ambas as partes ao pagamento das custas na ordem de 50% (cinquenta por cento) para cada parte e dos honorários advocatícios, os quais FIXO em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação para cada parte, nos termos dos artigos 85, § 2º e 86 caput, do CPC, ficando suspensa a execução deste comando às eventuais partes beneficiárias da justiça gratuita, nos moldes do artigo 98, § 3º, do mesmo diploma legal. No caso de oposição de embargos de declaração, independentemente de possível efeito infringente, INTIME-SE a parte embargada, para contraditório, no prazo de 5 dias úteis. Se interposto recurso de apelação, sem necessidade de conclusão, em razão da dispensa do duplo juízo de admissibilidade, INTIME-SE a parte apelada para contra-arrazoá-lo no prazo de 15 dias úteis, e após remetam os autos ao TJGO (artigo 1.010, § 3º, CPC). Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida, na forma do artigo 997 do CPC, INTIME-SE a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 dias úteis, conforme o artigo 1.010, §2º, do CPC. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no artigo 1.009, §1º, do CPC, INTIME-SE o recorrente para se manifestar sobre estas, também no prazo de 15 dias úteis, conforme o artigo 1.009, §2º, do CPC. Após as formalidades acima, REMETAM-SE os autos ao TJGO. Com o trânsito em julgado desta sentença, CERTIFIQUE-SE, após INTIMEM-SE as partes e ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de estilo, fazendo-se as anotações devidas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Minaçu, Goiás, datado e assinado digitalmente. Isabella Luiza Alonso Bittencourt Juíza de Direito

Confirmada

16/03/2026, 14:43

Procedência em Parte

16/03/2026, 14:30

Conclusão (para julgamento)

16/02/2026, 13:08

Decurso de Prazo

16/02/2026, 13:07

Documentos

Decisão

•07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador José Carlos Duarte e-mail: [email protected] Apelação Cível nº 5220159-74.2025.8.09.0103 Comarca de Minaçu Apelante: Facta Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento Apelada: Iracy Nogueira Gonzaga Relator: Desembargador José Carlos Duarte DECISÃO De plano, verifica-se a prolação de decisão de afetação pelo Superior Tribunal de Justiça nos Recursos Especiais nº 2.224.599/PE, 2.215.851/RJ, 2.224.598/PE e 2.215.853/GO, submetidos ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.414), por meio da qual se determinou a suspensão do processamento de todos os feitos que versem sobre cartão de crédito consignado, tendo a controvérsia sido delimitada nos seguintes termos: 1) Definir parâmetros objetivos para a aferição da validade e eventual caráter abusivo dos contratos de cartão de crédito consignado, considerando: (i) o dever de prestar informações suficientes, claras e adequadas ao consumidor,em especial quando este alega que pretendia contratar simples empréstimo consignado; e (ii) o prolongamento indeterminado da dívida, ante a aparente insuficiência dos descontos mensais para amortizá-la, frente aos juros rotativos aplicados no refinanciamento do saldo. 1I) Em caso de invalidação do contrato, aferir se a consequência a ser adotada deverá ser a restituição das partes ao estado anterior, a conversão do contrato em empréstimo consignado ou a revisão das cláusulas contratuais, bem como se haverá configuração de dano moral in re ipsa. Cumpre salientar que, em um primeiro momento, a determinação de suspensão restringia-se aos recursos especiais e aos agravos em recurso especial. Contudo, o Ministro Relator proferiu decisão posterior ampliando o alcance da medida, de modo a abranger todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, em tramitação no território nacional. Dessa forma, por versarem os presentes autos sobre idêntica controvérsia jurídica, impõe-se o seu sobrestamento até o julgamento definitivo do recurso paradigma. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.037, § 8º, do Código de Processo Civil, determino o sobrestamento dos presentes autos enquanto perdurarem os efeitos da ordem de suspensão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, no âmbito do Tema 1.414 dos recursos repetitivos, com a remessa dos autos ao Gabinete de Auxílio para condução, gestão e julgamento dos processos suspensos no âmbito das Câmaras Cíveis deste Tribunal. À UPJ para cumprimento: Intimação das partes com prazo de 15 (quinze) dias (arts. 1.037, § 13º, e 1.021 do CPC); Na inércia, encaminhem-se os autos ao Gabinete de Auxílio responsável pela condução/gestão e julgamento dos autos afetados/suspensos nas Câmaras Cíveis deste Tribunal. Se apresentada distinção por qualquer das partes em 5 (cinco) dias, ouça-se a outra no mesmo prazo, conforme § 11º do art. 1.037 do CPC, uma vez decorrido, conclusos para deliberação. Desembargador José Carlos Duarte RELATOR (Datado e assinado eletronicamente) c5

07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Minaçu - Minaçu - Vara Cível Gabinete da Juíza de Direito Isabella Luiza Alonso Bittencourt Avenida Pernambuco, Edifício do Fórum, 60, Setor Primavera, Minaçu - Fone: (062) 3379-8800, e-mail: [email protected] Processo n.º: 5220159-74.2025.8.09.0103 Autor(a): Iracy Nogueira Gonzaga CPF/CNPJ: 214.261.631-34 Ré(u): Facta Financeira S.a. Credito, Financiamento E Investimento CPF/CNPJ: 15.581.638/0001-30 Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível SENTENÇA/MANDADO/OFÍCIO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. Trata-se de AÇÃO DE CONHECIMENTO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS proposta por IRACY NOGUEIRA GONZAGA, em desfavor de FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, partes devidamente qualificadas nos autos. Em resumo, a parte autora aduziu que recebe benefício previdenciário n.º 1792794441 e precisou contratar empréstimo consignado comum. Contudo, foi embutida a contratação de cartão de crédito consignado, modalidade de empréstimo diversa daquela que desejava contratar. Alegou que o contrato não observou os princípios de prevenção e tratamento do superendividamento, uma vez que os descontos em seu benefício iniciaram em outubro de 2022 e, hoje, correspondem a R$ 47,18, a título de “Consignação Cartão código 268”. Ao final, requereu a declaração de nulidade da contratação de cartão de crédito consignado e a inexistência do débito, a repetição do indébito, a condenação em danos morais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil) reais. Subsidiariamente, pleiteou pela conversão da contratação em empréstimo consignado comum. Ainda, pugnou pela concessão da gratuidade da justiça e inversão do ônus da prova. Com a inicial, juntou documentos, mov. 01. Ato contínuo, a inicial foi recebida, com o deferimento da gratuidade de justiça em favor da parte autora e foi decretada a inversão do ônus da prova (mov. 05). Conciliação sem êxito (mov. 21). Intimadas para que especificassem as provas que pretendessem produzir (mov. 23), a parte autora informou não ter o interesse na produção de mais provas, oportunamente pugnou pela decretação de revelia (mov. 28). Regularmente citada, a instituição financeira ré apresentou contestação, na mov. 30, e suscitou as preliminares de ausência de interesse de agir e inépcia da inicial pela falta de extratos bancários ou depósito em juízo dos valores recebidos. No mérito, sustentou a regularidade da contratação, afirmando que o autor aderiu voluntariamente ao cartão de crédito consignado, mediante assinatura eletrônica com biometria facial, com ciência expressa das cláusulas contratuais. Aduziu inexistência de vício de consentimento, legalidade da modalidade RMC e efetivo recebimento dos valores creditados em conta do autor. Defendeu a improcedência dos pedidos, bem como afastou a alegação de descontos indevidos, pugnando, ao final, pelo julgamento antecipado da lide. Após, sobreveio sentença de procedência, na qual se decretou a revelia da parte ré, além de declarar a inexistência da relação jurídica entre as partes, consequentemente, do débito cobrado. No mais, condenou a parte requerida à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (mov. 31). Na sequência, foi proferido acórdão na mov. 64, que cassou a a sentença recorrida, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem, para o seu regular processamento, considerando a contestação atempadamente apresentada, bem como as demais provas e atos processuais que o magistrado julgar pertinentes, de modo a permitir o justo deslinde da lide. Intimada (mov. 76), a parte autora apresentou impugnação à contestação e requereu o julgamento antecipado da lide (mov. 79). Intimadas para que especificassem as provas que pretendessem produzir (mov. 80), as partes se mantiveram em silêncio. Assim, vieram os autos conclusos para apreciação. É o breve relato. Passo a fundamentar e decidir. Perfeitamente aplicável, o disposto no inciso I, do artigo 355 do Código de Processo Civil, comportando o processo julgamento antecipado do pedido, vez que o conjunto probatório coligido aos autos se mostra suficiente para prolação da sentença, sendo de incumbência do juiz determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito e indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias (CPC, artigo 370). Ademais, nos termos dos artigos 370 e 371, do CPC, o julgador tem ampla liberdade para determinar a produção de provas que julgar necessárias à formação de seu convencimento e ao deslinde da causa, podendo, na outra vertente, indeferir o pedido de produção de prova tida por inútil ou desnecessária, face aos argumentos deduzidos pelas partes ou aos demais elementos probatórios já existentes nos autos, sem que tal situação implique o cerceamento ao direito de defesa. Frise-se, de início, a desnecessidade da realização de audiência de instrução e julgamento, tendo em vista que, no caso dos autos, o meio adequado para elucidação dos fatos é a prova documental, de modo que a designação de audiência de instrução e julgamento serviria tão somente para protelar o julgamento do feito, se contrapondo aos princípios da celeridade, economia processual e duração razoável do processo. Logo, PROCEDO com julgamento do processo no estado em que se encontra, tendo em vista a natureza da demanda e os fatos nela tratados, bem como a suficiência da prova documental. Passo à análise das preliminares arguidas pela parte requerida, em sede de contestação na mov. 30. Em relação a preliminar de ausência de interesse de agir por falta de pretensão resistida, entendo que deve ser afastada. O esgotamento da via administrativa não constitui condição para o ajuizamento da ação, conforme o princípio da inafastabilidade da jurisdição, insculpido no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. O simples ajuizamento da ação e a apresentação de contestação pela parte requerida evidenciam a existência de resistência à pretensão autoral. Por ser assim, REJEITO a preliminar. No mais, a parte requerida pugnou pela extinção do processo, sem resolução do mérito, ante a inépcia da inicial, por suposta falta de extratos bancários ou depósito em juízo dos valores recebidos. Evidentemente, razão não lhe assiste. A petição inicial não se revela incompreensível, possibilita avaliação dos fatos e fundamentos do pedido, não havendo nenhum impedimento que impeça o exame do mérito litigioso, visto que deixa clara a intenção do autor de ver reconhecida a inexistência do tipo de contrato que alega não ter entabulado, mais o ressarcimento pelas perdas e dados decorrentes da falha na prestação de serviços atribuída à instituição bancária. Vale mencionar que, segundo precedente do STJ (AgInt no REsp 1.708.683/PR, DJe de 01/03/2019), os pedidos decorrem da interpretação lógico sistemática das razões apresentadas na petição inicial como um todo, devendo ser extraídos todas as pretensões feitas no corpo da respectiva peça, mesmo que de maneira implícita, e não apenas da leitura da sua parte conclusiva. Todos os requisitos que permitem a avaliação dos fatos e fundamentos do pedido se encontram presentes, não havendo nenhum óbice que impeça a análise lógica e coerente para a prestação jurisdicional correspondente e o exercício do direito de defesa, respectivamente. Igualmente, a apresentação de provas dos fatos articulados não é requisito legal para admissibilidade da petição inicial e sua ausência não caracteriza nenhum dos vícios elencados no artigo 330, do CPC, a ensejar a inépcia da exordial, de tal forma que a insurgência da requerida no tocante à ausência de elementos para se acolher o pleito inicial em favor da parte autora é atinente ao próprio mérito da causa, extrapolando os lindes do interesse meramente processual e não reverbera nas condições da ação, pois envolve declaração da existência ou não de um direito, o que desafia a procedência ou improcedência do pedido. Por ser assim, AFASTO a preliminar em análise. Ultrapassada tal questão, verifico que o processo tramitou normalmente, inexistindo vícios ou nulidades para serem decretadas, preservados os interesses dos sujeitos processuais, notadamente quanto aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Presentes todos os pressupostos processuais, bem como as condições da ação, passo à análise do mérito da causa. Inicialmente, cumpre delimitar com precisão o objeto da controvérsia. Diversamente do que se observa em inúmeras demandas de natureza semelhante, a parte autora não nega a existência da contratação, tampouco impugna o recebimento dos valores disponibilizados pela instituição financeira. Na verdade, o que consta nos autos é que a parte autora admite a contratação, porém em modalidade diversa da aplicada pela instituição financeira ao contrato celebrado pelas partes. Assim, não se discute, no presente caso, a existência da relação jurídica entre as partes, tampouco a efetiva disponibilização de crédito pela instituição financeira, a controvérsia jurídica posta em juízo se restringe à modalidade contratual efetivamente celebrada, notadamente se a operação deve ser considerada válida como cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC/RCC) ou se, diante das circunstâncias do caso concreto, deve ser interpretada como contrato de empréstimo consignado tradicional. Portanto, o cerne da demanda consiste em verificar se houve adequada informação ao consumidor acerca da natureza da contratação, bem como se a sistemática contratual adotada observa os princípios da transparência e da boa-fé objetiva que regem as relações de consumo. Com efeito, considerando a natureza da relação jurídica estabelecida entre as partes, não há dúvidas quanto à incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos artigos 2º e 3º, uma vez que a instituição requerida figura como fornecedora de serviços financeiros, enquanto a parte autora se qualifica como destinatária final do serviço. Nos termos do artigo 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, constitui direito básico do consumidor a informação adequada e clara acerca dos produtos e serviços colocados no mercado de consumo, com especificação correta de suas características, encargos e riscos. Desse modo, incumbe ao fornecedor o dever de prestar informações claras, precisas e ostensivas acerca da natureza da operação contratada, sobretudo em contratos bancários de adesão, nos quais se reconhece a acentuada vulnerabilidade técnica do consumidor. No caso concreto, a instituição financeira juntou aos autos o denominado “Termo de Consentimento Esclarecido do Cartão Consignado de Benefício” (mov. 30 - arquivo 02), no qual consta a adesão da parte autora à modalidade de cartão de crédito consignado, firmado em 02/09/2022. Além disso, restou comprovada a liberação de crédito em favor da parte autora, conforme comprovante de transferência bancária constante no mov. 30 – arquivo 04, no valor de R$ 1.228,53, realizado em 20/09/2022. Também é incontroverso que foram realizados descontos mensais diretamente no benefício previdenciário da autora, sob a rubrica de consignação vinculada à reserva de margem consignável. Todavia, embora haja demonstração documental da contratação e da disponibilização de crédito, a análise do conjunto probatório revela que a sistemática de execução contratual adotada apresenta características próprias de empréstimo consignado tradicional, sobretudo porque houve liberação de valor único em favor da consumidora, semelhante ao que ocorre nas operações de crédito pessoal consignado; os descontos ocorreram de forma fixa e mensal diretamente no benefício previdenciário; e, não há demonstração de utilização típica de cartão de crédito, como realização de compras ou movimentações rotativas da linha de crédito. Tal circunstância evidencia situação recorrente nas demandas envolvendo a denominada Reserva de Margem Consignável (RMC), modalidade contratual que, embora formalmente apresentada como cartão de crédito, na prática se assemelha a um empréstimo consignado, com desconto mínimo em folha e refinanciamento automático do saldo remanescente. A experiência forense demonstra que esse modelo contratual frequentemente gera confusão ao consumidor quanto à natureza da operação, sobretudo quando há liberação imediata de numerário e inexistência de utilização do cartão para aquisição de bens ou serviços. Nesse contexto, se revela essencial verificar se houve efetiva observância dos princípios da transparência, da boa-fé objetiva e da informação adequada, que constituem pilares do sistema de proteção ao consumidor. Não se verifica, no caso concreto, demonstração robusta de que a parte autora tenha sido devidamente esclarecida acerca da diferença entre empréstimo consignado e cartão de crédito consignado; da natureza rotativa da dívida; e, da possibilidade de perpetuação do débito mediante pagamento apenas do valor mínimo da fatura. Tal circunstância evidencia desequilíbrio informacional na relação contratual, situação que autoriza a incidência da regra interpretativa prevista no artigo 47, do Código de Defesa do Consumidor, segundo a qual as cláusulas contratuais devem ser interpretadas da maneira mais favorável ao consumidor. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás consolidou entendimento acerca da matéria por meio da Súmula n.º 63, segundo a qual os contratos celebrados sob a modalidade de cartão de crédito consignado podem ser interpretados como crédito pessoal consignado quando a sistemática contratual evidenciar desequilíbrio informacional ou prática abusiva. Dessa forma, considerando que houve efetiva contratação e disponibilização de crédito, circunstância não contestada pela parte autora; que a controvérsia se restringe exclusivamente à modalidade da operação contratada; e, que não restou demonstrado que a consumidora tenha recebido informações claras e suficientes acerca da natureza rotativa da operação; se mostra juridicamente adequada a interpretação do contrato como operação de crédito pessoal consignado, preservando-se o capital efetivamente disponibilizado, mas afastando-se a sistemática rotativa típica do cartão de crédito consignado. Tal solução se revela a mais consentânea com os princípios da boa-fé objetiva, equilíbrio contratual e função social do contrato, evitando, de um lado, o enriquecimento sem causa do consumidor e, de outro, a perpetuação de dívida potencialmente impagável. Consequentemente, a operação deve ser convertida em empréstimo consignado comum, com aplicação da taxa média de mercado para crédito consignado vigente à época da contratação, procedendo-se à compensação dos valores já descontados do benefício previdenciário da autora. Nesse compasso, coaduno o entendimento emanado do Tribunal de Justiça de Goiás, no sentido de que o pacto em objeto de litígio representa uma falha na prestação do serviço, que se materializa pela violação à boa-fé objetiva na medida em que é dever anexo da instituição financeira manter uma conduta transparente e elucidativa, ou seja, o contrato, da forma como vem sendo executado, afronta a norma prevista no inciso IV do artigo 51, da Lei n.º 8.078/90, vejamos: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO OU DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA E MULTA DIÁRIA. BENEFICIÁRIA DO INSS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). APLICAÇÃO DO CDC. PRINCÍPIOS DA INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA. VIOLAÇÃO. DESCONTO DO MÍNIMO NA FATURA. REFINANCIAMENTO MENSAL DO DÉBITO. ABUSIVIDADE. CONVERSÃO PARA MODALIDADE EMPRÉSTIMO PESSOAL. POSSIBILIDADE. SÚMULA 63 DO TJGO. RESTITUIÇÃO. TEMA 929 DO STJ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A relação jurídica firmada entre a instituição financeira e a apelada é de consumo, incidindo as disposições do CDC, o que permite a manifestação acerca da existência de eventuais cláusulas abusivas, relativizado o argumento escorado na ausência de vício de consentimento. 2. Pelo contexto dos autos, deve-se se aplicar a Súmula 63 do TJGO, devendo a avença ser interpretada como contrato de crédito pessoal consignado, no intuito de restabelecer o equilíbrio contratual entre a instituição bancária e o consumidor. Não restou demonstrado que a recorrida tenha realizado compras ou outras operações, tendo apenas efetuado o saque complementar correspondente ao instrumento firmado. 3. A Súmula 63/TJGO é de observância obrigatória, a teor do artigo 927 do CPC, não havendo se falar em nulidade da operação, com o retorno das partes ao ?status quo ante?, mas em convolação do instrumento para ?crédito pessoal consignado?. Mesmo porque, não se trata de fraude contratual, mas sim em adequação da operação às disposições do Código de Defesa do Consumidor. 4. Deve-se considerar que a restituição em dobro somente é cabível nas cobranças realizadas após a publicação do acórdão referente ao Tema 929/STJ, ou, antes disto, se comprovada a má-fé, o que não ocorreu no caso. Assim, até a publicação do referido acórdão (DJe 30/3/2021) a restituição deve ocorrer na forma simples e, depois, em dobro, com a respectiva compensação. 5. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5233116-20.2022.8.09.0069, Rel. Des(a). WILLIAM COSTA MELLO, 1ª Câmara Cível, julgado em 13/11/2023, DJe de 13/11/2023) Nessa circunstância, os juros remuneratórios devem ser fixados segundo a taxa média de mercado apurada para o período em que está compreendida a contratação, considerando-se como parâmetro a operação de crédito pessoal consignado, conforme precedente do Tribunal de Justiça de Goiás acerca do tema, senão vejamos: “AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/CONVERSÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CREDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONVERSÃO EM SIMPLES EMPRÉSTIMO PESSOAL. SAQUES COMPLEMENTARES. IRRELEVÂNCIA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. TEMA N. 1.076/STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. Conforme o enunciado da Súmula 63 desta Egrégia Corte, ?os empréstimos concedidos na modalidade ?Cartão de Crédito Consignado? são revestidos de abusividade, em ofensa ao CDC por tornarem a dívida impagável em virtude do refinanciamento mensal, pelo desconto apenas da parcela mínima devendo receber tratamento de crédito pessoa consignado, com taxas de juros que represente a média do mercado de tais operações, ensejando o abatimento no valor devido, declaração de quitação do contrato ou a necessidade de devolução do excedente, de forma simples ou em dobro, podendo haver reparação por danos morais, conforme o caso concreto.? 2. Na espécie, não obstante as alegações apresentadas pela instituição financeira, não há elementos suficientes que demonstrem a ciência inequívoca da parte autora/agravada acerca da modalidade contratada, sendo irrelevante a existência de saques complementares. 3. Não sendo possível mensurar a condenação ou proveito econômico obtido, especialmente diante dos valores irrisórios debatidos, é rigor a fixação da verba sucumbencial sobre o valor da causa, em estreita a tese firmada no Tema n. 1.076/STJ. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5442643-91.2022.8.09.0172, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 06/11/2023, DJe de 06/11/2023) Houve disponibilização de valor à parte autora, de modo que não é cabível a nulidade absoluta com devolução integral sem compensação. Entretanto, é abusiva a manutenção da sistemática de pagamento mínimo com juros rotativos. Assim, a conversão do contrato em empréstimo consignado comum é medida que se impõe, com a apuração do valor efetivamente disponibilizado, a incidência da taxa média de mercado para consignado à época da contratação, a fixação de prazo determinado e a compensação dos valores já pagos. Sendo assim, o liquidante deverá realizar o recálculo do saldo devedor, com aplicação de taxa de juros, nos moldes acima delineados, o que será observado a redução do saldo devedor mês a mês com os descontos realizados e deduzidos os valores já adimplidos. Da restituição do valor cobrado Finalizada esta etapa, examino, a partir deste momento, o pedido de repetição de indébito. Em relação à restituição do indébito, dispõe o artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor: "Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável." Todavia, acerca da devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, o STJ no julgamento dos EAREsp 600663/RS, 622897/RS, 664888/RS, 676608/RS e 1413542/RS, submetidos ao rito dos recursos especiais repetitivos, fixou a seguinte tese: “TESE FINAL 28. Com essas considerações, conhece-se dos Embargos de Divergência para, no mérito, fixar-se a seguinte tese: A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO”. (EAREsp 600.663/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021)." Porém, houve a modulação de tal entendimento, com base no artigo 927, § 3º, do CPC: “Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado – quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público – se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão.” Desse modo, considerando que o acórdão exarado pelo Superior Tribunal de Justiça foi publicado em 30/03/2021, ou seja, momento anterior aos descontos que perduram até a presente data, a restituição em dobro é medida que se impõe. Destaco que os valores que eventualmente deverão ser ressarcidos, serão apurados após a conversão da modalidade do empréstimo. Do dano moral O dano moral configura, em perspectiva moderna, a violação a algum dos direitos da personalidade, prescindindo da demonstração de dor ou sofrimento. A parte autora, beneficiária de aposentadoria por incapacidade permanente, sofreu descontos mensais em verba de natureza alimentar decorrentes de modalidade contratual cuja dinâmica não lhe foi devidamente esclarecida. A utilização da Reserva de Margem Consignável, com descontos vinculados a pagamento mínimo de cartão rotativo, sem informação clara acerca da perpetuação da dívida, caracteriza falha na prestação do serviço (artigo 14, do CDC). Ainda que não haja negativação, os descontos incidentes sobre benefício previdenciário, em contexto de vulnerabilidade do consumidor, ultrapassam o mero aborrecimento, configurando lesão extrapatrimonial. A jurisprudência pátria tem reconhecido que a indevida vinculação de consumidor à modalidade de cartão RMC, sem adequada informação, enseja dano moral, especialmente quando há descontos sobre benefício previdenciário. Sobre o tema: “APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. VIOLAÇÃO AO REGRAMENTO DA DIALETICIDADE. PRELIMINARES AFASTADAS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO INTELIGENTE. CONTRATAÇÃO MEDIANTE USO DE SENHA PESSOAL. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES E EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. HONORÁRIOS SUCUMBÊNCIA. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO DE FIXAÇÃO. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Não se há falar em cerceamento do direito de defesa em decorrência do julgamento antecipado da lide quando os documentos jungidos aos autos são suficientes para a formação da convicção do magistrado, a quem compete avaliar a necessidade ou conveniência da produção de prova pleiteada pelas partes, sendo-lhe facultado o indeferimento daquelas que entender desnecessárias ou manifestamente protelatórias, sem que disso resulte cerceamento de defesa. 2. Enfrentados os fundamentos invocados sentença para julgar improcedente o pedido inicial, permitindo o exercício do efetivo contraditório pela parte apelada e a análise da insurgência pelo Juízo ad quem, não há afronta ao regramento da dialeticidade. 3. Não comprovada a relação contratual é impositiva a declaração de inexistência de débito e a restituição das quantias debitadas indevidamente. 4. A restituição do indébito deve se dar de forma simples até 30/03/2021 e em dobro após 30/03/2021 (EAREsp 676.608/RS). 5. Os descontos indevidos de serviços não contratados na conta do consumidor extrapolam a esfera do mero aborrecimento e caracterizam o dano moral, notadamente por incidirem em benefício previdenciário, de natureza alimentar. 6. O quantum indenizatório deve observar as particularidades do caso concreto e os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. No caso, se mostra razoável e proporcional a fixação do dano moral em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 7. Considerando a fixação dos honorários em percentual sobre o valor da condenação resultaria em valor módico, a verba honorária deve ser fixada por critérios equitativos, bem como deve ser utilizada a tabela de honorários mínimos da OAB/GO como parâmetro no presente caso, conforme disposição expressa do artigo 85, §§ 8º e 8º-A, do CPC. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5194731-55.2021.8.09.0160, Rel. Des(a). JULIANA PEREIRA DINIZ PRUDENTE, 8ª Câmara Cível, julgado em 13/11/2023, DJe de 13/11/2023) Sendo assim, considerando a extensão do dano, o caráter pedagógico da medida, a ausência de prova de fraude deliberada e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixo a indenização por danos morais em R$ 2.000,00 (dois mil reais), valor que se mostra adequado às circunstâncias do caso concreto e aos parâmetros adotados por esta Vara. O montante deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC a partir desta data (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde o primeiro desconto indevido (Súmula 54 do STJ). Desnecessárias outras considerações sobre o tema. É o quanto basta. DISPOSITIVO: Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, para: a) CONVERTER a operação de cartão de crédito com reserva de margem consignável – RMC em modalidade de contrato de crédito pessoal consignado, referente ao contrato firmado entre as partes (celebrado em 02/09/2022 – mov. 30 – arquivo 02) e suas renovações posteriores, de modo que, SUSPENDO, desde logo, os descontos em folha de pagamento até o recálculo da dívida, caso ainda não tenham sido suspensos; b) DETERMINAR a incidência dos juros remuneratórios conforme a taxa média de mercado prevista para as operações de empréstimo pessoal consignado (pessoa física) para a data da celebração do contrato (celebrado em 02/09/2022 – mov. 30 – arquivo 02), no valor de 1,91% (um vírgula noventa e um por cento), conforme apontado no sítio eletrônico do Cálculo Jurídico (https://calculojuridico.com.br/juros-bacen/), constituído a dívida somente o valor do empréstimo original, acrescidos de juros remuneratórios de acordo com a taxa média de mercado (1,91%), considerando a operação de crédito pessoal consignado para o período da contratação e corrigido monetariamente pelo INPC; c) CONDENAR a parte requerida à restituição em simples dos valores cobrados antes da data de 30/03/2021, corrigidos monetariamente pelo INPC, desde a data do desconto, com juros de mora pela SELIC, a contar da data da citação, deduzido o INPC (artigo 406, § 1º, do CC), com a apuração dos valores que eventualmente deverão ser ressarcidos após a conversão da modalidade do empréstimo; d) CONDENAR a parte requerida à restituição em dobro dos valores cobrados após a data de 30/03/2021, corrigidos monetariamente pelo INPC, desde a data do desconto, com juros de mora pela SELIC, a contar da data da citação, deduzido o INPC (artigo 406, § 1º, do CC), om a apuração dos valores que eventualmente deverão ser ressarcidos após a conversão da modalidade do empréstimo; e) CONDENAR a parte requerida ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil) reais, a título de indenização por dano moral sofrido pela parte autora, acrescido de juros de mora pela SELIC, calculados a partir do evento danoso (primeiro desconto), nos termos da Súmula 54 do STJ, e corrigido monetariamente, pelo INPC, a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ), devendo o INPC ser deduzido dos juros (artigo 406, § 1º, do CC). f) DETERMINAR que caso seja apurado saldo devedor contratual, a cobrança das parcelas deverá observar a forma indicada respeitando o limite da margem consignável. Por força da sucumbência recíproca e à luz do artigo 86, caput, do Código de Processo Civil, CONDENO ambas as partes ao pagamento das custas na ordem de 50% (cinquenta por cento) para cada parte e dos honorários advocatícios, os quais FIXO em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação para cada parte, nos termos dos artigos 85, § 2º e 86 caput, do CPC, ficando suspensa a execução deste comando às eventuais partes beneficiárias da justiça gratuita, nos moldes do artigo 98, § 3º, do mesmo diploma legal. No caso de oposição de embargos de declaração, independentemente de possível efeito infringente, INTIME-SE a parte embargada, para contraditório, no prazo de 5 dias úteis. Se interposto recurso de apelação, sem necessidade de conclusão, em razão da dispensa do duplo juízo de admissibilidade, INTIME-SE a parte apelada para contra-arrazoá-lo no prazo de 15 dias úteis, e após remetam os autos ao TJGO (artigo 1.010, § 3º, CPC). Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida, na forma do artigo 997 do CPC, INTIME-SE a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 dias úteis, conforme o artigo 1.010, §2º, do CPC. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no artigo 1.009, §1º, do CPC, INTIME-SE o recorrente para se manifestar sobre estas, também no prazo de 15 dias úteis, conforme o artigo 1.009, §2º, do CPC. Após as formalidades acima, REMETAM-SE os autos ao TJGO. Com o trânsito em julgado desta sentença, CERTIFIQUE-SE, após INTIMEM-SE as partes e ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de estilo, fazendo-se as anotações devidas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Minaçu, Goiás, datado e assinado digitalmente. Isabella Luiza Alonso Bittencourt Juíza de Direito

17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTESTAÇÃO TEMPESTIVA. REVELIA INDEVIDAMENTE DECRETADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA CASSADA.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que, reconhecendo a revelia da instituição financeira em ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos, julgou procedentes os pedidos iniciais para declarar inexistente a relação jurídica, determinar a repetição do indébito e condenar ao pagamento de danos morais.2. O recurso busca a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, ao argumento de que a contestação foi apresentada dentro do prazo legal contado a partir da audiência de conciliação, afastando os efeitos da revelia.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em saber se a contestação foi tempestiva e, consequentemente, se houve cerceamento de defesa com a decretação da revelia.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O art. 335, I, do CPC estabelece que o prazo para contestação tem início no primeiro dia útil após a audiência de conciliação realizada sem acordo.5. A audiência ocorreu em 26/5/2025, sendo o termo inicial em 27/5/2025 e o prazo final em 16/6/2025. A contestação foi protocolada em 13/6/2025, dentro do prazo legal.6. A decretação da revelia, portanto, não observou o regramento processual, configurando cerceamento de defesa e vício de procedimento que impõe a cassação da sentença.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento:“1. A apresentação tempestiva da contestação afasta os efeitos da revelia. 2. A decretação indevida da revelia configura cerceamento de defesa, impondo a cassação da sentença e o retorno dos autos à origem para regular processamento.”Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 224, 335, I, e 344.Jurisprudência relevante citada: TJGO, Agravo de Instrumento nº 5113460-88.2024.8.09.0040, Rel. Des. Ana Cristina Ribeiro Peternella França, 7ª Câmara Cível, j. 06.05.2024; TJGO, Apelação Cível nº 5357039-64.2017.8.09.0035, Rel. Des. Anderson Máximo de Holanda, 3ª Câmara Cível, j. 27.01.2023; TJGO, Apelação nº 5225728-70.2018.8.09.0113, Rel. Des. Sandra Regina Teodoro Reis, 6ª Câmara Cível, j. 25.05.2020. PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador José Carlos Duartee-mail: [email protected] Apelação Cível nº 5220159-74.2025.8.09.0103 Comarca de MinaçuApelante: Facta Financeira S.A. Crédito, Financiamento e Investimento Apelado: Iracy Nogueira Gonzaga Relator: Desembargador José Carlos Duarte EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTESTAÇÃO TEMPESTIVA. REVELIA INDEVIDAMENTE DECRETADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA CASSADA.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que, reconhecendo a revelia da instituição financeira em ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos, julgou procedentes os pedidos iniciais para declarar inexistente a relação jurídica, determinar a repetição do indébito e condenar ao pagamento de danos morais.2. O recurso busca a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, ao argumento de que a contestação foi apresentada dentro do prazo legal contado a partir da audiência de conciliação, afastando os efeitos da revelia.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em saber se a contestação foi tempestiva e, consequentemente, se houve cerceamento de defesa com a decretação da revelia.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O art. 335, I, do CPC estabelece que o prazo para contestação tem início no primeiro dia útil após a audiência de conciliação realizada sem acordo.5. A audiência ocorreu em 26/5/2025, sendo o termo inicial em 27/5/2025 e o prazo final em 16/6/2025. A contestação foi protocolada em 13/6/2025, dentro do prazo legal.6. A decretação da revelia, portanto, não observou o regramento processual, configurando cerceamento de defesa e vício de procedimento que impõe a cassação da sentença.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento:“1. A apresentação tempestiva da contestação afasta os efeitos da revelia. 2. A decretação indevida da revelia configura cerceamento de defesa, impondo a cassação da sentença e o retorno dos autos à origem para regular processamento.”Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 224, 335, I, e 344.Jurisprudência relevante citada: TJGO, Agravo de Instrumento nº 5113460-88.2024.8.09.0040, Rel. Des. Ana Cristina Ribeiro Peternella França, 7ª Câmara Cível, j. 06.05.2024; TJGO, Apelação Cível nº 5357039-64.2017.8.09.0035, Rel. Des. Anderson Máximo de Holanda, 3ª Câmara Cível, j. 27.01.2023; TJGO, Apelação nº 5225728-70.2018.8.09.0113, Rel. Des. Sandra Regina Teodoro Reis, 6ª Câmara Cível, j. 25.05.2020. PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador José Carlos Duartee-mail: [email protected] Apelação Cível nº 5220159-74.2025.8.09.0103 Comarca de MinaçuApelante: Facta Financeira S.A. Crédito, Financiamento e Investimento Apelado: Iracy Nogueira Gonzaga Relator: Desembargador José Carlos Duarte RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta pela Facta Financeira S.A. Crédito, Financiamento e Investimento (mov. 47) contra sentença proferida pela MMª. Juíza de Direito da Vara Cível da Comarca de Minaçu, Drª. Isabella Luiza Alonso Bittencourt, nos autos da ação de conhecimento declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais proposta por Iracy Nogueira Gonzaga em desfavor da ora apelante.Extrai-se da inicial que o autor narrou ser idoso e beneficiário do INSS e que acreditava contratar um empréstimo consignado, mas, na realidade, foi induzido à adesão abusiva de reserva de cartão consignado (RCC), prática considerada venda casada e vedada pelo CDC. Informou que desde outubro de 2022 vem sofrendo descontos mensais de R$ 47,18 em seu benefício previdenciário, totalizando R$ 1.415,40 até março de 2025. Alegou ausência de informação clara, violação à lei do superendividamento (Lei 14.181/2021) e abusividade do contrato, por tornar a dívida impagável. Fundamentou seus pedidos no CDC, no Código Civil e na Constituição Federal, invocando jurisprudência e súmulas, especialmente a Súmula 63 do TJGO. Requereu justiça gratuita, inversão do ônus da prova, declaração de nulidade da contratação e inexistência do débito, devolução em dobro dos valores descontados, indenização de R$ 15.000,00 por danos morais e, subsidiariamente, a conversão do contrato de RCC em empréstimo consignado regular, com aplicação de juros médios de mercado e amortização das parcelas já pagas. Na mov. 5, o juízo deferiu a gratuidade e a inversão do ônus da prova, reconheceu a aplicação do CDC, designou audiência de conciliação virtual no CEJUSC, e fixou que, sem acordo, o prazo de contestação será de 15 dias úteis a partir da audiência ou do pedido de cancelamento, seguindo-se réplica e fase de saneamento, sob pena de julgamento antecipado. Consta na mov. 21 o termo da audiência de conciliação realizada em 26/5/2025, a qual restou infrutífera. Na mov. 22 foi juntado o A.R certificando a citação da financeira requerida em 22/4/2025.As partes foram intimadas (mov. 23) a se manifestarem acerca da produção de provas. Em seguida, o autor, por meio de petição protocolada na mov. 28, requereu a decretação da revelia da instituição financeira, sustentando que esta foi devidamente citada em 11/4/2025, pois habilitou advogado nos autos na referida data, iniciando-se, a partir de então, o prazo legal para apresentação de contestação, o qual transcorreu sem manifestação. Fundamentou o pedido no art. 344 do CPC, ressaltando que a revelia implica a presunção de veracidade das alegações iniciais, a preclusão quanto à apresentação de matérias de defesa e a possibilidade de julgamento antecipado. Aduziu, ainda, o princípio da eventualidade, segundo o qual todas as defesas devem ser deduzidas na primeira oportunidade, sob pena de preclusão consumativa. Requereu, ao final, o reconhecimento da revelia, a decretação da preclusão para juntada de documentos e o julgamento antecipado da lide, com a procedência integral dos pedidos formulados na inicial. Na contestação (mov. 30), datada de 13/6/2025, a ré sustentou a plena regularidade da contratação, afirmando que o contrato assinado eletronicamente indica de forma clara tratar-se de cartão consignado, acompanhado de termo de consentimento esclarecido, biometria facial, geolocalização e comprovante digital de formalização. Argumentou que o produto é regulado por lei, possui juros menores que cartões convencionais e foi a melhor opção para o autor, que não dispunha de margem consignável para empréstimo comum. Ressaltou que o autor recebeu o valor contratado, utilizou o saque e não reclamou de imediato, configurando anuência tácita, incidindo os institutos do venire contra factum proprium e da supressio.Em preliminar, apontou ausência de interesse de agir e inépcia da inicial pela falta de extratos bancários ou depósito em juízo dos valores recebidos. No mérito, defendeu o cumprimento do dever de informação, a legalidade do contrato e a inexistência de ilícito. Requereu, em caso de eventual nulidade, a compensação do crédito liberado para evitar enriquecimento sem causa. Sustentou ainda a inaplicabilidade do art. 52 do CDC ao cartão de crédito, a presunção de boa-fé e o descabimento de danos morais, pois a mera cobrança indevida não configura dano in re ipsa. Ao final, pediu a improcedência dos pedidos autorais, a condenação do autor por litigância de má-fé e, subsidiariamente, a fixação moderada de eventual indenização, em observância à razoabilidade e proporcionalidade.Na sentença recorrida (mov. 31), datada de 13/6/2025, a magistrada primeva reconheceu a revelia da instituição financeira requerida em razão da ausência de contestação, destacando que seus efeitos são relativos, mas suficientes para o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. Analisando o mérito, aplicou o CDC, ressaltando os deveres de informação e transparência e a responsabilidade objetiva do fornecedor. Considerou comprovado que o autor sofreu descontos indevidos em seu benefício, vinculados a cartão de crédito consignado não contratado, sem que a ré apresentasse provas contrárias, embora tivesse o ônus de fazê-lo. Reconheceu, assim, a inexistência da relação jurídica e do débito, determinando a restituição simples dos valores pagos até 30/3/2021 e, após essa data, em dobro, conforme entendimento do STJ no Tema 929. Além disso, condenou a instituição ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais, acrescidos de juros pela SELIC desde o vencimento e correção monetária a partir do arbitramento, bem como ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação. Foram opostos embargos de declaração na mov. 36, sendo rejeitados na mov. 42.Inconformada, a instituição financeira ré interpôs o presente recurso (mov. 47), alegando, em síntese: a) a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, em razão da contestação ter sido protocolada no prazo legal, com termo inicial contado do dia seguinte a realização da audiência de conciliação infrutífera, afastando assim a revelia; b) o reconhecimento da ausência dos requisitos para concessão da justiça gratuita; c) a declaração de falta de interesse de agir do autor, por não buscar solução administrativa prévia; d) o recebimento do presente recurso em seu efeito suspensivo; e) no mérito, o reconhecimento da regularidade da contratação, afastando o vício de consentimento; f) o reconhecimento da inexistência de dano moral; g) subsidiariamente, a redução do valor arbitrado a título de indenização por danos morais; h) o afastamento da condenação à repetição de indébito em dobro, reconhecendo a devolução apenas de forma simples; i) a compensação dos valores eventualmente devidos com o montante já sacado pelo autor; j) a fixação dos juros e correção monetária apenas a partir da data do arbitramento da indenização. Ao final, requer o provimento do recurso, para que a sentença seja anulada por cerceamento de defesa, ou, subsidiariamente, a modificação parcial para adequar os pontos acima delineados.Preparo colacionado aos autos na mov. 47, arq. 3.Embora intimada, a parte autora deixou transcorrer o prazo sem apresentar contrarrazões.É o relatório. À Secretaria para inclusão do feito em pauta de julgamento virtual. Desembargador José Carlos Duarte Relator(datado e assinado digitalmente) C5 PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador José Carlos Duartee-mail: [email protected] Apelação Cível nº 5220159-74.2025.8.09.0103 Comarca de MinaçuApelante: Facta Financeira S.A. Crédito, Financiamento E Investimento Apelado: Iracy Nogueira Gonzaga Relator: Desembargador José Carlos Duarte VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do apelo.Como relatado, trata-se de apelação cível interposta pela Facta Financeira S.A. Crédito, Financiamento e Investimento (mov. 47) contra sentença proferida pela MMª. Juíza de Direito da Vara Cível da Comarca de Minaçu, Drª. Isabella Luiza Alonso Bittencourt, nos autos da ação de conhecimento declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais proposta por Iracy Nogueira Gonzaga em desfavor da ora apelante.Na inicial, o autor, idoso e beneficiário do INSS, alegou ter sido induzido a contratar cartão de crédito consignado em vez de empréstimo consignado, sofrendo desde 2022 descontos mensais de R$ 47,18 em seu benefício. Sustentou ausência de informação clara, abusividade contratual e violação à lei do superendividamento. Requereu justiça gratuita, inversão do ônus da prova, nulidade do contrato e inexistência do débito, devolução em dobro dos valores, indenização de R$ 15.000,00 por danos morais ou, subsidiariamente, a conversão em empréstimo consignado regular. Na sentença recorrida (mov. 31), datada de 13/6/2025, a magistrada primeva reconheceu a revelia da instituição financeira requerida em razão da ausência de contestação, destacando que seus efeitos são relativos, mas suficientes para o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. Analisando o mérito, aplicou o CDC, ressaltando os deveres de informação e transparência e a responsabilidade objetiva do fornecedor. Considerou comprovado que o autor sofreu descontos indevidos em seu benefício, vinculados a cartão de crédito consignado não contratado, sem que a ré apresentasse provas contrárias, embora tivesse o ônus de fazê-lo. Reconheceu, assim, a inexistência da relação jurídica e do débito, determinando a restituição simples dos valores pagos até 30/3/2021 e, após essa data, em dobro, conforme entendimento do STJ no Tema 929. Além disso, condenou a instituição ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais, acrescidos de juros pela SELIC desde o vencimento e correção monetária a partir do arbitramento, bem como ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação. Foram opostos embargos de declaração na mov. 36, sendo rejeitados na mov. 42.Inconformada, a instituição financeira ré interpôs o presente recurso (mov. 47), alegando, em síntese: a) a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, em razão da contestação ter sido protocolada no prazo legal, com termo inicial contado do dia seguinte a realização da audiência de conciliação infrutífera, afastando assim a revelia; b) o reconhecimento da ausência dos requisitos para concessão da justiça gratuita; c) a declaração de falta de interesse de agir do autor, por não buscar solução administrativa prévia; d) o recebimento do presente recurso em seu efeito suspensivo; e) no mérito, o reconhecimento da regularidade da contratação, afastando o vício de consentimento; f) o reconhecimento da inexistência de dano moral; g) subsidiariamente, a redução do valor arbitrado a título de indenização por danos morais; h) o afastamento da condenação à repetição de indébito em dobro, reconhecendo a devolução apenas de forma simples; i) a compensação dos valores eventualmente devidos com o montante já sacado pelo autor; j) a fixação dos juros e correção monetária apenas a partir da data do arbitramento da indenização. Ao final, requer o provimento do recurso, para que a sentença seja anulada por cerceamento de defesa, ou, subsidiariamente, a modificação parcial para adequar os pontos acima delineados.De plano, constata-se a existência de vício processual apto à cassação da sentença recorrida, por cerceamento de defesa. Explica-se.É cediço que o artigo 335, inciso I, do Código de Processo Civil dispõe:Art. 335. O réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data:I - da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição;[...]Por sua vez, o artigo 224 do Código de Processo Civil, ao dispor sobre as regras gerais de contagem de prazo, prevê que "salvo disposição em contrário, os prazos serão contados excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento".No mesmo sentido, o enunciado 122 da II Jornada de Direito Processual preconiza:O prazo de contestação é contado a partir do primeiro dia útil seguinte à realização da audiência de conciliação ou mediação, ou da última sessão de conciliação ou mediação, na hipótese de incidência do art. 335, inc. I, do CPC.No caso concreto, a audiência de conciliação (sem acordo) ocorreu em 26/5/2025, segunda-feira (mov. 21). O termo inicial para o oferecimento da contestação foi dia 27/5/2025, terça-feira, primeiro dia útil seguinte, findando, in casu, dia 16/6/2025, segunda-feira, data posterior a juntada da contestação pela requerida/apelante, dia 13/6/2025 (mov. 30).Dessa forma, conclui-se que a sentença equivocadamente desconsiderou a contestação apresentada em 13/6/2025, a qual foi tempestiva, tendo em vista que o prazo legal passou a fluir a partir do dia útil seguinte a audiência de conciliação realizada em 26/5/2025, nos termos do art. 335, I, do CPC. Ao deixar de analisar a defesa regularmente protocolada, o juízo incorreu em cerceamento de defesa, impondo-se a cassação da sentença e o retorno dos autos para apreciação da contestação, em observância ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. Esta Corte já emitiu pronunciamento em situação similar:Agravo de Instrumento. Ação de reintegração de posse. I. Mitigação do rol do artigo 1.015 do Código de Processo Civil. Possibilidade. Ainda que a decisão agravada que decretou a revelia da requerida/agravante, não se enquadre de forma expressa nas hipóteses legais do artigo 1.015 do Código de Ritos, deve ser observada, no caso, a teoria da taxatividade mitigada em razão dos efeitos materiais decorrentes da revelia, entre eles, a supressão da fase probatória e a presunção de veracidade dos fatos articulados na inicial. Postergar o exame da questão para o recurso de apelação não se mostra útil ou mesmo eficiente, porquanto, acaso afastada a revelia, o feito terá que retornar à fase instrutória da instância originária. II. Intempestividade. Não ocorrência. Audiência de conciliação. Termo inicial para resposta. Tempestividade verificada. O prazo para contestação é contado a partir do primeiro dia útil seguinte à realização da audiência de conciliação realizada sem composição amigável das partes, nos termos da combinação dos artigos 335, inciso I e 224, do Código de Processo Civil (Enunciado 122 da II Jornada de Direito Processual). Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 51134608820248090040 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). ANA CRISTINA RIBEIRO PETERNELLA FRANÇA, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/05/2024. Destaquei. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTESTAÇÃO TEMPESTIVA. REVELIA NÃO CARACTERIZADA. ERRO DE PROCEDIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA CASSADA. 1. Prevê o art. 335 do CPC que o requerido tem o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de contestação, contado da data da audiência de conciliação ou mediação, quando qualquer parte (autor ou réu) não comparecer ou, se o fizer, não houver autocomposição. Somente com a expiração em branco do prazo para contestar é que há que se falar em decretação da revelia (art. 344, CPC). 2. Se a parte ré apresenta contestação tempestivamente, a decretação de sua revelia opera-se fora dos parâmetros legais, o que demonstra erro de procedimento (error in procedendo) e impõe a declaração de nulidade da referida decisão e dos demais atos subsequentes, ante o cerceamento do seu direito de defesa. Via de consequência, a cassação da sentença é imperativa. 3. Cassada a sentença, não mais subsistem os comandos que nela estavam inseridos, dentre eles eventual condenação ao pagamento de honorários advocatícios, o que afasta, pois, qualquer ilação acerca de honorários sucumbenciais. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. (TJ-GO 53570396420178090035, Relator.: DESEMBARGADOR ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/01/2023). Destaquei. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. CONTESTAÇÃO TEMPESTIVA. INÍCIO DO PRAZO. PRIMEIRO DIA ÚTIL APÓS A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. REVELIA INDEVIDAMENTE DECRETADA NA SENTENÇA. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS NÃO ANALISADO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA CASSADA.1. Observando-se o disposto no art. 224, a contagem dos prazos se fará com exclusão do dia do começo e inclusão do dia do vencimento. In casu, o primeiro dia do prazo para apresentação da contestação foi o dia útil seguinte ao da realização da audiência de conciliação.2. O reconhecimento da tempestividade da contestação afasta os efeitos da revelia, indevidamente aplicados ao réu, ora apelante, impondo, por parte do magistrado a quo, a apreciação da defesa contida na peça contestatória.3. Impõe-se, assim, a cassação da sentença e o retorno dos autos ao Juízo de origem, de forma a viabilizar o julgamento do mérito assegurando a análise da tese defensiva e do pedido de produção de provas, razão pela qual deixo de aplicar o artigo 1.013, parágrafo 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA. (TJGO, Apelação ( CPC) 5225728-70.2018.8.09.0113, Rel. Des (a). SANDRA REGINA TEODORO REIS, 6a Câmara Cível, julgado em 25/05/2020. Destaquei.Nessa confluência, é medida impositiva a cassação da sentença, com o retorno dos autos para regular processamento e análise da peça defensiva tempestivamente protocolada. Ante o exposto, CONHEÇO do apelo e DOU-LHE PROVIMENTO para CASSAR a sentença recorrida, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem, para o seu regular processamento, considerando a contestação atempadamente apresentada, bem como as demais provas e atos processuais que o magistrado julgar pertinentes, de modo a permitir o justo deslinde da lide, ficando, por conseguinte, prejudicadas as demais teses recursais.A fixação de honorários neste grau recursal não é possível, em razão da cassação da sentença.É o voto. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador José Carlos Duarte RelatorC5 PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador José Carlos Duartee-mail: [email protected] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível nº 5220159-74.2025.8.09.0103, da Comarca de Minaçu-GO, interposta por Facta Financeira S.A. Crédito, Financiamento e Investimento. ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Segunda Turma Julgadora de sua Décima Primeira Câmara Cível, à unanimidade, conhecer do apelo e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Votaram, com o Relator, o Senhor Desembargador Breno Boss Cachapuz Caiado e o Senhor Desembargador Paulo César Alves das Neves. Presidiu a sessão de julgamento o Senhor Desembargador Breno Boss Cachapuz Caiado. Presente à sessão, representando a Procuradoria-Geral de Justiça, Doutora Lívia Augusta Gomes Machado. Goiânia, 20 de outubro de 2025. Desembargador José Carlos Duarte Relator

22/10/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Minaçu - Minaçu - Vara CívelGabinete da Juíza de Direito Isabella Luiza Alonso BittencourtAvenida Pernambuco, Edifício do Fórum, 60, Setor Primavera, Minaçu - Fone: (062) 3379-8800, e-mail: [email protected] n.º: 5220159-74.2025.8.09.0103Autor(a): Iracy Nogueira Gonzaga CPF/CNPJ: 214.261.631-34Ré(u): Facta Financeira S.a. Credito, Financiamento E Investimento CPF/CNPJ: 15.581.638/0001-30Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelDECISÃO/MANDADO/OFÍCIOEste documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Ato Jurídico c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por Iracy Nogueira Gonzaga em face de Facta Financeira S.a. Credito, Financiamento E Investimento, partes devidamente qualificadas nos autos.Em suma, a parte autora aduziu que recebe benefício previdenciário nº 1792794441 e precisou contratar empréstimo consignado comum. Verberou, contudo, que foi embutido a contratação de cartão de crédito consignado, sem que tenha solicitado.Alegou que o contrato não observou os princípios de prevenção e tratamento do superendividamento.Afirmou que os descontos em seu benefício iniciaram em outubro de 2022 e, hoje, correspondem a R$ 47,18, a título de “Consignação Cartão código 268”.Assim, requereu a declaração de nulidade da contratação de cartão de crédito consignado e a inexistência do débito, a repetição do indébito, a condenação em danos morais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil) reais. Subsidiariamente, pleiteou pela conversão da contratação em empréstimo consignado comum. Ainda, pugnou pela concessão da gratuidade da justiça e inversão do ônus da prova. Com a inicial, juntou documentos, mov. 1.Vieram os autos conclusos.É o relatório. Passo a fundamentar e decidir.De início, RECEBO A INICIAL por satisfazer os requisitos previstos no artigo 319 do Código de Processo Civil.Além disso, DEFIRO o pedido de concessão dos benefícios de gratuidade da justiça à parte autora, por entender presentes os requisitos legais, estabelecidos pelo art. 98, do CPC.Por oportuno, reconheço que a relação jurídica estabelecida entre as partes está sujeita aos ditames do Código Consumerista, bem como verifico que a promovente é hipossuficiente para a produção de determinadas provas, razão pela qual, com fulcro no artigo 6º, VIII do referido diploma legal, DECRETO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, para determinar que a promovida faça de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da requerente.AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO:Prosseguindo, inclua-se o feito em pauta de audiência de conciliação, a ser realizada pelo 1º CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA VIRTUAL REGIONAL DO INTERIOR DO TJGO, conforme Resolução nº 49/2016 da Corte Especial do TJGO, certificando nos autos a data e horário da audiência e intimando-se a parte autora na pessoa de seu advogado (CPC, art. 334 § 3º).Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) ré(s) para comparecer(em) à audiência de conciliação designada de forma VIRTUAL (CPC, art. 334, parte final), ADVERTINDO-A(S) de que deverá fornecer diretamente ao CEJUSC ou junto aos autos do processo por meio de seu advogado, os dados de e-mail e telefone para a realização do feito.Ficam as partes cientes e ADVERTIDAS de que o comparecimento é obrigatório e que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (CPC, art. 334 § 8º). RESSALTO que, caso a(s) parte(s) não possua(m) computador, celular ou acesso à internet, poderão solicitar, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, após a ciência da data e horário da realização do ato, o uso da sala passiva do CEJUSC ou do Fórum local.As partes, no entanto, podem constituir representantes por meio de procuração específica com poderes para negociar e transigir (CPC, art. 334, § 10).Determino que, ao cumprir o mandado de citação, o oficial de justiça colha os dados do requerido, documento de identificação e endereço eletrônico, bem como cientifique-o da modalidade de audiência por meio virtual.CANCELAMENTO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO:Nos termos do art. 334 §4º I do CPC, a audiência somente não se realizará se houver pedido expresso de TODAS as partes (todos ou autores e requeridos) no sentido do desinteresse em sua realização, apresentado nos moldes estabelecidos pelo art. 335 §5º do CPC (para o autor, na petição inicial, e para o réu, até 10 dias antes da audiência), oportunidade em que, se houver aludido pedido de todas as partes, desde já resta deferido o cancelamento da audiência, sem necessidade de nova conclusão, caso em que o prazo para contestar fluirá automaticamente nos termos do art. 335, II (do protocolo do pedido de cancelamento pelo réu) e III (situações elencadas no art. 231) do CPC, sem que haja nova intimação para resposta, atentando-se que, no caso de mais de um réu, o prazo para contestar fluirá nos termos do art. 231 §1º do CPC, observado, em qualquer caso, o art. 183 CPC.Lado outro, o interesse, expresso ou tácito, no sentido da realização da audiência por quaisquer das partes resultará na realização obrigatória da audiência de conciliação para todos, sendo considerado interesse tácito a simples ausência de pedido expresso de desinteresse em sua realização; caso em que os eventuais pedidos de cancelamento da audiência, com base na alegação de ausência de interesse em sua realização, restarão já de plano indeferidos, sem necessidade de nova conclusão.Nas situações em que a autocomposição for inviável (art. 334, §4º, II, do CPC), cabe à parte a demonstração cabal de que todos os pedidos se mostrem impassíveis de autocomposição, certo de que a possibilidade de autocomposição de um único pedido já autoriza e justifica a realização da audiência, uma vez que deve ser privilegiada a possibilidade de solução consensual, diretriz traçada pelo atual CPC.CONTESTAÇÃO:Se não houver autocomposição, o prazo para contestação será de 15 (quinze) dias úteis (arts. 335, do CPC), cujo termo inicial será a data:I - da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição;II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4º, inciso I, do CPC.RÉPLICA À CONTESTAÇÃO:Não obtida a conciliação e havendo contestação, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar réplica (art. 350 e 351, do CPC) no prazo de 15 dias úteis, oportunidade em que deverá contestar eventual reconvenção, sob pena de preclusão.SANEAMENTO PARTICIPATIVO:Apresentada a réplica ou decorrido o prazo para tanto, em atenção aos princípios vetores do Código de Processo Civil, mormente, quanto à cooperação intersubjetiva e vedação à surpresa, a intimação das partes, para, no prazo concomitante, de 05 (cinco) dias, se manifestarem quanto ao saneamento participativo, mais precisamente:1) Aos, exatos, pontos e questões de fato que pretendem produzir provas (art. 369 do CPC), justificando o meio e pertinência (art. 357, II, do CPC);2) Para apontarem as questões de direito relevantes para a decisão de mérito (art. 357, IV, CPC);3) À pertinência e necessidade da produção de prova oral e, assim, a designação de audiência de instrução e julgamento (art. 357, V do CPC).Ficam advertidas que caso não haja manifestação no prazo concedido, poderá ser promovido julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do CPC).Intime-se. Cumpra-se.Minaçu, Goiás, datado e assinado digitalmente.Isabella Luiza Alonso BittencourtJuíza de Direito

26/03/2025, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Expedição de documento

Decurso de Prazo

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedição de documento

Petição

Confirmada

Procedência em Parte

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(84)

Todos os documentos(25)