Execução de Título Extrajudicial 5244647-02.2018.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5244647-02.2018.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

03/06/2026, 00:00

Petição

28/04/2026, 09:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 6ª Unidade de Processamento Judicial (UPJ) das Varas Cíveis da Comarca de Goiânia Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível,, Sl. 626, Park Lozandes, Goiânia - Goiás, CEP: 74884120. Tel.: (62) 3018-6677, e-mail: [email protected] Fica a parte interessada INTIMADA para - em 05 (cinco) dias - recolher as custas do(s) sistema(s) conveniados requerido(s) e deferido(s). As custas para o ato de constrição de valores é de R$ 150,31 - cada CNPJ/CPF (SISBAJUD), o(a) advogado(a) deverá mencionar expressamente na petição o valor do débito atualizado - guias de serviço da tabela IX item 16.VIII; e para as demais consultas gerais (endereço, declaração imposto de renda, certidão de óbito, e outros) é de R$57,54 - cada consulta e CNPJ/CPF - guias de serviço da tabela IX item 16.II. Observação: retirar uma guia para cada CPF/CNPJ E SISTEMA CONVENIADO consultado. Como retirar: Opções de Processo - Guias - Guia de Serviço - Tabela IX - em caso de pesquisa 16. II; Valor para cada consulta R$ 57,54 (cinquenta e sete reais e cinquenta e quatro centavos) ( SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, CNIB, CRC JUD, INFOSEG, SNIPER, SERASAJUD, SERPJUD). SIEL e PREVJUD - realizado pela Serventia da 6ª UPJ, sem necessidade de recolher custas. Opções de Processo - Guias - Guia de Serviço - Tabela IX - em caso de constrição 16. VIII. Valor para cada constrição R$ 150,31 (duzentos e sete reais e oitenta e cinco centavos). ( Penhora on line pelo SISBAJUD) Goiânia, 14 de abril de 2026. hs: 12:44:05 Ana Clara Lino de Oliveira - Central de Apoio Analista Judiciário

15/04/2026, 00:00

Petição

14/04/2026, 19:02

Confirmada

14/04/2026, 12:54

Ato ordinatório

14/04/2026, 12:44

Petição

02/04/2026, 14:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Avenida Olinda, esquina com Rua P1-03, Qd. G, Lt. 04 Fórum Cível, Park Lozandes, Goiânia – GO, CEP: 74884-120 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 5244647-02.2018.8.09.0051 Promovente(s): MRV PRIME PARQUE SEVILHA INCORPORAÇÕES SPE LTDA Promovido(s): LUCAS MAMEDE PEREIRA D E S P A C H O Incabível o acolhimento do pleito formulado na peça do evento nº 283, pelas mesmas razões já lançadas na decisão do evento n° 191. Se a parte exequente não concordou com o teor da decisão proferida nos autos, deveria ter se insurgido contra esta por meio do remédio processual cabível, no tempo e modo oportunos. Como não o fez, restou preclusa a discussão da matéria. Intime-se a parte exequente a pleitear outra medida, em 05 dias. Em caso de inércia, diante da inexistência de bens penhoráveis, proceda-se a suspensão do curso do procedimento por 01 (um) ano, com fundamento no art. 921, III, do CPC/2.015. I. Goiânia, 25 de março de 2026. Sandro Cássio de Melo Fagundes Juiz de Direito AN

26/03/2026, 00:00

Confirmada

25/03/2026, 17:15

Mero expediente

25/03/2026, 16:49

Conclusão (para despacho)

24/03/2026, 04:42

Petição (Petição (outras))

17/03/2026, 08:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

09/03/2026, 00:00

Documentos

Outros

•19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Avenida Olinda, esquina com Rua P1-03, Qd. G, Lt. 04 Fórum Cível, Park Lozandes, Goiânia – GO, CEP: 74884-120 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 5244647-02.2018.8.09.0051 Requerente(s): MRV PRIME PARQUE SEVILHA INCORPORAÇÕES SPE LTDA Requerido(a)(s): LUCAS MAMEDE PEREIRA DECISÃO/OFÍCIO Trata-se de execução proposta por MRV PRIME PARQUE SEVILHA INCORPORAÇÕES SPE LTDA em desfavor de LUCAS MAMEDE PEREIRA. Tentada a penhora on line, houve o bloqueio de R$ 1.100,10 (evento nº 261). O executado impugnou a penhora, arguindo que a constrição atingiu verba salarial (evento nº 266). Intimada, a parte exequente postulou pela manutenção do bloqueio ou, alternativamente, retenção de pelo menos 30% (evento nº 270). É o relato do necessário. Decido. De imediato, observo assistir razão ao impugnante no tocante à impenhorabilidade de valores bloqueados em sua conta bancária. De acordo com o inciso IV do art. 833 do CPC/2015 são impenhoráveis “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, (...)”. A regra é muito clara: REMUNERAÇÕES NÃO PODEM SER PENHORADAS!!! Se isto acontecer, deve o juiz tornar sem efeito a constrição judicial. A parte impugnante comprovou por meio dos documentos do evento nº 266 que os valores bloqueados na conta que possui junto ao Banco C6 atingiu sua remuneração proveniente de Laser Work Indústria e Comércio Ltda. Não pode ser acolhido o pedido apresentado pela parte exequente visando a retenção de 30% desse montante. Em aplicação ao disposto no § 2º do artigo 833 do Código de Processo Civil, a impenhorabilidade das verbas de subsistência não se aplica apenas às hipóteses de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, não sendo nenhuma destas a hipótese dos autos. As exceções destinadas à execução de prestação alimentícia, não se estendem aos honorários advocatícios, como não se estendem às demais verbas apenas com natureza alimentar, sob pena de eventualmente termos que cogitar sua aplicação a todos os honorários devidos a quaisquer profissionais liberais, como médicos, engenheiros, farmacêuticos, e a tantas outras categorias. Em julgamento de recurso representativo de controvérsia, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que não é possível a penhora de percentual de salário do devedor para pagamento de honorários advocatícios e honorários devidos a quaisquer profissionais liberais: “RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. NATUREZA ALIMENTAR. EXCEÇÃO DO § 2º DO ART. 833. PENHORA DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. DIFERENÇA ENTRE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA E VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. JULGAMENTO: CPC/15. 1. Ação de indenização, na fase de cumprimento de sentença para o pagamento dos honorários advocatícios, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 12/02/2019 e atribuído ao gabinete em 18/06/2019. 2. O propósito recursal é decidir se o salário do devedor pode ser penhorado, com base na exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC/15, para o pagamento de honorários advocatícios, por serem estes dotados de natureza alimentar, nos termos do art. 85, § 14, do CPC/15. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e suficientemente fundamentado o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 1.022, II, do CPC/15. 4. Os termos "prestação alimentícia", "prestação de alimentos" e "pensão alimentícia" são utilizados como sinônimos pelo legislador em momentos históricos e diplomas diversos do ordenamento jurídico pátrio, sendo que, inicialmente, estavam estritamente relacionados aos alimentos familiares, e, a partir do CC/16, passaram a ser utilizados para fazer referência aos alimentos indenizatórios e aos voluntários. 5. O termo "natureza alimentar", por sua vez, é derivado de "natureza alimentícia", o qual foi introduzido no ordenamento jurídico pela Constituição de 1988, posteriormente conceituado pela EC nº 30/2000, constando o salário como um dos exemplos. 6. Atento à importância das verbas remuneratórias, o constituinte equiparou tal crédito ao alimentício, atribuindo-lhe natureza alimentar, com o fim de conceder um benefício específico em sua execução, qual seja, a preferência no pagamento de precatórios, nos termos do art. 100, § 1º, da CRFB. 7. As verbas remuneratórias, ainda que sejam destinadas à subsistência do credor, não são equivalentes aos alimentos de que trata o CC/02, isto é, àqueles oriundos de relações familiares ou de responsabilidade civil, fixados por sentença ou título executivo extrajudicial. 8. Uma verba tem natureza alimentar quando destinada à subsistência do credor e de sua família, mas apenas se constitui em prestação alimentícia aquela devida por quem tem a obrigação de prestar alimentos familiares, indenizatórios ou voluntários em favor de uma pessoa que, necessariamente, deles depende para sobreviver. 9. As verbas remuneratórias, destinadas, em regra, à subsistência do credor e de sua família, mereceram a atenção do legislador, quando a elas atribuiu natureza alimentar. No que se refere aos alimentos, porque revestidos de grave urgência - porquanto o alimentando depende exclusivamente da pessoa obrigada a lhe prestar alimentos, não tendo outros meios para se socorrer -, exigem um tratamento mais sensível ainda do que aquele conferido às verbas remuneratórias dotadas de natureza alimentar. 10. Em face da nítida distinção entre os termos jurídicos, evidenciada pela análise histórica e pelo estudo do tratamento legislativo e jurisprudencial conferido ao tema, forçoso concluir que não se deve igualar verbas de natureza alimentar às prestações alimentícias, tampouco atribuir àquelas os mesmos benefícios conferidos pelo legislador a estas, sob pena de enfraquecer a proteção ao direito, à dignidade e à sobrevivência do credor de alimentos (familiares, indenizatórios ou voluntários), por causa da vulnerabilidade inerente do credor de alimentos quando comparado ao credor de débitos de natureza alimentar. 11. As exceções destinadas à execução de prestação alimentícia, como a penhora dos bens descritos no art. 833, IV e X, do CPC/15, e do bem de família (art. 3º, III, da Lei 8.009/90), assim como a prisão civil, não se estendem aos honorários advocatícios, como não se estendem às demais verbas apenas com natureza alimentar, sob pena de eventualmente termos que cogitar sua aplicação a todos os honorários devidos a quaisquer profissionais liberais, como médicos, engenheiros, farmacêuticos, e a tantas outras categorias. 12. Recurso especial conhecido e não provido.” (REsp 1815055/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/08/2020, DJe 26/08/2020) Se nem mesmo a penhora diretamente na fonte para pagamento de honorários vem sendo admitida, que dirá na hipótese dos autos, na qual a parte visa o recebimento de dívida sem qualquer caráter alimentar. Além disso, por construção jurisprudencial, o Superior Tribunal de Justiça vem permitindo a mitigação da impenhorabilidade de verba salarial do devedor conforme as circunstâncias particulares de cada caso, quando for preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família: “AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIOS. RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83 DO STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. "A jurisprudência do STJ caminha no sentido de que é possível, em situações excepcionais, a mitigação da impenhorabilidade dos salários para a satisfação de crédito não alimentar, desde que observada a Teoria do Mínimo Existencial, sem prejuízo direto à subsistência do devedor ou de sua família, devendo o Magistrado levar em consideração as peculiaridades do caso e se pautar nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade." (AgInt no AREsp 1.537.427/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 11/2/2020, DJe 3/3/2020.) 2. "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida" (Súmula 83/STJ). 3. Inviável, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp 1852211/DF, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 21/02/2022, DJe 25/02/2022) “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE DESPEJO COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS RESIDENCIAIS. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE (CPC, ART. 833, § 2º). AGRAVO IMPROVIDO. 1. O Novo Código de Processo Civil, em seu art. 833, deu à matéria da impenhorabilidade tratamento um tanto diferente em relação ao Código anterior, no art. 649. O que antes era tido como "absolutamente impenhorável", no novo regramento passa a ser "impenhorável", permitindo, assim, essa nova disciplina maior espaço para o aplicador da norma promover mitigações em relação aos casos que examina, respeitada sempre a essência da norma protetiva. Precedentes. 2. Descabe manter imune à penhora para satisfação de créditos provenientes de aluguel com moradia, sob o pálio da regra da impenhorabilidade da remuneração (CPC, art. 833, IV, e § 2º), a pessoa física devedora que reside ou residiu em imóvel locado, pois a satisfação de créditos de tal natureza compõe o orçamento familiar normal de qualquer cidadão e não é justo sejam suportadas tais despesas pelo credor dos aluguéis. 3. Note-se que a preservação da impenhorabilidade na situação acima traria grave abalo para as relações sociais, quanto às locações residenciais, pois os locadores não mais dariam crédito aos comuns locatários, pessoas que vivem de seus sempre limitados salários. 4. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no REsp 1838131/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 18/02/2020, DJe 25/03/2020) Destarte, a regra da impenhorabilidade dos salários pode ser excepcionada apenas quando restar comprovado que será preservado um percentual capaz de assegurar a dignidade do devedor e de sua família, o que não restou comprovado na hipótese vertente. Noutro passo, observo que no evento nº 254 a Caixa Econômica Federal noticiou que consolidou a propriedade do imóvel indicado no termo de penhora do evento nº 117. Intimada, a parte exequente concordou com a desconstituição da penhora (evento nº 267). Forte nestas razões, decido o seguinte: 1 – acolher a impugnação a penhora do evento nº 266 para desconstituir a penhora on-line da quantia de R$ 1.100,10 (evento nº 261); 2 – após o transcurso do prazo recursal, expeça-se alvará em favor da parte executada para levantamento da quantia penhorada, que deverá informar seus dados bancários para recebimento da transferência; 3 – nos termos do capítulo V (arts. 136 e seguintes) do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, editado em 2021 pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás, cópia da presente decisão servirá como ofício para o CRI da 1ª Circunscrição da Comarca de Goiânia para que proceda o cancelamento da averbação da penhora sobre os direitos aquisitivos que Lucas Mamede Pereira possui sobre o imóvel registrado na matrícula nº 263.710, esclarecendo que nenhuma das partes deste processo possui interesse no cancelamento da restrição, apenas o credor fiduciário que promoveu a consolidação na propriedade do imóvel, sendo a ordem de cancelamento proveniente de decisão judicial. O ofício deverá ser encaminhado pela secretaria da UPJ, via malote digital. Outrossim, intime-se a parte exequente para dar andamento ao feito, especificando a medida cabível, em 15 dias. Em caso de inércia, diante da inexistência de bens penhoráveis, proceda-se a suspensão do curso do procedimento por 01 (um) ano, com fundamento no art. 921, III, do CPC/2.015. Goiânia, 20 de fevereiro de 2026. Sandro Cássio de Melo Fagundes Juiz de Direito

23/02/2026, 00:00

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Petição

Petição

Confirmada

Ato ordinatório

Petição

Confirmada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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