Execução de Título Extrajudicial 5319618-89.2017.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5319618-89.2017.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de APARECIDA DE GOIÂNIA Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª RUA VERSALES, 150, QD. 03, LT 08/14, RESIDENCIAL MARIA LUIZA, APARECIDA DE GOIÂNIA/GO, CEP 74968970 ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 5319618-89.2017.8.09.0051 Nos termos do § 4º do art. 203 Código de Processo Civil e atento ao Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da insigne Corregedoria-Geral da Justiça, pratico o seguinte ato ordinatório: INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar a planilha atualizada do débito. APARECIDA DE GOIÂNIA, 21 de maio de 2026. Veronica Terêncio Barros - NAC 1 - Decreto 1882/21 Secretário - NAC

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Aparecida de Goiânia 3ª UPJ das Varas Cíveis RUA VERSALES, 150, QD 3 LT 8/14, RESIDENCIAL MARIA LUIZA - 74980970 Ato Ordinatório Processo n: 5319618-89.2017.8.09.0051 Nos termos do § 4º do art. 203 Código de Processo Civil e atento aos Provimentos nº 05/2010 e 26/2018 da insigne Corregedoria-Geral da Justiça, pratico o seguinte ato ordinatório: Conforme dispõe o Provimento da Corregedoria Geral da justiça de n. 19 de 08/06/2018, caso queira a parte autora/exequente valer-se das pesquisas aos sistemas conveniados do Tribunal de Justiça (Bacenjud, Renajud, Siel e Infojud), deverá recolher as custas competentes. Assim, INTIMO a parte autora/exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciar o recolhimento das custas relativas a cada ato de comunicação, consulta e/ou constrição nos sistemas conveniados, nos termos da Resolução nº 81/2017da Corte Especial deste Tribunal e Provimento 19/2018 da CGJ (tabela IX, item 16, incisos II e VIII). Aparecida de Goiânia,22 de abril de 2026. Hosana Bomtempo Pereira Analista Judiciário

23/04/2026, 00:00

Confirmada

22/04/2026, 16:31

Ato ordinatório

22/04/2026, 15:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Aparecida de Goiânia Rua Versales, Qd. 03, Lt. 08/14. Residencial Maria Luiza, Aparecida de Goiânia-GO 4º Andar, sala 413. 6ª Vara Cível Processo n.º: 5319618-89.2017.8.09.0051 Polo ativo: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. Polo Passivo: JAIR JUNIOR RODRIGUES DE SOUSA Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO/TERMO/ALVARÁ (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias), nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. DECISÃO DETERMINO a expedição do alvará ou à ordem de transferência dos valores desbloqueados, conforme determinado na decisão do evento n° 159, utilizando os dados bancários informados no evento n° 166, em nome da patrona do executado, que possui poderes para receber e dar quitação, conforme procuração juntada. DEFIRO o pedido formulado pela parte exequente e, com fundamento no art. 782, § 3º, do CPC, DETERMINO a inclusão do nome do executado, JAIR JUNIOR RODRIGUES DE SOUSA (CPF n° 066.592.296-55), nos cadastros de inadimplentes, via sistema SERASAJUD. Após, INTIME-SE a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, sob pena de arquivamento, no prazo de 15 dias. Intimem-se. Cumpra-se. Aparecida de Goiânia–GO, datado e assinado eletronicamente. PAULO AFONSO DE AMORIM FILHO Juiz de Direito

06/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Aparecida de Goiânia Rua Versales, Qd. 03, Lt. 08/14. Residencial Maria Luiza, Aparecida de Goiânia-GO 4º Andar, sala 413. 6ª Vara Cível Processo n.º: 5319618-89.2017.8.09.0051 Polo ativo: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. Polo Passivo: JAIR JUNIOR RODRIGUES DE SOUSA Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO/TERMO/ALVARÁ (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias), nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. DECISÃO DETERMINO a expedição do alvará ou à ordem de transferência dos valores desbloqueados, conforme determinado na decisão do evento n° 159, utilizando os dados bancários informados no evento n° 166, em nome da patrona do executado, que possui poderes para receber e dar quitação, conforme procuração juntada. DEFIRO o pedido formulado pela parte exequente e, com fundamento no art. 782, § 3º, do CPC, DETERMINO a inclusão do nome do executado, JAIR JUNIOR RODRIGUES DE SOUSA (CPF n° 066.592.296-55), nos cadastros de inadimplentes, via sistema SERASAJUD. Após, INTIME-SE a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, sob pena de arquivamento, no prazo de 15 dias. Intimem-se. Cumpra-se. Aparecida de Goiânia–GO, datado e assinado eletronicamente. PAULO AFONSO DE AMORIM FILHO Juiz de Direito

06/04/2026, 00:00

Confirmada

05/04/2026, 20:40

Outras Decisões

05/04/2026, 20:36

Conclusão (para despacho)

12/01/2026, 16:26

Documento

07/01/2026, 13:59

Documento

07/01/2026, 12:36

Documento

07/01/2026, 12:32

Petição (Petição (outras))

26/12/2025, 15:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

16/12/2025, 00:00

Confirmada

15/12/2025, 14:25

Documentos

Ato ordinatório

•22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA6ª Vara CívelFÓRUM- RUA VERSALES QD. 03, LT 08/14, RESIDENCIAL MARIA LUIZA. TEL: 3238-5100 - FAX: (62)3238-5153 APARECIDA DE GOIÂNIA/ Goiás -CEP: 74968970PROTOCOLO Nº: 5319618-89.2017.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialRequerente: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA.Requerido: JAIR JUNIOR RODRIGUES DE SOUSADecisão Conforme se verifica no processo, foi realizado bloqueio on line via SISBAJUD no valor de R$1.851,00 das contas bancárias do executado.Intimado, o executado apresentou impugnação à penhora no evento 151. Requereu a impenhorabilidade da quantia penhorada pois os valores bloqueados enquadram-se como verbas remuneratórias de sua atividade profissional. Que a importância constrita é inferior a 40 (quarenta) salário mínimos e são destinados à sua subsistência, possuindo a verba caráter alimentar. Por fim, requereu a liberação do valor bloqueado.Em seguida, a parte exequente alega, no evento 157, que a executada não se desincumbiu de comprovar acerca da impenhorabilidade apontada.Da análise dos documentos acostados, verifico que a executada juntou documentos comprobatórios de sua hipossuficiência financeira. Assim, defiro o pedido de gratuidade da justiça à executada.O art. 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil dispõe sobre a impenhorabilidade de valores de até 40 (quarenta) salários mínimos, com destinação a caderneta de poupança ou outro fundo de reserva que vise ao sustento do devedor e de sua família, aplicável também a conta corrente quando comprovada sua destinação ao mínimo existencial.A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 1.812.780/SC) e deste Tribunal Estadual reconhece que a impenhorabilidade se estende a contas correntes, quando comprovada a destinação dos valores à subsistência, independentemente da origem salarial, aposentadoria ou natureza alimentar do recurso.Na espécie, analisando a documentação jungida pela parte executada, tem-se que a parte executada demonstrou de forma satisfatória que as constrições recaíram sobre os valores impenhoráveis, depositados em conta corrente (Santander e Nu Pagamentos S.A.) de sua propriedade, abaixo de 40 (quarenta) salários mínimos, não havendo indício de eventual abuso, má-fé ou fraude por parte da devedora.Neste particular, entende o Superior Tribunal de Justiça que todos os valores pertencentes ao devedor, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, mantidos em conta-corrente, caderneta de poupança ou fundos de investimentos são impenhoráveis.Sabe-se que no sistema probatório do nosso direito o ônus da prova incumbe a quem alega e, neste caso, logrou êxito a executada em comprovar suas alegações.Ante o exposto, ACOLHO a impugnação à penhora formulada pela executada, reconhecendo a impenhorabilidade das constrições implementadas junto ao SISBAJUD e DETERMINO a liberação das verbas bloqueadas em favor do executado. Preclusa esta decisão, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. Intimem-se. Cumpra-se.Aparecida de Goiânia, data da assinatura eletrônica. Roberto Neiva BorgesJuiz de Direito em auxílioDecreto nº 1889/2025 02

23/06/2025, 00:00

03/06/2025, 00:00

—

Confirmada

Ato ordinatório

Confirmada

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Documento

Documento

Documento

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

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