Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 5373177-15.2025.8.09.0007 - TJGO

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 5373177-15.2025.8.09.0007 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

02/05/2026, 01:58

Confirmada

02/05/2026, 01:56

Expedida/certificada

22/04/2026, 23:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

22/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

20/04/2026, 23:33

Confirmada

17/04/2026, 16:14

Expedida/certificada

17/04/2026, 15:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

27/02/2026, 00:00

Confirmada

26/02/2026, 14:53

Custas

26/02/2026, 14:37

Definitivo

08/02/2026, 06:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS E-mail: [email protected] Whatsapp: (62) 3018-6980 Recurso Inominado nº: 5373177-15.2025.8.09.0007 Relatora: Claudia S. de Andrade (1ª Juíza da 2ª T.R, i) Origem: 3.º Juizado Especial Cível da Comarca de Anápolis/GO Sentenciante: Luciana de Araújo Camapum Ribeiro Recorrentes: Benedito Mariano Pereira Junior e Shirlene da Costa Rodrigues Recorrido: Leonardo Gonçalves Estevam DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, proposto pelo ora Recorrido em desfavor dos Recorrentes, na qualidade de sócios das empresas Doutor da Construção Ltda. e MGM e Atlas Construtora Ltda. O autor, credor em ação de cumprimento de sentença frustrada, alegou a existência de grupo econômico de fato e confusão patrimonial entre as pessoas jurídicas e seus sócios. Requereu a desconsideração da personalidade jurídica para que o patrimônio dos sócios e da empresa coligada respondesse pela dívida exequenda, com pedido de tutela de urgência para arresto de bens. A sentença de primeiro grau (ev. n.º 63) julgou procedente o incidente para incluir os Recorrentes e a empresa MGM E Atlas Construtora Ltda. no polo passivo da execução principal. O juízo reconheceu a revelia dos Recorrentes, pois, embora devidamente citados, não apresentaram defesa no prazo. Aplicou a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no Código de Defesa do Consumidor, e vislumbrou, ainda, indícios de confusão patrimonial. Os embargos de declaração opostos (ev. n.º 70) foram rejeitados pela decisão do ev. n.º 75, que manteve a sentença, sob o fundamento de que, nos Juizados Especiais, o prazo processual conta-se da ciência do ato e não da juntada do comprovante aos autos, conforme o Enunciado nº 13 do FONAJE. Irresignados, os réus interpuseram Recurso Inominado (ev. n.º 82) requerendo a reforma da sentença, argumentando que: (i) a preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, em razão da suposta contagem equivocada do prazo para apresentação da contestação, que os Recorrentes defendem iniciar-se da juntada do Aviso de Recebimento (AR) aos autos, conforme o CPC, e não da data da ciência do ato; e (ii) no mérito, a ausência dos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica, por inexistência de abuso, confusão patrimonial ou desvio de finalidade, além da alegação de coisa julgada. Além disso, os recorrentes pugnaram pelo deferimento da justiça gratuita. Em juízo prévio de admissibilidade, o juízo de origem não concedeu os benefícios da assistência judiciária à parte requerida. (ev. n.º 93). determinado o recolhimento do preparo recursal em 2 (dois) dias. No evento de n.º 100, os requeridos, ora recorrentes, colacionaram ao bojo dos autos o suposto comprovante do preparo recursal. Outrossim, esta relatora, em despacho de ev. n.º 117, determinou que a Secretaria verificasse a regularidade do preparo, considerando que consta nos autos o pagamento de guia referente a “recurso de apelação”, quando, na realidade, se trata de recurso inominado, para o qual existe opção própria no sistema Projudi para a geração da respectiva guia. Certidão emitida pela Secretaria no ev. n.º 137, certificando o equívoco no recolhimento do preparo. Novo despacho desta relatoria no ev. n.º 139, determinando a intimação da parte recorrente para que procedesse à emissão da guia de Recurso Inominado no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de deserção, considerando a certidão retro emitida pela Secretaria. No ev. n.º 146, sobreveio requerimento da parte recorrente/requerida, de suspensão dos autos pelo prazo de 30 (trinta) dias, com base no art. 313, II, do CPC. Após, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. De início, cumpre destacar que, de fato, o art. 313, II, CPC disciplina que o processo será suspenso pela convenção das partes. A saber: “Art. 313. Suspende-se o processo: II - pela convenção das partes”. Todavia, depreende-se da petição juntada pelos recorrentes, que o referido requerimento não tem aquiescência da parte adversa, visto que o pedido formulado não possui qualquer indicativo de participação e/ou concordância da parte autora, requisito indispensável para a suspensão dos autos nos moldes do art. 313, II, CPC. Ademais, há de se destacar que o despacho de ev. n.º 139 foi expresso ao determinar a intimação dos recorrentes para que recolhessem o preparo recursal em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de deserção. Soma-se a situação, o fato de que ao analisar o bojo dos autos, verifica-se que a audiência de mediação CEJUSC (ev. n.º 138) realizada no dia 27/11/2025 não restou exitosa. Portanto, considerando tais fundamentos, indefiro o pedido de suspensão do processo pelo prazo de 30 (trinta) dias formulado pelos recorrentes. Pois bem, feitas tais considerações, passo à análise de deserção do recurso. De acordo com o art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, incumbe ao relator, por meio de decisão monocrática, não conhecer do recurso quando este não preencher os pressupostos de admissibilidade, porquanto, uma vez oportunizado o prazo de 48 (quarenta e oito) horas à parte recorrente para recolher o preparo (art. 35, § 2º, do Regimento Interno das Turmas Recursais), mas ela não o faz, é de rigor declará-lo deserto (art. 1.007, CPC), restando prejudicada a apreciação do seu mérito. É exatamente esta a hipótese do caso concreto, pois, após a devolução do recurso inominado ao colegiado recursal, foi determinado, no dia 27/11/2025, o recolhimento do preparo recursal em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de deserção. Destarte, evidenciada a inércia da parte interessada em recolher o preparo no prazo legal, não resta alternativa senão a aplicação da pena de deserção, o que, via de consequência lógica, acarreta o não conhecimento do recurso inominado. Trago precedente do Superior Tribunal de Justiça: “EMENTA: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA REVOGADA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA MUDANÇA DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA. PREPARO NÃO RECOLHIDO, A DESPEITO DE PRÉVIA INTIMAÇÃO. RECURSO DESERTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem, após constatar a ausência do comprovante de pagamento das custas, determinou a intimação da parte recorrente para regularizar tal situação, o que não foi feito, sob a alegação de ter havido o deferimento tácito do pedido de justiça gratuita. 2. Ausente, portanto, o devido preparo, bem como inexistente a comprovação do deferimento do benefício da justiça gratuita, correta a conclusão pela deserção do recurso especial. 3. Apesar da possibilidade de renovação, no ato de interposição do recurso especial, do pedido de assistência judiciária que foi revogado/denegado nas instâncias ordinárias, imprescindível a comprovação da mudança na situação econômico-financeira dos recorrentes, a qual não foi realizada. 4. Agravo interno desprovido.” (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.908.161/DF, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 24/3/2022)” – Grifei Na mesma direção, eis a pacífica jurisprudência do Egrégio TJGO – Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: “EMENTA: AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. PRESSUPOSTO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. 1. Devidamente intimado para recolher o preparo, em dobro, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de deserção, diante da revogação da gratuidade efetivada na origem (mov. 28), que, por tão evidente, motivou a prolação da sentença de extinção, a parte recorrente quedou-se inerte, isto é, não promoveu o ato que lhe competia. 2. Destarte, determinada a realização do preparo e não cumprida a diligência pela parte insurgente, o recurso deve ser considerado deserto. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. 3. Apresenta-se imperativo o desprovimento do agravo interno que não traz em suas razões qualquer argumento novo que justifique a modificação da decisão questionada. Agravo interno conhecido e desprovido. Decisão mantida.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5114210-67.2018.8.09.0051, Rel. Des(a). Paulo César Alves das Neves, 6ª Câmara Cível, julgado em 13/09/2022, DJe de 13/09/2022) – Grifei. "EMENTA: AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA. RECOLHIMENTO DO PREPARO PARCIAL. DESERÇÃO. DA DESNECESSÁRIA MENÇÃO EXPRESSA DA APLICAÇÃO DE ARTIGOS LEGAIS QUESTIONADOS NA PETIÇÃO. 1. In casu, a agravante não apresentou nenhum documento novo capaz de demonstrar sua hipossuficiência de modo que deve ser mantida a decisão de indeferimento de gratuidade de justiça. 2. Devidamente intimados para o recolhimento do preparo da apelação, contudo, não cumprindo, em sua totalidade, a ordem judicial emanada pelo respectivo preparo, o recurso deve ser julgado deserto, conforme reza o § 3º do artigo 1.007 do Código de Processo Civil. 3. O órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir menções sobre todos os pontos e dispositivos legais levantados pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para nortear sua decisão. 4. Destarte, o decisum agravado está em harmonia com os parâmetros da legalidade e da razoabilidade, de modo que deve ser confirmado por seus próprios e jurídicos fundamentos. Agravo interno conhecido e desprovido.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5697675-77.2019.8.09.0051, Rel. Des(a). Vicente Lopes da Rocha Júnior, Goiânia - 6ª UPJ Varas Cíveis: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª e 31ª, julgado em 22/01/2024, DJe de 22/01/2024) – Grifei. Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do recurso inominado interposto pela parte recorrente, em razão da pena de deserção, nos termos dos arts. 932, inciso III c/c 1.007 do Código de Processo Civil e art. 49, XXXI do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado de Goiás (Resolução nº 225/2023). Parte recorrente condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, estes arbitrados no patamar de 10% (dez por cento) do valor da causa conforme disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. Com o trânsito em julgado, retornem-se os autos à origem. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Claudia S. de Andrade Juíza de Direito Relatora

Confirmada

02/02/2026, 14:43

Documentos

Outros

•22/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS E-mail: [email protected] Whatsapp: (62) 3018-6980 Recurso Inominado nº: 5373177-15.2025.8.09.0007 Relatora: Claudia S. de Andrade (1ª Juíza da 2ª T.R, i) Origem: 3.º Juizado Especial Cível da Comarca de Anápolis/GO Sentenciante: Luciana de Araújo Camapum Ribeiro Recorrentes: Benedito Mariano Pereira Junior e Shirlene da Costa Rodrigues Recorrido: Leonardo Gonçalves Estevam DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, proposto pelo ora Recorrido em desfavor dos Recorrentes, na qualidade de sócios das empresas Doutor da Construção Ltda. e MGM e Atlas Construtora Ltda. O autor, credor em ação de cumprimento de sentença frustrada, alegou a existência de grupo econômico de fato e confusão patrimonial entre as pessoas jurídicas e seus sócios. Requereu a desconsideração da personalidade jurídica para que o patrimônio dos sócios e da empresa coligada respondesse pela dívida exequenda, com pedido de tutela de urgência para arresto de bens. A sentença de primeiro grau (ev. n.º 63) julgou procedente o incidente para incluir os Recorrentes e a empresa MGM E Atlas Construtora Ltda. no polo passivo da execução principal. O juízo reconheceu a revelia dos Recorrentes, pois, embora devidamente citados, não apresentaram defesa no prazo. Aplicou a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no Código de Defesa do Consumidor, e vislumbrou, ainda, indícios de confusão patrimonial. Os embargos de declaração opostos (ev. n.º 70) foram rejeitados pela decisão do ev. n.º 75, que manteve a sentença, sob o fundamento de que, nos Juizados Especiais, o prazo processual conta-se da ciência do ato e não da juntada do comprovante aos autos, conforme o Enunciado nº 13 do FONAJE. Irresignados, os réus interpuseram Recurso Inominado (ev. n.º 82) requerendo a reforma da sentença, argumentando que: (i) a preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, em razão da suposta contagem equivocada do prazo para apresentação da contestação, que os Recorrentes defendem iniciar-se da juntada do Aviso de Recebimento (AR) aos autos, conforme o CPC, e não da data da ciência do ato; e (ii) no mérito, a ausência dos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica, por inexistência de abuso, confusão patrimonial ou desvio de finalidade, além da alegação de coisa julgada. Além disso, os recorrentes pugnaram pelo deferimento da justiça gratuita. Em juízo prévio de admissibilidade, o juízo de origem não concedeu os benefícios da assistência judiciária à parte requerida. (ev. n.º 93). determinado o recolhimento do preparo recursal em 2 (dois) dias. No evento de n.º 100, os requeridos, ora recorrentes, colacionaram ao bojo dos autos o suposto comprovante do preparo recursal. Outrossim, esta relatora, em despacho de ev. n.º 117, determinou que a Secretaria verificasse a regularidade do preparo, considerando que consta nos autos o pagamento de guia referente a “recurso de apelação”, quando, na realidade, se trata de recurso inominado, para o qual existe opção própria no sistema Projudi para a geração da respectiva guia. Certidão emitida pela Secretaria no ev. n.º 137, certificando o equívoco no recolhimento do preparo. Novo despacho desta relatoria no ev. n.º 139, determinando a intimação da parte recorrente para que procedesse à emissão da guia de Recurso Inominado no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de deserção, considerando a certidão retro emitida pela Secretaria. No ev. n.º 146, sobreveio requerimento da parte recorrente/requerida, de suspensão dos autos pelo prazo de 30 (trinta) dias, com base no art. 313, II, do CPC. Após, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. De início, cumpre destacar que, de fato, o art. 313, II, CPC disciplina que o processo será suspenso pela convenção das partes. A saber: “Art. 313. Suspende-se o processo: II - pela convenção das partes”. Todavia, depreende-se da petição juntada pelos recorrentes, que o referido requerimento não tem aquiescência da parte adversa, visto que o pedido formulado não possui qualquer indicativo de participação e/ou concordância da parte autora, requisito indispensável para a suspensão dos autos nos moldes do art. 313, II, CPC. Ademais, há de se destacar que o despacho de ev. n.º 139 foi expresso ao determinar a intimação dos recorrentes para que recolhessem o preparo recursal em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de deserção. Soma-se a situação, o fato de que ao analisar o bojo dos autos, verifica-se que a audiência de mediação CEJUSC (ev. n.º 138) realizada no dia 27/11/2025 não restou exitosa. Portanto, considerando tais fundamentos, indefiro o pedido de suspensão do processo pelo prazo de 30 (trinta) dias formulado pelos recorrentes. Pois bem, feitas tais considerações, passo à análise de deserção do recurso. De acordo com o art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, incumbe ao relator, por meio de decisão monocrática, não conhecer do recurso quando este não preencher os pressupostos de admissibilidade, porquanto, uma vez oportunizado o prazo de 48 (quarenta e oito) horas à parte recorrente para recolher o preparo (art. 35, § 2º, do Regimento Interno das Turmas Recursais), mas ela não o faz, é de rigor declará-lo deserto (art. 1.007, CPC), restando prejudicada a apreciação do seu mérito. É exatamente esta a hipótese do caso concreto, pois, após a devolução do recurso inominado ao colegiado recursal, foi determinado, no dia 27/11/2025, o recolhimento do preparo recursal em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de deserção. Destarte, evidenciada a inércia da parte interessada em recolher o preparo no prazo legal, não resta alternativa senão a aplicação da pena de deserção, o que, via de consequência lógica, acarreta o não conhecimento do recurso inominado. Trago precedente do Superior Tribunal de Justiça: “EMENTA: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA REVOGADA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA MUDANÇA DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA. PREPARO NÃO RECOLHIDO, A DESPEITO DE PRÉVIA INTIMAÇÃO. RECURSO DESERTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem, após constatar a ausência do comprovante de pagamento das custas, determinou a intimação da parte recorrente para regularizar tal situação, o que não foi feito, sob a alegação de ter havido o deferimento tácito do pedido de justiça gratuita. 2. Ausente, portanto, o devido preparo, bem como inexistente a comprovação do deferimento do benefício da justiça gratuita, correta a conclusão pela deserção do recurso especial. 3. Apesar da possibilidade de renovação, no ato de interposição do recurso especial, do pedido de assistência judiciária que foi revogado/denegado nas instâncias ordinárias, imprescindível a comprovação da mudança na situação econômico-financeira dos recorrentes, a qual não foi realizada. 4. Agravo interno desprovido.” (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.908.161/DF, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 24/3/2022)” – Grifei Na mesma direção, eis a pacífica jurisprudência do Egrégio TJGO – Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: “EMENTA: AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. PRESSUPOSTO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. 1. Devidamente intimado para recolher o preparo, em dobro, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de deserção, diante da revogação da gratuidade efetivada na origem (mov. 28), que, por tão evidente, motivou a prolação da sentença de extinção, a parte recorrente quedou-se inerte, isto é, não promoveu o ato que lhe competia. 2. Destarte, determinada a realização do preparo e não cumprida a diligência pela parte insurgente, o recurso deve ser considerado deserto. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. 3. Apresenta-se imperativo o desprovimento do agravo interno que não traz em suas razões qualquer argumento novo que justifique a modificação da decisão questionada. Agravo interno conhecido e desprovido. Decisão mantida.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5114210-67.2018.8.09.0051, Rel. Des(a). Paulo César Alves das Neves, 6ª Câmara Cível, julgado em 13/09/2022, DJe de 13/09/2022) – Grifei. "EMENTA: AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA. RECOLHIMENTO DO PREPARO PARCIAL. DESERÇÃO. DA DESNECESSÁRIA MENÇÃO EXPRESSA DA APLICAÇÃO DE ARTIGOS LEGAIS QUESTIONADOS NA PETIÇÃO. 1. In casu, a agravante não apresentou nenhum documento novo capaz de demonstrar sua hipossuficiência de modo que deve ser mantida a decisão de indeferimento de gratuidade de justiça. 2. Devidamente intimados para o recolhimento do preparo da apelação, contudo, não cumprindo, em sua totalidade, a ordem judicial emanada pelo respectivo preparo, o recurso deve ser julgado deserto, conforme reza o § 3º do artigo 1.007 do Código de Processo Civil. 3. O órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir menções sobre todos os pontos e dispositivos legais levantados pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para nortear sua decisão. 4. Destarte, o decisum agravado está em harmonia com os parâmetros da legalidade e da razoabilidade, de modo que deve ser confirmado por seus próprios e jurídicos fundamentos. Agravo interno conhecido e desprovido.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5697675-77.2019.8.09.0051, Rel. Des(a). Vicente Lopes da Rocha Júnior, Goiânia - 6ª UPJ Varas Cíveis: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª e 31ª, julgado em 22/01/2024, DJe de 22/01/2024) – Grifei. Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do recurso inominado interposto pela parte recorrente, em razão da pena de deserção, nos termos dos arts. 932, inciso III c/c 1.007 do Código de Processo Civil e art. 49, XXXI do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado de Goiás (Resolução nº 225/2023). Parte recorrente condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, estes arbitrados no patamar de 10% (dez por cento) do valor da causa conforme disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. Com o trânsito em julgado, retornem-se os autos à origem. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Claudia S. de Andrade Juíza de Direito Relatora

03/02/2026, 00:00

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Anápolis - 3º Juizado Especial Cível Autos n.º: 5373177-15.2025.8.09.0007Polo Ativo: Leonardo Gonçalves EstevamPolo Passivo: Benedito Mariano Pereira JuniorTrata-se de Recurso Inominado interposto contra a Decisão proferida por esta justiça, com pedido de gratuidade da justiça.Inicialmente, destaca-se que o benefício da assistência judiciária gratuita deve ser considerado inicialmente uma exceção, e não regra. Conforme estabelece o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, cabe à parte comprovar a necessidade de litigar sob o pálio da gratuidade. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que é lícito ao juiz exigir a comprovação do estado de hipossuficiência econômica antes de decidir sobre a concessão desse benefício, conforme o entendimento a seguir:"(...) Assistência judiciária gratuita. Determinação de comprovação do estado de pobreza. Possibilidade. É pacífico neste Tribunal Superior o entendimento de que ao Juiz é lícito determinar a comprovação do estado de miserabilidade antes de decidir sobre a concessão da assistência judiciária gratuita …" (5ª Turma, AgRg no Agravo nº 1051800/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi).Essa exigência se faz, com maior rigor, no âmbito do segundo grau de jurisdição dos Juizados Especiais, uma vez que no primeiro grau já foi aplicado o direito de litigar com isento total dos custos processuais.Uma simples alegação de hipossuficiência econômica não é suficiente para autorizar a concessão da gratuidade da justiça, especialmente quando não há demonstração cabal da impossibilidade de arcar com as custas recursais. Tal entendimento é compatível com a situação das pessoas reconhecidamente carentes, para as quais a autorização é devida.Portanto, entende-se que a insuficiência de recursos financeiros deve ser comprovada por meio de documentos idôneos, não podendo ser presumida. A simples declaração de hipossuficiência, desacompanhada de outros elementos que comprovem uma real necessidade, não basta para isentar a parte do pagamento das custas recursais.No caso em análise, apesar dos documentos que dos autos consta, sobretudo no intuito de comprovar sua hipossuficiência, entendo que esta não foi devidamente demonstrada. A natureza da ação, o valor da causa, a qualificação da parte recorrente e as circunstâncias descritas nos autos são incompatíveis com a alegada precariedade financeira.Diante disso, indefiro o pedido de gratuidade da justiça e determino que a parte recorrente comprove o preparo do recurso no prazo de 02 (dois) dias, facultado o parcelamento em até 4 (quatro) parcelas, sob pena de deserção. Luciana de Araújo Camapum RibeiroJuíza de Direito(assinado digitalmente)523.

23/10/2025, 00:00

13/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Anápolis - 3º Juizado Especial Cível Autos nº: 5373177-15.2025.8.09.0007Polo Ativo: Leonardo Gonçalves EstevamPolo Passivo: Benedito Mariano Pereira JuniorTrata-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica proposto por LEONARDO GONÇALVES ESTEVAM em desfavor de BENEDITO MARIANO PEREIRA JUNIOR e SHIRLENE DA COSTA RODRIGUES, todos devidamente qualificados nos autos.A parte requerente, credora nos autos principais de Cumprimento de Sentença (n.º 5544970-56.2024.8.09.0007), ajuizou o presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face das empresas DOUTOR DA CONSTRUÇÃO LTDA e MGM E ATLAS CONSTRUTORA LTDA, representadas por seus respectivos sócios. Alega que, esgotadas as tentativas de satisfação do crédito contra a devedora principal, DOUTOR DA CONSTRUÇÃO LTDA, constatou-se a inexistência de bens penhoráveis. Sustenta a existência de um grupo econômico e confusão patrimonial entre as empresas e seus sócios, caracterizando abuso da personalidade jurídica e desvio de finalidade, com o intuito de fraudar credores.Argumenta que a relação jurídica é de consumo, o que autorizaria a aplicação da teoria menor da desconsideração, prevista no artigo 28, §5º, do Código de Defesa do Consumidor. Aponta que a empresa executada encerrou suas atividades de forma irregular sem quitar seus débitos, o que constitui obstáculo ao ressarcimento do prejuízo. Com base nos artigos 50 do Código Civil e 133 do Código de Processo Civil, requer a inclusão dos sócios e da outra empresa do grupo no polo passivo para responderem solidariamente pela dívida. Ao final, pleiteia a instauração do incidente com a suspensão do processo principal e, em sede de tutela de urgência, o arresto de bens dos requeridos. Requer a procedência do pedido para desconsiderar a personalidade jurídica das empresas, estendendo a responsabilidade aos sócios BENEDITO MARIANO PEREIRA JUNIOR e SHIRLENE DA COSTA RODRIGUES, bem como à empresa MGM E ATLAS CONSTRUTORA LTDA.Esse juízo recebeu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, determinando a suspensão do processo principal. Ordenou a inclusão das empresas DOUTOR DA CONSTRUÇÃO LTDA e MGM E ATLAS CONSTRUTORA LTDA no polo passivo do incidente, bem como a citação de seus respectivos sócios para, no prazo de 15 dias, apresentarem contestação e requererem as provas cabíveis, sob pena de preclusão. A decisão foi posteriormente tornada sem efeito pelo despacho do movimento 32.Foram expedidas as cartas de citação para as empresas requeridas nos endereços indicados na inicial. Os comprovantes de envio via Correios foram juntados aos autos. Contudo, os Avisos de Recebimento (AR) retornaram infrutíferos, com a justificativa de "endereço insuficiente" e a anotação "faltou bloco + apto", indicando que as empresas não foram localizadas para a citação.Diante do retorno negativo dos ARs, a serventia certificou o ocorrido e intimou a parte requerente para se manifestar e indicar meios para o prosseguimento do feito. A parte requerente, em petição, informou que a citação da empresa MGM E ATLAS CONSTRUTORA LTDA foi realizada com sucesso via WhatsApp nos autos principais, juntando o comprovante. Indicou novo endereço para citação da empresa DOUTOR DA CONSTRUÇÃO LTDA, extraído do processo principal, e requereu a expedição de nova carta.Novas tentativas de citação foram realizadas, novamente sem sucesso, conforme comprovam os Avisos de Recebimento infrutíferos juntados. Posteriormente, as empresas DOUTOR DA CONSTRUÇÃO LTDA e MGM E ATLAS CONSTRUTORA LTDA compareceram espontaneamente e apresentaram contestação. Alegaram, em suma, a ilegitimidade passiva da MGM E ATLAS CONSTRUTORA LTDA, por não participar da relação contratual originária, e a ausência dos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica, como abuso, desvio de finalidade ou confusão patrimonial, sustentando que a mera insolvência não autoriza a medida.A parte requerente impugnou a contestação, refutando as alegações das requeridas. Reafirmou a existência de grupo econômico de fato e confusão patrimonial, juntando como prova conversas de WhatsApp e comprovantes de pagamentos realizados via PIX diretamente para a conta pessoal de BENEDITO MARIANO PEREIRA JUNIOR, sócio da MGM E ATLAS CONSTRUTORA LTDA, que atuava como o gestor e responsável pela obra contratada com a DOUTOR DA CONSTRUÇÃO LTDA, evidenciando a administração conjunta e o desvio de valores.Esse juízo, em decisão saneadora, chamou o feito à ordem, reconhecendo que a decisão inicial (mov. 4) partiu de premissa equivocada. Esclareceu que o incidente de desconsideração visa atingir o patrimônio dos sócios e não das próprias pessoas jurídicas. Determinou a exclusão das empresas do polo passivo deste incidente e a correta inclusão dos sócios SHIRLENE DA COSTA RODRIGUES e BENEDITO MARIANO PEREIRA JUNIOR, ordenando a citação destes para apresentarem defesa.Após diversas tentativas infrutíferas de citação dos sócios nos endereços anteriores, a parte requerente indicou novo endereço (mov. 51). Foram expedidas novas cartas de citação (mov. 54 e 55), e os Avisos de Recebimento (AR) retornaram devidamente cumpridos e assinados (mov. 60 e 61), confirmando a citação válida dos requeridos BENEDITO MARIANO PEREIRA JUNIOR e SHIRLENE DA COSTA RODRIGUES.Os requeridos, contudo, não apresentaram manifestação ou defesa no prazo legal.É, em síntese, o relatório.DECIDO.A parte requerida MGM E ATLAS CONSTRUTORA LTDA arguiu, em sede de contestação (mov. 22), preliminar de ilegitimidade passiva, ao argumento de que não possui qualquer vínculo contratual com a parte requerente, tratando-se de pessoa jurídica distinta da devedora principal. Contudo, a questão da legitimidade passiva da referida empresa confunde-se com o próprio mérito do incidente de desconsideração da personalidade jurídica.A análise sobre a existência de grupo econômico, confusão patrimonial e abuso da personalidade jurídica é exatamente o que definirá se a responsabilidade patrimonial pode ou não ser estendida a terceiros. Portanto, a análise desta preliminar será realizada juntamente com o mérito da causa. Rejeito, por ora, a preliminar arguida.Enfrento o mérito.O cerne da controvérsia reside em verificar se estão presentes os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora, DOUTOR DA CONSTRUÇÃO LTDA, a fim de alcançar o patrimônio de sua sócia, SHIRLENE DA COSTA RODRIGUES, e, por meio da desconsideração inversa, o patrimônio da empresa MGM E ATLAS CONSTRUTORA LTDA e de seu sócio, BENEDITO MARIANO PEREIRA JUNIOR.A desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional que permite afastar a autonomia patrimonial da pessoa jurídica para atingir os bens dos sócios, quando verificado o abuso dessa personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, nos termos do art. 50 do Código Civil. Contudo, em se tratando de relação de consumo, como a presente (contrato de empreitada para obra residencial), a legislação aplicável é o Código de Defesa do Consumidor, que adota a chamada "Teoria Menor" da desconsideração.O artigo 28, § 5º, do CDC, estabelece que "Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores". Para a aplicação da Teoria Menor, basta a prova da insolvência da pessoa jurídica e o obstáculo ao ressarcimento do crédito do consumidor, não se exigindo a prova de fraude ou abuso de direito, como na Teoria Maior do Código Civil. Nos autos, restou comprovada a frustração da execução em face da empresa devedora, sendo este fato suficiente para autorizar a medida.Não obstante, ainda que se aplicasse a Teoria Maior (art. 50, CC), os autos contêm robustos elementos que indicam a confusão patrimonial e o abuso da personalidade jurídica. A parte requerente demonstrou, por meio dos documentos juntados no evento 30, que os pagamentos relativos ao contrato firmado com a DOUTOR DA CONSTRUÇÃO LTDA eram realizados diretamente para a chave PIX pessoal de BENEDITO MARIANO PEREIRA JUNIOR, sócio administrador da MGM E ATLAS CONSTRUTORA LTDA. Tal fato, aliado às conversas de WhatsApp, onde BENEDITO MARIANO PEREIRA JUNIOR negocia e trata de assuntos da obra, revela que ele atuava como administrador de fato de ambas as empresas, utilizando-as como um grupo econômico único e misturando os patrimônios para se esquivar das obrigações.A alegação das requeridas de que são empresas distintas não se sustenta diante da realidade fática, que demonstra a existência de um grupo econômico de fato, com confusão patrimonial e de gestão. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Goiás é pacífica no sentido de admitir a desconsideração da personalidade jurídica quando comprovada a confusão patrimonial e a formação de grupo econômico com o intuito de fraudar credores, especialmente em relações de consumo.AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEORIA MENOR. REQUISITOS PREENCHIDOS. 1. Tratando-se de relação de consumo, aplica-se a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, prevista no artigo 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor, a qual não exige a comprovação do desvio de finalidade ou da confusão patrimonial, bastando que a personalidade jurídica do devedor constitua obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados ao consumidor. 2. A ausência de bens penhoráveis da empresa executada, aliada a indícios de encerramento irregular das atividades, configura obstáculo ao ressarcimento do crédito do consumidor, autorizando a desconsideração da personalidade jurídica para atingir o patrimônio dos sócios. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5046533-34.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 06/03/2023, DJe de 06/03/2023).Com base na jurisprudência citada e na análise dos fatos, a desconsideração da personalidade jurídica é a medida que se impõe. As provas demonstram que as empresas DOUTOR DA CONSTRUÇÃO LTDA e MGM E ATLAS CONSTRUTORA LTDA, juntamente com seus sócios SHIRLENE DA COSTA RODRIGUES e BENEDITO MARIANO PEREIRA JUNIOR, atuavam de forma a confundir seus patrimônios e responsabilidades, criando um obstáculo real ao adimplemento da dívida reconhecida em juízo. A conduta de receber pagamentos destinados a uma pessoa jurídica em conta de terceiro, sócio de outra empresa do mesmo grupo, configura clara confusão patrimonial e abuso da forma, justificando o deferimento do pleito.Ao teor do exposto, JULGO PROCEDENTE o presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica para DETERMINAR, após o trânsito em julgado, a inclusão de SHIRLENE DA COSTA RODRIGUES (CPF 917.892.811-72), BENEDITO MARIANO PEREIRA JUNIOR (CPF 907.118.311-49) e da empresa MGM E ATLAS CONSTRUTORA LTDA (CNPJ 48.443.812/0001-38) no polo passivo da Ação de Cumprimento de Sentença nº 5544970-56.2024.8.09.0007, a fim de que respondam solidariamente pela dívida ali executada.Sem custas e honorários, como preleciona os artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, ao menos no primeiro grau de jurisdição.Observe a serventia eventual existência de pedido de intimação exclusiva. Caso exista tal pedido, o advogado que a requereu só deverá ser intimado se possuir cadastro no Sistema Projudi. D'outro lado, caso tal procurador não tenha cadastro no sistema, certo é que o pedido de intimação exclusiva restou prejudicado e, sendo assim, as intimações deverão ser direcionadas ao procurador habilitado nos autos, eis que, nos termos do art. 9º, da Lei nº 11.419/06, todas as comunicações dos processos eletrônicos também devem se dar na forma eletrônica.Oportunamente, arquive-se. Luciana de Araújo Camapum RibeiroJuíza de Direito (assinado digitalmente).510

29/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Anápolis - 3º Juizado Especial Cível Autos n.º: 5373177-15.2025.8.09.0007Polo Ativo: Leonardo Gonçalves EstevamPolo Passivo: Doutor Da Construcao Ltda Após detida análise dos autos, constatei que, não obstante tenha havido decisão (evento 4) recebendo o incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face da empresa Doutor da Construção e, de forma inversa, em face do executado Benedito Mariano Pereira Junior, a bem da verdade, a matéria tratada nos autos refere-se, de forma simples, à desconsideração da personalidade jurídica das empresas indicadas nos autos originários, quais sejam: Doutor da Construção Ltda., e MGM Atlas Construtora Ltda.Verifica-se que a decisão proferida no evento 4 partiu de premissa equivocada, uma vez que os requeridos que deveriam ser citados para responder ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica não integram, atualmente, o polo passivo da demanda.Diante disso, chamo o feito à ordem e determino o seguinte:1. Declaro sem efeito a decisão constante do evento 4;2. Proceda-se a exclusão das empresas mencionadas do polo passivo destes autos;3. Proceda-se à inclusão dos sócios Shirlene da Costa Rodrigues e Benedito Mariano Pereira Junior no polo passivo da presente demanda;4. Citem-se os sócios ora incluídos para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem contestação ao pedido de desconsideração da personalidade jurídica, sob pena de preclusão e, em seguida, intime-se a parte autora para impugnar a contestação no prazo de 05 dias, sob pena de preclusão.5. Decorrido o prazo assinalado, com ou sem manifestação dos sócios, venham-me os autos conclusos na tela e decisão para a finalização do incidente processual;6. Na hipótese de os sócios não terem sido citados, independentemente de nova conclusão, intime-se a parte interessada (exequente dos autos principais) para que, em 2 dias, indique meio viável de citação, sob pena de imediata extinção do feito;7. Desde já, caso seja necessário e a parte interessada formular requerimento, independentemente de nova conclusão, autorizo a pesquisa de endereço nos sistemas eletrônicos mais abrangentes - SIEL e SNIPER, ficando indeferidas novas pesquisas de endereço por parte do juízo, eis que a indicação da parte adversa é ato que incumbe ao interessado.8. Na eventual hipótese de a parte interessada, uma vez intimada nos termos do item 5, não indicar meio viável de citação, venham-me os autos conclusos na tela de extinção.9. Caso indique novo endereço, independentemente de nova conclusão, reexpeça a carta de citação os sócios, nos termos do item 3.10. Em tempo, caso necessário, retire o feito da pauta de conciliações. Luciana de Araújo Camapum RibeiroJuíza de Direito (assinado digitalmente).028

30/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Anápolis - 3º Juizado Especial Cível Autos n.º: 5373177-15.2025.8.09.0007Polo Ativo: Leonardo Gonçalves EstevamPolo Passivo: Doutor Da Construcao Ltda Após detida análise dos autos, constatei que, não obstante tenha havido decisão (evento 4) recebendo o incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face da empresa Doutor da Construção e, de forma inversa, em face do executado Benedito Mariano Pereira Junior, a bem da verdade, a matéria tratada nos autos refere-se, de forma simples, à desconsideração da personalidade jurídica das empresas indicadas nos autos originários, quais sejam: Doutor da Construção Ltda., e MGM Atlas Construtora Ltda.Verifica-se que a decisão proferida no evento 4 partiu de premissa equivocada, uma vez que os requeridos que deveriam ser citados para responder ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica não integram, atualmente, o polo passivo da demanda.Diante disso, chamo o feito à ordem e determino o seguinte:1. Declaro sem efeito a decisão constante do evento 4;2. Proceda-se a exclusão das empresas mencionadas do polo passivo destes autos;3. Proceda-se à inclusão dos sócios Shirlene da Costa Rodrigues e Benedito Mariano Pereira Junior no polo passivo da presente demanda;4. Citem-se os sócios ora incluídos para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem contestação ao pedido de desconsideração da personalidade jurídica, sob pena de preclusão e, em seguida, intime-se a parte autora para impugnar a contestação no prazo de 05 dias, sob pena de preclusão.5. Decorrido o prazo assinalado, com ou sem manifestação dos sócios, venham-me os autos conclusos na tela e decisão para a finalização do incidente processual;6. Na hipótese de os sócios não terem sido citados, independentemente de nova conclusão, intime-se a parte interessada (exequente dos autos principais) para que, em 2 dias, indique meio viável de citação, sob pena de imediata extinção do feito;7. Desde já, caso seja necessário e a parte interessada formular requerimento, independentemente de nova conclusão, autorizo a pesquisa de endereço nos sistemas eletrônicos mais abrangentes - SIEL e SNIPER, ficando indeferidas novas pesquisas de endereço por parte do juízo, eis que a indicação da parte adversa é ato que incumbe ao interessado.8. Na eventual hipótese de a parte interessada, uma vez intimada nos termos do item 5, não indicar meio viável de citação, venham-me os autos conclusos na tela de extinção.9. Caso indique novo endereço, independentemente de nova conclusão, reexpeça a carta de citação os sócios, nos termos do item 3.10. Em tempo, caso necessário, retire o feito da pauta de conciliações. Luciana de Araújo Camapum RibeiroJuíza de Direito (assinado digitalmente).028

30/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Anápolis - 3º Juizado Especial Cível Autos n.º: 5373177-15.2025.8.09.0007Polo Ativo: Leonardo Gonçalves EstevamPolo Passivo: Doutor Da Construcao Ltda Após detida análise dos autos, constatei que, não obstante tenha havido decisão (evento 4) recebendo o incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face da empresa Doutor da Construção e, de forma inversa, em face do executado Benedito Mariano Pereira Junior, a bem da verdade, a matéria tratada nos autos refere-se, de forma simples, à desconsideração da personalidade jurídica das empresas indicadas nos autos originários, quais sejam: Doutor da Construção Ltda., e MGM Atlas Construtora Ltda.Verifica-se que a decisão proferida no evento 4 partiu de premissa equivocada, uma vez que os requeridos que deveriam ser citados para responder ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica não integram, atualmente, o polo passivo da demanda.Diante disso, chamo o feito à ordem e determino o seguinte:1. Declaro sem efeito a decisão constante do evento 4;2. Proceda-se a exclusão das empresas mencionadas do polo passivo destes autos;3. Proceda-se à inclusão dos sócios Shirlene da Costa Rodrigues e Benedito Mariano Pereira Junior no polo passivo da presente demanda;4. Citem-se os sócios ora incluídos para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem contestação ao pedido de desconsideração da personalidade jurídica, sob pena de preclusão e, em seguida, intime-se a parte autora para impugnar a contestação no prazo de 05 dias, sob pena de preclusão.5. Decorrido o prazo assinalado, com ou sem manifestação dos sócios, venham-me os autos conclusos na tela e decisão para a finalização do incidente processual;6. Na hipótese de os sócios não terem sido citados, independentemente de nova conclusão, intime-se a parte interessada (exequente dos autos principais) para que, em 2 dias, indique meio viável de citação, sob pena de imediata extinção do feito;7. Desde já, caso seja necessário e a parte interessada formular requerimento, independentemente de nova conclusão, autorizo a pesquisa de endereço nos sistemas eletrônicos mais abrangentes - SIEL e SNIPER, ficando indeferidas novas pesquisas de endereço por parte do juízo, eis que a indicação da parte adversa é ato que incumbe ao interessado.8. Na eventual hipótese de a parte interessada, uma vez intimada nos termos do item 5, não indicar meio viável de citação, venham-me os autos conclusos na tela de extinção.9. Caso indique novo endereço, independentemente de nova conclusão, reexpeça a carta de citação os sócios, nos termos do item 3.10. Em tempo, caso necessário, retire o feito da pauta de conciliações. Luciana de Araújo Camapum RibeiroJuíza de Direito (assinado digitalmente).028

30/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Anápolis - 3º Juizado Especial Cível Autos n.º: 5373177-15.2025.8.09.0007Polo Ativo: Leonardo Gonçalves EstevamPolo Passivo: Doutor Da Construcao Ltda Após detida análise dos autos, constatei que, não obstante tenha havido decisão (evento 4) recebendo o incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face da empresa Doutor da Construção e, de forma inversa, em face do executado Benedito Mariano Pereira Junior, a bem da verdade, a matéria tratada nos autos refere-se, de forma simples, à desconsideração da personalidade jurídica das empresas indicadas nos autos originários, quais sejam: Doutor da Construção Ltda., e MGM Atlas Construtora Ltda.Verifica-se que a decisão proferida no evento 4 partiu de premissa equivocada, uma vez que os requeridos que deveriam ser citados para responder ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica não integram, atualmente, o polo passivo da demanda.Diante disso, chamo o feito à ordem e determino o seguinte:1. Declaro sem efeito a decisão constante do evento 4;2. Proceda-se a exclusão das empresas mencionadas do polo passivo destes autos;3. Proceda-se à inclusão dos sócios Shirlene da Costa Rodrigues e Benedito Mariano Pereira Junior no polo passivo da presente demanda;4. Citem-se os sócios ora incluídos para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem contestação ao pedido de desconsideração da personalidade jurídica, sob pena de preclusão e, em seguida, intime-se a parte autora para impugnar a contestação no prazo de 05 dias, sob pena de preclusão.5. Decorrido o prazo assinalado, com ou sem manifestação dos sócios, venham-me os autos conclusos na tela e decisão para a finalização do incidente processual;6. Na hipótese de os sócios não terem sido citados, independentemente de nova conclusão, intime-se a parte interessada (exequente dos autos principais) para que, em 2 dias, indique meio viável de citação, sob pena de imediata extinção do feito;7. Desde já, caso seja necessário e a parte interessada formular requerimento, independentemente de nova conclusão, autorizo a pesquisa de endereço nos sistemas eletrônicos mais abrangentes - SIEL e SNIPER, ficando indeferidas novas pesquisas de endereço por parte do juízo, eis que a indicação da parte adversa é ato que incumbe ao interessado.8. Na eventual hipótese de a parte interessada, uma vez intimada nos termos do item 5, não indicar meio viável de citação, venham-me os autos conclusos na tela de extinção.9. Caso indique novo endereço, independentemente de nova conclusão, reexpeça a carta de citação os sócios, nos termos do item 3.10. Em tempo, caso necessário, retire o feito da pauta de conciliações. Luciana de Araújo Camapum RibeiroJuíza de Direito (assinado digitalmente).028

29/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi-->Anápolis - 3º Juizado Especial Cível Autos n.º: 5373177-15.2025.8.09.0007Polo Ativo: Leonardo Gonçalves EstevamPolo Passivo: Doutor Da Construcao Ltda e Mgm E Atlas Construtora Ltda Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, em face de Doutor da Construção com fulcro no art. 133 e seguintes do CPC.Possui também o pedido de desconsideração inversa em face do executado Benedito Mariano Pereira Junior. Em razão do pedido formulado pela parte autora, suspendo o curso do processo principal (art. 134, §3º do CPC) e determino:1. Caso os sócios da empresa executada não estejam cadastrados no sistema eletrônico, proceda à sua inclusão no polo passivo;1.1. Proceda a inclusão da empresa MGM e Atlas no polo passivo em razão do pedido da desconsideração inversa. 2. No mais, caso a empresa executada nos autos em apenso esteja cadastrada no polo passivo, exclua seu cadastro, a fim de evitar tumulto na expedição de intimações.3. Feito isso, cite os sócios indicados na exordial, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, contestem o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, sob pena de preclusão e, em seguida, intime-se a parte autora para impugnar a contestação no prazo de 05 dias, sob pena de preclusão.4. Decorrido o prazo assinalado, com ou sem manifestação dos sócios, venham-me os autos conclusos na tela e decisão para a finalização do incidente processual;5. Na hipótese de os sócios não terem,sido citados independentemente de nova conclusão, intime-se a parte interessada (exequente dos autos principais) para que, em 2 dias, indique meio viável de citação, sob pena de imediata extinção do feito;6. Desde já, caso seja necessário e a parte interessada formular requerimento, independentemente de nova conclusão, autorizo a pesquisa de endereço nos sistemas eletrônicos mais abrangentes - SIEL e SNIPER, ficando indeferidas novas pesquisas de endereço por parte do juízo, eis que a indicação da parte adversa é ato que incumbe ao interessado.7. Na eventual hipótese de a parte interessada, uma vez intimada nos termos do item 5, não indicar meio viável de citação, venham-me os autos conclusos na tela de extinção.9. Caso indique novo endereço, independentemente de nova conclusão, reexpeça a carta de citação os sócios, nos termos do item 3.10. Em tempo, caso necessário, retire o feito da pauta de conciliações. Luciana de Araújo Camapum RibeiroJuíza de Direito (assinado digitalmente)..052

16/05/2025, 00:00

—

Confirmada

Confirmada

Expedida/certificada

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Expedida/certificada

Confirmada

Expedida/certificada

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Custas

Definitivo

Confirmada

Todas as movimentações(130)

Todos os documentos(46)