Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5383697-30.2021.8.09.0086 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5383697-30.2021.8.09.0086 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ITAUÇU Juizado das Fazendas Públicas Protocolo n. 5383697-30.2021.8.09.0086 Promovente(s): José Maria Gomes Promovido(s): Estado De Goiás Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos dos arts. 136 a 139, Código do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de Goiás DECISÃO Defiro o pedido do evento 83 e DETERMINO a expedição das ordens de pagamento referentes aos honorários sucumbenciais, arbitrado no evento 43. RPV - Convênio Estado de Goiás Em razão do Convênio nº 02/2023-PGE, firmado entre o Estado de Goiás e o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, EXPEÇA-SE requisição de pequeno valor (RPV) no montante apurado no evento 52, para fins de adimplemento dos honorários sucumbenciais, em benefício do advogado do autor, ao passo que ainda determino: 1 - Encaminhamento à Central Única de Contadores - CUC para o cálculo das deduções legais (IRRF e/ou contribuição previdenciária) sobre o montante do crédito principal apurado no evento 52, ressalvada a não incidência de IRRF sobre honorários advocatícios devidos à sociedade de advogados optante pelo Simples Nacional, nos termos do art. 4º, inciso XI, da Instrução Normativa RFB 1.234/2012; 2 - Intimação das partes - após o retorno da CUC, para se manifestarem no prazo comum de 5 (cinco) dias, acercas das deduções, fazendo conclusão para decisão apenas se houver discordância dos valores apresentados; e 3 - Encaminhamento à Central de Controle, Automação e Expedição de RPVs (CCARPV), ficando desde já autorizada expedição do necessário para o levantamento dos valores. Havendo dados não informados pela parte (CPF/CNPJ, PIS/PASEP, conta bancária etc.), deverá ser intimada para, em 10 (dez) dias, informar, caso contrário não haverá realização do ato. Efetivado o pagamento, junte-se aos autos o respectivo comprovante e certifique-se a transferência. Em seguida, INTIME-SE as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se a respeito. Após, voltem os autos conclusos. Itauçu, data e hora da assinatura digital. NATANAEL REINALDO MENDES Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

03/06/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Devolvidos os autos

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Todas as movimentações(86)