Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5391853-10.2024.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5391853-10.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Expedida/certificada

26/05/2026, 09:09

Petição

19/05/2026, 19:58

Expedição de documento

15/04/2026, 21:44

Remessa (em diligência)

07/04/2026, 14:45

Confirmada

06/04/2026, 03:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Goiânia Goiânia - 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Processo n°: 5391853-10.2024.8.09.0051 Requerente(s)/Exequente(s): JOSÉ EDUARDO COUTO F. DI CAPINAM MACÊDO Requerido(s)/Executado(s): ESTADO DE GOIAS DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença formulado por JOSÉ EDUARDO COUTO F. DI CAPINAM MACÊDO em face do Estado de Goiás, ambos devidamente qualificados nos autos. Considerando que houve a concordância expressa em relação aos valores apresentados pela parte exequente no ev.71, HOMOLOGO os cálculos apresentados. Assim, determino a expedição de RPV, conforme valores e credores apontados na petição inserida no evento 71. Ressalto que, tendo em vista a suspensão do Convênio nº 02/2023 – PGE, firmado entre o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás e o Governo do Estado de Goiás, em razão de decisão liminar proferida pelo Conselho Nacional de Justiça no Procedimento de Controle Administrativo nº 0003692-60.2025.2.00.0000, conforme PROAD nº 202506000645458, não há necessidade de remessa dos autos à CCARPV. Intime-se. Atenda-se. Goiânia, data da assinatura no sistema. JOVIANO CARNEIRO NETO Juiz de Direito

27/03/2026, 00:00

Confirmada

26/03/2026, 10:45

Expedida/certificada

26/03/2026, 10:30

Outras Decisões

26/03/2026, 10:30

Confirmada

26/03/2026, 03:00

Conclusão (para decisão)

24/03/2026, 14:48

Registro Processual (Retificada a autuação)

24/03/2026, 14:46

Evolução da Classe Processual

24/03/2026, 14:42

Petição

23/03/2026, 09:19

Expedida/certificada

16/03/2026, 14:25

Documentos

Decisão

•27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Ronnie Paes Sandre 8ª Câmara Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 5049663-71.2025.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIAAGRAVANTE: MARIA PENNA DE OLIVEIRAAGRAVADO: ESTADO DE GOIÁSRELATOR: DESEMBARGADOR RONNIE PAES SANDRE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. SENTENÇA PROFERIDA NO JUÍZO PRIMEVO. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo interposto contra decisão interlocutória proferida pelo Juiz de primeiro grau.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em declarar a perda do objeto do agravo de instrumento, eis que há informação de sentença proferida no primeiro grau. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A confecção de sentença no primeiro grau resulta na perda superveniente do objeto recursal, situação que autoriza o não conhecimento do recurso. IV. DISPOSITIVO 4. Agravo de instrumento prejudicado.Dispositivos relevantes citados: CPC, artigo 485, VI; RITJGO, artigos 138, II, e 157. d e c i s ã O M O N O C R Á T I C A Trata-se de agravo de instrumento aparelhado com pedido tutela recursal interposto por MARIA PENNA DE OLIVEIRA contra a decisão proferida pelo Juiz de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual da comarca de Goiânia, Dr. Joviano Carneiro Neto, nos autos da Execução Fiscal movida pelo ESTADO DE GOIÁS, a qual acolheu a exceção de pré-executividade com a exclusão da recorrente do polo passivo da execução, porém deixou de arbitrar honorários advocatícios sucumbenciais. Instada a se manifestar o agravado permaneceu inerte (mov. 17). É o relatório. Decido. De plano, registro ser comportável o julgamento monocrático deste agravo de instrumento, com fundamento no artigo 138, inciso II do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, porquanto configurada a perda superveniente do objeto do recurso. Dessa forma, por ter o objeto perecido, o recurso deve ser julgado prejudicado, com a extinção decorrente da perda superveniente do interesse processual. A respeito, dispõe o Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, em seu artigo 157, parágrafo único, “in verbis”: Art. 157. Julgar-se-á prejudicada a pretensão quando houver cessado sua causa determinante ou já estiver sido plenamente alcançada em outra via, judicial ou não.Parágrafo único. A pretensão será julgada sem objeto, se este houver desaparecido ou perecido. De consectário, imperiosa a aplicação da norma prevista no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, conforme autoriza o artigo 138, inciso II, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Goiás. Vejamos: Art. 485 – O juiz não resolverá o mérito quando: (Omissis)VI – verificar a ausência de legitimidade e interesse. Art. 138. Ao relator compete:(Omissis)II – decidir monocraticamente os processos de competência originária nas hipóteses previstas nos artigos 115, 332, 485 e 487, incisos II e III do CPC; Nesse mesmo sentido, assim tem se posicionado esta Corte de Justiça: AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DE INTERESSE PROCESSUAL. I – Evidenciado no curso da ação mandamental fato superveniente que acarrete a perda do interesse processual e o esvaziamento do objeto, a extinção do processo sem resolução do mérito é medida que se impõe, nos termos do artigo 485, VI do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 195 do Regimento Interno. II – Deixando o agravante de apresentar argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, impõe-se a sua manutenção. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Mandado de Segurança Cível 5307989-04.2022.8.09.0000, Rel. Desembargador JEOVA SARDINHA DE MORAES, Órgão Especial, julgado em 12/06/2023, DJe de 12/06/2023). Grifo nosso. Ante o exposto, com fulcro nas disposições dos artigos 138, inciso II; e artigo 157, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, JULGO PREJUDICADO o recurso de agravo de instrumento em epígrafe, diante da superveniente perda de seu objeto, nos termos do artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil. Após realizadas as intimações necessárias, arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador RONNIE PAES SANDRER E L A T O R

03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Com Resolu��o do M�rito -> Extin��o da execu��o ou do cumprimento da senten�a (CNJ:196)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"29","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Of�cio Delegacia","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorProcesso1":"34088","ClassificadorProcesso1":"Ag. Tr�nsito em julgado da senten�a*","Id_ClassificadorPendencia":"34088"} Configuracao_Projudi--> Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de GOIÂNIA Goiânia - 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução Fiscal Processo nº: 5391853-10.2024.8.09.0051 Requerente(s): ESTADO DE GOIAS Requerido(s): OTAVIANO DE OLIVEIRA NETO SENTENÇA ESTADO DE GOIAS, por um dos seus procuradores, ajuizou a presente Ação de Execução Fiscal em face de OTAVIANO DE OLIVEIRA NETO, conforme qualificação apresentada. A inicial veio instruída com a Certidão de Dívida Ativa. No evento 43, o exequente peticionou requerendo a extinção da execução sob o fundamento de que a executada efetuou o pagamento do débito, inclusive dos honorários advocatícios. É o relatório. DECIDO. Tendo em vista que o Estado de Goiás requereu a extinção do processo em face do pagamento, com fundamento no art. 156, I, do Código Tributário Nacional c/c art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTO o processo para que, nos termos do art. 925 do mesmo Estatuto Processual, produza seus jurídicos e legais efeitos. Defiro o desbloqueio de eventuais restrições patrimoniais impostas nos autos, autorizando a liberação de eventuais penhoras, devolução de garantias apresentadas, desbloqueio de bens, etc, devendo a escrivania providenciar os documentos necessários (mandados, ofícios, alvarás, etc.) Determino a remessa do processo à contadoria judicial para cálculo das custas finais, a serem calculadas com base no valor da quitação. Após, intime-se a parte executada para efetuar o recolhimento das custas devidas no prazo de quinze dias, e, caso não sejam pagas, proceda-se à averbação e arquive-se o processo. P.R.I. Goiânia, data da assinatura no sistema. Joviano Carneiro Neto Juiz de Direito

30/01/2025, 00:00

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Expedida/certificada

Petição

Expedição de documento

Remessa (em diligência)

Confirmada

Confirmada

Expedida/certificada

Outras Decisões

Confirmada

Conclusão (para decisão)

Registro Processual (Retificada a autuação)

Evolução da Classe Processual

Petição

Expedida/certificada

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