Cumprimento de sentença 5416319-68.2024.8.09.0051 - TJGO

Processo Arquivado

12/08/2025, 10:07

Intimação Efetivada

23/07/2025, 17:38

Intimação Expedida

18/07/2025, 16:02

Intimação Não Efetivada

20/05/2025, 14:27

Intimação Não Efetivada

20/05/2025, 14:26

Intimação Expedida

08/05/2025, 22:37

Intimação Expedida

08/05/2025, 22:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Comarca de Goiânia10º Juizado Especial CívelAvenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 1029, Park Lozandes, Goiânia/GO, [email protected]ÇAAÇÃO: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaPROCESSO Nº: 5416319-68.2024.8.09.0051REQUERENTE (S): Carolina Maiser RicciREQUERIDO (S): Erica Cordeiro De Oliveira-METrata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por CAROLINA MAISER RICCI, qualificada nos autos do Cumprimento de Sentença, em face da sentença proferida no movimento nº 81 nestes autos. A embargante alega que a sentença embargada incorreu em omissão/contradição ao declarar extinto o cumprimento de sentença com base na satisfação da obrigação, nos termos do art. 52, inciso III da Lei nº 9.099/95 e 924, inciso II e art. 925, ambos do CPC.Pois bem.Verifica-se que, de fato, a sentença embargada, ao declarar a extinção com base na satisfação integral da obrigação, partiu de uma premissa fática equivocada, não considerando que a penhora resultou em bloqueio parcial e que as partes apresentaram um acordo para o pagamento do valor remanescente do débito. Esta incorreção fática conduziu à omissão na análise do acordo e à contradição entre a conclusão da sentença (satisfação total) e a realidade dos autos (satisfação parcial e acordo pendente). Tal situação configura um erro material ou de fato na fundamentação da decisão que deve ser corrigido pela via dos Embargos de Declaração.Ante o exposto, com fundamento no artigo 1022 do Código de Processo Civil, ACOLHO os presentes Embargos de Declaração para sanar o erro material/omissão verificado na sentença de movimento nº 81.Em consequência, REVOGO a sentença proferida no movimento nº 81 que declarou extinto o cumprimento de sentença com base na satisfação da obrigação.Passo a proferir nova sentença.Considerando que as partes, no curso da execução, compuseram-se amigavelmente e apresentaram minuta de acordo para pagamento do débito, e que a transação é meio legítimo de extinção da obrigação, a homologação do acordo é a medida que se impõe.O acordo apresentado pelas partes prevê a liberação do valor já bloqueado judicialmente (R$ 1.027,86, conforme movimento 73) em favor da parte exequente e o pagamento do residual de R$ 6.000,00 (seis mil reais) em 24 parcelas mensais e sucessivas de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), com vencimento da primeira parcela em 20/04/2025.Dessa forma, com arrimo na manifestação de vontade das partes, HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos quanto às obrigações assumidas pelas partes.Entretanto, no que tange ao pedido de suspensão do processo pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, este Juízo entende que tal medida não se coaduna com os princípios basilares que regem o Juizado Especial Cível, especialmente o da celeridade processual. Manter um processo suspenso por longo período de tempo para acompanhamento de parcelamento viola a finalidade de rápida solução dos litígios que caracteriza este sistema.Assim, INDEFIRO o pedido de suspensão do presente feito pelo prazo integral do acordo.EXPEÇA-SE alvará judicial em favor da parte Exequente ou seu procurador, com fins de transferência/levantamento do valor já bloqueado judicialmente nos autos, conforme previsto no acordo.Considerando o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95, isento as partes de custas e honorários em relação aos presentes Embargos de Declaração e à homologação do acordo.PROMOVA-SE a baixa de eventuais constrições e/ou restrições incidentes sobre o patrimônio da parte executada que não estejam relacionadas ao objeto do acordo homologado.Intimem-se as partes. Após as formalidades de praxe, proceda-se ao arquivamento dos autos, com a observação de que a reativação dependerá de notícia de descumprimento do acordo pela parte Exequente.Datado e assinado digitalmente. Lucas de Mendonça LagaresJuiz de Direito2

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Acolhimento de Embargos de Declaração

28/04/2025, 15:52

Intimação Efetivada

28/04/2025, 15:52

Juntada de Documento

23/04/2025, 15:07

Autos Conclusos

23/04/2025, 13:25

Certidão Expedida

23/04/2025, 13:24

Alvará Expedido

15/04/2025, 15:10

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

15/04/2025, 14:19

Certidão Expedida

14/04/2025, 16:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Comarca de Goiânia 10º Juizado Especial Cível Avenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 1029, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74.884-120 [email protected] SENTENÇA Dispensado o relatório, por força do art. 38, da Lei nº 9.099/95. Encerrada a ação de conhecimento com o trânsito em julgado da sentença, a parte devedora voluntariamente informou o depósito judicial referente ao valor da condenação. A parte Credora/Exequente não se opôs ao valor depositado. Por decorrência lógica, há que se autorizar o levantamento do valor depositado em favor da parte credora, com a consequente extinção da ação e arquivamento dos autos. Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II – a obrigação for satisfeita. Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença. Face ao exposto, com satisfação da obrigação, nos termos do art. 52, inciso III da Lei nº 9.099/95 e 924, inciso II e art. 925, ambos do CPC, DECLARO EXTINTO o cumprimento de sentença. Isento de custas e honorários (art. 55, Lei n. 9.099/95). EXPEÇA-SE alvará judicial em favor da parte Exequente ou seu procurador, com fins de transferência/levantamento dos valores depositados, com seus acréscimos legais. Sem prejuízo, PROMOVA-SE a baixa de eventuais constrições e/ou restrições incidentes sobre o patrimônio da parte executada. Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se. Datado e assinado digitalmente. Lucas de Mendonça Lagares Juiz de Direito

11/04/2025, 00:00

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

10/04/2025, 15:26

Intimação Efetivada

10/04/2025, 15:26

Autos Conclusos

08/04/2025, 16:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Goiânia10º Juizado Especial CívelAvenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 1029, Park Lozandes, Goiânia/GO, [email protected]ÃOAÇÃO: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaPROCESSO Nº: 5416319-68.2024.8.09.0051REQUERENTE (S): Carolina Maiser RicciREQUERIDO (S): Erica Cordeiro De Oliveira-METrata-se de impugnação à penhora apresentada por Érica Cordeiro de Oliviera, visando desconstituir a penhora realizada sobre os valores constantes de sua conta corrente ao argumento de se tratar de verba decorrente de salário.É o relato. Decido.No caso vertente, o bloqueio de ativos financeiros na conta de titularidade da executada resultou na constrição de R$ 1.027,86 (mil e vinte e sete reais e oitenta e seis centavos) em sua conta bancária. À vista disso, a parte executada compareceu aos autos alegando se tratar de verbas salariais, juntando extratos bancários.Todavia, apenas os extratos juntados não são capazes de comprovar o alegado. Isto porque não há qualquer indicativo de que se trata, realmente, de conta de propriedade da parte executada, tampouco comprova se tratar de verbas salariais. Assim, presume-se tratar-se de valores comuns e, portanto, penhoráveis.Destarte, considerando que a penhora não fere o disposto no art. 833, IV, do Código de Processo Civil, necessário se faz promover o andamento da execução a fim de ressarcir a parte exequente.PELO EXPOSTO, REJEITO o pleito de impugnação a penhora e, após preclusa essa decisão, defiro a expedição de alvará de transferência do valor penhorado para conta da exequente. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, dar andamento ao feito, sob pena de extinção.I. Cumpra-se.Datado e assinado digitalmente. Lucas de Mendonça LagaresJuiz de Direito2

07/04/2025, 00:00

Juntada -> Petição

04/04/2025, 17:19

Decisão -> Impugnação ao Cumprimento de Sentença -> Não-Acolhimento

04/04/2025, 14:13

Intimação Efetivada

04/04/2025, 14:13

Autos Conclusos

01/04/2025, 12:59

Juntada -> Petição

31/03/2025, 10:09

Juntada -> Petição

27/03/2025, 10:25

Juntada de Documento

25/03/2025, 14:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Goiânia10º Juizado Especial CívelAvenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 1029, Park Lozandes, Goiânia/GO, [email protected]ÃOAÇÃO: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cu

21/03/2025, 00:00

Decisão -> Outras Decisões

20/03/2025, 15:22

Intimação Efetivada

20/03/2025, 15:22

Autos Conclusos

20/03/2025, 13:15

Documento Cumprido

20/03/2025, 13:15

Documento Expedido

20/03/2025, 13:11

Juntada -> Petição

19/03/2025, 10:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

10/03/2025, 00:00

Certidão Expedida

07/03/2025, 17:50

Intimação Efetivada

07/03/2025, 17:50

Juntada de Documento

17/02/2025, 18:23

Juntada de Documento

17/02/2025, 17:56

Certidão Expedida

17/02/2025, 15:42

Certidão Expedida

17/02/2025, 15:33

Certidão Expedida

17/02/2025, 15:33

Certidão Expedida

17/02/2025, 15:32

Certidão Expedida

17/02/2025, 15:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Determina��o -> Bloqueio/penhora on line (CNJ:11382)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"46","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Penhora online","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo

05/02/2025, 00:00

Decisão -> Determinação -> Bloqueio/penhora on line

04/02/2025, 13:56

Intimação Efetivada

04/02/2025, 13:56

Autos Conclusos

24/01/2025, 17:14

Prazo Decorrido

24/01/2025, 17:12

Intimação Expedida

03/12/2024, 15:09

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

29/10/2024, 17:18

Evolução da Classe Processual

29/10/2024, 17:17

Juntada -> Petição

14/10/2024, 15:27

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

08/10/2024, 21:44

Intimação Efetivada

08/10/2024, 21:44

Autos Conclusos

07/10/2024, 17:31

Audiência de Conciliação

07/10/2024, 17:31

Juntada -> Petição -> Procuração/substabelecimento com reserva de poderes

27/09/2024, 13:35

Certidão Expedida

25/09/2024, 17:51

Intimação Efetivada

25/09/2024, 17:51

Citação Efetivada

25/09/2024, 11:25

Certidão Expedida

24/09/2024, 17:10

Juntada -> Petição

11/09/2024, 17:02

Citação Não Efetivada

09/09/2024, 12:53

Intimação Efetivada

09/09/2024, 12:53

Certidão Expedida

05/09/2024, 14:20

Audiência de Conciliação

04/09/2024, 17:20

Intimação Efetivada

04/09/2024, 17:20

Audiência de Conciliação

04/09/2024, 17:20

Juntada -> Petição

19/08/2024, 11:13

Certidão Expedida

16/08/2024, 14:28

Intimação Efetivada

16/08/2024, 14:28

Citação Não Efetivada

15/08/2024, 15:07

Citação Não Efetivada

15/08/2024, 15:07

Citação Expedida

05/08/2024, 22:28

Citação Expedida

05/08/2024, 22:26

Certidão Expedida

05/08/2024, 10:30

Intimação Efetivada

05/08/2024, 10:30

Certidão Expedida

02/08/2024, 16:29

Citação Expedida

02/08/2024, 16:29

Audiência de Conciliação

01/08/2024, 15:19

Intimação Efetivada

01/08/2024, 15:19

Audiência de Conciliação

30/07/2024, 07:50

Certidão Expedida

26/07/2024, 15:05

Juntada -> Petição

23/07/2024, 17:58

Certidão Expedida

18/07/2024, 14:58

Intimação Efetivada

18/07/2024, 14:58

Citação Não Efetivada

17/07/2024, 19:17

Citação Não Efetivada

17/07/2024, 19:17

Certidão Expedida

17/07/2024, 09:43

Intimação Efetivada

17/07/2024, 09:43

Citação Expedida

24/06/2024, 23:25

Citação Expedida

24/06/2024, 23:24

Citação Expedida

20/06/2024, 15:35

Audiência de Conciliação

19/06/2024, 14:26

Intimação Efetivada

19/06/2024, 14:26

Despacho -> Mero Expediente

08/06/2024, 10:20

Intimação Efetivada

08/06/2024, 10:20

Autos Conclusos

26/05/2024, 19:34

Inclusão no Juízo 100% Digital

24/05/2024, 16:11

Peticão Enviada

24/05/2024, 16:11

Processo Distribuído

24/05/2024, 16:11

—

Processo Arquivado

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Não Efetivada

Intimação Não Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Acolhimento de Embargos de Declaração

Intimação Efetivada

Juntada de Documento

Autos Conclusos

Certidão Expedida

Alvará Expedido

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

Todas as movimentações(103)