Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5428443-49.2025.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5428443-49.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia – 4º Juízo do Núcleo da Justiça 4.0 – Especializado em Matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública Gabinete do Juiz Rodrigo de Melo Brustolin Vistos etc. Analisando os autos, verifico que a parte exequente, devidamente representada, no momento oportuno requereu seu cumprimento de sentença, apresentando planilha de cálculos do valor que entende lhe ser devido. Devidamente intimada para se manifestar acerca dos cálculos apresentados pela parte autora, manteve-se inerte o requerido, tornando preclusa a possibilidade de qualquer discussão a respeito, diante da ausência de impugnação no momento oportuno e por vias próprias, nos termos do artigo 535, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015. Quanto a eventual pedido de desmembramento, necessário pontuar que a reserva da verba devida pela parte exequente relativa a honorários advocatícios contratuais, embora seja admitida pelo ordenamento jurídico, faz parte do valor principal da condenação e, portanto, não é passível de ser incluída em requisitório autônomo, diferentemente do que ocorre com os honorários sucumbenciais. Nesse sentido é a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), que entende pela impossibilidade de desmembramento dos honorários advocatícios contratuais, por meio de precatórios ou RPV, de forma destacada do crédito principal, assentando ainda que o entendimento delineado na Súmula Vinculante nº 47 não abrange os honorários advocatícios contratuais, uma vez que se referem a contrato firmado entre cliente e advogado, relação jurídica da qual o reclamado não fez parte. É o que consta dos padrões decisórios do próprio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO): AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. FRACIONAMENTO PARA O PAGAMENTO POR RPV OU PRECATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE 47 STF. DECISÃO MANTIDA. 1. Conforme jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal e deste Sodalício, a aplicação da Súmula Vinculante n. 47 restringe-se aos honorários sucumbenciais, não sendo possível o destacamento dos honorários advocatícios contratuais para fins de recebimento mediante RPV ou precatório, uma vez que esta forma de pagamento é exclusiva para dívidas da Fazenda Pública, não abarcando verbas oriundas de ajustes particulares.2. O que se admite é que o valor correspondente aos honorários contratuais seja destacado, para ser depositado diretamente em favor do advogado, por força do contrato e do disposto no artigo 22, § 4º, da Lei n. 8.906/1994, mas não a expedição autônoma de requisição de pequeno valor ou precatório. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5541519- 83.2020.8.09.0000, Rel. Des(a). EUDÉLCIO MACHADO FAGUNDES, 2ª Câmara Cível, julgado em 08/03/2021, DJe de 08/03/2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DESTACAMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que os honorários advocatícios contratuais não podem ser fracionados e pagos separadamente do crédito principal, de modo que tal destacamento somente é possível se tratando de honorários sucumbenciais, não aplicável nestes casos o entendimento firmado pela Súmula Vinculante nº 47. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - Apelação: 03068425720178090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, Data de Julgamento: 29/10/2020, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 29/10/2020) Ademais, é o entendimento estabelecido no art. 2º da Portaria nº 02/2022 da Coordenação da UPJ dos Juizados Especiais da Fazenda Pública do 1º Núcleo da Justiça 4.0 da Comarca de Goiânia-GO: Art. 2º Independentemente da forma de processamento do crédito principal da parte exequente, se for via precatório ou mediante requisição de Pequeno valor – RPV -, não será possível o desmembramento dos honorários advocatícios contratuais para recebimento separadamente por intermédio de pagamento autônomo, mas apenas o seu destacamento (informação) no mesmo instrumento (precatório ou RPV) de pagamento da parte exequente. Já no caso de honorários sucumbenciais, que não excedam o teto legal para pagamento através de RPV, o valor será desmembrado por força da Súmula Vinculante nº 47 do Supremo Tribunal Federal. (AI nº 5541519-83.2020.8.09.0000 – TJGO e Rcl nº 30756/RN. Relatora Min. Rosa Weber – STF). Por fim, urge enfatizar que as ações executivas contra a Fazenda Pública são norteadas pelo princípio do superior interesse público sobre o particular, razão pela qual, além da discussão acerca do crédito exequendo, afigura-se importante o exame referente às deduções legais, as quais, por assumirem natureza tributária, são destinadas aos entes políticos para a satisfação de atividades, vinculadas ou não, de interesse da coletividade. Nada obstante a importância das referidas verbas e da discussão ao seu respeito, é necessário pontuar que o processo judicial precisa ser organizado de maneira a otimizar a prestação da atividade jurisdicional, máxime no âmbito do Microssistema dos Juizados Especiais, o qual é regido, segundo o artigo 2º da Lei nº 9.099/95, pelos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. A partir dessas informações, verifica-se que a celeuma atrelada às deduções legais guarda maior pertinência com o momento da efetivação do pagamento buscado por meio da pretensão executória, já que é nessa oportunidade que há a ocorrência do seu fato gerador. Nesse espeque, diz-se que, por ocasião de bloqueio judicial de numerário em conta do ente fazendário, caberá à parte exequente apresentar o demonstrativo de crédito discriminado com as respectivas deduções legais, em conformidade com as disposições contidas no inciso V do artigo 534 do Código de Processo Civil. Lado outro, nos casos de pagamento espontâneo do requisitório de pagamento pelo executado, caberá a ele, no momento da quitação do crédito exequendo, efetuar os descontos devidos, corroborados por planilha de cálculos discriminada. Todavia, independente da maneira como o crédito será satisfeito, se espontaneamente ou não pela parte executada, dúvidas não restam acerca do melhor momento para aferição das quantias em destaque, o que, inclusive, já foi objeto de deliberação pelo Tribunal de Justiça de Goiás: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. DESCONTOS OBRIGATÓRIOS DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA NO MOMENTO DO EFETIVO PAGAMENTO. DECISÃO MANTIDA. I. Os descontos de contribuição previdenciária e imposto de renda decorrem de lei, sendo que o fato gerador nasce no efetivo pagamento. Dessa forma, reconhece-se devida a dedução de imposto de renda e contribuição previdenciária apenas quando do efetivo pagamento, ocasião em que serão realizados os descontos legais, não sendo necessário descontar no cálculo exequendo. II. No caso em voga, como a decisão agravada reconheceu que não havia excesso posto que os descontos legais incidirão sobre o montante bruto e serão destacados por ocasião do levantamento, não há que se falar em procedência parcial a ensejar arbitramento de honorários em desfavor da parte adversa. RECURSO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5537593-94.2020.8.09.0000, Rel. Des. ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, 1ª Câmara Cível, julgado em 01/02/2021, DJe de 01/02/2021). Nesse contexto, reservo qualquer deliberação acerca da incidência da contribuição previdenciária e do imposto de renda, bem como da natureza da verba reivindicada, se indenizatória ou remuneratória, para o momento oportuno, o qual, reitero, será no da efetivação do quantum exequendo. Ao teor do exposto, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte exequente e, via de consequência, determino a expedição de Requisição de Pequeno Valor ou Precatório (sem possibilidade de desmembramento de honorários contratuais), observadas as normas da Corregedoria-Geral de Justiça, obedecidos os limites legais para o respectivo ente público (Estado, Município e suas respectivas autarquias, fundações ou empresas públicas). Outrossim, indefiro eventuais pedidos de desmembramento de honorários contratuais, ressalvando-se, apenas a possibilidade de destacamento, ficando desde já autorizado caso requerido. Ultrapassado o prazo para interposição de recurso voluntário, expeça-se Requisição de Pequeno Valor ou Precatório (sem possibilidade de desmembramento de honorários contratuais), observadas as normas da Corregedoria-Geral de Justiça e obedecidos os limites legais para o respectivo ente público (Estado, Município e suas respectivas autarquias, fundações ou empresas públicas), devendo o setor responsável pela expedição atentar-se para a exclusão de quaisquer verbas previstas no § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil, conforme acima fundamentado. Logo, encaminhem-se os autos à Central Única de Contadores para cálculo das deduções legais eventualmente incidentes e, em ato contínuo, intimem-se as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, querendo, se manifestarem sobre a tabela elaborada, sob pena de preclusão. Na sequência, remetam-se os autos à Central de Controle, Automação e Expedição de RPV’s – CCARPV para pagamento de Requisição de Pequeno Valor, e caso o Estado de Goiás figure como parte Executada deverá ser observado os termos do Convênio nº 02/2023-PGE, firmado entre o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás e o Governo do Estado de Goiás. Nos casos em que o pagamento deva ser realizado através de Precatório (artigo 13, inciso II, da Lei nº 12.153/09), expeça-se ofício ao Departamento de Precatórios do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Após, cumpridas tais determinações e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Rodrigo de Melo Brustolin Juiz de Direito (Decreto Judiciário 5.180/2024)

24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04, Parque Lozandes, Goiânia-GO Recurso Inominado nº 5428443-49.2025.8.09.0051 (Gm) Comarca de Origem: Goiânia - UPJ Juizados da Fazenda Pública Juiz Sentenciante: Rodrigo de Melo Brustolin Recorrente: Municipio de Goiania Recorrido: Kelly Braz Hollanda Juíza Relatora: Nina Sá Araújo JULGAMENTO POR EMENTA (artigo 46 da Lei 9.099/95) EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. LEI MUNICIPAL Nº 8.916/2010. REQUISITOS OBJETIVOS PREENCHIDOS. TEMPO DE EFETIVO EXERCÍCIO. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. I - CASO EM EXAME: 1. Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedente o pedido, reconhecendo o direito à progressão funcional na carreira de servidor da área de saúde e condenando o Município ao pagamento das diferenças salariais decorrentes (evento 23). II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Em suas razões recursais, o município recorrente sustenta que: (i) a progressão não é automática, dependendo da comprovação cumulativa de requisitos; (ii) ausência de prova pela autora do preenchimento dos requisitos legais; (iii) correção do enquadramento já realizado pela Administração; (iv) impossibilidade de pagamento das diferenças por força de decretos de contenção de despesas (evento 27). 3. Contrarrazões apresentadas (evento 35). III - RAZÕES DE DECIDIR: 4. Inicialmente, destaca-se que o recurso deve ser interposto com os fundamentos de fato e de direito que deram causa ao inconformismo com a sentença prolatada. Isto é, deve fazer referência direta aos fundamentos do pronunciamento judicial, como base para desenvolver as razões recursais, sob pena de não conhecimento. 5. O princípio da dialeticidade recursal (art. 932, inciso III, do CPC) visa evitar a repetição dos argumentos lançados na fase postulatória, a fim de que haja enfrentamento direto e específico em face da decisão vergastada. Destarte, à luz do referido princípio, compete à parte recorrente infirmar especificamente os fundamentos adotados pelo juízo de origem, expondo-se razões hábeis a ensejar a reforma da decisão, sendo inconsistente o recurso que não ataca concretamente os fundamentos utilizados na sentença e emprega argumentação dissociada da razão de decidir. 6. No caso em deslinde, percebe-se que a parte recorrente interpôs recurso em petição genérica, sem atacar os fundamentos da sentença recorrida. Alega em seu recurso que a progressão não é automática e depende da comprovação de requisitos, bem como invoca a presunção de legalidade dos atos administrativos. Todavia, não trouxe argumentos contrários aos pontos centrais da sentença, especialmente quanto ao preenchimento dos requisitos legais pela servidora e à aplicação da Lei Municipal nº 8.916/2010 ao caso concreto. 7. Ademais, o recurso não enfrentou adequadamente os fundamentos da sentença quanto à jurisprudência pacífica do TJGO sobre a matéria e a impossibilidade de decretos administrativos suprimirem direitos subjetivos assegurados em lei. Olvidou-se, assim, do princípio da dialeticidade recursal, limitando-se a reproduzir argumentos genéricos. IV - DISPOSITIVO 8. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso inominado, por ofensa ao princípio da dialeticidade, mantendo incólume a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. 9. Fica a parte recorrente condenada ao pagamento dos honorários advocatícios, ora fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, com fulcro no art. 55, caput, in fine, da Lei n.º 9.099/95. 10. Sem custas processuais, nos termos do art. 4º, inciso I da Lei nº 9.289/96 cumulado com art. 36, inciso III, da Lei Estadual nº 14.376/2002. 11. Advirta-se que, caso sejam opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada multa com fulcro no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil, se evidenciado nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia. ACÓRDÃO Vistos e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima mencionadas, ACORDA a SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, por unanimidade de votos, para NÃO CONHECER DO RECURSO, conforme voto da relatora, Dra. NINA SÁ ARAÚJO, sintetizado na ementa. Votaram, além da relatora, os juízes Luís Flávio Cunha Navarro e Ana Paula de Lima Castro. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Nina Sá Araújo Juíza de Direito Relatora EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. LEI MUNICIPAL Nº 8.916/2010. REQUISITOS OBJETIVOS PREENCHIDOS. TEMPO DE EFETIVO EXERCÍCIO. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. I - CASO EM EXAME: 1. Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedente o pedido, reconhecendo o direito à progressão funcional na carreira de servidor da área de saúde e condenando o Município ao pagamento das diferenças salariais decorrentes (evento 23). II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Em suas razões recursais, o município recorrente sustenta que: (i) a progressão não é automática, dependendo da comprovação cumulativa de requisitos; (ii) ausência de prova pela autora do preenchimento dos requisitos legais; (iii) correção do enquadramento já realizado pela Administração; (iv) impossibilidade de pagamento das diferenças por força de decretos de contenção de despesas (evento 27). 3. Contrarrazões apresentadas (evento 35). III - RAZÕES DE DECIDIR: 4. Inicialmente, destaca-se que o recurso deve ser interposto com os fundamentos de fato e de direito que deram causa ao inconformismo com a sentença prolatada. Isto é, deve fazer referência direta aos fundamentos do pronunciamento judicial, como base para desenvolver as razões recursais, sob pena de não conhecimento. 5. O princípio da dialeticidade recursal (art. 932, inciso III, do CPC) visa evitar a repetição dos argumentos lançados na fase postulatória, a fim de que haja enfrentamento direto e específico em face da decisão vergastada. Destarte, à luz do referido princípio, compete à parte recorrente infirmar especificamente os fundamentos adotados pelo juízo de origem, expondo-se razões hábeis a ensejar a reforma da decisão, sendo inconsistente o recurso que não ataca concretamente os fundamentos utilizados na sentença e emprega argumentação dissociada da razão de decidir. 6. No caso em deslinde, percebe-se que a parte recorrente interpôs recurso em petição genérica, sem atacar os fundamentos da sentença recorrida. Alega em seu recurso que a progressão não é automática e depende da comprovação de requisitos, bem como invoca a presunção de legalidade dos atos administrativos. Todavia, não trouxe argumentos contrários aos pontos centrais da sentença, especialmente quanto ao preenchimento dos requisitos legais pela servidora e à aplicação da Lei Municipal nº 8.916/2010 ao caso concreto. 7. Ademais, o recurso não enfrentou adequadamente os fundamentos da sentença quanto à jurisprudência pacífica do TJGO sobre a matéria e a impossibilidade de decretos administrativos suprimirem direitos subjetivos assegurados em lei. Olvidou-se, assim, do princípio da dialeticidade recursal, limitando-se a reproduzir argumentos genéricos. IV - DISPOSITIVO 8. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso inominado, por ofensa ao princípio da dialeticidade, mantendo incólume a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. 9. Fica a parte recorrente condenada ao pagamento dos honorários advocatícios, ora fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, com fulcro no art. 55, caput, in fine, da Lei n.º 9.099/95. 10. Sem custas processuais, nos termos do art. 4º, inciso I da Lei nº 9.289/96 cumulado com art. 36, inciso III, da Lei Estadual nº 14.376/2002. 11. Advirta-se que, caso sejam opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada multa com fulcro no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil, se evidenciado nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia.

06/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia – 4º Juízo do Núcleo da Justiça 4.0 – Especializado em Matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública Gabinete do Juiz Rodrigo de Melo Brustolin Autos 5428443-49.2025.8.09.0051Autor(a): Kelly Braz HollandaRé(u): Municipio De Goiania I - Cuida-se de Ação de Conhecimento ajuizada por Kelly Braz Hollanda em face do Município de Goiânia, aduzindo fazer jus, nos termos dos arts. 13 e 14 da Lei Ordinária Municipal n.º 8.916/2010, à progressão funcional, com diferenças e reflexos remuneratórios dela decorrentes.Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95.Inicialmente, é preciso ressaltar que julgo antecipadamente o feito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois as partes não solicitaram a produção de qualquer outra prova, bem ainda porque a prova documental produzida nos autos se revela suficiente ao convencimento deste Juízo.Por sua vez, os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes, estando as partes devidamente representadas, não havendo irregularidades ou vícios capazes de invalidar a presente demanda.II - A prescrição do direito alcança as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à data da propositura a ação, por tratar-se de relação jurídica de trato sucessivo (pagamento de diferenças salariais), conforme o disposto na Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: TJGO, 1ª Câmara Cível, Apelação / Reexame Necessário nº 0403360-39, Rel. Carlos Roberto Favaro, julgado em 13/11/2019.Não havendo mais questões preliminares ou prejudiciais a serem analisadas, estando presentes os requisitos de admissibilidade do processo, ingresso no exame do mérito.A Lei Ordinária Municipal n.º 8.916/2010, instituiu o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Quadro Permanente da Função Saúde da Administração Pública Municipal de Goiânia e assim dispôs sobre a movimentação funcional:Art. 13. O desenvolvimento funcional é a movimentação do servidor na carreira mediante progressão nas Referências do cargo que ocupa. Art. 14- A progressão na carreira dar-se-á a cada 2 (dois) anos de uma Referência para a subsequente, dentro do mesmo Cargo e respectivo Grau, em virtude do tempo de exercício no cargo e avaliação de desempenho do servidor.§ 1º O servidor que completar 2 (dois) anos de efetivo exercício na Referência em que for enquadrado, nos termos do Anexo III desta Lei, manterá o mesmo interstício para as progressões subsequentes.§ 2º Considerar-se-á resultado positivo a avaliação de desempenho ocorrida no período, com média não inferior a 7,0 (sete), conforme Regulamento a ser aprovado por ato do Chefe do Poder Executivo.Noto que a autora ingressou em seu cargo em 26/04/2000.Alega que deveria ter sido enquadrada em maio/2024 na letra “M”, apresentou o histórico de avaliações e, dos documentos funcionais infere-se que não constam afastamentos. Ademais, o Município de Goiânia na contestação não apresentou provas que a servidora estava afastada do exercício do cargo.Não havendo provas, portanto, de que a Reclamante foi enquadrada corretamente, faz jus ao correto enquadramento e, ainda, ao recebimento de eventuais diferenças salariais respeitado o prazo prescricional de 05 (cinco) anos, observada a data que deveria ter sido progredida.A propósito, é o entendimento do STJ, do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás – TJGO e da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais – TJGO:(…) Ao não ser beneficiado o servidor com a progressão funcional garantida na legislação estadual, tem-se caracterizada uma omissão da Administração, renovada mês a mês, na medida em que não houve nenhum ato concreto negando o direito, mas uma inadimplência em relação jurídica de trato sucessivo, a atrair a aplicação da Súmula n.º 85 desta Corte (STJ, Relatora Min. Laurita Vaz, AgRg no Ag 923507 / MG, DJ 17/12/2007, p. 319). EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. REQUISITO PREENCHIDO. ORDEM CONCEDIDA. 1- Eventual ausência de direito líquido e certo, proposição suscitada à guisa de preliminar, diz respeito ao mérito da impetração por implicar na definição sobre a existência e o alcance da prerrogativa legal supostamente titularizada pela impetrante, cuja fruição, em princípio, está obstada por ação ou omissão de autoridade.2. A progressão funcional disciplinada pela Lei do Município de Goiânia nº 8.916/2010, caracterizada pela mudança de um padrão para outro na mesma classe do respectivo cargo, vincula-se tão somente ao efetivo exercício pelo interstício mínimo de 24 (vinte e quatro) meses na referência em que estiver posicionado o servidor. A progressão não depende de apreciação de conveniência e oportunidade, certo que a inércia da Administração em instar a comissão avaliadora e disciplinar os parâmetros de avaliação de desempenho aplicáveis não impede, por si só, o exercício do direito (§ 6º do art. 7º), pena de permitir que o ente público beneficie-se da própria torpeza. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA PROVIDA PARCIALMENTE. (TJGO, Apelação/Reexame Necessário 5190143-17.2016.8.09.0051, Rel. ORLOFF NEVES ROCHA, Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais, julgado em 25/05/2018, DJe de 25/05/2018).RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. ESPECIALISTA EM SAÚDE. PROGRESSÃO. LEI Nº 8.916/2010. CONFIGURADO DIREITO DA SERVIDORA AO REENQUADRAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. I- Na Inicial, a parte reclamante sustenta que é servidora pública municipal, admitida em 27/06/2011, ocupante do cargo de técnico em Saúde, lotado na Secretaria Municipal de Saúde de Goiânia. Aduz que a Lei Municipal nº 8.916/2010, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Quadro Permanente da Função Saúde da Administração Pública Municipal de Goiânia e dá outras providências, entre outros assuntos, trata do desenvolvimento na carreira dos servidores, o qual se dá mediante progressão nas referências do cargo. Assim, a reclamante haveria de ser reposicionada a cada 2 (dois) anos desde o seu ingresso nos quadros de pessoal do Município de Goiânia, isto considerando o tempo de exercício no cargo e avaliação de desempenho satisfatória, pois, a lei impõe tão somente estes dois requisitos para progressão funcional dos servidores do quadro permanente da função saúde. À vista disso, requer a imediata inclusão do benefício da progressão funcional aos seus vencimentos e o pagamento das diferenças remuneratórias. A magistrada de origem concedeu em sua totalidade referido pleito. Irresignado, em sede recursal, o município reclamado requer a improcedência do pleito inaugural, por ausência de provas sobre o cumprimento dos requisitos legais para a concessão da verba pleiteada. II- A controvérsia cinge-se na progressão da reclamante no cargo de Técnico em Saúde da referência A para a E, da Lei Municipal nº 8.916/2010. III- Denota-se da Lei Municipal nº 8.916/2010 que instituiu a promoção dos servidores Especialista em Saúde nas Referências: A a O, que o avanço na referência dar-se-ia por progressão, em razão do desempenho no exercício das atribuições, desde que cumprido intervalo mínimo de 02 (dois) anos de exercício efetivo no padrão que se encontre. Outrossim, no que diz respeito à atuação da Comissão de Avaliação de Promoção e Progressão, a omissão desta não pode servir de fundamento para impedir a concessão do pedido, pois a inércia administrativa estaria sendo usada em benefício próprio do ente público como justificativa para a não efetivação de um direito reconhecido por ato normativo municipal, em clara afronta ao princípio da legalidade. IV- Assim sendo, inadmissível obstar o acesso da recorrida ao seu direito legalmente previsto, em razão de inércia administrativa. Ressalta-se, por oportuno, que a lei definiu e delimitou exatamente os contornos do direito, que mesmo diante da inércia administrativa, este se tornou passível de ser conferido pelo Estado-Juiz, mediante legítima provocação. Ora, a inércia administrativa não pode servir de empecilho ao direito concedido ao servidor por lei. Nesse sentido, é a orientação do Supremo Tribunal Federal: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROGRESSÃO FUNCIONAL DOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE. LEI MUNICIPAL 7.169/96.ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280DO STF. CONHECIMENTO DO RECURSO PELO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL DA ALÍNEA 'C'. IMPOSSIBILIDADE. [...]. 4. In casu, o acórdão recorrido originariamente assentou: ADMINISTRATIVO SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE TEMPO DE SERVIÇO ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI 7.169/96CÔMPUTO PARA FINS DE PROGRESSÃO POSSIBILIDADE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO OMISSÃO PROGRESSÃO AUTOMÁTICA RETROAÇÃO À DATA DA IMPLEMENTAÇÃO DO TEMPO.[...]. A omissão da Administração Pública em realizar a avaliação de desempenho leva à promoção automática do servidor, nos termos do artigo 96, da Lei 7.169/96, a partir da data em que os requisitos para obtenção do benefício foram implementadas. Prejudicial de mérito rejeitada. Recurso provido. 5. Agravo regimental desprovido. (ARE nº649.610 AgR, Relator(a):Min. Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 03/04/2012, DJ de 20/04/2012). V- Além disso, ressalta-se que a reclamante satisfaz os requisitos para promoção previstos no art. 14, §1º da Lei Municipal nº 8.916/2010 vez que cumpriu os interstícios de 02 (dois) anos necessários para progressão de regime, o que per si configura-se como direito líquido e certo. Nesse sentido: EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. REQUISITO PREENCHIDO. ORDEM CONCEDIDA. 1 - Eventual ausência de direito líquido e certo, proposição suscitada à guisa de preliminar, diz respeito ao mérito da impetração por implicar na definição sobre a existência e o alcance da prerrogativa legal supostamente titularizada pela impetrante, cuja fruição, em princípio, está obstada por ação ou omissão de autoridade. 2 - A progressão funcional disciplinada pela Lei do Município de Goiânia nº 8.916/2010, caracterizada pela mudança de um padrão para outro na mesma classe do respectivo cargo, vincula-se tão somente ao efetivo exercício pelo interstício mínimo de 24 (vinte e quatro) meses na referência em que estiver posicionado o servidor. A progressão não depende de apreciação de conveniência e oportunidade, certo que a inércia da Administração em instar a comissão avaliadora e disciplinar os parâmetros de avaliação de desempenho aplicáveis não impede, por si só, o exercício do direito (§ 6º do art.7º), pena de permitir que o ente público beneficiese da própria torpeza. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA PROVIDA PARCIALMENTE?. (TJGO, Apelação / Reexame Necessário 5190143- 17.2016.8.09.0051, Rel. ORLOFF NEVES ROCHA, Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais, julgado em 25/05/2018, DJe de 25/05/2018). VI- Ressalte-se ainda, que a demora no deferimento da vantagem pecuniária e a ausência do reembolso desses valores ao servidor pode, inclusive, configurar enriquecimento ilícito da Administração Pública, o que não pode ser admitido. VII- Desta feita, escorreita a sentença em determinar o correto enquadramento da servidora, com as devidas progressões subsequentes, e ao pagamento das diferenças salariais, em razão do locupletamento indevido da Administração Pública. VIII- RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Sentença fustigada mantida por estes e seus próprios fundamentos. Sem custas e honorários advocatícios, ao teor do artigo 55, da Lei nº 9.099/95.Honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. (Processo: 5466760.29.2019.8.09.0051, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Goiás, Relator: FERNANDO RIBEIRO MONTEFUSCO, Publicado em 29/07/2020 18:45:04).Assim, impõe-se o deferimento da pretensão deduzida.Já no que toca à progressão funcional, verifico, do exame dos autos, que a reclamante já teve seu direito reconhecido na via administrativa.Na verdade, a pretensão veiculada na ação é a de receber as diferenças salariais decorrentes dos efeitos retroativos concedidos pelo Ente Municipal, contados a partir do requerimento administrativo.Vale ressaltar que o município demandado referendou o direito da promovente, quando, via Decreto Municipal, concedeu progressão com data retroativa, em conformidade com a evolução funcional da servidora.Não há controvérsia, nesse aspecto, porque as balizas do direito pleiteado foram definidas por ato do próprio Ente Municipal.No entanto, em que pese tenha conferido efeitos pretéritos à progressão concedida, suscita o reclamado a inviabilidade do pagamento das diferenças pretendidas, por imperativos de equilíbrio das contas públicas, fundando-se nos Decretos municipais n. 2.718/2014, n. 3.164/2015 e n. 128/2017, que tratam de contenção de despesas e suspendem a prática de atos que importem em elevação de despesas com pessoal.Sem razão, contudo, o município, eis que os limites orçamentários impostos por Decretos, ainda que amparados na Lei de Responsabilidade Fiscal, não podem servir de fundamento para o não cumprimento de direitos subjetivos dos servidores, assegurados em Lei Municipal, no caso, o direito a perceber as diferenças remuneratórias relativas à progressão horizontal já concedida.Nesse sentido, em havendo o próprio Município concedido espontaneamente a gratificação ao requerente, deverá realizar, via de consequência lógica, o pagamento das diferenças salariais e seus reflexos, não se cogitando que possa de alguma forma desvencilhar-se de dar efetividade ao seu próprio ato.Ademais, não se afigura razoável sujeitar o servidor a prejuízo decorrente de possível demora, ainda que diante de contenção de despesas (Decretos municipais 1248, de 15/05/2014, e 2718, de 14/11/2014), mesmo porque norma administrativa, não se sobrepõe à lei em sentido formal e não pode haver expropriação de direito de natureza patrimonial do servidor, a pretexto de responsabilidade fiscal; antes a compatibilização dessas imposições legais.Nessa esteira, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA TARDIA PROGRESSÃO NA CARREIRA. DECRETOS MUNICIPAIS N. 2.718/2014, N. 3.164/2015 E N. 128/2017. CONTENÇÃO DE DESPESAS. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. INAPLICABILIDADE. 1. A autora/apelada já teve sua progressão vertical reconhecida na via administrativa, pretendendo, com essa ação, receber as diferenças salariais em razão de sua progressão tardia, o que foi admitido pelo Município de Goiânia, na contestação e nas razões recursais, e reconhecido na sentença. 2. Não é dado ao município deixar de cumprir com os direitos subjetivos de seus servidores sob o argumento de limites orçamentários impostos pelos Decretos municipais n. 2.718/2014, n. 3.164/2015 e n. 128/2017, alicerçados na Lei de Responsabilidade Fiscal. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJGO, Apelação Cível 5533509-62.2018.8.09.0051, Rel. Des(a). JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 08/02/2021, DJe de 08/02/2021)DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. MAGISTÉRIO MUNICIPAL. PROGRESSÃO HORIZONTAL. POSSIBILIDADE. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. DATA BASE 2018 E 2019. CORREÇÃO MONETÁRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS. I. Os professores da rede de ensino municipal fazem jus à progressão na carreira, uma vez que a Lei nº 7.997/2000, que instituiu o novo plano de carreira e remuneração dos servidores do magistério público municipal não prejudica o direito adquirido na vigência da lei anterior (Lei nº 7.399/94). II. Comprovado o direito à progressão horizontal no respectivo plano de carreira de acordo com as regras da legislação vigente, correta a determinação de reenquadramento funcional dos servidores no quadro de carreira do magistério público municipal, bem como a concessão dos benefícios salariais decorrentes dessa progressão. III. As limitações decorrentes da Lei de Responsabilidade Fiscal, no que tange às despesas com pessoal, não podem servir de justificativa para o não cumprimento de direitos subjetivos do servidor, como o recebimento de vantagens asseguradas por lei. A edição de simples decreto de contenção de gastos pelo Chefe do Poder Executivo não é suficiente para autorizar a inobservância de direitos e deveres de servidores públicos (no caso, o direito à progressão horizontal), previstos em Lei Municipal. (...) DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDOS MAS IMPROVIDOS.TJGO, Apelação / Reexame Necessário 5328329-15.2019.8.09.0051, Rel. Des(a). ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, 1ª Câmara Cível, julgado em 01/02/2021, DJe de 01/02/2021)Considerando, portanto, a decisão proferida pela própria municipalidade, bem como todos os documentos que instruem os autos, a autora faz jus ao recebimento da devida contraprestação pecuniária, devendo a municipalidade proceder com o pagamento das verbas retroativas de conformidade com a data prevista nos Decretos de concessão da progressão funcional.III - Ante o exposto, ACOLHO o pedido, para RECONHECER o direito da Reclamante à progressão horizontal, conforme a lei de regência (Lei Ordinária Municipal n.º 8.916/10), na letra “M” desde 05/2024. Além disso, CONDENO o Município de Goiânia ao pagamento das diferenças salariais decorrentes, observados os efetivos exercícios nos cargos, as referências individuais e os reflexos vencimentais (inclusive gratificação natalina, férias e seus adicionais, com as deduções do imposto sobre a renda e previdenciária); verbas nas quais também o condeno, limitando a cobrança aos últimos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação (prescrição quinquenal) e ao teto dos juizados fazendários; CONDENO o Município de Goiânia no pagamento das verbas retroativas, decorrentes da progressão funcional concedida à autora, a partir da data expressamente discriminadas nos Decretos Municipais n.º 2.201 de 2020 e n.º 703 de 2023; observadas as referências individuais e, ainda, eventuais reflexos vencimentais (inclusive gratificação natalina, férias e seus adicionais, com as deduções do imposto sobre a renda e previdenciária); verbas nas quais também o condeno, limitando a cobrança aos últimos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação (prescrição quinquenal) e ao teto dos juizados fazendários.A atualização do débito dar-se-á nos seguintes moldes: a) Até 08/12/2021 (véspera da entrada em vigor da EC nº 113/2021, art. 3º): correção monetária pelo IPCA-E, a partir da data em que deveria ter sido pago, e juros de mora pelos índices oficiais aplicados às cadernetas de poupança, a partir da citação (Tema RG 810/STF; Tema Repetitivo nº 905/STJ, item 3.1.1, "c"); b) A partir de 09/12/2021 (entrada em vigor da EC nº 113/2021, art. 3º): correção monetária e juros de mora unificados na taxa SELIC. Para a fase de cumprimento da sentença, a parte credora deverá apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias após o trânsito em julgado, o cálculo atualizado do seu crédito. Após, intimada a parte devedora para, querendo, impugná-lo, no prazo de 30 (trinta) dias, desde já com a advertência de que a alegação de excesso deverá atender o que dispõe o §2º do art. 535 do CPC.Requerida a execução e nada mais havendo a decidir, reprodução desta sentença instruída com a memória do cálculo do crédito e com a certidão do seu trânsito em julgado, serve como requisição de pagamento de pequeno valor – RPV, devendo o pagamento ser realizado de forma administrativa, no prazo legal de 60 (sessenta dias); ou expeça-se precatório. Informando- se a este Juízo, para o arquivamento deste processo judicial digital.Registre-se que para a fase de execução da sentença, deverão ser observados os termos definidos na Portaria nº 02/2022 da Coordenação da UPJ dos Juizados Especiais da Fazenda Pública do 1º Núcleo da Justiça 4.0 da Comarca de Goiânia-GO.Sem condenação às custas processuais e honorários advocatícios, conforme preceitua artigo 55 da Lei nº 9.099/95. E, ainda, nos termos do artigo 11 da Lei nº 12.153/09, deixo de submeter ao duplo grau de jurisdição obrigatório.Em não sendo requerida regularmente a execução, proceda-se ao arquivamento do processo. Facultado o desarquivamento, observada a prescrição quinquenal.Publicada e registrada em meio eletrônico (Lei 11.419/06).Intimem-se.Transitada em julgado e ultimadas as providências necessárias, arquivem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Rodrigo de Melo BrustolinJuiz de Direito(Decreto Judiciário 5.180/2024)

31/07/2025, 00:00

03/06/2025, 00:00

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