Execução de Título Extrajudicial 5442643-42.2017.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5442643-42.2017.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Goiânia Estado de Goiás 15ª Vara Cível e Ambiental Avenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 823, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74.884-120 [email protected] DECISÃO AÇÃO: Execução de Título Extrajudicial PROCESSO Nº: 5442643-42.2017.8.09.0051 REQUERENTE (S): BANCO DO BRASIL S/A REQUERIDO (S): M.a Alves Rodrigues-informatica Tratam os presentes autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, promovida por BANCO DO BRASIL S/A em face de M.A ALVES RODRIGUES-INFORMÁTICA, MARCO AURÉLIO ALVES RODRIGUES E LARISSA THAYANE SOUZA CARVALHO, todos qualificados na inicial, em fase de diligências para satisfação do crédito exequendo. Analisando os pleitos formulados pela parte exequente em movimentos 278, 298 e 299, constato que merecem parcial acolhimento. Primeiramente, quanto ao pedido do movimento 278, DEFIRO a retificação do Termo de Penhora para que passe a constar a placa ONM4450, referente ao veículo Ford New Fiesta Hatch SE, ano/modelo 2013/2014, chassi 9BFZD55P1EB666106, já penhorado nos autos. Trata-se de mero erro material/omissão que deve ser sanado para a escorreita identificação do bem perante os órgãos de trânsito e para o fiel cumprimento do mandado de avaliação já determinado. No que tange aos requerimentos de pesquisas patrimoniais (movimentos 298 e 299), o artigo 797 do Código de Processo Civil estabelece que a execução realiza-se no interesse do exequente. A busca por ativos financeiros possui prioridade legal (art. 835, inciso I, do Código de ritos). Quanto ao uso da funcionalidade "Teimosinha" do SISBAJUD, a ferramenta foi disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça justamente para conferir maior efetividade ao processo executivo, permitindo a busca contínua de ativos. No entanto, o pedido de bloqueio "permanente" ou "ad aeternum" carece de amparo técnico no sistema e razoabilidade processual. O entendimento majoritário e pacificado do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) admite a utilização da ferramenta, limitando-a, contudo, ao prazo máximo parametrizado pelo próprio sistema, que é de 30 (trinta) dias. Assim, DEFIRO o pedido de pesquisa via SISBAJUD (Teimosinha), determinando a reiteração automática da ordem de bloqueio pelo prazo de 30 (trinta) dias consecutivos nas contas de titularidade dos executados. Outrossim, DEFIRO as pesquisas via RENAJUD e INFOJUD, a fim de localizar eventuais veículos, declarações de bens e rendimentos, e imóveis em nome dos devedores, procedendo-se aos respectivos registros de indisponibilidade caso encontrados bens livres e desembaraçados que garantam a presente execução. Contudo, INDEFIRO o pedido de busca de bens ao sistema SREI (Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis), pois ele se encontra acessível a qualquer pessoa física ou jurídica, mediante o adimplemento das respectivas taxas e emolumentos, não sendo necessária intervenção do Poder Judiciário para tanto. Com a resposta, INTIME-SE a parte credora para requerer de forma clara a(s) medida(s) que pretende que seja(m) tomada(s) visando a busca de endereço da parte contrária e/ou busca de bens penhoráveis, em 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão e arquivamento. Em relação a eventual pedido de nova pesquisa de bens aos sistemas conveniados, deve ser ressaltado que cabe à parte localizar e indicar os bens do devedor, oportunidade em que a reiteração das pesquisas somente será deferida após o lapso mínimo de 01 (um) ano contado do último resultado. Este ato judicial possui também força de OFÍCIO, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/TJGO. Intime-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fláviah Lançoni Costa Pinheiro Juíza de Direito satm

23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

27/05/2026, 00:00

Confirmada

26/05/2026, 13:40

Expedida/certificada

26/05/2026, 13:21

Mandado (não entregue ao destinatário)

25/05/2026, 21:39

Expedição de documento

21/05/2026, 16:53

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

19/05/2026, 00:00

Confirmada

18/05/2026, 21:08

Confirmada

18/05/2026, 14:24

Expedida/certificada

18/05/2026, 14:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

18/05/2026, 00:00

Confirmada

15/05/2026, 17:03

Confirmada

15/05/2026, 17:03

Confirmada

15/05/2026, 17:03

Documentos

Outros

•23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Goiânia Estado de Goiás 15ª Vara Cível e Ambiental Avenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 823, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74.884-120 [email protected] DECISÃO AÇÃO: Execução de Título Extrajudicial PROCESSO Nº: 5442643-42.2017.8.09.0051 REQUERENTE (S): BANCO DO BRASIL S/A REQUERIDO (S): M.A Alves Rodrigues-informatica Tratam os presentes autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, promovida por BANCO DO BRASIL S/A em face de M.A ALVES RODRIGUES-INFORMÁTICA, MARCO AURÉLIO ALVES RODRIGUES E LARISSA THAYANE SOUZA CARVALHO, todos qualificados na inicial. Citados por edital, os executados foram representados pela Defensoria Pública do Estado de Goiás, na qualidade de Curadora Especial, que apresentou Exceção de Pré-Executividade (movimento 214). A Curadoria Especial, representando os executados, apresentou Exceção de Pré-Executividade argumentando, em síntese, a impossibilidade de apresentar uma defesa de mérito substancial, como prova de pagamento, devido à ausência de contato com os defendidos. Sustentou que a oposição de Embargos à Execução por negativa geral, embora processualmente cabível, poderia ser prejudicial aos interesses dos executados, resultando em condenação a ônus sucumbenciais que agravariam sua situação financeira. Com base na doutrina e no dever de zelar pelo melhor interesse dos curatelados, a Curadoria optou pela exceção como medida mais adequada. Fundamentou sua defesa na "negativa geral", prerrogativa que lhe é conferida, e, ao final, requereu o acolhimento da exceção para julgar improcedentes os pedidos da exordial, com a condenação do exequente ao pagamento de custas e honorários advocatícios a serem revertidos ao Fundo da Defensoria Pública Estadual (FUNDEPEG). O exequente em sua impugnação (movimento 244), defendeu que a tese de negativa geral, embora seja uma prerrogativa do curador especial, não tem o condão de desconstituir o título executivo. Alegou que a negativa geral apenas torna os fatos controvertidos, transferindo ao credor o ônus da prova, o que, segundo ele, já foi cumprido com a apresentação do título de crédito que instruiu a inicial. Ressaltou que a Exceção de Pré-Executividade é um instrumento de defesa excepcional, restrito a matérias de ordem pública que não demandem dilação probatória, e que a negativa geral não se enquadra em nenhuma das hipóteses de cabimento. Por considerar a peça defensiva inconsistente e infundada, por não apontar vício concreto no título ou no procedimento, requereu a total rejeição da exceção, o prosseguimento da execução e a condenação dos executados ao pagamento dos ônus de sucumbência. Na decisão proferida no movimento 246, este juízo rejeitou a Exceção de Pré-Executividade. A fundamentação baseou-se no entendimento de que a Exceção de Pré-Executividade é uma medida de defesa excepcional, admitida apenas para arguir matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício, e que não exijam dilação probatória, conforme consolidado na Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Foi destacado que a "negativa geral" não constitui matéria de ordem pública nem aponta vício no título, sendo uma tática de defesa própria dos Embargos à Execução, via processual adequada para discutir o mérito da dívida. A decisão ponderou que a escolha pela via inadequada não pode levar à extinção da execução e, citando jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, concluiu pela inadequação do instrumento processual escolhido. Por fim, rejeitou a exceção, deixou de fixar honorários sucumbenciais por se tratar de decisão interlocutória e intimou a parte exequente para dar prosseguimento ao feito. Em petição juntada no movimento 255, o exequente requereu o prosseguimento da execução, indicando à penhora um veículo dado em alienação fiduciária em garantia. O bem indicado foi um automóvel Ford, modelo New Fiesta Hatch SE, 2013/2014, chassi 9BFZD55P1EB666106, avaliado em R$ 48.500,00. Para tanto, pleiteou a intimação dos executados, na pessoa de seu advogado (Curador Especial), sobre o ato de penhora, constituindo o próprio executado como depositário do bem, nos termos do art. 841, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil. Adicionalmente, requereu a expedição do respectivo Mandado de Avaliação para o prosseguimento dos atos expropriatórios, em conformidade com o artigo 838 do Código de Processo Civil. Vieram os autos conclusos. É, em síntese, o relatório. DECIDO. O processo encontra-se em fase de execução, tendo sido superada a discussão acerca da Exceção de Pré-Executividade, a qual foi devidamente rejeitada por inadequação da via eleita, conforme decisão proferida no movimento 246. A matéria arguida pela Curadoria Especial — negativa geral — não se amolda às hipóteses de cabimento da exceção, que se restringe a questões de ordem pública que não demandem dilação probatória, nos termos da Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça. A via adequada para a defesa de mérito, ainda que por negativa geral, seria os Embargos à Execução, remédio processual que não foi utilizado pela defesa. Preclusa a referida decisão interlocutória, a parte exequente, em atendimento ao despacho que determinou o prosseguimento do feito, apresentou petição (movimento 255) requerendo a penhora de bem específico, qual seja, o veículo automotor dado em garantia de alienação fiduciária no contrato que originou a dívida. O pedido encontra amparo no artigo 835 do Código de Processo Civil, que estabelece a ordem preferencial de penhora, e no próprio instrumento contratual que vincula o bem à obrigação. O pedido de penhora sobre o veículo Ford New Fiesta Hatch SE, placa não informada, chassi 9BFZD55P1EB666106, está devidamente justificado e é pertinente ao prosseguimento da execução. A indicação do próprio executado como depositário do bem é medida que se alinha à prática processual e ao disposto no art. 840, § 2º, do Código de Processo Civil, que autoriza que os bens penhorados permaneçam em poder do executado, se com ele estiverem, mediante termo de depósito. A intimação da penhora deve ser realizada na pessoa do advogado dos executados, a Curadoria Especial, conforme preceitua o art. 841, § 1º, do Código de Ritos. Assim, considerando que a relação processual está estabilizada, o título executivo permanece hígido e o pedido de penhora formulado pela parte exequente atende aos requisitos legais, o deferimento da medida é o caminho que se impõe para o regular andamento do processo executivo. Ante o exposto, DEFIRO os pedidos formulados pela parte exequente na petição do movimento 255. 1. Lavre-se o termo de penhora sobre o veículo Ford, modelo New Fiesta Hatch SE, ano/modelo 2013/2014, chassi 9BFZD55P1EB666106, de propriedade dos executados. 2. Nomeio os executados como depositários fieis do bem, nos termos do art. 840, § 2º, do Código de Ritos. 3. Intime-se a parte executada, por meio de seu(sua) curador(a) especial, acerca da penhora realizada, para, querendo, se manifestar no prazo legal, nos termos do art. 841 do Código de Processo Civil. 4. Expeça-se o competente mandado de avaliação do bem penhorado, a ser cumprido por Oficial de Justiça. 5. Proceda-se à restrição de circulação (bloqueio total) do referido veículo via sistema RENAJUD. Intime-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fláviah Lançoni Costa Pinheiro Juíza de Direito satm

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Goiânia Estado de Goiás 15ª Vara Cível e Ambiental Avenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 823, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74.884-120 [email protected] DECISÃO AÇÃO: Execução de Título Extrajudicial PROCESSO Nº: 5442643-42.2017.8.09.0051 REQUERENTE (S): BANCO DO BRASIL S/A REQUERIDO (S): M.a Alves Rodrigues-informatica Tratam os presentes autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, promovida por BANCO DO BRASIL S/A em face de M.A ALVES RODRIGUES-INFORMÁTICA, MARCO AURÉLIO ALVES RODRIGUES E LARISSA THAYANE SOUZA CARVALHO, todos qualificados na inicial. Aduz o executado, representado pela Defensoria Pública do Estado de Goiás na qualidade de Curadora Especial, em sua Exceção de Pré-Executividade de movimento 214, que, em razão da citação por edital e da consequente ausência de contato com a parte defendida, não dispõe de elementos fáticos para apresentar uma defesa de mérito substancial, como o pagamento parcial ou total do débito. Explica que, diante desse cenário, a oposição de Embargos à Execução por negativa geral, embora processualmente possível, poderia ser prejudicial aos interesses dos executados, uma vez que tais embargos são frequentemente rejeitados, culminando na condenação da parte ao pagamento de ônus sucumbenciais que agravariam sua situação financeira. Argumenta que a função da curadoria especial é zelar pelo melhor interesse do curatelado, e, nesse contexto, a apresentação de uma medida que pode piorar a condição do devedor seria contrária a essa finalidade. Pontua, com base em doutrina de MARCUS VINICIUS RIOS GONÇALVES, que a melhor conduta para o curador especial, na ausência de elementos concretos, seria abster-se de apresentar embargos por negativa geral. Assim, opta pela presente exceção como medida mais adequada para a defesa dos interesses dos executados. Ao final, dentre outros pedidos, requer o acolhimento da exceção para julgar improcedentes os pedidos iniciais com base na negativa geral, e a condenação do exequente ao pagamento de custas e honorários advocatícios a serem revertidos ao Fundo da Defensoria Pública Estadual (FUNDEPEG). Obtempera o exequente, Banco do Brasil S/A, em movimento 244, em sua impugnação, que a tese de negativa geral apresentada pela Curadoria Especial não tem o poder de, por si só, desconstituir o título executivo ou extinguir a execução. Afirma que a defesa por negativa geral, prerrogativa do curador, apenas torna os fatos alegados na inicial controvertidos, transferindo ao credor o ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito, o que, segundo alega, já foi devidamente realizado com a propositura da ação executiva instruída com o título de crédito. Informa que a Exceção de Pré-Executividade é um instrumento de defesa excepcional, restrito a matérias de ordem pública que não demandem produção de provas, e que a negativa geral não se enquadra em nenhuma das hipóteses de cabimento. Sustenta que a peça defensiva é inconsistente e infundada, pois não aponta qualquer vício no título ou no procedimento executivo, como pagamento, prescrição ou nulidade. Ao final, dentre outros pedidos, requer a total rejeição da Exceção de Pré-Executividade, com o prosseguimento da execução, e a condenação dos EXECUTADOS (Excipientes) ao pagamento dos ônus de sucumbência, nos termos do artigo 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil. É a síntese. DECIDO. A Exceção de Pré-Executividade é uma construção doutrinária e jurisprudencial admitida no ordenamento jurídico brasileiro como um meio de defesa incidental no processo de execução. Sua utilização é excepcional, limitando-se à arguição de matérias de ordem pública, que podem ser conhecidas de ofício pelo magistrado, e que não demandem dilação probatória para sua comprovação. O Superior Tribunal de Justiça consolidou tal entendimento na Súmula 393: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". Embora o enunciado se refira à execução fiscal, sua aplicação é estendida pacificamente às execuções cíveis em geral. No caso em análise, a Curadoria Especial, representando os executados citados por edital, fundamenta a exceção na tese de "negativa geral". Tal argumento, contudo, não constitui matéria de ordem pública nem se refere a um vício transparecente do título ou da execução. A negativa geral é uma prerrogativa processual conferida ao curador especial pelo parágrafo único do artigo 341 do Código de Processo Civil, que o isenta do ônus da impugnação especificada. Seu efeito é tornar controvertidos os fatos narrados pelo autor, transferindo a este o ônus probatório. Trata-se de uma tática de defesa a ser exercida na peça contestatória apropriada, que no processo de execução são os Embargos à Execução, e não de uma causa de nulidade ou inexigibilidade do título apta a ser veiculada pela via estreita da exceção. Assim, a matéria arguida é inadequada ao instrumento processual escolhido, o que obsta a análise de seu mérito. A controvérsia cinge-se à adequação da Exceção de Pré-Executividade quando fundada exclusivamente na tese de negativa geral, apresentada por curador especial. Conforme já delineado no juízo de admissibilidade, a resposta é negativa. A distinção entre os meios de defesa do executado é fundamental para a correta aplicação do direito processual. Os Embargos à Execução, previstos no artigo 914 e seguintes do Código de Processo Civil, constituem a via ordinária de defesa, tendo natureza de ação de conhecimento incidental e permitindo a discussão de qualquer matéria que seria lícita ao réu em processo de conhecimento, inclusive aquelas que demandam produção de provas. A Exceção de Pré-Executividade, por sua vez, é um remédio processual de cognição sumária, cabível apenas em situações excepcionais, para alegar questões que o juiz poderia conhecer de ofício, como a ausência de pressupostos processuais e condições da ação (ilegitimidade das partes, por exemplo), ou causas extintivas e modificativas da obrigação (pagamento, prescrição, decadência), desde que comprovadas de plano, por meio de prova documental pré-constituída. A utilização da negativa geral como fundamento da exceção subverte essa lógica, pois não aponta um vício concreto, mas apenas contesta genericamente os fatos, matéria própria dos Embargos à Execução. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás é uníssona nesse sentido: "A exceção de pré-executividade destina-se a veicular matérias de ordem pública, que podem ser conhecidas de ofício pelo Juiz, e que não demandem dilação probatória, sendo, portanto, inadequada a sua oposição com fundamento em negativa geral..." (STJ, AgInt no AREsp 1.892.493/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/02/2022, DJe 23/02/2022). (grifei) Nessa esteira já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça, in verbis: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA. TÍTULO ILÍQUIDO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SÚMULA 393/STJ. 1. O STJ pacificou entendimento de que ?A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória? (Súmula 393/STJ). (?). (STJ, Recurso Especial nº1672887/SP, Min. Rel. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/06/2007, DJe 30/06/2017). (grifei, sublinhei) Reconhece-se a nobre preocupação da Curadoria Especial em proteger os executados de eventuais prejuízos decorrentes da oposição de embargos. Contudo, a estratégia processual adotada é tecnicamente inadequada. A Súmula 196 do Superior Tribunal de Justiça assegura ao curador especial a legitimidade para apresentar embargos, e a legislação lhe confere a prerrogativa da negativa geral justamente para ser utilizada nesse instrumento de defesa. A escolha por não o fazer, ou fazê-lo pela via incorreta, não pode levar à extinção anômala da execução. A doutrina invocada pela defesa, aliás, corrobora tal entendimento ao sugerir que o curador, sem elementos, não deve apresentar embargos, mas sim acompanhar o processo, não indicando a exceção como um substitutivo viável. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, REJEITO a Exceção de Pré-Executividade apresentada pelos executados no movimento 241, ante a inadequação da via eleita para a matéria arguida. Deixo de fixar honorários advocatícios sucumbenciais em razão da natureza interlocutória da presente decisão e do caráter incidental da exceção, questão que será apreciada ao final do processo executivo. Intime-se a parte exequente para que requeira o que entender de direito, visando ao prosseguimento da execução em 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fláviah Lançoni Costa Pinheiro Juíza de Direito satm

11/03/2026, 00:00