Procedimento Comum Cível 5457349-47.2017.8.09.0110 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5457349-47.2017.8.09.0110 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº: 5377789-41.2026.8.09.0110 COMARCA: Mozarlândia AGRAVANTE: Rodrigo Resende Lobo AGRAVADO: Espólio de Sérgio Stamato Filho RELATOR: Desembargador Altamiro Garcia Filho EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO SANEADORA. PRODUÇÃO DE PROVA COMPLEMENTAR. TEMA 988 DO STJ. TAXATIVIDADE MITIGADA DO ART. 1.015 DO CPC. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA DOCUMENTAL SUPLEMENTAR. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão saneadora que indeferiu parte da produção probatória requerida após cassação de sentença anterior por cerceamento de defesa. O recorrente sustentou que o indeferimento contrariou acórdão anterior que havia determinado complementação da instrução probatória, especialmente quanto à juntada de documentos relacionados à transferência de gado e recebimento de numerário correspondente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é cabível agravo de instrumento contra decisão interlocutória que indefere produção de prova complementar em hipótese de urgência decorrente da inutilidade do julgamento da matéria em apelação; e (ii) saber se a decisão saneadora observou adequadamente os limites e determinações fixados em acórdão anterior que cassou sentença por cerceamento de defesa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O rol do art. 1.015 do CPC possui taxatividade mitigada, admitindo-se a interposição de agravo de instrumento quando demonstrada urgência decorrente da inutilidade do exame da questão apenas em sede de apelação. 4. Admite-se agravo de instrumento contra decisão que indefere produção probatória quando demonstrada urgência decorrente da inutilidade do exame da matéria em apelação, nos termos do Tema 988 do STJ, exclusivamente nas hipóteses em que o indeferimento probatório viola parcialmente determinação contida em acórdão pretérito que cassou sentença por deficiência probatória e cerceamento de defesa. Nesses casos, a postergação da análise da controvérsia para eventual apelação pode acarretar repetição do vício processual anteriormente reconhecido, com potencial inutilidade da instrução e comprometimento da efetividade processual. 5. A decisão saneadora deve observar os limites fixados em acórdão anterior que cassou sentença por cerceamento de defesa, permitindo, segundo os arts. 434 e 435 do CPC, a juntada de documentos suplementares em qualquer fase processual quando relevantes à elucidação da controvérsia. 6. A inexistência de determinação expressa para realização de perícia contratual específica no acórdão impede a ampliação indevida do alcance do acórdão anterior que determinou a produção de provas determinadas. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido excepcionalmente e parcialmente provido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, II; 434; 435; 1.015. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 988; TJGO, AI nº 5564192-93.2022.8.09.0002, Rel. Des. Kisleu Dias Maciel Filho, 5ª Câmara Cível, DJ 09.03.2023. VOTO 1. Da admissibilidade recursal – Tema 988, STJ – Distinguishing de outros posicionamentos desta Câmara Nos termos do que relatado, a controvérsia recursal cinge-se sobre a possibilidade de se admitir de recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu a produção de provas complementares requeridas pelo recorrente e sugeridas por este Tribunal após cassação da sentença anterior proferida no feito, cassação esta motivada em razão de cerceamento de defesa. Precipuamente ao mérito, deve-se fazer a consignação de que, apesar de existente dúvida sobre o cabimento do agravo, há fundadas razões aptas a autorizar a análise do recurso baseada na aplicação do Tema 988, do STJ, que autoriza a relativização do rol do art. 1.015, do CPC. Fala-se isso porque, embora esta Relatoria e a presente Corte tenham entendimento firme no sentido de que as decisões de indeferimento de prova sejam irrecorríveis, percebe-se que o caso dos autos permite a realização de uma distinção, derivada da percepção de que a prova suplementar requerida e indeferida pelo juízo a quo não resulta de uma relação marcada pelo mero ônus probatório próprio da parte, mas decorre, antes, de determinação e imprescindibilidade probatória exarada por este próprio Tribunal que, ao julgar apelo anteriormente interposto na ação de origem, já havia cassado a sentença dos autos por cerceamento de defesa ao impedir a produção de prova crucial para a conclusão do feito (mov. 220). Neste novo pronunciamento recorrido, no qual parece ter havido indeferimento de produção de prova complementar também consignada no acórdão, a negativa de produção probatória, salvo melhor juízo a ser perquirido no julgamento deste agravo, leva a entender que a decisão do juízo a quo, pode resvalar em risco processual caso contrarie a matéria submetida a apreciação por esta Corte em apelo transitado em julgado, o qual não poderá ser contornado em recurso posterior, sob pena de ser inservível analisar tais questões em eventuais recursos supervenientes, mormente pelo fato de que a exigibilidade destes faz-se atual e presente na dependência contemporânea da produção probatória. Tema 988 – STJ Tese Firmada: O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. Em outros termos, caso não avaliada a matéria por agora, a recusa à produção de prova complementar, se de fato necessária, implicará prejuízo processual vertiginoso, pois caso a prova suplementar requerida pelo recorrente tenha sido fortemente recomendada por esta Corte em apelo que avaliou justamente o cerceamento de defesa da instrução anterior por carência de provas, a opção do magistrado a quo em reiterar eventualmente o indeferimento nesta nova instrução,, se não avaliado neste recurso, poderá resultar na repetição dos mesmos erros instrutórios que macularam a primeira instrução deficitária cassada, com dispêndio de tempo e trabalhos úteis às custas de “apostar” o resultado dos autos à sorte de um novo recurso de apelo e novas preliminares de cerceamento de defesa. Este risco de inutilização do julgamento, por sua vez, trabalhado da perspectiva da admissibilidade recursal, é ressaltado, também, pela dimensão meritória da pretensão, isso porque, avaliada a primazia do mérito em analisar as teses recursais, o agravante levantara impugnação, salvo melhor juízo, de verdadeiro interesse corretivo na condução do processo, vinculado a circunstância inerente ao acesso à justiça, vindicado pela produção probatória voltada a busca da verdade real no processo. Aguardar até a apelação ou as contrarrazões, portanto, pode comprometer a integridade das provas, em virtude do período que decorrerá até a sentença, sobretudo porque, mesmo que o magistrado singular considere a prova como irrelevante, esta Corte pode entendê-la como fundamental ou conveniente (exatamente como feito no acórdão de mov. 220), resultando numa potencial segunda anulação da sentença. Essa justificativa, por sua vez, faz-se necessária não só para guardar coesão interna do julgado, mas para realizar o dever de justificação e coesão externas, no sentido de reafirmar que o entendimento desta Relatoria acerca da recorribilidade das decisões de indeferimento probatório permanece alinhada a regra universal de inadmissão. O caso dos autos, por outro lado, representa uma única exceção possível, não porque o indeferimento de prova deve ser repensado como causa de recorribilidade (porquanto tal saída representaria um indevido incremento no controle da competência do juízo natural para conduzir o feito), mas porque, por razões estratégicas de garantia ao contraditório e até a razoável duração do processo, o indeferimento casuístico nos autos afronta outra questão de igual importância. Alexy, a esse respeito: “quando puder ser apresentado um precedente a favor ou contra uma decisão, ele deve ser apresentado.” A decisão conforme o precedente é uma decisão que respeita a justiça formal, já que trata um caso como tratou o caso semelhante anterior. A questão é saber se o caso diante do qual se está é diferente do anterior, e se essa diferença será suficiente para que se dê um tratamento diverso, o que é justamente a hipótese dos autos, já que o caso concreto possui uma diferença relevante que justifica divergir do precedente: o indeferimento da prova contrariou parte de uma decisão colegiada já transitada em julgada – como se propõe a discutir à frente – daí porque não se está mais diante uma simples hipótese de negativa probatória da competência do juízo primevo, mas de uma decisão que viola, diretamente, o julgado anterior desta Câmara e, portanto, da competência desta Jurisdição, legitimando a atuação desta Corte para realinhar o saneamento com a coisa julgada. Nesse caso, admitindo-se a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, estando presentes os pressupostos recursais extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal), bem como os intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo), o recurso merece conhecimento excepcional, justificado tão somente pelo fato de que o indeferimento da prova suplementar – matéria irrecorrível, via de regra – afronta parcialmente a coisa julgada contida no acórdão da ação originária (mov. 220). 2. Do mérito – Compatibilidade da decisão saneadora com a prova determinada no julgamento do apelo anterior Conforme relatório, a controvérsia posta a juízo rememora o exame de decisão saneadora que indeferiu produção de prova pretendida pelo agravante. O recorrente alega que o indeferimento teria contrariado o acórdão prolatado na apelação da ação de conhecimento que, ao cassar a sentença anterior do feito por cerceamento de defesa, determinou a confecção de provas variadas, imprescindíveis a instrução. A decisão saneadora definiu o seguinte: 3.1. Da Prova Pericial das Pastagens DEFIRO a produção de prova pericial técnica para análise das condições das pastagens, devendo o perito nomeado esclarecer: a) Tipo de capim dos pastos fora da eventual área de reserva (nativo ou plantado); b) Capacidade de suporte da pastagem para 2.000 cabeças de gado; c) Existência de capoeira ou declive acentuado que torne inadequado o apascentamento; d) Quantidade e dimensões de cada pasto disponibilizado; e) Condições comparativas entre pastos utilizados e não utilizados; f) Análise temporal mediante imagens de satélite de alta resolução (abaixo de 1 metro) nos períodos: maio/2016, dezembro/2016, data original do término do arrendo e dezembro/2017; g) Identificação de alterações no uso da terra durante o período do contrato. A perícia deverá investigar documentalmente: a) Matrícula atualizada do imóvel; b) Eventual anotação de reserva legal ou área de preservação permanente; c) Correspondência entre área de reserva e área arrendada. NOMEIO como perito o Engenheiro Agrônomo Felipe Gomes Rodrigues, cadastrado no banco de peritos do TJGO, contatos: (62) 3288-2812, (62) 9945-19265 e [email protected]. Nos termos do art. 465, do CPC, as partes têm o prazo de 15 (quinze) dias para arguir o impedimento ou suspeição do perito, indicar assistente técnico e apresentar quesitos. O Expert deverá ser intimado para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar proposta de honorários, currículo com comprovação da especialização e seus contatos profissionais. Nos termos em que restou decidido pelo Acórdão anexo ao evento 220, a perícia sobre as pastagens será custeada pelo réu RODRIGO RESENDE LOBO. Formulada proposta de honorários, deverá ser intimado para efetuar o depósito judicial dos valores ou apresentar impugnação fundamentada, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão (art. 465, § 3º, do CPC). Ato contínuo, as partes deverão ser intimadas para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar impugnação. O Expert tem o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão e juntada do laudo pericial. Com a juntada, as partes serão intimadas para se manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que poderão apresentar impugnação, solicitar ajustes ou esclarecimentos (art. 477, § 1º, do CPC). Desde já, havendo requerimento expresso, AUTORIZO o levantamento de 50% dos honorários periciais, nos termos do art. 465, § 4º, do CPC, devendo o perito, para expedição do alvará, indicar a data para início dos trabalhos. O valor remanescente somente será levantado ao final, após a entrega do laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários. 3.2. Da Prova Pericial sobre Perda de Peso dos Animais Conforme consta no Acórdão anexo ao evento 220, o autor deverá indicar, no prazo de 05 (cinco) dias, se possui interesse na produção da prova pericial referente a perda de peso dos animais concomitante à perícia das pastagens ou após sua finalização. 3.3. Da Prova Documental Complementar As partes deverão, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar se possuem interesse na complementação do conjunto probatório com a juntada de novos documentos, devendo indicar quais documentos possuem interesse na juntada e sua pertinência à solução da lide. 3.4. Das Disposições Gerais Cumpridas integralmente as determinações desta decisão e concluída a fase instrutória complementar, os autos deverão retornar conclusos para deliberação. Pelo que consta do dispositivo, a decisão determinou, de forma estruturada, a produção de prova pericial agronômica destinada à aferição das condições das pastagens, incumbindo ao expert esclarecer o tipo de capim existente (nativo ou plantado), a capacidade de suporte para um rebanho de até 2.000 cabeças, a eventual presença de capoeira ou declividade que inviabilize o apascentamento, bem como a quantidade, dimensão e condições comparativas dos pastos utilizados e não utilizados. A decisão acrescentou, com maior grau de sofisticação técnica, a exigência de análise temporal por meio de imagens de satélite de alta resolução, abrangendo períodos específicos (maio/2016, dezembro/2016, término contratual e dezembro/2017), a fim de identificar alterações no uso da terra. No campo documental, a magistrado determinou que a perícia deveria examinar a matrícula do imóvel, verificar a existência de reserva legal ou área de preservação permanente e aferir sua correspondência com a área arrendada. Paralelamente, previu-se a possibilidade de prova pericial específica quanto à perda de peso dos animais, condicionada à manifestação do autor, bem como a abertura para complementação documental pelas partes, disciplinando, por fim, minuciosamente o procedimento pericial, incluindo nomeação de perito, prazos para apresentação de quesitos, impugnações, honorários e manifestação sobre o laudo. O acórdão, por sua vez: […] Além do mencionado, eventual perícia precisará avaliar o (I) tipo de capim dos pastos fora da (suposta) reserva, (II) a existência ou não de capoeira ou declive acentuado que torne inapropriado o cultivo do gado, (III) a quantidade de pastos e o tamanho de cada um e (IV) as condições tanto dos pastos usados quanto dos não utilizados, facilitando o direito de defesa do réu dentro do seu ônus probatório (art. 373, II, CPC). Como também há ponto controvertido quanto a existência de reserva ambiental nos pastos alvos da contratação, a perícia deverá avaliar a matéria em questão, perquirindo-se, documentalmente, se necessário, acerca de eventual anotação de reserva na matrícula do imóvel e sua eventual correspondência (ou não) para com a área arrendada. No interesse do autor, sugere-se que a produção probatória também avalie as condições sobre (a) tipo de sal, para tanto deve informar em qual estabelecimento comercial comprou o sal/proteinado para o gado, devendo o juiz oficiar pedindo cópia das notas fiscais referentes ao ano de 2016 (após a entrada do gado), (b) perda de peso, ainda que por estimativa (de zero a 3 arrobas), na medida em que ambas as partes concordam que o gado emagreceu (o autor culpando o réu, em razão da falta de pasto; o réu culpando o autor, em razão do manejo inadequado), isso porque, se a pretensão é estabelecer o que deu causa ao resultado danoso perquirido (rescisão contratual por incapacidade do pasto que resultou em prejuízo ao rebanho), é preciso avaliar, também, não só a variável das pastagens (obrigação do réu), mas, também, a qualidade do manejo do gado (fato constitutivo do direito do autor e sua obrigação). Nesse mesmo ínterim, cabe, também, perquirir esclarecimentos acerca da tese levantada veiculada pelo autor na impugnação acerca do comprovante de transferência do numerário dos bois, isso porque o autor trouxera como fundamento dos danos o fato de que o apelante (réu) teria se utilizado dos pastos arrendados para criar seu próprio gado, em detrimento do gado do arrendatário ali inserido. O réu, por sua vez, alegou que o único gado que tinha na propriedade era o gado de leite, pois 150 bois foram vendidos para o autor da ação e transferidos conforme nota fiscal juntada a contestação. Em relação a esta nota fiscal, deve o réu comprovar o recebimento de numerário correspondente, na medida em que ninguém vende gado, especialmente este quantitativo, sem o respectivo pagamento em dinheiro. A decisão acima, como se observa, determinou a produção de prova pericial técnica abrangente, voltada à análise das condições das pastagens, incluindo a identificação do tipo de capim existente fora da área de reserva, a verificação da presença de capoeira ou declividade que comprometa o uso pecuário, a quantificação e dimensionamento dos pastos, bem como a avaliação comparativa entre áreas efetivamente utilizadas e não utilizadas. Determinou, ainda, a apuração da eventual existência de área de preservação ambiental, mediante análise documental da matrícula do imóvel e verificação de correspondência com a área arrendada. No tocante ao manejo do rebanho, foi estabelecida a produção de prova relativa à qualidade da suplementação alimentar (com requisição de notas fiscais de aquisição de sal/proteinado no ano de 2016) e à estimativa da perda de peso dos animais. Por fim, a decisão também impôs a necessidade de esclarecimento acerca da alegada venda de 150 bois, com a exigência de comprovação do efetivo recebimento do numerário correspondente, a fim de elucidar controvérsia sobre eventual uso indevido da propriedade pelo réu. Em cotejo com a primeira decisão analisada com o acórdão de referência, observa-se, assim, uma significativa convergência quanto ao núcleo probatório essencial, especialmente no que se refere à investigação das condições das pastagens (tipo de capim, existência de capoeira/declive, dimensões e uso dos pastos) e à verificação de eventual área de preservação ambiental mediante análise da matrícula do imóvel. A decisão saneadora, assim como na decisão colegiada da lavra desta Relatoria, também reconheceu a relevância da apuração da perda de peso do rebanho como elemento causal do alegado dano, determinando ao autor que, “no prazo de 05 dias, manifestasse seu interesse na produção de prova pericial referente a perda de peso dos animais”. Essa prova relativa a perda do peso, aliás, foi posteriormente confirmada pelo autor e deferida pelo Juízo ao evento nº 317, em decisão que dispõe o seguinte: […] De início, cumpre assentar que o acórdão proferido no evento nº 220 definiu expressamente a distribuição do ônus financeiro das provas técnicas, consignando que a perícia destinada à análise das pastagens seria custeada pela parte requerida, ao passo que a perícia referente à perda de peso dos animais, ainda que por estimativa, incumbiria à parte autora, facultando-se a esta optar por sua realização simultânea à primeira ou em momento posterior, diante da possibilidade de que o resultado da primeira diligência torne desnecessária a segunda. Embora o julgado tenha admitido a produção sucessiva dessa segunda prova técnica, a própria decisão colegiada também conferiu à parte autora a faculdade de requerer sua realização concomitante, hipótese ora expressamente exercida. Considerando que a produção simultânea das duas perícias pode favorecer a racionalização dos atos processuais, evitar deslocamentos reiterados, reduzir custos operacionais e preservar a unidade metodológica da instrução técnica, mostra-se adequada a pretensão formulada, razão pela qual DEFIRO a realização concomitante da perícia referente à perda de peso dos animais com a perícia já designada para avaliação das pastagens. O agravante, por outro lado, parece ter confundido o escopo do acórdão, deduzindo que o juízo a quo teria se omitido sobre a perícia de análise do manejo do gado e uma suposta “perícia contratual” e de transferência do gado que, evidentemente, não constituí objeto determinado no acórdão. Diz-se isso porque, da transcrição do dispositivo, percebe-se que em momento algum esta Corte determinou a produção de perícia sobre o contrato ou sobre a transferência do gado. A única sinalização feita na decisão colegiada foi no sentido de que caberia ao agravante, réu na ação originária, a obrigação de comprovar a regularidade do negócio de transferência, mediante apresentação de nota fiscal e recebimento do numerário respectivo. Vejamos o trecho transcrito novamente: Nesse mesmo ínterim, cabe, também, perquirir esclarecimentos acerca da tese levantada veiculada pelo autor na impugnação acerca do comprovante de transferência do numerário dos bois, isso porque o autor trouxera como fundamento dos danos o fato de que o apelante (réu) teria se utilizado dos pastos arrendados para criar seu próprio gado, em detrimento do gado do arrendatário ali inserido. O réu, por sua vez, alegou que o único gado que tinha na propriedade era o gado de leite, pois 150 bois foram vendidos para o autor da ação e transferidos conforme nota fiscal juntada a contestação. Em relação a esta nota fiscal, deve o réu comprovar o recebimento de numerário correspondente, na medida em que ninguém vende gado, especialmente este quantitativo, sem o respectivo pagamento em dinheiro. Ou seja, o autor/agravado alegou que o réu colocou gado próprio no pasto arrendado, prejudicando o gado do autor/arrendatário. O réu/agravante, por sua vez, alegou que o gado não era seu, pois o havia vendido (as 150 cabeças de gado) ao autor, conforme nota fiscal juntada, sem comprovar, todavia, o numerário correspondente. Essa prova, evidentemente, compete ao réu, pois, como dito na decisão colegiada: “deve o réu comprovar o recebimento de numerário correspondente, na medida em que ninguém vende gado, especialmente este quantitativo, sem o respectivo pagamento em dinheiro.” Nota-se, no trecho destacado, que não há determinação de perícia sobre a transferência, perícia contratual ou ordem semelhante; a providência determinada no acórdão é meramente documental, imputando ao réu/agravante o ônus de fazer prova da transferência, mediante juntada da prova documental. A decisão saneadora, nesse aspecto, aparenta estar acertada, pois foi clara o suficiente sobre o que deveria ser periciado (pastagem, declive, manejo do gado, reserva ambiental e outros), sem prejuízo de facultar as partes a produção de prova documental, incluindo ai a prova de transferência do gado, incumbida ao réu/agravante. O único equívoco relevante a ser pontuado na decisão – e que na verdade não é um equívoco da decisão saneadora em si, mas da decisão que rejeitou os embargos à saneadora – é com relação ao que se compreende como prova suplementar requerida, isso porque o Juízo de primeiro grau entendeu que o réu não apresentou pedido específico para produção da prova anteriormente citada, o que, em tese, não é verdadeiro. Conforme se observa na movimentação nº 251, o agravante deixou explícito o interesse na produção de prova documental, em especial quanto aos demonstrativos da venda de gado ao agravado e os documentos relacionados ao contrato de apascentamento firmado após finda a relação com o agravado. Tal manifestação, sem sombra de dúvidas, demonstra legítimo interesse da parte em influir na instrução, mediante juntada dos respectivos documentos que reputou como pertinentes para o prosseguimento do feito. O fato de o juízo a quo ter indeferido a juntada, ao argumento de que os artigos 434 e 435, do CPC, vedariam a respectiva produção por ausência de delimitação específica, por sua vez, certamente destoa da teleologia de ambos os dispositivos. Tanto o primeiro, quanto o segundo artigo citado, dispõem ser “lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados”, incumbindo aos sujeitos instruí-los na petição inicial ou na contestação. Na espécie, os documentos manifestados como de interesse à produção remetem, evidentemente, a fatos novos que o acórdão de movimentação nº 220 reputou como necessários, em especial o recebimento de numerário correspondente para provar a transferência do gado. Como houve pedido específico para produzí-los, pedido este lastreado em recomendação dessa própria Corte ao cassar a sentença anterior por deficiência probatória, soa contraditório à decisão colegiado pretérita que o novo saneamento torne a excluí-los – os aludidos documentos – sob pena de, novamente, resultar em instrução deficitária. Nesse teor, compreendido o entendimento acima, a jurisprudência desta Corte acerca dos artigos 434 e 435 também admite a juntada de documentos em qualquer etapa processual, daí porque possível admitir que o agravante, em nova abertura de prazo razoável, junte-os aos autos para assegurar o primado da verdade real: EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. DOCUMENTOS JUNTADOS APÓS A CONTESTAÇÃO. POSSIBILIDADE. OCORRÊNCIA. PRECLUSÃO AFASTADA. 1. Segundo preceitua o Código de Processo Civil incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações, sendo lícita a juntada de documentos novos, em qualquer tempo, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos (art. 434, caput, c/c art. 435, caput, ambos do CPC). 2. Em busca da verdade real é possível a juntada de documentos em qualquer fase processual, inclusive após a contestação. 3. No caso em análise, justifica-se a juntada do processo administrativo junto ao SEMA, a fim subsidiar a tese argumentativa da agravante, formulada após a impugnação da agravada na ação principal. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. TJ-GO 5564192-93.2022.8.09.0002, Relator.: DESEMBARGADOR KISLEU DIAS MACIEL FILHO, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/03/2023) A decisão recorrida, portanto, merece apenas um parcial retoque, no sentido de manter o indeferimento de perícias contratuais (não determinadas pelo acórdão anterior prolatado nos autos), mas admitir que a parte produza a prova DOCUMENTAL SUPLEMENTAR, para provar a transferência do gado e o recebimento do numerário, como constante nesta parcela da decisão colegiada, já transcrita anteriormente: Nesse mesmo ínterim, cabe, também, perquirir esclarecimentos acerca da tese levantada veiculada pelo autor na impugnação acerca do comprovante de transferência do numerário dos bois, isso porque o autor trouxera como fundamento dos danos o fato de que o apelante (réu) teria se utilizado dos pastos arrendados para criar seu próprio gado, em detrimento do gado do arrendatário ali inserido. O réu, por sua vez, alegou que o único gado que tinha na propriedade era o gado de leite, pois 150 bois foram vendidos para o autor da ação e transferidos conforme nota fiscal juntada a contestação. Em relação a esta nota fiscal, deve o réu comprovar o recebimento de numerário correspondente, na medida em que ninguém vende gado, especialmente este quantitativo, sem o respectivo pagamento em dinheiro. Pelas razões expostas, CONHEÇO excepcionalmente do recurso de agravo (Tema 988, STJ) e, no mérito, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO apenas para reformar a decisão agravada na parcela que indeferiu a produção de prova documental suplementar cuja produção já havia sido determinada em acórdão anterior que cassou a primeira sentença por deficiência probatória, mantendo os demais indeferimentos e disposições da decisão saneadora. Desde logo adianto que não serão acolhidos embargos de declaração que visem a rediscussão de matéria, não se prestando o referido recurso para rever a justiça ou injustiça de determinado ponto da decisão, sendo outro o recurso cabível. Na hipótese de oposição de embargos de declaração protelatórios, sobretudo dentro da pretensão de rediscussão acima, por mero inconformismo, a parte embargante será condenada à MULTA prevista nos §§ 2° e 3° do art. 1.026 da Lei Adjetiva Civil, bem como condicionada a interposição de qualquer recurso ao depósito prévio do valor correlato. Esclareço, outrossim, que o prequestionamento se dá pelo mero enfrentamento da matéria decidida, inclusive para fins de interposição de recursos às instâncias superiores, nos termos do art. 1.025, do CPC. É como voto. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Altamiro Garcia Filho Desembargador Relator AGF9 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quarta Turma Julgadora de sua Décima Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso de agravo e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, tudo nos termos do voto do (a) Relator (a). Presidente da sessão, relator (a) e votantes nominados no extrato de ata de julgamento. A Procuradoria-Geral de Justiça esteve representada pelo membro também indicado no extrato da ata. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Altamiro Garcia Filho Desembargador Relator AGF9 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº: 5377789-41.2026.8.09.0110 COMARCA: Mozarlândia AGRAVANTE: Rodrigo Resende Lobo AGRAVADO: Espólio de Sérgio Stamato Filho RELATOR: Desembargador Altamiro Garcia Filho EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO SANEADORA. PRODUÇÃO DE PROVA COMPLEMENTAR. TEMA 988 DO STJ. TAXATIVIDADE MITIGADA DO ART. 1.015 DO CPC. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA DOCUMENTAL SUPLEMENTAR. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão saneadora que indeferiu parte da produção probatória requerida após cassação de sentença anterior por cerceamento de defesa. O recorrente sustentou que o indeferimento contrariou acórdão anterior que havia determinado complementação da instrução probatória, especialmente quanto à juntada de documentos relacionados à transferência de gado e recebimento de numerário correspondente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é cabível agravo de instrumento contra decisão interlocutória que indefere produção de prova complementar em hipótese de urgência decorrente da inutilidade do julgamento da matéria em apelação; e (ii) saber se a decisão saneadora observou adequadamente os limites e determinações fixados em acórdão anterior que cassou sentença por cerceamento de defesa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O rol do art. 1.015 do CPC possui taxatividade mitigada, admitindo-se a interposição de agravo de instrumento quando demonstrada urgência decorrente da inutilidade do exame da questão apenas em sede de apelação. 4. Admite-se agravo de instrumento contra decisão que indefere produção probatória quando demonstrada urgência decorrente da inutilidade do exame da matéria em apelação, nos termos do Tema 988 do STJ, exclusivamente nas hipóteses em que o indeferimento probatório viola parcialmente determinação contida em acórdão pretérito que cassou sentença por deficiência probatória e cerceamento de defesa. Nesses casos, a postergação da análise da controvérsia para eventual apelação pode acarretar repetição do vício processual anteriormente reconhecido, com potencial inutilidade da instrução e comprometimento da efetividade processual. 5. A decisão saneadora deve observar os limites fixados em acórdão anterior que cassou sentença por cerceamento de defesa, permitindo, segundo os arts. 434 e 435 do CPC, a juntada de documentos suplementares em qualquer fase processual quando relevantes à elucidação da controvérsia. 6. A inexistência de determinação expressa para realização de perícia contratual específica no acórdão impede a ampliação indevida do alcance do acórdão anterior que determinou a produção de provas determinadas. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido excepcionalmente e parcialmente provido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, II; 434; 435; 1.015. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 988; TJGO, AI nº 5564192-93.2022.8.09.0002, Rel. Des. Kisleu Dias Maciel Filho, 5ª Câmara Cível, DJ 09.03.2023.

16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº: 5377789-41.2026.8.09.0110 COMARCA: Mozarlândia AGRAVANTE: Rodrigo Resende Lobo AGRAVADO: Espólio de Sérgio Stamato Filho RELATOR: Desembargador Altamiro Garcia Filho EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO SANEADORA. PRODUÇÃO DE PROVA COMPLEMENTAR. TEMA 988 DO STJ. TAXATIVIDADE MITIGADA DO ART. 1.015 DO CPC. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA DOCUMENTAL SUPLEMENTAR. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão saneadora que indeferiu parte da produção probatória requerida após cassação de sentença anterior por cerceamento de defesa. O recorrente sustentou que o indeferimento contrariou acórdão anterior que havia determinado complementação da instrução probatória, especialmente quanto à juntada de documentos relacionados à transferência de gado e recebimento de numerário correspondente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é cabível agravo de instrumento contra decisão interlocutória que indefere produção de prova complementar em hipótese de urgência decorrente da inutilidade do julgamento da matéria em apelação; e (ii) saber se a decisão saneadora observou adequadamente os limites e determinações fixados em acórdão anterior que cassou sentença por cerceamento de defesa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O rol do art. 1.015 do CPC possui taxatividade mitigada, admitindo-se a interposição de agravo de instrumento quando demonstrada urgência decorrente da inutilidade do exame da questão apenas em sede de apelação. 4. Admite-se agravo de instrumento contra decisão que indefere produção probatória quando demonstrada urgência decorrente da inutilidade do exame da matéria em apelação, nos termos do Tema 988 do STJ, exclusivamente nas hipóteses em que o indeferimento probatório viola parcialmente determinação contida em acórdão pretérito que cassou sentença por deficiência probatória e cerceamento de defesa. Nesses casos, a postergação da análise da controvérsia para eventual apelação pode acarretar repetição do vício processual anteriormente reconhecido, com potencial inutilidade da instrução e comprometimento da efetividade processual. 5. A decisão saneadora deve observar os limites fixados em acórdão anterior que cassou sentença por cerceamento de defesa, permitindo, segundo os arts. 434 e 435 do CPC, a juntada de documentos suplementares em qualquer fase processual quando relevantes à elucidação da controvérsia. 6. A inexistência de determinação expressa para realização de perícia contratual específica no acórdão impede a ampliação indevida do alcance do acórdão anterior que determinou a produção de provas determinadas. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido excepcionalmente e parcialmente provido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, II; 434; 435; 1.015. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 988; TJGO, AI nº 5564192-93.2022.8.09.0002, Rel. Des. Kisleu Dias Maciel Filho, 5ª Câmara Cível, DJ 09.03.2023. VOTO 1. Da admissibilidade recursal – Tema 988, STJ – Distinguishing de outros posicionamentos desta Câmara Nos termos do que relatado, a controvérsia recursal cinge-se sobre a possibilidade de se admitir de recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu a produção de provas complementares requeridas pelo recorrente e sugeridas por este Tribunal após cassação da sentença anterior proferida no feito, cassação esta motivada em razão de cerceamento de defesa. Precipuamente ao mérito, deve-se fazer a consignação de que, apesar de existente dúvida sobre o cabimento do agravo, há fundadas razões aptas a autorizar a análise do recurso baseada na aplicação do Tema 988, do STJ, que autoriza a relativização do rol do art. 1.015, do CPC. Fala-se isso porque, embora esta Relatoria e a presente Corte tenham entendimento firme no sentido de que as decisões de indeferimento de prova sejam irrecorríveis, percebe-se que o caso dos autos permite a realização de uma distinção, derivada da percepção de que a prova suplementar requerida e indeferida pelo juízo a quo não resulta de uma relação marcada pelo mero ônus probatório próprio da parte, mas decorre, antes, de determinação e imprescindibilidade probatória exarada por este próprio Tribunal que, ao julgar apelo anteriormente interposto na ação de origem, já havia cassado a sentença dos autos por cerceamento de defesa ao impedir a produção de prova crucial para a conclusão do feito (mov. 220). Neste novo pronunciamento recorrido, no qual parece ter havido indeferimento de produção de prova complementar também consignada no acórdão, a negativa de produção probatória, salvo melhor juízo a ser perquirido no julgamento deste agravo, leva a entender que a decisão do juízo a quo, pode resvalar em risco processual caso contrarie a matéria submetida a apreciação por esta Corte em apelo transitado em julgado, o qual não poderá ser contornado em recurso posterior, sob pena de ser inservível analisar tais questões em eventuais recursos supervenientes, mormente pelo fato de que a exigibilidade destes faz-se atual e presente na dependência contemporânea da produção probatória. Tema 988 – STJ Tese Firmada: O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. Em outros termos, caso não avaliada a matéria por agora, a recusa à produção de prova complementar, se de fato necessária, implicará prejuízo processual vertiginoso, pois caso a prova suplementar requerida pelo recorrente tenha sido fortemente recomendada por esta Corte em apelo que avaliou justamente o cerceamento de defesa da instrução anterior por carência de provas, a opção do magistrado a quo em reiterar eventualmente o indeferimento nesta nova instrução,, se não avaliado neste recurso, poderá resultar na repetição dos mesmos erros instrutórios que macularam a primeira instrução deficitária cassada, com dispêndio de tempo e trabalhos úteis às custas de “apostar” o resultado dos autos à sorte de um novo recurso de apelo e novas preliminares de cerceamento de defesa. Este risco de inutilização do julgamento, por sua vez, trabalhado da perspectiva da admissibilidade recursal, é ressaltado, também, pela dimensão meritória da pretensão, isso porque, avaliada a primazia do mérito em analisar as teses recursais, o agravante levantara impugnação, salvo melhor juízo, de verdadeiro interesse corretivo na condução do processo, vinculado a circunstância inerente ao acesso à justiça, vindicado pela produção probatória voltada a busca da verdade real no processo. Aguardar até a apelação ou as contrarrazões, portanto, pode comprometer a integridade das provas, em virtude do período que decorrerá até a sentença, sobretudo porque, mesmo que o magistrado singular considere a prova como irrelevante, esta Corte pode entendê-la como fundamental ou conveniente (exatamente como feito no acórdão de mov. 220), resultando numa potencial segunda anulação da sentença. Essa justificativa, por sua vez, faz-se necessária não só para guardar coesão interna do julgado, mas para realizar o dever de justificação e coesão externas, no sentido de reafirmar que o entendimento desta Relatoria acerca da recorribilidade das decisões de indeferimento probatório permanece alinhada a regra universal de inadmissão. O caso dos autos, por outro lado, representa uma única exceção possível, não porque o indeferimento de prova deve ser repensado como causa de recorribilidade (porquanto tal saída representaria um indevido incremento no controle da competência do juízo natural para conduzir o feito), mas porque, por razões estratégicas de garantia ao contraditório e até a razoável duração do processo, o indeferimento casuístico nos autos afronta outra questão de igual importância. Alexy, a esse respeito: “quando puder ser apresentado um precedente a favor ou contra uma decisão, ele deve ser apresentado.” A decisão conforme o precedente é uma decisão que respeita a justiça formal, já que trata um caso como tratou o caso semelhante anterior. A questão é saber se o caso diante do qual se está é diferente do anterior, e se essa diferença será suficiente para que se dê um tratamento diverso, o que é justamente a hipótese dos autos, já que o caso concreto possui uma diferença relevante que justifica divergir do precedente: o indeferimento da prova contrariou parte de uma decisão colegiada já transitada em julgada – como se propõe a discutir à frente – daí porque não se está mais diante uma simples hipótese de negativa probatória da competência do juízo primevo, mas de uma decisão que viola, diretamente, o julgado anterior desta Câmara e, portanto, da competência desta Jurisdição, legitimando a atuação desta Corte para realinhar o saneamento com a coisa julgada. Nesse caso, admitindo-se a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, estando presentes os pressupostos recursais extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal), bem como os intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo), o recurso merece conhecimento excepcional, justificado tão somente pelo fato de que o indeferimento da prova suplementar – matéria irrecorrível, via de regra – afronta parcialmente a coisa julgada contida no acórdão da ação originária (mov. 220). 2. Do mérito – Compatibilidade da decisão saneadora com a prova determinada no julgamento do apelo anterior Conforme relatório, a controvérsia posta a juízo rememora o exame de decisão saneadora que indeferiu produção de prova pretendida pelo agravante. O recorrente alega que o indeferimento teria contrariado o acórdão prolatado na apelação da ação de conhecimento que, ao cassar a sentença anterior do feito por cerceamento de defesa, determinou a confecção de provas variadas, imprescindíveis a instrução. A decisão saneadora definiu o seguinte: 3.1. Da Prova Pericial das Pastagens DEFIRO a produção de prova pericial técnica para análise das condições das pastagens, devendo o perito nomeado esclarecer: a) Tipo de capim dos pastos fora da eventual área de reserva (nativo ou plantado); b) Capacidade de suporte da pastagem para 2.000 cabeças de gado; c) Existência de capoeira ou declive acentuado que torne inadequado o apascentamento; d) Quantidade e dimensões de cada pasto disponibilizado; e) Condições comparativas entre pastos utilizados e não utilizados; f) Análise temporal mediante imagens de satélite de alta resolução (abaixo de 1 metro) nos períodos: maio/2016, dezembro/2016, data original do término do arrendo e dezembro/2017; g) Identificação de alterações no uso da terra durante o período do contrato. A perícia deverá investigar documentalmente: a) Matrícula atualizada do imóvel; b) Eventual anotação de reserva legal ou área de preservação permanente; c) Correspondência entre área de reserva e área arrendada. NOMEIO como perito o Engenheiro Agrônomo Felipe Gomes Rodrigues, cadastrado no banco de peritos do TJGO, contatos: (62) 3288-2812, (62) 9945-19265 e [email protected]. Nos termos do art. 465, do CPC, as partes têm o prazo de 15 (quinze) dias para arguir o impedimento ou suspeição do perito, indicar assistente técnico e apresentar quesitos. O Expert deverá ser intimado para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar proposta de honorários, currículo com comprovação da especialização e seus contatos profissionais. Nos termos em que restou decidido pelo Acórdão anexo ao evento 220, a perícia sobre as pastagens será custeada pelo réu RODRIGO RESENDE LOBO. Formulada proposta de honorários, deverá ser intimado para efetuar o depósito judicial dos valores ou apresentar impugnação fundamentada, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão (art. 465, § 3º, do CPC). Ato contínuo, as partes deverão ser intimadas para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar impugnação. O Expert tem o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão e juntada do laudo pericial. Com a juntada, as partes serão intimadas para se manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que poderão apresentar impugnação, solicitar ajustes ou esclarecimentos (art. 477, § 1º, do CPC). Desde já, havendo requerimento expresso, AUTORIZO o levantamento de 50% dos honorários periciais, nos termos do art. 465, § 4º, do CPC, devendo o perito, para expedição do alvará, indicar a data para início dos trabalhos. O valor remanescente somente será levantado ao final, após a entrega do laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários. 3.2. Da Prova Pericial sobre Perda de Peso dos Animais Conforme consta no Acórdão anexo ao evento 220, o autor deverá indicar, no prazo de 05 (cinco) dias, se possui interesse na produção da prova pericial referente a perda de peso dos animais concomitante à perícia das pastagens ou após sua finalização. 3.3. Da Prova Documental Complementar As partes deverão, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar se possuem interesse na complementação do conjunto probatório com a juntada de novos documentos, devendo indicar quais documentos possuem interesse na juntada e sua pertinência à solução da lide. 3.4. Das Disposições Gerais Cumpridas integralmente as determinações desta decisão e concluída a fase instrutória complementar, os autos deverão retornar conclusos para deliberação. Pelo que consta do dispositivo, a decisão determinou, de forma estruturada, a produção de prova pericial agronômica destinada à aferição das condições das pastagens, incumbindo ao expert esclarecer o tipo de capim existente (nativo ou plantado), a capacidade de suporte para um rebanho de até 2.000 cabeças, a eventual presença de capoeira ou declividade que inviabilize o apascentamento, bem como a quantidade, dimensão e condições comparativas dos pastos utilizados e não utilizados. A decisão acrescentou, com maior grau de sofisticação técnica, a exigência de análise temporal por meio de imagens de satélite de alta resolução, abrangendo períodos específicos (maio/2016, dezembro/2016, término contratual e dezembro/2017), a fim de identificar alterações no uso da terra. No campo documental, a magistrado determinou que a perícia deveria examinar a matrícula do imóvel, verificar a existência de reserva legal ou área de preservação permanente e aferir sua correspondência com a área arrendada. Paralelamente, previu-se a possibilidade de prova pericial específica quanto à perda de peso dos animais, condicionada à manifestação do autor, bem como a abertura para complementação documental pelas partes, disciplinando, por fim, minuciosamente o procedimento pericial, incluindo nomeação de perito, prazos para apresentação de quesitos, impugnações, honorários e manifestação sobre o laudo. O acórdão, por sua vez: […] Além do mencionado, eventual perícia precisará avaliar o (I) tipo de capim dos pastos fora da (suposta) reserva, (II) a existência ou não de capoeira ou declive acentuado que torne inapropriado o cultivo do gado, (III) a quantidade de pastos e o tamanho de cada um e (IV) as condições tanto dos pastos usados quanto dos não utilizados, facilitando o direito de defesa do réu dentro do seu ônus probatório (art. 373, II, CPC). Como também há ponto controvertido quanto a existência de reserva ambiental nos pastos alvos da contratação, a perícia deverá avaliar a matéria em questão, perquirindo-se, documentalmente, se necessário, acerca de eventual anotação de reserva na matrícula do imóvel e sua eventual correspondência (ou não) para com a área arrendada. No interesse do autor, sugere-se que a produção probatória também avalie as condições sobre (a) tipo de sal, para tanto deve informar em qual estabelecimento comercial comprou o sal/proteinado para o gado, devendo o juiz oficiar pedindo cópia das notas fiscais referentes ao ano de 2016 (após a entrada do gado), (b) perda de peso, ainda que por estimativa (de zero a 3 arrobas), na medida em que ambas as partes concordam que o gado emagreceu (o autor culpando o réu, em razão da falta de pasto; o réu culpando o autor, em razão do manejo inadequado), isso porque, se a pretensão é estabelecer o que deu causa ao resultado danoso perquirido (rescisão contratual por incapacidade do pasto que resultou em prejuízo ao rebanho), é preciso avaliar, também, não só a variável das pastagens (obrigação do réu), mas, também, a qualidade do manejo do gado (fato constitutivo do direito do autor e sua obrigação). Nesse mesmo ínterim, cabe, também, perquirir esclarecimentos acerca da tese levantada veiculada pelo autor na impugnação acerca do comprovante de transferência do numerário dos bois, isso porque o autor trouxera como fundamento dos danos o fato de que o apelante (réu) teria se utilizado dos pastos arrendados para criar seu próprio gado, em detrimento do gado do arrendatário ali inserido. O réu, por sua vez, alegou que o único gado que tinha na propriedade era o gado de leite, pois 150 bois foram vendidos para o autor da ação e transferidos conforme nota fiscal juntada a contestação. Em relação a esta nota fiscal, deve o réu comprovar o recebimento de numerário correspondente, na medida em que ninguém vende gado, especialmente este quantitativo, sem o respectivo pagamento em dinheiro. A decisão acima, como se observa, determinou a produção de prova pericial técnica abrangente, voltada à análise das condições das pastagens, incluindo a identificação do tipo de capim existente fora da área de reserva, a verificação da presença de capoeira ou declividade que comprometa o uso pecuário, a quantificação e dimensionamento dos pastos, bem como a avaliação comparativa entre áreas efetivamente utilizadas e não utilizadas. Determinou, ainda, a apuração da eventual existência de área de preservação ambiental, mediante análise documental da matrícula do imóvel e verificação de correspondência com a área arrendada. No tocante ao manejo do rebanho, foi estabelecida a produção de prova relativa à qualidade da suplementação alimentar (com requisição de notas fiscais de aquisição de sal/proteinado no ano de 2016) e à estimativa da perda de peso dos animais. Por fim, a decisão também impôs a necessidade de esclarecimento acerca da alegada venda de 150 bois, com a exigência de comprovação do efetivo recebimento do numerário correspondente, a fim de elucidar controvérsia sobre eventual uso indevido da propriedade pelo réu. Em cotejo com a primeira decisão analisada com o acórdão de referência, observa-se, assim, uma significativa convergência quanto ao núcleo probatório essencial, especialmente no que se refere à investigação das condições das pastagens (tipo de capim, existência de capoeira/declive, dimensões e uso dos pastos) e à verificação de eventual área de preservação ambiental mediante análise da matrícula do imóvel. A decisão saneadora, assim como na decisão colegiada da lavra desta Relatoria, também reconheceu a relevância da apuração da perda de peso do rebanho como elemento causal do alegado dano, determinando ao autor que, “no prazo de 05 dias, manifestasse seu interesse na produção de prova pericial referente a perda de peso dos animais”. Essa prova relativa a perda do peso, aliás, foi posteriormente confirmada pelo autor e deferida pelo Juízo ao evento nº 317, em decisão que dispõe o seguinte: […] De início, cumpre assentar que o acórdão proferido no evento nº 220 definiu expressamente a distribuição do ônus financeiro das provas técnicas, consignando que a perícia destinada à análise das pastagens seria custeada pela parte requerida, ao passo que a perícia referente à perda de peso dos animais, ainda que por estimativa, incumbiria à parte autora, facultando-se a esta optar por sua realização simultânea à primeira ou em momento posterior, diante da possibilidade de que o resultado da primeira diligência torne desnecessária a segunda. Embora o julgado tenha admitido a produção sucessiva dessa segunda prova técnica, a própria decisão colegiada também conferiu à parte autora a faculdade de requerer sua realização concomitante, hipótese ora expressamente exercida. Considerando que a produção simultânea das duas perícias pode favorecer a racionalização dos atos processuais, evitar deslocamentos reiterados, reduzir custos operacionais e preservar a unidade metodológica da instrução técnica, mostra-se adequada a pretensão formulada, razão pela qual DEFIRO a realização concomitante da perícia referente à perda de peso dos animais com a perícia já designada para avaliação das pastagens. O agravante, por outro lado, parece ter confundido o escopo do acórdão, deduzindo que o juízo a quo teria se omitido sobre a perícia de análise do manejo do gado e uma suposta “perícia contratual” e de transferência do gado que, evidentemente, não constituí objeto determinado no acórdão. Diz-se isso porque, da transcrição do dispositivo, percebe-se que em momento algum esta Corte determinou a produção de perícia sobre o contrato ou sobre a transferência do gado. A única sinalização feita na decisão colegiada foi no sentido de que caberia ao agravante, réu na ação originária, a obrigação de comprovar a regularidade do negócio de transferência, mediante apresentação de nota fiscal e recebimento do numerário respectivo. Vejamos o trecho transcrito novamente: Nesse mesmo ínterim, cabe, também, perquirir esclarecimentos acerca da tese levantada veiculada pelo autor na impugnação acerca do comprovante de transferência do numerário dos bois, isso porque o autor trouxera como fundamento dos danos o fato de que o apelante (réu) teria se utilizado dos pastos arrendados para criar seu próprio gado, em detrimento do gado do arrendatário ali inserido. O réu, por sua vez, alegou que o único gado que tinha na propriedade era o gado de leite, pois 150 bois foram vendidos para o autor da ação e transferidos conforme nota fiscal juntada a contestação. Em relação a esta nota fiscal, deve o réu comprovar o recebimento de numerário correspondente, na medida em que ninguém vende gado, especialmente este quantitativo, sem o respectivo pagamento em dinheiro. Ou seja, o autor/agravado alegou que o réu colocou gado próprio no pasto arrendado, prejudicando o gado do autor/arrendatário. O réu/agravante, por sua vez, alegou que o gado não era seu, pois o havia vendido (as 150 cabeças de gado) ao autor, conforme nota fiscal juntada, sem comprovar, todavia, o numerário correspondente. Essa prova, evidentemente, compete ao réu, pois, como dito na decisão colegiada: “deve o réu comprovar o recebimento de numerário correspondente, na medida em que ninguém vende gado, especialmente este quantitativo, sem o respectivo pagamento em dinheiro.” Nota-se, no trecho destacado, que não há determinação de perícia sobre a transferência, perícia contratual ou ordem semelhante; a providência determinada no acórdão é meramente documental, imputando ao réu/agravante o ônus de fazer prova da transferência, mediante juntada da prova documental. A decisão saneadora, nesse aspecto, aparenta estar acertada, pois foi clara o suficiente sobre o que deveria ser periciado (pastagem, declive, manejo do gado, reserva ambiental e outros), sem prejuízo de facultar as partes a produção de prova documental, incluindo ai a prova de transferência do gado, incumbida ao réu/agravante. O único equívoco relevante a ser pontuado na decisão – e que na verdade não é um equívoco da decisão saneadora em si, mas da decisão que rejeitou os embargos à saneadora – é com relação ao que se compreende como prova suplementar requerida, isso porque o Juízo de primeiro grau entendeu que o réu não apresentou pedido específico para produção da prova anteriormente citada, o que, em tese, não é verdadeiro. Conforme se observa na movimentação nº 251, o agravante deixou explícito o interesse na produção de prova documental, em especial quanto aos demonstrativos da venda de gado ao agravado e os documentos relacionados ao contrato de apascentamento firmado após finda a relação com o agravado. Tal manifestação, sem sombra de dúvidas, demonstra legítimo interesse da parte em influir na instrução, mediante juntada dos respectivos documentos que reputou como pertinentes para o prosseguimento do feito. O fato de o juízo a quo ter indeferido a juntada, ao argumento de que os artigos 434 e 435, do CPC, vedariam a respectiva produção por ausência de delimitação específica, por sua vez, certamente destoa da teleologia de ambos os dispositivos. Tanto o primeiro, quanto o segundo artigo citado, dispõem ser “lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados”, incumbindo aos sujeitos instruí-los na petição inicial ou na contestação. Na espécie, os documentos manifestados como de interesse à produção remetem, evidentemente, a fatos novos que o acórdão de movimentação nº 220 reputou como necessários, em especial o recebimento de numerário correspondente para provar a transferência do gado. Como houve pedido específico para produzí-los, pedido este lastreado em recomendação dessa própria Corte ao cassar a sentença anterior por deficiência probatória, soa contraditório à decisão colegiado pretérita que o novo saneamento torne a excluí-los – os aludidos documentos – sob pena de, novamente, resultar em instrução deficitária. Nesse teor, compreendido o entendimento acima, a jurisprudência desta Corte acerca dos artigos 434 e 435 também admite a juntada de documentos em qualquer etapa processual, daí porque possível admitir que o agravante, em nova abertura de prazo razoável, junte-os aos autos para assegurar o primado da verdade real: EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. DOCUMENTOS JUNTADOS APÓS A CONTESTAÇÃO. POSSIBILIDADE. OCORRÊNCIA. PRECLUSÃO AFASTADA. 1. Segundo preceitua o Código de Processo Civil incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações, sendo lícita a juntada de documentos novos, em qualquer tempo, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos (art. 434, caput, c/c art. 435, caput, ambos do CPC). 2. Em busca da verdade real é possível a juntada de documentos em qualquer fase processual, inclusive após a contestação. 3. No caso em análise, justifica-se a juntada do processo administrativo junto ao SEMA, a fim subsidiar a tese argumentativa da agravante, formulada após a impugnação da agravada na ação principal. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. TJ-GO 5564192-93.2022.8.09.0002, Relator.: DESEMBARGADOR KISLEU DIAS MACIEL FILHO, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/03/2023) A decisão recorrida, portanto, merece apenas um parcial retoque, no sentido de manter o indeferimento de perícias contratuais (não determinadas pelo acórdão anterior prolatado nos autos), mas admitir que a parte produza a prova DOCUMENTAL SUPLEMENTAR, para provar a transferência do gado e o recebimento do numerário, como constante nesta parcela da decisão colegiada, já transcrita anteriormente: Nesse mesmo ínterim, cabe, também, perquirir esclarecimentos acerca da tese levantada veiculada pelo autor na impugnação acerca do comprovante de transferência do numerário dos bois, isso porque o autor trouxera como fundamento dos danos o fato de que o apelante (réu) teria se utilizado dos pastos arrendados para criar seu próprio gado, em detrimento do gado do arrendatário ali inserido. O réu, por sua vez, alegou que o único gado que tinha na propriedade era o gado de leite, pois 150 bois foram vendidos para o autor da ação e transferidos conforme nota fiscal juntada a contestação. Em relação a esta nota fiscal, deve o réu comprovar o recebimento de numerário correspondente, na medida em que ninguém vende gado, especialmente este quantitativo, sem o respectivo pagamento em dinheiro. Pelas razões expostas, CONHEÇO excepcionalmente do recurso de agravo (Tema 988, STJ) e, no mérito, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO apenas para reformar a decisão agravada na parcela que indeferiu a produção de prova documental suplementar cuja produção já havia sido determinada em acórdão anterior que cassou a primeira sentença por deficiência probatória, mantendo os demais indeferimentos e disposições da decisão saneadora. Desde logo adianto que não serão acolhidos embargos de declaração que visem a rediscussão de matéria, não se prestando o referido recurso para rever a justiça ou injustiça de determinado ponto da decisão, sendo outro o recurso cabível. Na hipótese de oposição de embargos de declaração protelatórios, sobretudo dentro da pretensão de rediscussão acima, por mero inconformismo, a parte embargante será condenada à MULTA prevista nos §§ 2° e 3° do art. 1.026 da Lei Adjetiva Civil, bem como condicionada a interposição de qualquer recurso ao depósito prévio do valor correlato. Esclareço, outrossim, que o prequestionamento se dá pelo mero enfrentamento da matéria decidida, inclusive para fins de interposição de recursos às instâncias superiores, nos termos do art. 1.025, do CPC. É como voto. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Altamiro Garcia Filho Desembargador Relator AGF9 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quarta Turma Julgadora de sua Décima Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso de agravo e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, tudo nos termos do voto do (a) Relator (a). Presidente da sessão, relator (a) e votantes nominados no extrato de ata de julgamento. A Procuradoria-Geral de Justiça esteve representada pelo membro também indicado no extrato da ata. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Altamiro Garcia Filho Desembargador Relator AGF9 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº: 5377789-41.2026.8.09.0110 COMARCA: Mozarlândia AGRAVANTE: Rodrigo Resende Lobo AGRAVADO: Espólio de Sérgio Stamato Filho RELATOR: Desembargador Altamiro Garcia Filho EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO SANEADORA. PRODUÇÃO DE PROVA COMPLEMENTAR. TEMA 988 DO STJ. TAXATIVIDADE MITIGADA DO ART. 1.015 DO CPC. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA DOCUMENTAL SUPLEMENTAR. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão saneadora que indeferiu parte da produção probatória requerida após cassação de sentença anterior por cerceamento de defesa. O recorrente sustentou que o indeferimento contrariou acórdão anterior que havia determinado complementação da instrução probatória, especialmente quanto à juntada de documentos relacionados à transferência de gado e recebimento de numerário correspondente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é cabível agravo de instrumento contra decisão interlocutória que indefere produção de prova complementar em hipótese de urgência decorrente da inutilidade do julgamento da matéria em apelação; e (ii) saber se a decisão saneadora observou adequadamente os limites e determinações fixados em acórdão anterior que cassou sentença por cerceamento de defesa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O rol do art. 1.015 do CPC possui taxatividade mitigada, admitindo-se a interposição de agravo de instrumento quando demonstrada urgência decorrente da inutilidade do exame da questão apenas em sede de apelação. 4. Admite-se agravo de instrumento contra decisão que indefere produção probatória quando demonstrada urgência decorrente da inutilidade do exame da matéria em apelação, nos termos do Tema 988 do STJ, exclusivamente nas hipóteses em que o indeferimento probatório viola parcialmente determinação contida em acórdão pretérito que cassou sentença por deficiência probatória e cerceamento de defesa. Nesses casos, a postergação da análise da controvérsia para eventual apelação pode acarretar repetição do vício processual anteriormente reconhecido, com potencial inutilidade da instrução e comprometimento da efetividade processual. 5. A decisão saneadora deve observar os limites fixados em acórdão anterior que cassou sentença por cerceamento de defesa, permitindo, segundo os arts. 434 e 435 do CPC, a juntada de documentos suplementares em qualquer fase processual quando relevantes à elucidação da controvérsia. 6. A inexistência de determinação expressa para realização de perícia contratual específica no acórdão impede a ampliação indevida do alcance do acórdão anterior que determinou a produção de provas determinadas. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido excepcionalmente e parcialmente provido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, II; 434; 435; 1.015. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 988; TJGO, AI nº 5564192-93.2022.8.09.0002, Rel. Des. Kisleu Dias Maciel Filho, 5ª Câmara Cível, DJ 09.03.2023.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Mozarlândia 1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) Rua Brasil Ramos Caiado, Qd. 34, 688, Centro, Mozarlândia-GO, Tel/WhatsApp (62) 3611-1186 E-mail: cartciv1mozarlâ[email protected] Processo n.º: 5457349-47.2017.8.09.0110 Promovente: ESPÓLIO SERGIO STAMATO FILHO Promovido: RODRIGO RESENDE LOBO D E C I S Ã O Considerando que o Agravo de Instrumento nº 5377789-41.2026.8.09.0110 foi recebido com efeito suspensivo, conforme se extrai do evento nº 322, SUSPENDA-SE o presente feito até o julgamento definitivo do recurso ou ulterior deliberação do juízo ad quem. Esta decisão possui força de mandado/ofício, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e a entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. Intime-se. Cumpra-se. Mozarlândia-GO, datado e assinado eletronicamente. CAIO TRISTÃO DE ALMEIDA FRANCO Juiz de Direito - Em respondência (Decreto Judiciário nº 5.623/2025) 05

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Mozarlândia 1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) Rua Brasil Ramos Caiado, Qd. 34, 688, Centro, Mozarlândia-GO, Tel/WhatsApp (62) 3611-1186 E-mail: cartciv1mozarlâ[email protected] Processo n.º: 5457349-47.2017.8.09.0110 Promovente: ESPÓLIO SERGIO STAMATO FILHO Promovido: RODRIGO RESENDE LOBO D E C I S Ã O Considerando que o Agravo de Instrumento nº 5377789-41.2026.8.09.0110 foi recebido com efeito suspensivo, conforme se extrai do evento nº 322, SUSPENDA-SE o presente feito até o julgamento definitivo do recurso ou ulterior deliberação do juízo ad quem. Esta decisão possui força de mandado/ofício, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e a entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. Intime-se. Cumpra-se. Mozarlândia-GO, datado e assinado eletronicamente. CAIO TRISTÃO DE ALMEIDA FRANCO Juiz de Direito - Em respondência (Decreto Judiciário nº 5.623/2025) 05

01/06/2026, 00:00

Confirmada

31/05/2026, 16:10

Por decisão judicial

31/05/2026, 16:04

Conclusão (para despacho)

05/05/2026, 13:22

Documento

04/05/2026, 15:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Mozarlândia 1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) Rua Brasil Ramos Caiado, Qd. 34, 688, Centro, Mozarlândia-GO, Tel/WhatsApp (62) 3611-1186 E-mail: cartciv1mozarlâ[email protected] Processo n.º: 5457349-47.2017.8.09.0110 Promovente: ESPÓLIO SERGIO STAMATO FILHO Promovido: RODRIGO RESENDE LOBO D E C I S Ã O Da análise dos autos, verifica-se que, no evento nº 314, a parte autora requereu a produção de prova pericial relativa à apuração da perda de peso dos animais, postulando que sua realização ocorra de forma concomitante à perícia já designada para avaliação das pastagens, inclusive com aproveitamento da perita judicial anteriormente nomeada. Em seguida, observa-se que a parte requerida apresentou impugnação ao valor dos honorários periciais propostos (evento nº 315). É o relatório. Decido. De início, cumpre assentar que o acórdão proferido no evento nº 220 definiu expressamente a distribuição do ônus financeiro das provas técnicas, consignando que a perícia destinada à análise das pastagens seria custeada pela parte requerida, ao passo que a perícia referente à perda de peso dos animais, ainda que por estimativa, incumbiria à parte autora, facultando-se a esta optar por sua realização simultânea à primeira ou em momento posterior, diante da possibilidade de que o resultado da primeira diligência torne desnecessária a segunda. Embora o julgado tenha admitido a produção sucessiva dessa segunda prova técnica, a própria decisão colegiada também conferiu à parte autora a faculdade de requerer sua realização concomitante, hipótese ora expressamente exercida. Considerando que a produção simultânea das duas perícias pode favorecer a racionalização dos atos processuais, evitar deslocamentos reiterados, reduzir custos operacionais e preservar a unidade metodológica da instrução técnica, mostra-se adequada a pretensão formulada, razão pela qual DEFIRO a realização concomitante da perícia referente à perda de peso dos animais com a perícia já designada para avaliação das pastagens. Por conseguinte, INTIME-SE a perita judicial nomeada nos autos para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente proposta complementar de honorários periciais relativa à nova atividade técnica deferida, observando-se a delimitação do objeto pericial adicional. Ressalte-se, desde logo, que, nos termos do acórdão proferido no evento nº 220, a perícia ora deferida deverá ser custeada pela parte autora, a quem incumbe o adiantamento correspondente. Apresentada a proposta, INTIMEM-SE as partes para manifestação, no prazo comum de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 465, § 3º, do Código de Processo Civil, cabendo posterior arbitramento judicial. No tocante à impugnação já apresentada em relação aos honorários anteriormente fixados, cumpre observar que a remuneração pericial deve ser aferida à luz do grau de complexidade do encargo, do tempo estimado para sua execução, do nível técnico exigido, do local de realização dos trabalhos e da relevância da prova para a adequada resolução da controvérsia, em conformidade com os parâmetros do artigo 465, § 3º, do Código de Processo Civil e com o princípio da razoabilidade. No caso concreto, a proposta apresentada pela expert encontra-se suficientemente fundamentada, com indicação dos elementos técnicos considerados para sua composição, abrangendo a natureza da diligência, o tempo estimado de execução, o valor da hora técnica e a complexidade do objeto submetido à análise. A parte impugnante, por sua vez, limitou-se a insurgência genérica, sem apresentar elementos concretos ou parâmetros técnicos aptos a evidenciar eventual excessividade. Dessa forma, HOMOLOGO o valor dos honorários periciais anteriormente propostos. Em observância à distribuição do ônus probatório já definida, INTIME-SE a parte responsável pelo respectivo custeio para que efetue o depósito dos honorários no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão da prova correspondente. Comprovado o depósito, EXPEÇA-SE alvará em favor da perita judicial para levantamento de 50% (cinquenta por cento) do valor arbitrado, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 465, § 4º, do Código de Processo Civil. Após o levantamento parcial, INTIME-SE a perita para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente cronograma de atividades e, em seguida, promova a realização da perícia no prazo de 20 (vinte) dias, observando-se a prévia comunicação às partes e aos assistentes técnicos, nos termos do artigo 466, § 2º, do Código de Processo Civil. Apresentado o cronograma, dê-se vista às partes. Apresentado o laudo pericial, EXPEÇA-SE alvará para levantamento do saldo remanescente dos honorários periciais, no prazo de 30 (trinta) dias, e INTIMEM-SE as partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, conforme dispõe o artigo 477, § 1º, do Código de Processo Civil. Cumpridas as providências, com ou sem manifestação, voltem conclusos para deliberação. Esta decisão possui força de mandado/ofício, dispensada a expedição de documento autônomo, bastando seu regular cumprimento por meio do sistema próprio, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. Intime-se. Cumpra-se. Mozarlândia-GO, datado e assinado eletronicamente. CAIO TRISTÃO DE ALMEIDA FRANCO Juiz de Direito - Em respondência (Decreto Judiciário nº 5.623/2025) 05

Confirmada

30/04/2026, 18:43

Confirmada

30/04/2026, 18:43

Outras Decisões

30/04/2026, 18:12

Conclusão (para decisão)

28/04/2026, 13:41

Petição

23/04/2026, 22:18

Documentos

Relatório e Voto

•16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº: 5377789-41.2026.8.09.0110 COMARCA: Mozarlândia AGRAVANTE: Rodrigo Resende Lobo AGRAVADO: Espólio de Sérgio Stamato Filho RELATOR: Desembargador Altamiro Garcia Filho EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO SANEADORA. PRODUÇÃO DE PROVA COMPLEMENTAR. TEMA 988 DO STJ. TAXATIVIDADE MITIGADA DO ART. 1.015 DO CPC. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA DOCUMENTAL SUPLEMENTAR. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão saneadora que indeferiu parte da produção probatória requerida após cassação de sentença anterior por cerceamento de defesa. O recorrente sustentou que o indeferimento contrariou acórdão anterior que havia determinado complementação da instrução probatória, especialmente quanto à juntada de documentos relacionados à transferência de gado e recebimento de numerário correspondente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é cabível agravo de instrumento contra decisão interlocutória que indefere produção de prova complementar em hipótese de urgência decorrente da inutilidade do julgamento da matéria em apelação; e (ii) saber se a decisão saneadora observou adequadamente os limites e determinações fixados em acórdão anterior que cassou sentença por cerceamento de defesa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O rol do art. 1.015 do CPC possui taxatividade mitigada, admitindo-se a interposição de agravo de instrumento quando demonstrada urgência decorrente da inutilidade do exame da questão apenas em sede de apelação. 4. Admite-se agravo de instrumento contra decisão que indefere produção probatória quando demonstrada urgência decorrente da inutilidade do exame da matéria em apelação, nos termos do Tema 988 do STJ, exclusivamente nas hipóteses em que o indeferimento probatório viola parcialmente determinação contida em acórdão pretérito que cassou sentença por deficiência probatória e cerceamento de defesa. Nesses casos, a postergação da análise da controvérsia para eventual apelação pode acarretar repetição do vício processual anteriormente reconhecido, com potencial inutilidade da instrução e comprometimento da efetividade processual. 5. A decisão saneadora deve observar os limites fixados em acórdão anterior que cassou sentença por cerceamento de defesa, permitindo, segundo os arts. 434 e 435 do CPC, a juntada de documentos suplementares em qualquer fase processual quando relevantes à elucidação da controvérsia. 6. A inexistência de determinação expressa para realização de perícia contratual específica no acórdão impede a ampliação indevida do alcance do acórdão anterior que determinou a produção de provas determinadas. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido excepcionalmente e parcialmente provido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, II; 434; 435; 1.015. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 988; TJGO, AI nº 5564192-93.2022.8.09.0002, Rel. Des. Kisleu Dias Maciel Filho, 5ª Câmara Cível, DJ 09.03.2023. VOTO 1. Da admissibilidade recursal – Tema 988, STJ – Distinguishing de outros posicionamentos desta Câmara Nos termos do que relatado, a controvérsia recursal cinge-se sobre a possibilidade de se admitir de recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu a produção de provas complementares requeridas pelo recorrente e sugeridas por este Tribunal após cassação da sentença anterior proferida no feito, cassação esta motivada em razão de cerceamento de defesa. Precipuamente ao mérito, deve-se fazer a consignação de que, apesar de existente dúvida sobre o cabimento do agravo, há fundadas razões aptas a autorizar a análise do recurso baseada na aplicação do Tema 988, do STJ, que autoriza a relativização do rol do art. 1.015, do CPC. Fala-se isso porque, embora esta Relatoria e a presente Corte tenham entendimento firme no sentido de que as decisões de indeferimento de prova sejam irrecorríveis, percebe-se que o caso dos autos permite a realização de uma distinção, derivada da percepção de que a prova suplementar requerida e indeferida pelo juízo a quo não resulta de uma relação marcada pelo mero ônus probatório próprio da parte, mas decorre, antes, de determinação e imprescindibilidade probatória exarada por este próprio Tribunal que, ao julgar apelo anteriormente interposto na ação de origem, já havia cassado a sentença dos autos por cerceamento de defesa ao impedir a produção de prova crucial para a conclusão do feito (mov. 220). Neste novo pronunciamento recorrido, no qual parece ter havido indeferimento de produção de prova complementar também consignada no acórdão, a negativa de produção probatória, salvo melhor juízo a ser perquirido no julgamento deste agravo, leva a entender que a decisão do juízo a quo, pode resvalar em risco processual caso contrarie a matéria submetida a apreciação por esta Corte em apelo transitado em julgado, o qual não poderá ser contornado em recurso posterior, sob pena de ser inservível analisar tais questões em eventuais recursos supervenientes, mormente pelo fato de que a exigibilidade destes faz-se atual e presente na dependência contemporânea da produção probatória. Tema 988 – STJ Tese Firmada: O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. Em outros termos, caso não avaliada a matéria por agora, a recusa à produção de prova complementar, se de fato necessária, implicará prejuízo processual vertiginoso, pois caso a prova suplementar requerida pelo recorrente tenha sido fortemente recomendada por esta Corte em apelo que avaliou justamente o cerceamento de defesa da instrução anterior por carência de provas, a opção do magistrado a quo em reiterar eventualmente o indeferimento nesta nova instrução,, se não avaliado neste recurso, poderá resultar na repetição dos mesmos erros instrutórios que macularam a primeira instrução deficitária cassada, com dispêndio de tempo e trabalhos úteis às custas de “apostar” o resultado dos autos à sorte de um novo recurso de apelo e novas preliminares de cerceamento de defesa. Este risco de inutilização do julgamento, por sua vez, trabalhado da perspectiva da admissibilidade recursal, é ressaltado, também, pela dimensão meritória da pretensão, isso porque, avaliada a primazia do mérito em analisar as teses recursais, o agravante levantara impugnação, salvo melhor juízo, de verdadeiro interesse corretivo na condução do processo, vinculado a circunstância inerente ao acesso à justiça, vindicado pela produção probatória voltada a busca da verdade real no processo. Aguardar até a apelação ou as contrarrazões, portanto, pode comprometer a integridade das provas, em virtude do período que decorrerá até a sentença, sobretudo porque, mesmo que o magistrado singular considere a prova como irrelevante, esta Corte pode entendê-la como fundamental ou conveniente (exatamente como feito no acórdão de mov. 220), resultando numa potencial segunda anulação da sentença. Essa justificativa, por sua vez, faz-se necessária não só para guardar coesão interna do julgado, mas para realizar o dever de justificação e coesão externas, no sentido de reafirmar que o entendimento desta Relatoria acerca da recorribilidade das decisões de indeferimento probatório permanece alinhada a regra universal de inadmissão. O caso dos autos, por outro lado, representa uma única exceção possível, não porque o indeferimento de prova deve ser repensado como causa de recorribilidade (porquanto tal saída representaria um indevido incremento no controle da competência do juízo natural para conduzir o feito), mas porque, por razões estratégicas de garantia ao contraditório e até a razoável duração do processo, o indeferimento casuístico nos autos afronta outra questão de igual importância. Alexy, a esse respeito: “quando puder ser apresentado um precedente a favor ou contra uma decisão, ele deve ser apresentado.” A decisão conforme o precedente é uma decisão que respeita a justiça formal, já que trata um caso como tratou o caso semelhante anterior. A questão é saber se o caso diante do qual se está é diferente do anterior, e se essa diferença será suficiente para que se dê um tratamento diverso, o que é justamente a hipótese dos autos, já que o caso concreto possui uma diferença relevante que justifica divergir do precedente: o indeferimento da prova contrariou parte de uma decisão colegiada já transitada em julgada – como se propõe a discutir à frente – daí porque não se está mais diante uma simples hipótese de negativa probatória da competência do juízo primevo, mas de uma decisão que viola, diretamente, o julgado anterior desta Câmara e, portanto, da competência desta Jurisdição, legitimando a atuação desta Corte para realinhar o saneamento com a coisa julgada. Nesse caso, admitindo-se a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, estando presentes os pressupostos recursais extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal), bem como os intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo), o recurso merece conhecimento excepcional, justificado tão somente pelo fato de que o indeferimento da prova suplementar – matéria irrecorrível, via de regra – afronta parcialmente a coisa julgada contida no acórdão da ação originária (mov. 220). 2. Do mérito – Compatibilidade da decisão saneadora com a prova determinada no julgamento do apelo anterior Conforme relatório, a controvérsia posta a juízo rememora o exame de decisão saneadora que indeferiu produção de prova pretendida pelo agravante. O recorrente alega que o indeferimento teria contrariado o acórdão prolatado na apelação da ação de conhecimento que, ao cassar a sentença anterior do feito por cerceamento de defesa, determinou a confecção de provas variadas, imprescindíveis a instrução. A decisão saneadora definiu o seguinte: 3.1. Da Prova Pericial das Pastagens DEFIRO a produção de prova pericial técnica para análise das condições das pastagens, devendo o perito nomeado esclarecer: a) Tipo de capim dos pastos fora da eventual área de reserva (nativo ou plantado); b) Capacidade de suporte da pastagem para 2.000 cabeças de gado; c) Existência de capoeira ou declive acentuado que torne inadequado o apascentamento; d) Quantidade e dimensões de cada pasto disponibilizado; e) Condições comparativas entre pastos utilizados e não utilizados; f) Análise temporal mediante imagens de satélite de alta resolução (abaixo de 1 metro) nos períodos: maio/2016, dezembro/2016, data original do término do arrendo e dezembro/2017; g) Identificação de alterações no uso da terra durante o período do contrato. A perícia deverá investigar documentalmente: a) Matrícula atualizada do imóvel; b) Eventual anotação de reserva legal ou área de preservação permanente; c) Correspondência entre área de reserva e área arrendada. NOMEIO como perito o Engenheiro Agrônomo Felipe Gomes Rodrigues, cadastrado no banco de peritos do TJGO, contatos: (62) 3288-2812, (62) 9945-19265 e [email protected]. Nos termos do art. 465, do CPC, as partes têm o prazo de 15 (quinze) dias para arguir o impedimento ou suspeição do perito, indicar assistente técnico e apresentar quesitos. O Expert deverá ser intimado para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar proposta de honorários, currículo com comprovação da especialização e seus contatos profissionais. Nos termos em que restou decidido pelo Acórdão anexo ao evento 220, a perícia sobre as pastagens será custeada pelo réu RODRIGO RESENDE LOBO. Formulada proposta de honorários, deverá ser intimado para efetuar o depósito judicial dos valores ou apresentar impugnação fundamentada, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão (art. 465, § 3º, do CPC). Ato contínuo, as partes deverão ser intimadas para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar impugnação. O Expert tem o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão e juntada do laudo pericial. Com a juntada, as partes serão intimadas para se manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que poderão apresentar impugnação, solicitar ajustes ou esclarecimentos (art. 477, § 1º, do CPC). Desde já, havendo requerimento expresso, AUTORIZO o levantamento de 50% dos honorários periciais, nos termos do art. 465, § 4º, do CPC, devendo o perito, para expedição do alvará, indicar a data para início dos trabalhos. O valor remanescente somente será levantado ao final, após a entrega do laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários. 3.2. Da Prova Pericial sobre Perda de Peso dos Animais Conforme consta no Acórdão anexo ao evento 220, o autor deverá indicar, no prazo de 05 (cinco) dias, se possui interesse na produção da prova pericial referente a perda de peso dos animais concomitante à perícia das pastagens ou após sua finalização. 3.3. Da Prova Documental Complementar As partes deverão, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar se possuem interesse na complementação do conjunto probatório com a juntada de novos documentos, devendo indicar quais documentos possuem interesse na juntada e sua pertinência à solução da lide. 3.4. Das Disposições Gerais Cumpridas integralmente as determinações desta decisão e concluída a fase instrutória complementar, os autos deverão retornar conclusos para deliberação. Pelo que consta do dispositivo, a decisão determinou, de forma estruturada, a produção de prova pericial agronômica destinada à aferição das condições das pastagens, incumbindo ao expert esclarecer o tipo de capim existente (nativo ou plantado), a capacidade de suporte para um rebanho de até 2.000 cabeças, a eventual presença de capoeira ou declividade que inviabilize o apascentamento, bem como a quantidade, dimensão e condições comparativas dos pastos utilizados e não utilizados. A decisão acrescentou, com maior grau de sofisticação técnica, a exigência de análise temporal por meio de imagens de satélite de alta resolução, abrangendo períodos específicos (maio/2016, dezembro/2016, término contratual e dezembro/2017), a fim de identificar alterações no uso da terra. No campo documental, a magistrado determinou que a perícia deveria examinar a matrícula do imóvel, verificar a existência de reserva legal ou área de preservação permanente e aferir sua correspondência com a área arrendada. Paralelamente, previu-se a possibilidade de prova pericial específica quanto à perda de peso dos animais, condicionada à manifestação do autor, bem como a abertura para complementação documental pelas partes, disciplinando, por fim, minuciosamente o procedimento pericial, incluindo nomeação de perito, prazos para apresentação de quesitos, impugnações, honorários e manifestação sobre o laudo. O acórdão, por sua vez: […] Além do mencionado, eventual perícia precisará avaliar o (I) tipo de capim dos pastos fora da (suposta) reserva, (II) a existência ou não de capoeira ou declive acentuado que torne inapropriado o cultivo do gado, (III) a quantidade de pastos e o tamanho de cada um e (IV) as condições tanto dos pastos usados quanto dos não utilizados, facilitando o direito de defesa do réu dentro do seu ônus probatório (art. 373, II, CPC). Como também há ponto controvertido quanto a existência de reserva ambiental nos pastos alvos da contratação, a perícia deverá avaliar a matéria em questão, perquirindo-se, documentalmente, se necessário, acerca de eventual anotação de reserva na matrícula do imóvel e sua eventual correspondência (ou não) para com a área arrendada. No interesse do autor, sugere-se que a produção probatória também avalie as condições sobre (a) tipo de sal, para tanto deve informar em qual estabelecimento comercial comprou o sal/proteinado para o gado, devendo o juiz oficiar pedindo cópia das notas fiscais referentes ao ano de 2016 (após a entrada do gado), (b) perda de peso, ainda que por estimativa (de zero a 3 arrobas), na medida em que ambas as partes concordam que o gado emagreceu (o autor culpando o réu, em razão da falta de pasto; o réu culpando o autor, em razão do manejo inadequado), isso porque, se a pretensão é estabelecer o que deu causa ao resultado danoso perquirido (rescisão contratual por incapacidade do pasto que resultou em prejuízo ao rebanho), é preciso avaliar, também, não só a variável das pastagens (obrigação do réu), mas, também, a qualidade do manejo do gado (fato constitutivo do direito do autor e sua obrigação). Nesse mesmo ínterim, cabe, também, perquirir esclarecimentos acerca da tese levantada veiculada pelo autor na impugnação acerca do comprovante de transferência do numerário dos bois, isso porque o autor trouxera como fundamento dos danos o fato de que o apelante (réu) teria se utilizado dos pastos arrendados para criar seu próprio gado, em detrimento do gado do arrendatário ali inserido. O réu, por sua vez, alegou que o único gado que tinha na propriedade era o gado de leite, pois 150 bois foram vendidos para o autor da ação e transferidos conforme nota fiscal juntada a contestação. Em relação a esta nota fiscal, deve o réu comprovar o recebimento de numerário correspondente, na medida em que ninguém vende gado, especialmente este quantitativo, sem o respectivo pagamento em dinheiro. A decisão acima, como se observa, determinou a produção de prova pericial técnica abrangente, voltada à análise das condições das pastagens, incluindo a identificação do tipo de capim existente fora da área de reserva, a verificação da presença de capoeira ou declividade que comprometa o uso pecuário, a quantificação e dimensionamento dos pastos, bem como a avaliação comparativa entre áreas efetivamente utilizadas e não utilizadas. Determinou, ainda, a apuração da eventual existência de área de preservação ambiental, mediante análise documental da matrícula do imóvel e verificação de correspondência com a área arrendada. No tocante ao manejo do rebanho, foi estabelecida a produção de prova relativa à qualidade da suplementação alimentar (com requisição de notas fiscais de aquisição de sal/proteinado no ano de 2016) e à estimativa da perda de peso dos animais. Por fim, a decisão também impôs a necessidade de esclarecimento acerca da alegada venda de 150 bois, com a exigência de comprovação do efetivo recebimento do numerário correspondente, a fim de elucidar controvérsia sobre eventual uso indevido da propriedade pelo réu. Em cotejo com a primeira decisão analisada com o acórdão de referência, observa-se, assim, uma significativa convergência quanto ao núcleo probatório essencial, especialmente no que se refere à investigação das condições das pastagens (tipo de capim, existência de capoeira/declive, dimensões e uso dos pastos) e à verificação de eventual área de preservação ambiental mediante análise da matrícula do imóvel. A decisão saneadora, assim como na decisão colegiada da lavra desta Relatoria, também reconheceu a relevância da apuração da perda de peso do rebanho como elemento causal do alegado dano, determinando ao autor que, “no prazo de 05 dias, manifestasse seu interesse na produção de prova pericial referente a perda de peso dos animais”. Essa prova relativa a perda do peso, aliás, foi posteriormente confirmada pelo autor e deferida pelo Juízo ao evento nº 317, em decisão que dispõe o seguinte: […] De início, cumpre assentar que o acórdão proferido no evento nº 220 definiu expressamente a distribuição do ônus financeiro das provas técnicas, consignando que a perícia destinada à análise das pastagens seria custeada pela parte requerida, ao passo que a perícia referente à perda de peso dos animais, ainda que por estimativa, incumbiria à parte autora, facultando-se a esta optar por sua realização simultânea à primeira ou em momento posterior, diante da possibilidade de que o resultado da primeira diligência torne desnecessária a segunda. Embora o julgado tenha admitido a produção sucessiva dessa segunda prova técnica, a própria decisão colegiada também conferiu à parte autora a faculdade de requerer sua realização concomitante, hipótese ora expressamente exercida. Considerando que a produção simultânea das duas perícias pode favorecer a racionalização dos atos processuais, evitar deslocamentos reiterados, reduzir custos operacionais e preservar a unidade metodológica da instrução técnica, mostra-se adequada a pretensão formulada, razão pela qual DEFIRO a realização concomitante da perícia referente à perda de peso dos animais com a perícia já designada para avaliação das pastagens. O agravante, por outro lado, parece ter confundido o escopo do acórdão, deduzindo que o juízo a quo teria se omitido sobre a perícia de análise do manejo do gado e uma suposta “perícia contratual” e de transferência do gado que, evidentemente, não constituí objeto determinado no acórdão. Diz-se isso porque, da transcrição do dispositivo, percebe-se que em momento algum esta Corte determinou a produção de perícia sobre o contrato ou sobre a transferência do gado. A única sinalização feita na decisão colegiada foi no sentido de que caberia ao agravante, réu na ação originária, a obrigação de comprovar a regularidade do negócio de transferência, mediante apresentação de nota fiscal e recebimento do numerário respectivo. Vejamos o trecho transcrito novamente: Nesse mesmo ínterim, cabe, também, perquirir esclarecimentos acerca da tese levantada veiculada pelo autor na impugnação acerca do comprovante de transferência do numerário dos bois, isso porque o autor trouxera como fundamento dos danos o fato de que o apelante (réu) teria se utilizado dos pastos arrendados para criar seu próprio gado, em detrimento do gado do arrendatário ali inserido. O réu, por sua vez, alegou que o único gado que tinha na propriedade era o gado de leite, pois 150 bois foram vendidos para o autor da ação e transferidos conforme nota fiscal juntada a contestação. Em relação a esta nota fiscal, deve o réu comprovar o recebimento de numerário correspondente, na medida em que ninguém vende gado, especialmente este quantitativo, sem o respectivo pagamento em dinheiro. Ou seja, o autor/agravado alegou que o réu colocou gado próprio no pasto arrendado, prejudicando o gado do autor/arrendatário. O réu/agravante, por sua vez, alegou que o gado não era seu, pois o havia vendido (as 150 cabeças de gado) ao autor, conforme nota fiscal juntada, sem comprovar, todavia, o numerário correspondente. Essa prova, evidentemente, compete ao réu, pois, como dito na decisão colegiada: “deve o réu comprovar o recebimento de numerário correspondente, na medida em que ninguém vende gado, especialmente este quantitativo, sem o respectivo pagamento em dinheiro.” Nota-se, no trecho destacado, que não há determinação de perícia sobre a transferência, perícia contratual ou ordem semelhante; a providência determinada no acórdão é meramente documental, imputando ao réu/agravante o ônus de fazer prova da transferência, mediante juntada da prova documental. A decisão saneadora, nesse aspecto, aparenta estar acertada, pois foi clara o suficiente sobre o que deveria ser periciado (pastagem, declive, manejo do gado, reserva ambiental e outros), sem prejuízo de facultar as partes a produção de prova documental, incluindo ai a prova de transferência do gado, incumbida ao réu/agravante. O único equívoco relevante a ser pontuado na decisão – e que na verdade não é um equívoco da decisão saneadora em si, mas da decisão que rejeitou os embargos à saneadora – é com relação ao que se compreende como prova suplementar requerida, isso porque o Juízo de primeiro grau entendeu que o réu não apresentou pedido específico para produção da prova anteriormente citada, o que, em tese, não é verdadeiro. Conforme se observa na movimentação nº 251, o agravante deixou explícito o interesse na produção de prova documental, em especial quanto aos demonstrativos da venda de gado ao agravado e os documentos relacionados ao contrato de apascentamento firmado após finda a relação com o agravado. Tal manifestação, sem sombra de dúvidas, demonstra legítimo interesse da parte em influir na instrução, mediante juntada dos respectivos documentos que reputou como pertinentes para o prosseguimento do feito. O fato de o juízo a quo ter indeferido a juntada, ao argumento de que os artigos 434 e 435, do CPC, vedariam a respectiva produção por ausência de delimitação específica, por sua vez, certamente destoa da teleologia de ambos os dispositivos. Tanto o primeiro, quanto o segundo artigo citado, dispõem ser “lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados”, incumbindo aos sujeitos instruí-los na petição inicial ou na contestação. Na espécie, os documentos manifestados como de interesse à produção remetem, evidentemente, a fatos novos que o acórdão de movimentação nº 220 reputou como necessários, em especial o recebimento de numerário correspondente para provar a transferência do gado. Como houve pedido específico para produzí-los, pedido este lastreado em recomendação dessa própria Corte ao cassar a sentença anterior por deficiência probatória, soa contraditório à decisão colegiado pretérita que o novo saneamento torne a excluí-los – os aludidos documentos – sob pena de, novamente, resultar em instrução deficitária. Nesse teor, compreendido o entendimento acima, a jurisprudência desta Corte acerca dos artigos 434 e 435 também admite a juntada de documentos em qualquer etapa processual, daí porque possível admitir que o agravante, em nova abertura de prazo razoável, junte-os aos autos para assegurar o primado da verdade real: EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. DOCUMENTOS JUNTADOS APÓS A CONTESTAÇÃO. POSSIBILIDADE. OCORRÊNCIA. PRECLUSÃO AFASTADA. 1. Segundo preceitua o Código de Processo Civil incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações, sendo lícita a juntada de documentos novos, em qualquer tempo, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos (art. 434, caput, c/c art. 435, caput, ambos do CPC). 2. Em busca da verdade real é possível a juntada de documentos em qualquer fase processual, inclusive após a contestação. 3. No caso em análise, justifica-se a juntada do processo administrativo junto ao SEMA, a fim subsidiar a tese argumentativa da agravante, formulada após a impugnação da agravada na ação principal. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. TJ-GO 5564192-93.2022.8.09.0002, Relator.: DESEMBARGADOR KISLEU DIAS MACIEL FILHO, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/03/2023) A decisão recorrida, portanto, merece apenas um parcial retoque, no sentido de manter o indeferimento de perícias contratuais (não determinadas pelo acórdão anterior prolatado nos autos), mas admitir que a parte produza a prova DOCUMENTAL SUPLEMENTAR, para provar a transferência do gado e o recebimento do numerário, como constante nesta parcela da decisão colegiada, já transcrita anteriormente: Nesse mesmo ínterim, cabe, também, perquirir esclarecimentos acerca da tese levantada veiculada pelo autor na impugnação acerca do comprovante de transferência do numerário dos bois, isso porque o autor trouxera como fundamento dos danos o fato de que o apelante (réu) teria se utilizado dos pastos arrendados para criar seu próprio gado, em detrimento do gado do arrendatário ali inserido. O réu, por sua vez, alegou que o único gado que tinha na propriedade era o gado de leite, pois 150 bois foram vendidos para o autor da ação e transferidos conforme nota fiscal juntada a contestação. Em relação a esta nota fiscal, deve o réu comprovar o recebimento de numerário correspondente, na medida em que ninguém vende gado, especialmente este quantitativo, sem o respectivo pagamento em dinheiro. Pelas razões expostas, CONHEÇO excepcionalmente do recurso de agravo (Tema 988, STJ) e, no mérito, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO apenas para reformar a decisão agravada na parcela que indeferiu a produção de prova documental suplementar cuja produção já havia sido determinada em acórdão anterior que cassou a primeira sentença por deficiência probatória, mantendo os demais indeferimentos e disposições da decisão saneadora. Desde logo adianto que não serão acolhidos embargos de declaração que visem a rediscussão de matéria, não se prestando o referido recurso para rever a justiça ou injustiça de determinado ponto da decisão, sendo outro o recurso cabível. Na hipótese de oposição de embargos de declaração protelatórios, sobretudo dentro da pretensão de rediscussão acima, por mero inconformismo, a parte embargante será condenada à MULTA prevista nos §§ 2° e 3° do art. 1.026 da Lei Adjetiva Civil, bem como condicionada a interposição de qualquer recurso ao depósito prévio do valor correlato. Esclareço, outrossim, que o prequestionamento se dá pelo mero enfrentamento da matéria decidida, inclusive para fins de interposição de recursos às instâncias superiores, nos termos do art. 1.025, do CPC. É como voto. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Altamiro Garcia Filho Desembargador Relator AGF9 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quarta Turma Julgadora de sua Décima Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso de agravo e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, tudo nos termos do voto do (a) Relator (a). Presidente da sessão, relator (a) e votantes nominados no extrato de ata de julgamento. A Procuradoria-Geral de Justiça esteve representada pelo membro também indicado no extrato da ata. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Altamiro Garcia Filho Desembargador Relator AGF9 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº: 5377789-41.2026.8.09.0110 COMARCA: Mozarlândia AGRAVANTE: Rodrigo Resende Lobo AGRAVADO: Espólio de Sérgio Stamato Filho RELATOR: Desembargador Altamiro Garcia Filho EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO SANEADORA. PRODUÇÃO DE PROVA COMPLEMENTAR. TEMA 988 DO STJ. TAXATIVIDADE MITIGADA DO ART. 1.015 DO CPC. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA DOCUMENTAL SUPLEMENTAR. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão saneadora que indeferiu parte da produção probatória requerida após cassação de sentença anterior por cerceamento de defesa. O recorrente sustentou que o indeferimento contrariou acórdão anterior que havia determinado complementação da instrução probatória, especialmente quanto à juntada de documentos relacionados à transferência de gado e recebimento de numerário correspondente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é cabível agravo de instrumento contra decisão interlocutória que indefere produção de prova complementar em hipótese de urgência decorrente da inutilidade do julgamento da matéria em apelação; e (ii) saber se a decisão saneadora observou adequadamente os limites e determinações fixados em acórdão anterior que cassou sentença por cerceamento de defesa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O rol do art. 1.015 do CPC possui taxatividade mitigada, admitindo-se a interposição de agravo de instrumento quando demonstrada urgência decorrente da inutilidade do exame da questão apenas em sede de apelação. 4. Admite-se agravo de instrumento contra decisão que indefere produção probatória quando demonstrada urgência decorrente da inutilidade do exame da matéria em apelação, nos termos do Tema 988 do STJ, exclusivamente nas hipóteses em que o indeferimento probatório viola parcialmente determinação contida em acórdão pretérito que cassou sentença por deficiência probatória e cerceamento de defesa. Nesses casos, a postergação da análise da controvérsia para eventual apelação pode acarretar repetição do vício processual anteriormente reconhecido, com potencial inutilidade da instrução e comprometimento da efetividade processual. 5. A decisão saneadora deve observar os limites fixados em acórdão anterior que cassou sentença por cerceamento de defesa, permitindo, segundo os arts. 434 e 435 do CPC, a juntada de documentos suplementares em qualquer fase processual quando relevantes à elucidação da controvérsia. 6. A inexistência de determinação expressa para realização de perícia contratual específica no acórdão impede a ampliação indevida do alcance do acórdão anterior que determinou a produção de provas determinadas. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido excepcionalmente e parcialmente provido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, II; 434; 435; 1.015. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 988; TJGO, AI nº 5564192-93.2022.8.09.0002, Rel. Des. Kisleu Dias Maciel Filho, 5ª Câmara Cível, DJ 09.03.2023.

16/06/2026, 00:00

04/05/2026, 00:00

31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Mozarlândia 1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) Rua Brasil Ramos Caiado, Qd. 34, 688, Centro, Mozarlândia-GO, Tel/WhatsApp (62) 3611-1186 E-mail: cartciv1mozarlâ[email protected] Processo n.º: 5457349-47.2017.8.09.0110 Promovente: ESPÓLIO SERGIO STAMATO FILHO Promovido: RODRIGO RESENDE LOBO D E C I S Ã O Trata-se de embargos de declaração opostos por RODRIGO RESENDE LOBO em face da decisão proferida no evento nº 259, por meio da qual foram rejeitados aclaratórios anteriormente manejados contra a decisão saneadora lançada no evento nº 242, figurando como parte embargada o ESPÓLIO DE SÉRGIO STAMATO FILHO, em que se discute alegado inadimplemento contratual relacionado a arrendamento rural destinado à pastagem bovina. Sustenta o embargante, em síntese, a existência de omissão, ao argumento de que a decisão embargada não enfrentou expressamente trecho do acórdão inserido no evento nº 220, no qual o Tribunal de Justiça consignou a necessidade de esclarecimento acerca da alegada transferência de 150 (cento e cinquenta) reses e da correspondente comprovação financeira, matéria que, segundo afirma, possui relevância para a adequada reconstrução da dinâmica contratual debatida nos autos. Requer, por isso, o acolhimento dos aclaratórios para que seja determinada análise pericial também quanto à transferência do gado, ao destino dos animais e aos documentos correlatos. Em manifestação apresentada no evento nº 284, a parte embargada pugna pela rejeição dos embargos, sustentando inexistência de vício integrativo, aduzindo que a matéria já foi devidamente apreciada, além de defender o caráter reiterativo da insurgência e requerer a aplicação de multa por alegado intuito protelatório. É o necessário. Decido. Os requisitos de admissibilidade do embargos de declaração estão presentes e, por isso, dele conheço. Os embargos de declaração se destinam a corrigir falha do comando judicial que comprometa seu entendimento, o que pode decorrer de quatro hipóteses: contradição (fundamentos inconciliáveis entre si, dentro do próprio julgado); omissão (falta de enfrentamento de questão posta); obscuridade (ausência de clareza); e a correção de erro material, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I. esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II. suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III. corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I. deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II. incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Na confluência do exposto, percebe-se, sem maiores esforços, que essa modalidade recursal não é meio adequado para corrigir os fundamentos jurídicos do decisum. No caso em exame, não se verifica omissão apta a justificar o acolhimento dos aclaratórios. Isso porque a decisão saneadora proferida no evento nº 242 delimitou expressamente a fase instrutória, ocasião em que as partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, tendo sido consignado, de forma clara, no item 3.3, que eventual complementação do acervo probatório documental dependeria de manifestação expressa das partes, no prazo de 05 (cinco) dias, com indicação precisa dos documentos a serem juntados e demonstração de sua pertinência para a solução da lide. Naquela oportunidade, restou expressamente consignado que: “as partes deverão, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar se possuem interesse na complementação do conjunto probatório com a juntada de novos documentos, devendo indicar quais documentos possuem interesse na juntada e sua pertinência à solução da lide.” Todavia, embora regularmente intimadas (evento nºs 245/246), as partes não formularam requerimento de produção de prova documental complementar, tampouco indicaram documentos relacionados à alegada transferência de bovinos, comprovantes financeiros, notas fiscais ou guias de trânsito animal. Assim, não há como reconhecer omissão na decisão embargada por ausência de enfrentamento de matéria cuja oportunidade processual de produção foi regularmente franqueada e não aproveitada pela parte interessada. Cumpre observar, ainda, que a referência constante do acórdão inserido no evento nº 220 à necessidade de esclarecimento acerca da alegada transferência de 150 (cento e cinquenta) reses e da correspondente comprovação financeira não implica, por si só, imposição de ampliação do objeto da perícia técnica já delimitada, especialmente porque tal matéria não possui natureza eminentemente agronômica ou zootécnica, mas documental, dependendo de iniciativa probatória da parte interessada no momento processual oportuno. A perícia técnica delimitada no evento nº 242 permanece voltada à análise das condições das pastagens, da capacidade de suporte da área arrendada, da composição vegetal, da existência de áreas impróprias ao apascentamento e da correspondência entre a área efetivamente utilizada e a matrícula imobiliária, elementos diretamente relacionados ao núcleo técnico da controvérsia. Desse modo, a pretensão deduzida nos presentes embargos revela, em verdade, inconformismo com a condução da instrução já definida, buscando rediscutir matéria anteriormente apreciada e preclusa sob o enfoque probatório, finalidade incompatível com a estreita via integrativa do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Quanto ao pedido de aplicação de multa por embargos protelatórios formulado pela parte embargada, deixo de acolhê-lo, pois, embora a insurgência não mereça prosperar, não se evidencia, neste momento, intuito manifestamente protelatório em grau suficiente para autorizar a penalidade prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos no evento nº 273 e NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo integralmente a decisão proferida no evento nº 259. Por conseguinte, CUMPRA-SE, com urgência, o quanto determinado no evento nº 259, observando-se integralmente as providências ali estabelecidas. Esta decisão possui força de mandado/ofício, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e a entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. Intime-se. Cumpra-se. Mozarlândia-GO, datado e assinado eletronicamente. CAIO TRISTÃO DE ALMEIDA FRANCO Juiz de Direito - Em respondência (Decreto Judiciário nº 5.623/2025) 05

19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Mozarlândia 1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) Rua Brasil Ramos Caiado, Qd. 34, 688, Centro, Mozarlândia-GO, Tel/WhatsApp (62) 3611-1186 E-mail: cartciv1mozarlâ[email protected] Processo n.º: 5457349-47.2017.8.09.0110 Promovente: ESPÓLIO SERGIO STAMATO FILHO Promovido: RODRIGO RESENDE LOBO D E C I S Ã O Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por RODRIGO RESENDE LOBO, já qualificado, contra a decisão inserida no evento nº 242, que delimitou as provas a serem produzidas, figurando como embargado o ESPÓLIO DE SERGIO STAMATO FILHO, igualmente identificado no feito. Nos aclaratórios (evento nº 251), a parte embargante sustenta, em síntese, a existência de omissão na decisão saneadora, ao argumento de que o Juízo teria delimitado o objeto da prova pericial de forma restrita às condições das pastagens, deixando de incluir, de maneira expressa, a análise do manejo do rebanho pelo autor, bem como o exame das cláusulas contratuais que disciplinam as obrigações de cada parte. Defende que tais pontos seriam igualmente relevantes para o deslinde da controvérsia e que teriam sido expressamente mencionados no acórdão. Por isto, pediu o saneamento do vício. A parte embargada apresentou contrarrazões ao recurso no evento nº 257. É o relatório. Decido. Os requisitos de admissibilidade dos embargos de declaração estão presentes e, por isso, dele conheço. Os embargos de declaração se destinam a corrigir falha do comando judicial que comprometa seu entendimento, o que pode decorrer de quatro hipóteses: contradição (fundamentos inconciliáveis entre si, dentro do próprio julgado); omissão (falta de enfrentamento de questão posta); obscuridade (ausência de clareza); e a correção de erro material, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I. esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II. suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III. corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I. deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II. incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Percebe-se, sem maiores esforços, que essa modalidade recursal não é meio adequado para corrigir os fundamentos jurídicos do decisum. Nesse contexto, no caso concreto, a decisão embargada não se revela omissa nos termos alegados. Isso porque o próprio acórdão do Tribunal (evento nº 220), ao cassar a sentença, deixou claro que a instrução complementar deveria abranger tanto a verificação das condições objetivas das pastagens quanto a apuração de fatores concorrentes relacionados ao manejo do gado, à alimentação fornecida e às obrigações contratuais assumidas pelas partes, veja-se: Nesse sentido, com a cassação da sentença, deverão os autos retornarem ao magistrado singular para que, dentro das questões submetidas ao processo, sejam elucidados os seguintes pontos sugeridos, com a utilização de perícia de identificação de pastagens nativas e monitoramento de alterações de uso com auxílio de imagens de satélite de alta resolução espacial de, no mínimo, quatro períodos distintos, ou seja, imagens no dia que houve a inserção do gado da fazenda (maio de 2016; imagens na data da saída do gado (dezembro de 2016); imagens no dia em que encerraria o arrendo (eventual beneficio que o réu teve com a retirada antecipada das reses, para futuro arrendo). Imagens em dezembro de 2017, quando havia outro arrendamento para 2.000,00 cabeças, embora com a ressalva que idade de era das reses era diferente da objeto da presente ação. Diz-se no mínimo quatro, porque as partes podem, livremente, entenderem necessários outros períodos. Esta última – visualização no período posterior ao arrendamento – justifica-se pelo fato de que, como mencionado na contestação, o mesmo pasto que o autor questiona a capacidade foi arrendado logo em seguida por parte outra (contrato na mov. 39, arq. 03), a qual não impugnou sua qualidade. Perquirir sobre esse evento poderá auxiliar no esclarecimento sobre a capacidade da vegetação, mormente porque uma mesma premissa constante – falta de capacidade do pasto – não pode, ora ser verdadeira, ora ser falsa, mudando de acordo com os sujeitos do contrato. Além do mencionado, eventual perícia precisará avaliar o (I) tipo de capim dos pastos fora da (suposta) reserva, (II) a existência ou não de capoeira ou declive acentuado que torne inapropriado o cultivo do gado, (III) a quantidade de pastos e o tamanho de cada um e (IV) as condições tanto dos pastos usados quanto dos não utilizados, facilitando o direito de defesa do réu dentro do seu ônus probatório (art. 373, II, CPC). Como também há ponto controvertido quanto a existência de reserva ambiental nos pastos alvos da contratação, a perícia deverá avaliar a matéria em questão, perquirindo-se, documentalmente, se necessário, acerca de eventual anotação de reserva na matrícula do imóvel e sua eventual correspondência (ou não) para com a área arrendada. No interesse do autor, sugere-se que a produção probatória também avalie as condições sobre (a) tipo de sal, para tanto deve informar em qual estabelecimento comercial comprou o sal/proteinado para o gado, devendo o juiz oficiar pedindo cópia das notas fiscais referentes ao ano de 2016 (após a entrada do gado), (b) perda de peso, ainda que por estimativa (de zero a 3 arrobas), na medida em que ambas as partes concordam que o gado emagreceu (o autor culpando o réu, em razão da falta de pasto; o réu culpando o autor, em razão do manejo inadequado), isso porque, se a pretensão é estabelecer o que deu causa ao resultado danoso perquirido (rescisão contratual por incapacidade do pasto que resultou em prejuízo ao rebanho), é preciso avaliar, também, não só a variável das pastagens (obrigação do réu), mas, também, a qualidade do manejo do gado (fato constitutivo do direito do autor e sua obrigação). (...) Pelas razões expostas, CONHEÇO do recurso de apelação e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para desconstituir a sentença recorrida, a fim de reconhecer, como vícios que lhe tolhem a sobriedade, a ocorrência de julgamento em cerceamento de defesa, determinando o retorno dos autos à origem para realização de nova instrução, ficando o segundo recurso adesivo tendente a discutir os consectários da indenização prejudicado. A perícia referente às pastagens deverá ser custeada pelo réu, enquanto que aquela referente a perda de peso dos animais, ainda que por estimativa, deverá ser custeada pelo autor, ficando a critério deste a realização dela concomitante à primeira ou em momento posterior, já que, conforme o resultado da primeira, pode tornar-se inócua a segunda. Nesse sentido, a decisão saneadora objurgada, ao deferir a prova pericial das pastagens e ao consignar, de forma expressa, a possibilidade de produção de prova pericial relativa à perda de peso dos animais, bem como a juntada de prova documental complementar, observou fielmente os limites e comandos do acórdão, sem excluir, de antemão, qualquer linha investigativa relevante. Nota-se, ademais, que a alegação de que o Juízo teria “se limitado” à análise das pastagens decorre mais de uma leitura parcial do decisum do que de efetiva omissão. A decisão embargada estruturou a instrução de modo escalonado e racional, permitindo que a perícia agronômica fosse realizada inicialmente, sem prejuízo da posterior produção de prova técnica ou documental acerca do manejo do rebanho, sobretudo porque o próprio acórdão consignou que determinadas provas poderiam tornar-se inócuas a depender do resultado das demais. Trata-se, portanto, de opção legítima de condução processual, inserida no poder-dever de direção do processo, e não de lacuna decisória. Observa-se, ainda, que os embargos, embora formalmente fundamentados em omissão, buscam, em essência, rediscutir o alcance da decisão saneadora e antecipar debates probatórios que serão naturalmente enfrentados no curso da instrução, o que desnatura a finalidade integrativa do recurso e o aproxima de um inconformismo prematuro quanto à forma de organização da prova. Nessa perspectiva, o manejo dos embargos revela nítido caráter infringente, sem a demonstração de vício interno apto a justificar a integração do decisum. Por fim, uma vez não se reconhecendo a ocorrência de quaisquer dos vícios que ensejam a oposição dos embargos de declaração, é de se concluir que a decisão atacada é hígida, razão pela qual a sua rejeição é medida impositiva. III- DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração, MAS OS REJEITO, em razão da inexistência dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, mantendo incólume a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. Por conseguinte, CUMPRAM-SE integralmente as determinações proferidas na decisão do evento nº 242. Esta decisão possui força de mandado/ofício, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e a entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. Intime-se. Cumpra-se. Mozarlândia-GO, datado e assinado eletronicamente. CAIO TRISTÃO DE ALMEIDA FRANCO Juiz de Direito - Em respondência (Decreto Judiciário nº 5.623/2025) 05

19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Mozarlândia 1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) Rua Brasil Ramos Caiado, Qd. 34, 688, Centro, Mozarlândia-GO, Tel/WhatsApp (62) 3611-1186 E-mail: cartciv1mozarlâ[email protected] Processo n.º: 5457349-47.2017.8.09.0110 Promovente: ESPÓLIO SERGIO STAMATO FILHO Promovido: RODRIGO RESENDE LOBO D E C I S Ã O Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por RODRIGO RESENDE LOBO, já qualificado, contra a decisão inserida no evento nº 242, que delimitou as provas a serem produzidas, figurando como embargado o ESPÓLIO DE SERGIO STAMATO FILHO, igualmente identificado no feito. Nos aclaratórios (evento nº 251), a parte embargante sustenta, em síntese, a existência de omissão na decisão saneadora, ao argumento de que o Juízo teria delimitado o objeto da prova pericial de forma restrita às condições das pastagens, deixando de incluir, de maneira expressa, a análise do manejo do rebanho pelo autor, bem como o exame das cláusulas contratuais que disciplinam as obrigações de cada parte. Defende que tais pontos seriam igualmente relevantes para o deslinde da controvérsia e que teriam sido expressamente mencionados no acórdão. Por isto, pediu o saneamento do vício. A parte embargada apresentou contrarrazões ao recurso no evento nº 257. É o relatório. Decido. Os requisitos de admissibilidade dos embargos de declaração estão presentes e, por isso, dele conheço. Os embargos de declaração se destinam a corrigir falha do comando judicial que comprometa seu entendimento, o que pode decorrer de quatro hipóteses: contradição (fundamentos inconciliáveis entre si, dentro do próprio julgado); omissão (falta de enfrentamento de questão posta); obscuridade (ausência de clareza); e a correção de erro material, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I. esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II. suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III. corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I. deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II. incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Percebe-se, sem maiores esforços, que essa modalidade recursal não é meio adequado para corrigir os fundamentos jurídicos do decisum. Nesse contexto, no caso concreto, a decisão embargada não se revela omissa nos termos alegados. Isso porque o próprio acórdão do Tribunal (evento nº 220), ao cassar a sentença, deixou claro que a instrução complementar deveria abranger tanto a verificação das condições objetivas das pastagens quanto a apuração de fatores concorrentes relacionados ao manejo do gado, à alimentação fornecida e às obrigações contratuais assumidas pelas partes, veja-se: Nesse sentido, com a cassação da sentença, deverão os autos retornarem ao magistrado singular para que, dentro das questões submetidas ao processo, sejam elucidados os seguintes pontos sugeridos, com a utilização de perícia de identificação de pastagens nativas e monitoramento de alterações de uso com auxílio de imagens de satélite de alta resolução espacial de, no mínimo, quatro períodos distintos, ou seja, imagens no dia que houve a inserção do gado da fazenda (maio de 2016; imagens na data da saída do gado (dezembro de 2016); imagens no dia em que encerraria o arrendo (eventual beneficio que o réu teve com a retirada antecipada das reses, para futuro arrendo). Imagens em dezembro de 2017, quando havia outro arrendamento para 2.000,00 cabeças, embora com a ressalva que idade de era das reses era diferente da objeto da presente ação. Diz-se no mínimo quatro, porque as partes podem, livremente, entenderem necessários outros períodos. Esta última – visualização no período posterior ao arrendamento – justifica-se pelo fato de que, como mencionado na contestação, o mesmo pasto que o autor questiona a capacidade foi arrendado logo em seguida por parte outra (contrato na mov. 39, arq. 03), a qual não impugnou sua qualidade. Perquirir sobre esse evento poderá auxiliar no esclarecimento sobre a capacidade da vegetação, mormente porque uma mesma premissa constante – falta de capacidade do pasto – não pode, ora ser verdadeira, ora ser falsa, mudando de acordo com os sujeitos do contrato. Além do mencionado, eventual perícia precisará avaliar o (I) tipo de capim dos pastos fora da (suposta) reserva, (II) a existência ou não de capoeira ou declive acentuado que torne inapropriado o cultivo do gado, (III) a quantidade de pastos e o tamanho de cada um e (IV) as condições tanto dos pastos usados quanto dos não utilizados, facilitando o direito de defesa do réu dentro do seu ônus probatório (art. 373, II, CPC). Como também há ponto controvertido quanto a existência de reserva ambiental nos pastos alvos da contratação, a perícia deverá avaliar a matéria em questão, perquirindo-se, documentalmente, se necessário, acerca de eventual anotação de reserva na matrícula do imóvel e sua eventual correspondência (ou não) para com a área arrendada. No interesse do autor, sugere-se que a produção probatória também avalie as condições sobre (a) tipo de sal, para tanto deve informar em qual estabelecimento comercial comprou o sal/proteinado para o gado, devendo o juiz oficiar pedindo cópia das notas fiscais referentes ao ano de 2016 (após a entrada do gado), (b) perda de peso, ainda que por estimativa (de zero a 3 arrobas), na medida em que ambas as partes concordam que o gado emagreceu (o autor culpando o réu, em razão da falta de pasto; o réu culpando o autor, em razão do manejo inadequado), isso porque, se a pretensão é estabelecer o que deu causa ao resultado danoso perquirido (rescisão contratual por incapacidade do pasto que resultou em prejuízo ao rebanho), é preciso avaliar, também, não só a variável das pastagens (obrigação do réu), mas, também, a qualidade do manejo do gado (fato constitutivo do direito do autor e sua obrigação). (...) Pelas razões expostas, CONHEÇO do recurso de apelação e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para desconstituir a sentença recorrida, a fim de reconhecer, como vícios que lhe tolhem a sobriedade, a ocorrência de julgamento em cerceamento de defesa, determinando o retorno dos autos à origem para realização de nova instrução, ficando o segundo recurso adesivo tendente a discutir os consectários da indenização prejudicado. A perícia referente às pastagens deverá ser custeada pelo réu, enquanto que aquela referente a perda de peso dos animais, ainda que por estimativa, deverá ser custeada pelo autor, ficando a critério deste a realização dela concomitante à primeira ou em momento posterior, já que, conforme o resultado da primeira, pode tornar-se inócua a segunda. Nesse sentido, a decisão saneadora objurgada, ao deferir a prova pericial das pastagens e ao consignar, de forma expressa, a possibilidade de produção de prova pericial relativa à perda de peso dos animais, bem como a juntada de prova documental complementar, observou fielmente os limites e comandos do acórdão, sem excluir, de antemão, qualquer linha investigativa relevante. Nota-se, ademais, que a alegação de que o Juízo teria “se limitado” à análise das pastagens decorre mais de uma leitura parcial do decisum do que de efetiva omissão. A decisão embargada estruturou a instrução de modo escalonado e racional, permitindo que a perícia agronômica fosse realizada inicialmente, sem prejuízo da posterior produção de prova técnica ou documental acerca do manejo do rebanho, sobretudo porque o próprio acórdão consignou que determinadas provas poderiam tornar-se inócuas a depender do resultado das demais. Trata-se, portanto, de opção legítima de condução processual, inserida no poder-dever de direção do processo, e não de lacuna decisória. Observa-se, ainda, que os embargos, embora formalmente fundamentados em omissão, buscam, em essência, rediscutir o alcance da decisão saneadora e antecipar debates probatórios que serão naturalmente enfrentados no curso da instrução, o que desnatura a finalidade integrativa do recurso e o aproxima de um inconformismo prematuro quanto à forma de organização da prova. Nessa perspectiva, o manejo dos embargos revela nítido caráter infringente, sem a demonstração de vício interno apto a justificar a integração do decisum. Por fim, uma vez não se reconhecendo a ocorrência de quaisquer dos vícios que ensejam a oposição dos embargos de declaração, é de se concluir que a decisão atacada é hígida, razão pela qual a sua rejeição é medida impositiva. III- DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração, MAS OS REJEITO, em razão da inexistência dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, mantendo incólume a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. Por conseguinte, CUMPRAM-SE integralmente as determinações proferidas na decisão do evento nº 242. Esta decisão possui força de mandado/ofício, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e a entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. Intime-se. Cumpra-se. Mozarlândia-GO, datado e assinado eletronicamente. CAIO TRISTÃO DE ALMEIDA FRANCO Juiz de Direito - Em respondência (Decreto Judiciário nº 5.623/2025) 05

19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Mozarlândia1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível)Rua Brasil Ramos Caiado, Qd. 34, 688, Centro, Mozarlândia-GO, Tel/WhatsApp (62) 3611-1186E-mail: cartciv1mozarlâ[email protected] Processo n.º: 5457349-47.2017.8.09.0110Promovente: ESPÓLIO SERGIO STAMATO FILHOPromovido: RODRIGO RESENDE LOBO D E C I S Ã O I - RELATÓRIOTrata-se de AÇÃO PARA RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR PERDA E DANOS movida pelo Espólio de SÉRGIO STAMATO FILHO, representado pelos herdeiros Mary Lydia Scarpa Stamato, Thiago Scarpa Stamato e Felipe Scarpa Stamato, em face de RODRIGO RESENDE LOBO, qualificados nos autos em epígrafe.Conforme consta, os autos retornam do E. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás em decorrência do julgamento da Apelação (evento 220). Na oportunidade, a E. Turma cassou a sentença proferida por este Juízo, reconhecendo a ocorrência de cerceamento de defesa pelo indeferimento indevido de prova pericial imprescindível ao deslinde da controvérsia.Segundo consta, determinou-se o retorno dos autos para complementação da instrução probatória, especificamente para realização de perícia técnica especializada sobre as questões controvertidas relacionadas ao contrato de arrendamento rural objeto da lide e sobre a estimativa de perda de peso apontada pelo autor.As partes foram intimadas sobre o retorno dos autos (evento 234), manifestando-se o autor pela produção da prova pericial determinada (evento 241).Vieram-me os autos conclusos. II - FUNDAMENTAÇÃO2.1. Da Cassação da Sentença por Cerceamento de DefesaPara melhor elucidação, o E. Tribunal de Justiça identificou que a sentença cassada padecia de vício insanável por cerceamento de defesa, tendo em vista:a) Indeferimento indevido de prova pericial: Apesar da existência de controvérsia fática relevante sobre questões eminentemente técnicas (adequação da pastagem, condições do rebanho, presença de área de preservação ambiental), foi indeferida a produção de prova pericial previamente requerida;b) Fundamentação inadequada: A sentença baseou-se exclusivamente em provas testemunhais indiretas e laudos unilaterais, quando a matéria exigia conhecimento técnico especializado;c) Violação ao contraditório: Os laudos utilizados foram produzidos unilateralmente, sem participação da parte adversa na formulação de quesitos e acompanhamento da diligência.2.2. Das Questões Controvertidas Identificadas pelo TJGONa oportunidade, delimitou-se com precisão as questões fáticas que demandam esclarecimento técnico:2.2.1. Quanto às Condições das Pastagens:a) Tipo de capim dos pastos (nativo ou plantado); b) Suficiência nutricional da pastagem para suporte do rebanho contratado; c) Existência de capoeira ou declive acentuado inadequado ao apascentamento; d) Quantidade e tamanho de cada pasto; e) Condições dos pastos efetivamente utilizados e dos não utilizados.2.2.2. Quanto à Área de Preservação Ambiental:a) Verificação da existência de área de preservação ambiental nos pastos arrendados; b) Análise da matrícula do imóvel quanto a eventual anotação de reserva; c) Correspondência entre a área de reserva e a área efetivamente arrendada.2.2.3. Quanto ao Manejo do Rebanho:a) Tipo e qualidade do sal mineral/proteinado fornecido; b) Adequação do manejo nutricional implementado; c) Estimativa da perda de peso do rebanho (de zero a 3 arrobas).2.2.4. Quanto às Alegações sobre Uso Indevido da Propriedade:a) Verificação da alegação de que o réu utilizou os pastos para criar seu próprio gado; b) Análise da transferência de 150 bois mencionada na contestação; c) Comprovação do recebimento de numerário pela suposta venda.2.3. Da Metodologia Pericial DeterminadaO E. Tribunal especificou que a perícia deverá utilizar:a) Imagens de satélite de alta resolução espacial (abaixo de 1 metro) para identificação de pastagens nativas e monitoramento de alterações de uso;b) Análise temporal em quatro períodos distintos: Maio de 2016 (inserção do gado); Dezembro de 2016 (saída do gado); Data em que encerraria o arrendo original; Dezembro de 2017 (período de novo arrendamento);c) Análise documental complementar para verificação das alegações sobre manejo e transferência de animais.III - DISPOSITIVOAnte o exposto, e em cumprimento ao V. Acórdão proferido no evento 220, DETERMINO:3.1. Da Prova Pericial das PastagensDEFIRO a produção de prova pericial técnica para análise das condições das pastagens, devendo o perito nomeado esclarecer:a) Tipo de capim dos pastos fora da eventual área de reserva (nativo ou plantado); b) Capacidade de suporte da pastagem para 2.000 cabeças de gado; c) Existência de capoeira ou declive acentuado que torne inadequado o apascentamento; d) Quantidade e dimensões de cada pasto disponibilizado; e) Condições comparativas entre pastos utilizados e não utilizados; f) Análise temporal mediante imagens de satélite de alta resolução (abaixo de 1 metro) nos períodos: maio/2016, dezembro/2016, data original do término do arrendo e dezembro/2017; g) Identificação de alterações no uso da terra durante o período do contrato.A perícia deverá investigar documentalmente: a) Matrícula atualizada do imóvel; b) Eventual anotação de reserva legal ou área de preservação permanente; c) Correspondência entre área de reserva e área arrendada.NOMEIO como perito o Engenheiro Agrônomo Felipe Gomes Rodrigues, cadastrado no banco de peritos do TJGO, contatos: (62) 3288-2812, (62) 9945-19265 e [email protected] termos do art. 465, do CPC, as partes têm o prazo de 15 (quinze) dias para arguir o impedimento ou suspeição do perito, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.O Expert deverá ser intimado para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar proposta de honorários, currículo com comprovação da especialização e seus contatos profissionais.Nos termos em que restou decidido pelo Acórdão anexo ao evento 220, a perícia sobre as pastagens será custeada pelo réu RODRIGO RESENDE LOBO. Formulada proposta de honorários, deverá ser intimado para efetuar o depósito judicial dos valores ou apresentar impugnação fundamentada, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão (art. 465, § 3º, do CPC).Ato contínuo, as partes deverão ser intimadas para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar impugnação.O Expert tem o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão e juntada do laudo pericial.Com a juntada, as partes serão intimadas para se manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que poderão apresentar impugnação, solicitar ajustes ou esclarecimentos (art. 477, § 1º, do CPC).Desde já, havendo requerimento expresso, AUTORIZO o levantamento de 50% dos honorários periciais, nos termos do art. 465, § 4º, do CPC, devendo o perito, para expedição do alvará, indicar a data para início dos trabalhos. O valor remanescente somente será levantado ao final, após a entrega do laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários.3.2. Da Prova Pericial sobre Perda de Peso dos AnimaisConforme consta no Acórdão anexo ao evento 220, o autor deverá indicar, no prazo de 05 (cinco) dias, se possui interesse na produção da prova pericial referente a perda de peso dos animais concomitante à perícia das pastagens ou após sua finalização.3.3. Da Prova Documental ComplementarAs partes deverão, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar se possuem interesse na complementação do conjunto probatório com a juntada de novos documentos, devendo indicar quais documentos possuem interesse na juntada e sua pertinência à solução da lide.3.4. Das Disposições GeraisCumpridas integralmente as determinações desta decisão e concluída a fase instrutória complementar, os autos deverão retornar conclusos para deliberação.Esta decisão possui força de mandado/ofício, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e a entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.Intime-se. Cumpra-se.Mozarlândia-GO, datado e assinado eletronicamente. CAIO TRISTÃO DE ALMEIDA FRANCOJuiz Substituto(Decreto Judiciário nº 1.388/2025)02

13/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Mozarlândia1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível)Rua Brasil Ramos Caiado, Qd. 34, 688, Centro, Mozarlândia-GO, Tel/WhatsApp (62) 3611-1186E-mail: cartciv1mozarlâ[email protected] Processo n.º: 5457349-47.2017.8.09.0110Promovente: ESPÓLIO SERGIO STAMATO FILHOPromovido: RODRIGO RESENDE LOBO D E C I S Ã O I - RELATÓRIOTrata-se de AÇÃO PARA RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR PERDA E DANOS movida pelo Espólio de SÉRGIO STAMATO FILHO, representado pelos herdeiros Mary Lydia Scarpa Stamato, Thiago Scarpa Stamato e Felipe Scarpa Stamato, em face de RODRIGO RESENDE LOBO, qualificados nos autos em epígrafe.Conforme consta, os autos retornam do E. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás em decorrência do julgamento da Apelação (evento 220). Na oportunidade, a E. Turma cassou a sentença proferida por este Juízo, reconhecendo a ocorrência de cerceamento de defesa pelo indeferimento indevido de prova pericial imprescindível ao deslinde da controvérsia.Segundo consta, determinou-se o retorno dos autos para complementação da instrução probatória, especificamente para realização de perícia técnica especializada sobre as questões controvertidas relacionadas ao contrato de arrendamento rural objeto da lide e sobre a estimativa de perda de peso apontada pelo autor.As partes foram intimadas sobre o retorno dos autos (evento 234), manifestando-se o autor pela produção da prova pericial determinada (evento 241).Vieram-me os autos conclusos. II - FUNDAMENTAÇÃO2.1. Da Cassação da Sentença por Cerceamento de DefesaPara melhor elucidação, o E. Tribunal de Justiça identificou que a sentença cassada padecia de vício insanável por cerceamento de defesa, tendo em vista:a) Indeferimento indevido de prova pericial: Apesar da existência de controvérsia fática relevante sobre questões eminentemente técnicas (adequação da pastagem, condições do rebanho, presença de área de preservação ambiental), foi indeferida a produção de prova pericial previamente requerida;b) Fundamentação inadequada: A sentença baseou-se exclusivamente em provas testemunhais indiretas e laudos unilaterais, quando a matéria exigia conhecimento técnico especializado;c) Violação ao contraditório: Os laudos utilizados foram produzidos unilateralmente, sem participação da parte adversa na formulação de quesitos e acompanhamento da diligência.2.2. Das Questões Controvertidas Identificadas pelo TJGONa oportunidade, delimitou-se com precisão as questões fáticas que demandam esclarecimento técnico:2.2.1. Quanto às Condições das Pastagens:a) Tipo de capim dos pastos (nativo ou plantado); b) Suficiência nutricional da pastagem para suporte do rebanho contratado; c) Existência de capoeira ou declive acentuado inadequado ao apascentamento; d) Quantidade e tamanho de cada pasto; e) Condições dos pastos efetivamente utilizados e dos não utilizados.2.2.2. Quanto à Área de Preservação Ambiental:a) Verificação da existência de área de preservação ambiental nos pastos arrendados; b) Análise da matrícula do imóvel quanto a eventual anotação de reserva; c) Correspondência entre a área de reserva e a área efetivamente arrendada.2.2.3. Quanto ao Manejo do Rebanho:a) Tipo e qualidade do sal mineral/proteinado fornecido; b) Adequação do manejo nutricional implementado; c) Estimativa da perda de peso do rebanho (de zero a 3 arrobas).2.2.4. Quanto às Alegações sobre Uso Indevido da Propriedade:a) Verificação da alegação de que o réu utilizou os pastos para criar seu próprio gado; b) Análise da transferência de 150 bois mencionada na contestação; c) Comprovação do recebimento de numerário pela suposta venda.2.3. Da Metodologia Pericial DeterminadaO E. Tribunal especificou que a perícia deverá utilizar:a) Imagens de satélite de alta resolução espacial (abaixo de 1 metro) para identificação de pastagens nativas e monitoramento de alterações de uso;b) Análise temporal em quatro períodos distintos: Maio de 2016 (inserção do gado); Dezembro de 2016 (saída do gado); Data em que encerraria o arrendo original; Dezembro de 2017 (período de novo arrendamento);c) Análise documental complementar para verificação das alegações sobre manejo e transferência de animais.III - DISPOSITIVOAnte o exposto, e em cumprimento ao V. Acórdão proferido no evento 220, DETERMINO:3.1. Da Prova Pericial das PastagensDEFIRO a produção de prova pericial técnica para análise das condições das pastagens, devendo o perito nomeado esclarecer:a) Tipo de capim dos pastos fora da eventual área de reserva (nativo ou plantado); b) Capacidade de suporte da pastagem para 2.000 cabeças de gado; c) Existência de capoeira ou declive acentuado que torne inadequado o apascentamento; d) Quantidade e dimensões de cada pasto disponibilizado; e) Condições comparativas entre pastos utilizados e não utilizados; f) Análise temporal mediante imagens de satélite de alta resolução (abaixo de 1 metro) nos períodos: maio/2016, dezembro/2016, data original do término do arrendo e dezembro/2017; g) Identificação de alterações no uso da terra durante o período do contrato.A perícia deverá investigar documentalmente: a) Matrícula atualizada do imóvel; b) Eventual anotação de reserva legal ou área de preservação permanente; c) Correspondência entre área de reserva e área arrendada.NOMEIO como perito o Engenheiro Agrônomo Felipe Gomes Rodrigues, cadastrado no banco de peritos do TJGO, contatos: (62) 3288-2812, (62) 9945-19265 e [email protected] termos do art. 465, do CPC, as partes têm o prazo de 15 (quinze) dias para arguir o impedimento ou suspeição do perito, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.O Expert deverá ser intimado para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar proposta de honorários, currículo com comprovação da especialização e seus contatos profissionais.Nos termos em que restou decidido pelo Acórdão anexo ao evento 220, a perícia sobre as pastagens será custeada pelo réu RODRIGO RESENDE LOBO. Formulada proposta de honorários, deverá ser intimado para efetuar o depósito judicial dos valores ou apresentar impugnação fundamentada, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão (art. 465, § 3º, do CPC).Ato contínuo, as partes deverão ser intimadas para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar impugnação.O Expert tem o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão e juntada do laudo pericial.Com a juntada, as partes serão intimadas para se manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que poderão apresentar impugnação, solicitar ajustes ou esclarecimentos (art. 477, § 1º, do CPC).Desde já, havendo requerimento expresso, AUTORIZO o levantamento de 50% dos honorários periciais, nos termos do art. 465, § 4º, do CPC, devendo o perito, para expedição do alvará, indicar a data para início dos trabalhos. O valor remanescente somente será levantado ao final, após a entrega do laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários.3.2. Da Prova Pericial sobre Perda de Peso dos AnimaisConforme consta no Acórdão anexo ao evento 220, o autor deverá indicar, no prazo de 05 (cinco) dias, se possui interesse na produção da prova pericial referente a perda de peso dos animais concomitante à perícia das pastagens ou após sua finalização.3.3. Da Prova Documental ComplementarAs partes deverão, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar se possuem interesse na complementação do conjunto probatório com a juntada de novos documentos, devendo indicar quais documentos possuem interesse na juntada e sua pertinência à solução da lide.3.4. Das Disposições GeraisCumpridas integralmente as determinações desta decisão e concluída a fase instrutória complementar, os autos deverão retornar conclusos para deliberação.Esta decisão possui força de mandado/ofício, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e a entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.Intime-se. Cumpra-se.Mozarlândia-GO, datado e assinado eletronicamente. CAIO TRISTÃO DE ALMEIDA FRANCOJuiz Substituto(Decreto Judiciário nº 1.388/2025)02

13/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Av. Assis Chateaubriand, 195 - St. Oeste, Goiânia - GO, 74130-012 10ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Altamiro Garcia Filho APELAÇÃO Nº: 5457349-47.2017.8.09.0110 COMARCA: Mozarlândia APELANTE: Rodrigo Resende Lobo APELADO: Espólio Sérgio Stamato Filho e outros RELATOR: Desembargador Altamiro Garcia Filho APELAÇÃO ADESIVA Nº: 5457349-47.2017.8.09.0110 COMARCA: Mozarlândia APELANTE: Rodrigo Resende Lobo APELADO: Espólio Sérgio Stamato Filho e outros RELATOR:: Desembargador Altamiro Garcia Filho Ementa: DIREITO AGRÁRIO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E APELAÇÃO ADESIVA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL IMPRESCINDÍVEL. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO COMPLEMENTAR. SENTENÇA CASSADA. APELO CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de rescisão contratual cumulado com indenização por suposta inadequação das condições de pastagem em contrato de arrendamento rural. O apelante sustentou cerceamento de defesa em razão do indeferimento de prova pericial previamente requerida para esclarecimento de questões técnicas sobre o objeto do contrato. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença recorrida incorreu em cerceamento de defesa ao indeferir prova pericial sobre a suficiência da pastagem, condições do rebanho e presença de área de preservação ambiental, apesar da existência de controvérsia fática relevante sobre tais elementos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A produção de prova pericial, quando voltada à verificação de fatos controvertidos que dependem de conhecimento técnico, é assegurada pelas normas processuais como meio essencial à formação do convencimento judicial, não podendo ser indeferida sob o fundamento de decurso de prazo, quando é possível, através de imagens de alta resolução de satélite, verificar se a pastagem era nativa ou plantada. 4. A decisão de indeferimento da perícia, seguida de julgamento meritório amparado apenas em provas testemunhais indiretas e laudos unilaterais, afronta o princípio da ampla defesa, notadamente quando o ponto controvertido diz respeito à suficiência nutricional da pastagem fornecida e seu impacto na saúde do rebanho, matéria eminentemente técnica e cuja valoração judicial, isoladamente, não pode suprir. 5. A sentença fundamentada em elementos unilaterais e indiretos, com exclusão de prova pericial requerida previamente à decisão de saneamento, incorre em error in procedendo, por cerceamento de defesa, devendo ser oportunizada a produção de prova pericial com participação de ambas as partes, incluindo apresentação de quesitos técnicos, nos termos do contraditório, do princípio da comunhão das provas e do artigo 373 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso de apelação conhecido e provido para cassar a sentença recorrida por cerceamento de defesa, com retorno dos autos à origem para complementação da instrução probatória. Recurso adesivo prejudicado. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LIV e LV; CPC, arts. 7º, 369, 370, 373, 464, 469; STJ, REsp 1.012.306/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 07.05.2009. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível 5005409-26.2023.8.09.0134, Rel. Des. Vicente Lopes da Rocha Júnior, 2ª Câmara Cível, DJe 09/08/2024; STJ, AgInt no AREsp 1.826.545/RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 11/05/2022.. VOTO Presentes os pressupostos recursais extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal), bem como os intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo), conheço do recurso. Nos termos do relato, os presentes recursos debruçam-se sobre sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos em ação para resolução contratual c/c indenização por perda e danos, movida pelo Espólio de Sérgio Stamato Filho contra Rodrigo Resende Lobo. A resolução pretendida debruçava-se sobre contrato de locação de pastagens no imóvel denominado como Fazenda Vale dos Bois, situado no município de Mozarlândia-GO, de propriedade de Rodrigo Resende Lobo, este que se comprometeu ao aluguel área de pastagens à parte de Sérgio Stamato Filho, o qual utilizaria da região para recria e cultura de 2.000 mil cabeças de gado. O preço da locação (clausula 4º, contrato) ficou estabelecido em R$ 21,00 por cabeça de gado, e perduraria por 12 meses, contados da data de assinatura, marco temporal da entrada do gado na fazenda (11/05/2016). A resolução, por sua vez, foi motivada, segundo Espólio Sérgio Stamato Filho, pois, após entrada do gado, verificou-se que as pastagens, ao contrário do pactuado, não suportavam a quantidade de semoventes, resultando em perda de peso dos animais, ressaltada pelo fato de que o arrendatário Rodrigo Resende Lobo, durante a vigência do contrato, retomou parte do imóvel e transferiu o rebanho para outra propriedade igualmente inadequada, provocando-lhe prejuízos estimados em R$ 1.022.320,00. No primeiro recurso, este interposto por Rodrigo Resende Lobo, o apelante discorre, em sede de preliminar, sobre eventual cerceamento de defesa por indeferimento de provas periciais e de inspeção judicial, arguindo que estas seriam imprescindíveis para o julgamento da lide. No mérito, rebate as teses de que o pasto arrendado não atendia qualitativamente a parte, dizendo que “não restou provado, pela instrução processual, quiçá pelos documentos juntados aos autos, que a suposta situação a que estariam os animais, ocorreu em razão de não condições físicas dos pastos”, mas, sim, pelo manejo irregular da alimentação do gado, pontuando, ao avesso, que a prática de resolução intentada estaria amparada em testemunhas e provas compradas, em prática comum do apelado que, em contratos outros (não especificados), repetia os argumentos de ausência de condições do local para retirar os animais e lucrar com a resolução. No apelo adesivo do Espólio Sérgio Stamato Filho, por sua vez, o recorrente discute acerca da improcedência operada em seu desfavor quanto ao pedido de lucros cessantes, voltando argumentar que, segundo provas produzidas na origem, o prejuízo sofrido com a perda de peso do gado decorreu da má qualidade do terreno e pastagem arrendados, de modo que caberia a condenação do apelante principal ao pagamento dos lucros cessantes no montante de R$ 1.022.320,00 (um milhão, vinte e dois mil, trezentos e vinte reais), valor correspondente ao prejuízo gerado pela perda de peso dos animais e a consequente redução nos lucros esperados com a venda e criação do rebanho. Feitas as ponderações fáticas, passo ao exame da preliminar levantada no apelo principal que, de antemão, merece acolhimento. Explico. Nos termos do artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil, caberá ao juiz determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, ou indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, em decisão fundamentada, in verbis,. "Art.370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte. determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada as diligências inúteis ou meramente protelatórias Da mesma forma, o artigo 369 do CPC determina que "Art. 369. AS partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz.' As previsões normativas em questão escoram-se na pretensão processual de que a lide deve guiar-se pela verdade real dos fatos, sendo as provas relativas aos fatos discutidos destinadas ao cumprimento dessa premissa. Se a condução do processo e, pois, a (in)ocorrência do próprio fato, dependem de elementos que fundamentem sua (in)existência, revela-se como correta a assunção de que fatos diversos exigem comprovação igualmente distinta, os quais ora podem se bastar por prova única que satisfaz a reconstrução da narrativa, ora por provas múltiplas que constituem o quebra-cabeça do fato. Dessa colocação, decorre, por exemplo a possibilidade de serem indeferidas as provas que pouco ou nada contribuem para o deslinde (art. 370, p.u, CPC), juízo de admissão esse que, por sua vez, não tem o predicado de cercear a defesa de qualquer das partes, mas, sim garantir polidez ao processo. No caso dos autos, em se tratando de lide acerca de rescisão contratual, a ilação lógica aqui comentada é melhor orientada pelo art. 464 do CPC, o qual: Art. 464. A prova pericial consiste em exame, vistoria ou avaliação. $ 1° O juiz indeferirá a pericia quando: I-a prova do fato não depender de conhecimento especial de técnico I- for desnecessária em vista de outras provas produzidas Ill- a verificação for impraticável. Em se tratando de controvérsia debruçada sobre cumprimento de disposições contratuais, embora esta Corte, via de regra, compreenda ser despicienda a produção pericial, o caso dos autos merece tratamento distinto. Fala-se isso, pois, na espécie, a apuração da responsabilidade civil derivada das previsões contratuais debatidas reivindica a análise de circunstâncias factuais que extrapolam o simples exame documental, uma vez que paira, como questão central de mérito, dúvida com relação à suportabilidade de vegetação e pastagem fornecidas em contrato de arrendamento rural. Ambas as partes concordam que houve perda de peso nos animais apascentados. Para o autor, a culpa é o réu dada a insuportabilidade da área arrendada. Para o réu, a culpa é do autor em razão do manejo inadequado. Aquela questão, inclusive, fora fixada na decisão de saneamento (mov. 43), que, na ocasião, delimitou as questões de fato relevantes para o processo, incluindo, como núcleo lógico da lide, a temática acerca da adequação da pastagem para a alimentação do rebanho, as condutas das partes em concorrerem para o resultado e o manejo do rebanho. Nessa mesma ocasião, muito embora tenha o apelante requerido, previamente, prova pericial tendente a esclarecer as referidas questões, a magistrada a quo, paradoxalmente, indeferiu a realização das respectivas provas, somente para mais tarde fundamentar a sentença em provas outras que, embora tenham potencial probabilístico, são ora frágeis – prova testemunhal coletada de informantes – ora unilaterais – laudos periciais feitos exclusivamente pelo autor, ou ambas. Nestas últimas, há de se considerar o caráter nitidamente unilateral com o qual produzidos os laudos, cuja própria confecção, inclusive, peca em qualidade. A esse respeito, deve-se ter em mente que, se o laudo pretende servir à elucidação de fato que interessa a ambas as partes, a sua elaboração não pode, via de regra, partir de iniciativa isolada que venha, no seu percurso, a excluir a participação da parte adversa a quem também importa a conclusão. O fato jurídico, se considerado na sua bilateralidade, invoca que seus interessados dele participem, sobretudo processualmente, quando de sua instrução. A ilação lógica, nesse caso, firma-se no princípio basilar do contraditório, sem o qual o processo não pode ser conduzido, justamente porque há um dever de que a lide se desenvolva pela “conversação” entre as teses e suas partes. Se o processo, por si próprio, tem como institutos fundantes a jurisdição, a ação, a defesa e o processo, é evidente que, na vertente da defesa, haja uma presunção de participação conjunta das partes que alcance, inclusive, a produção probatória, malgrado possa se entender que a instrução probatória não seja, necessariamente, um conflito. Art. 7º É assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório. Não é por menos, aliás, que o próprio CPC, ao dispor sobre a prova pericial, menciona a necessidade de que a produção da prova seja precedida da apresentação de quesitos por ambas partes, mormente porque, novamente, a ambas interessa a prova, esta que, por sua vez, interessa ao processo, de maneira homogênea (princípio da comunhão das provas). Art. 469. As partes poderão apresentar quesitos suplementares durante a diligência, que poderão ser respondidos pelo perito previamente ou na audiência de instrução e julgamento Um laudo, nesse caso, confeccionado por terceiro, mesmo que formalmente imparcial, não carrega essa fundamentação. O apelante, nesse caso, deveria ter participado da confecção, ainda mais porque o objeto da perícia – pastos da fazenda de sua propriedade – lhe dizem respeito. Em segundo juízo, convém a análise de que a fundamentação da sentença, trabalhada apenas em provas indiretas – testemunhos – e laudos unilaterais fere, de maneira implícita, a segurança probatória que a própria natureza da demanda reivindica. Fala-se isso pois, dentro da teoria geral das provas, “certas definições favorecem a escolha de alguns critérios em detrimentos de outros, e certos critérios se afinam mais a certas definições de verdade do que outras” (Os fatos no Direito – Bases Argumentativas da Prova – Ed. 2024, pág. 116). Na prática forense, o enunciado transcrito significa, por equivalência, dizer que certas lides processuais favorecem a escolha de certas provas em detrimento de outras, porquanto a diferente estrutura da prova permite, epistemologicamente, chegar-se a resultados que outros meios não poderiam. No caso dos autos, por exemplo, os testemunhos indiretos e os laudos periciais unilaterais esbarram justamente nessa preceito, isso porque, se pretendia-se responder ao quesito de “(in)suficiência dos pastos” para fins de valoração do cumprimento – ou não – das obrigações contratuais, a única forma de atingir o resultado seria, evidentemente, o periciamento da pastagem para analisar (I) tipo de capim dos pastos fora da (suposta) reserva, (II) a existência ou não de capoeira ou declive acentuado que torne inapropriado o apascentamento do gado, (III) o tamanho de cada pasto e (IV) as condições tanto dos pastos usados quanto dos não utilizados, pontos estes somente alcançáveis mediante perícia para identificação de pastagens nativa e monitoramento de alterações de uso, com auxílio de imagens de satélite de alta resolução espacial (abaixo de 1 metro). Além da análise pormenorizada das pastagens, cujo parecer individual de testemunhas, ou mesmo eventual expertise do judicial, é incapaz, por si só, de valorar, a própria previsão do contrato juntado no processo exibia, como obrigação de uma das partes – arrendatário – os cuidados com a alimentação do gado, fator esse também concorrente na lide para avaliação dos prejuízos para com o rebanho. Essa variável deveria ser alvo de prova documental, notadamente porque, junto ao pasto, caberia avaliar o tipo de sal e prova do trato do gado, tanto no mês de dezembro de 2016 (no ano que retirou o gado), como no mês de maio de 2016 na entrada do gado, permitindo que, por exclusão ou comunhão de hipóteses, chegasse-se a valoração de qual dos referidos eventos (a pastagem ou a alimentação artificial inadequada) concorreu, de fato, para o resultado danoso (perda de peso do gado). A avaliação dos deveres contratuais, nesse sentido, exigia trabalho cooperativo rumo a uma produção probatória eficiente que acomodasse, dentro do ônus de cada litigante, o saneamento dos referidos pontos comentados, dentro do artigo 373, do CPC. Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. A previsão normativa em questão escora-se na pretensão processual de que a lide deve guiar-se pela verdade real dos fatos, sendo as provas relativas à lide discutidas destinadas ao cumprimento dessa premissa, inclusive no que pertine a competência/habilidade de se colacionar os autos a prova com a qual se dirige o julgamento. Colocando em miúdos, a produção probatória da origem deveria não só ter permitido a realização da perícia das pastagens, no interesse do apelante (réu) Rodrigo Resende Lobo, permitindo-o fazer prova do fato impeditivo da pretensão autoral (imputação de responsabilidade civil pela resolução contratual), como, de maneira equivalente, facultado ao autor Espólio Sérgio Stamato Filho e outros, a produção probatória também no sentido de confeccionar laudo pericial, ainda que indireto (sob o contraditório) acerca da perda de arroba pelo gado (fato constitutivo de seu direito sobre a pretensão de danos). Essa produção, aliás, deveria ter se estendido, inclusive, para a avaliação documental da área debatida, isso porque, dentre as teses que foram ventiladas na lide, ambas as partes trouxeram como questão prejudicial a tese de que parcela dos pastos estava inserida em “área de preservação ambiental”. A identificação da veracidade dessa tese, seja no interesse da defesa ou do autor, somente poderia ser obtida se houvesse a colação da escritura do imóvel, com anotação ou não da reserva mencionada, bem como análise da região dos pastos, ambas as quais (prova documental da escritura e inspeção da área) não foram produzidas, deixando a questão em aberto. De maneira resumida, a negativa, portanto, de produção probatória, suplantada pelo julgamento de mérito baseado em prova unilateral e indireta, deixou, em aberto, uma série de quesitos que, imprescindíveis ao julgamento dos fatos, foram cerceados de ambos os litigantes, ainda que o resultado, ao fim, tenha beneficiado a um deles. A instrução probatória, nesse sentido, deveria – e podia – ter se valido da saída pericial para efetivar o contraditório e o ônus da prova dos litigantes (art. 373, CPC), mas não o fez, incorrendo em cerceamento de defesa cujo consectário lógico-jurídico é a nulidade da sentença. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. EXISTÊNCIA DE MATÉRIA DE FATO. NECESSIDADE DE SANEAMENTO DO PROCESSO EM OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 357, DO CPC. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. SENTENÇA CASSADA. 1. A ausência de produção de provas suficientes e indispensáveis ao desate da ação implica cerceamento de defesa e gera nulidade da sentença proferida prematuramente, impondo-se, assim, sua cassação, com o retorno dos autos ao Juízo de origem a fim de que seja exaurida a instrução probatória, garantindo aos litigantes uma efetiva e justa entrega da prestação jurisdicional. 2. A sentença que, antecipadamente, julga o feito, sem saneá-lo nos moldes do art. 357, do CPC, e dispensa a produção de prova destinada a demonstrar o direito alegado para, em seguida, julgar de forma contrária à pretensão da parte, padece de nulidade absoluta por cerceamento de defesa.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJ-GO 50054092620238090134, Relator.: VICENTE LOPES DA ROCHA JÚNIOR - (DESEMBARGADOR), 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/08/2024) Ainda que o magistrado possa se valer da noção hermeneuticamente equivocada do “livre convencimento motivado”, em asserção que o blinda para a vinculação à prova, a doutrina moderna da teoria geral da prova já concebe, a tempos, a ideia de que o refúgio à sobredita tese não possui correspondência lógica no processo, este que, orientado a verdade, precisa dar atenção aos elementos objetivos que são colhidos pela instrução. Deixar de colhê-los pura e simplesmente pela avocação de um convencimento descomedido reduz a prova a um “ato de fé” que coloca o magistrado na posição de usurpador da validade dos enunciados, ao pressupor que a veracidade dos objetos está no protagonismo cognitivo do juiz, e não na prova que, enquanto objeto, existe a parte dos sujeitos cognoscentes. O “livre convencimento motivado” deve, sempre, ceder lugar a ideia de uma valoração racional, operante pelo contraste empírico, o que significa dizer que a verdade dos enunciados que registram experiências imediatas será obtida pela observação, e a verdade dos demais enunciados terá de ser comprovada por meio de suas relações lógicas, num processo que considera e dá primazia a confecção probatória. Ferrajoli, a este respeito, pontua que “para justificar as decisões judiciais, não é suficiente que “satisfaçam” ou “tenham” “êxito”, “ou que sejam aceitas”, nem mesmo de forma unânime, sendo necessário, isto sim, que seus pressupostos fáticos sejam verdadeiros no sentido de correspondência com os fatos”. (FERRAJOLI, 1995, pág. 68). O processo, a prova e a argumentação, portanto, não são instrumentos de confirmação de interesse X ou Y; a dialética que um processo impõe exige comprometimento com a realidade. No caso em análise, encontra-se evidente a necessidade de produção de provas justamente pelo fato de que o magistrado sentenciante, embora tenha tomado consciência dos fatos necessários a elucidação do caso, deixara de perquirir aludida matéria, determinante ao julgamento da lide. A instrução deficitária, inerte, sem observar a necessidade da busca da verdade real para efetiva pacificação social por meio do Judiciário, transcende à eventuais argumentos de preclusão sobre a matéria, e tampouco pode ser suprida pela produção unilateral, que, via de regra, não satisfaz o preceito de devido processual legal, previsto na Constituição: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:(...) LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal; LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;” Na esfera do direito probatório, o referido direito se manifesta na oportunidade que os litigantes têm de requerer a produção de provas e de participar de sua realização, assim como também de se pronunciar a respeito de seu resultado. O julgamento, portanto, na pendência de questão fática controversa, caracteriza cerceamento de defesa, sobretudo quando os elementos de prova constantes dos autos não são suficientes para o julgamento da questão e não se oportunizou às partes a produção das provas que entendessem importantes para o deslinde da causa, não se mostrando viável o julgamento do processo, notadamente em razão de ser a aludida omissão suficiente a causar prejuízo à parte apelante. Nesse caso, violada a prerrogativa das partes de contribuírem cooperativamente para com o resultado do processo, a sentença recorrida deve ser cassada, oportunizando às partes e ao magistrado do feito a produção das provas necessárias ao deslinde do feito, dentre elas a pericial, para esclarecer os quesitos que ficaram pendentes. Essa falta, a ser suprida, inclusive, judicialmente, dentro da amplitude da iniciativa probatória do Juiz pode ser indicada por esta Corte, viabilizando melhor correição no processamento dos autos após a cassação. “(…) 3. O STJ, ao interpretar o art. 130 do CPC, consagrou o entendimento de que "a iniciativa probatória do juiz, em busca da verdade real, com realização de provas de ofício, é amplíssima, porque é feita no interesse público de efetividade da Justiça" (REsp 1.012.306/PR, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe 07.05.2009). (…) (AgInt no AREsp n. 1.826.545/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 9/5/2022, DJe de 11/5/2022.)” Nesse sentido, com a cassação da sentença, deverão os autos retornarem ao magistrado singular para que, dentro das questões submetidas ao processo, sejam elucidados os seguintes pontos sugeridos, com a utilização de perícia de identificação de pastagens nativas e monitoramento de alterações de uso com auxílio de imagens de satélite de alta resolução espacial de, no mínimo, quatro períodos distintos, ou seja, imagens no dia que houve a inserção do gado da fazenda (maio de 2016; imagens na data da saída do gado (dezembro de 2016); imagens no dia em que encerraria o arrendo (eventual beneficio que o réu teve com a retirada antecipada das reses, para futuro arrendo). Imagens em dezembro de 2017, quando havia outro arrendamento para 2.000,00 cabeças, embora com a ressalva que idade de era das reses era diferente da objeto da presente ação. Diz-se no mínimo quatro, porque as partes podem, livremente, entenderem necessários outros períodos. Esta última – visualização no período posterior ao arrendamento – justifica-se pelo fato de que, como mencionado na contestação, o mesmo pasto que o autor questiona a capacidade foi arrendado logo em seguida por parte outra (contrato na mov. 39, arq. 03), a qual não impugnou sua qualidade. Perquirir sobre esse evento poderá auxiliar no esclarecimento sobre a capacidade da vegetação, mormente porque uma mesma premissa constante – falta de capacidade do pasto – não pode, ora ser verdadeira, ora ser falsa, mudando de acordo com os sujeitos do contrato. Além do mencionado, eventual perícia precisará avaliar o (I) tipo de capim dos pastos fora da (suposta) reserva, (II) a existência ou não de capoeira ou declive acentuado que torne inapropriado o cultivo do gado, (III) a quantidade de pastos e o tamanho de cada um e (IV) as condições tanto dos pastos usados quanto dos não utilizados, facilitando o direito de defesa do réu dentro do seu ônus probatório (art. 373, II, CPC). Como também há ponto controvertido quanto a existência de reserva ambiental nos pastos alvos da contratação, a perícia deverá avaliar a matéria em questão, perquirindo-se, documentalmente, se necessário, acerca de eventual anotação de reserva na matrícula do imóvel e sua eventual correspondência (ou não) para com a área arrendada. No interesse do autor, sugere-se que a produção probatória também avalie as condições sobre (a) tipo de sal, para tanto deve informar em qual estabelecimento comercial comprou o sal/proteinado para o gado, devendo o juiz oficiar pedindo cópia das notas fiscais referentes ao ano de 2016 (após a entrada do gado), (b) perda de peso, ainda que por estimativa (de zero a 3 arrobas), na medida em que ambas as partes concordam que o gado emagreceu (o autor culpando o réu, em razão da falta de pasto; o réu culpando o autor, em razão do manejo inadequado), isso porque, se a pretensão é estabelecer o que deu causa ao resultado danoso perquirido (rescisão contratual por incapacidade do pasto que resultou em prejuízo ao rebanho), é preciso avaliar, também, não só a variável das pastagens (obrigação do réu), mas, também, a qualidade do manejo do gado (fato constitutivo do direito do autor e sua obrigação). Nesse mesmo ínterim, cabe, também, perquirir esclarecimentos acerca da tese levantada veiculada pelo autor na impugnação acerca do comprovante de transferência do numerário dos bois, isso porque o autor trouxera como fundamento dos danos o fato de que o apelante (réu) teria se utilizado dos pastos arrendados para criar seu próprio gado, em detrimento do gado do arrendatário ali inserido. O réu, por sua vez, alegou que o único gado que tinha na propriedade era o gado de leite, pois 150 bois foram vendidos para o autor da ação e transferidos conforme nota fiscal juntada a contestação. Em relação a esta nota fiscal, deve o réu comprovar o recebimento de numerário correspondente, na medida em que ninguém vende gado, especialmente este quantitativo, sem o respectivo pagamento em dinheiro. O contraste empírico, o que significa que a verdade dos enunciados que registram experiências imediatas será obtida pela observação, e a verdade dos demais enunciados terá de ser comprovada por meio de suas relações lógicas. Nesse caso, não tendo o juízo a quo apreciado regularmente os fatos processuais (error in judicando), incidido em equívoco na condução processual (error in procedendo) e, ainda, havendo conteúdo relevante sobre o qual remanesce dúvida razoável, somente suscetível de resolução mediante nova fase instrutória, impõe-se a cassação do ato judicial recorrido, com o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito, o qual deverá, na medida do possível, perquirir as questões controvertidas indicadas no presente voto. Pelas razões expostas, CONHEÇO do recurso de apelação e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para desconstituir a sentença recorrida, a fim de reconhecer, como vícios que lhe tolhem a sobriedade, a ocorrência de julgamento em cerceamento de defesa, determinando o retorno dos autos à origem para realização de nova instrução, ficando o segundo recurso adesivo tendente a discutir os consectários da indenização prejudicado. A perícia referente às pastagens deverá ser custeada pelo réu, enquanto que aquela referente a perda de peso dos animais, ainda que por estimativa, deverá ser custeada pelo autor, ficando a critério deste a realização dela concomitante à primeira ou em momento posterior, já que, conforme o resultado da primeira, pode tornar-se inócua a segunda. Desde logo adianto que não serão acolhidos embargos de declaração que visem a rediscussão de matéria, não se prestando o referido recurso para rever a justiça ou injustiça de determinado ponto da decisão, tampouco para reverter o resultado do julgamento, sendo outro o recurso cabível. Na hipótese de oposição de embargos de declaração protelatórios, sobretudo dentro da pretensão de rediscussão acima, por mero inconformismo, a parte embargante será condenada à MULTA prevista nos §§ 2° e 3° do art. 1.026 da Lei Adjetiva Civil, bem como condicionada a interposição de qualquer recurso ao depósito prévio do valor correlato. Esclareço, outrossim, que o prequestionamento se dá pelo mero enfrentamento da matéria decidida, inclusive para fins de interposição de recursos às instâncias superiores, nos termos do art. 1.025, do CPC. É como voto. Goiânia, data da assinatura eletrônica Altamiro Garcia Filho Desembargador Relator AGF9 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quinta Turma Julgadora de sua Décima Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso de apelação cível e DAR-LHE PROVIMENTO, tudo nos termos do voto do (a) Relator (a). Presidente da sessão, relator (a) e votantes nominados no extrato de ata de julgamento. A Procuradoria-Geral de Justiça esteve representada pelo membro também indicado no extrato da ata. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Goiânia, data da assinatura eletrônica Altamiro Garcia Filho Desembargador Relator AGF9 Ementa: DIREITO AGRÁRIO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E APELAÇÃO ADESIVA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL IMPRESCINDÍVEL. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO COMPLEMENTAR. SENTENÇA CASSADA. APELO CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de rescisão contratual cumulado com indenização por suposta inadequação das condições de pastagem em contrato de arrendamento rural. O apelante sustentou cerceamento de defesa em razão do indeferimento de prova pericial previamente requerida para esclarecimento de questões técnicas sobre o objeto do contrato. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença recorrida incorreu em cerceamento de defesa ao indeferir prova pericial sobre a suficiência da pastagem, condições do rebanho e presença de área de preservação ambiental, apesar da existência de controvérsia fática relevante sobre tais elementos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A produção de prova pericial, quando voltada à verificação de fatos controvertidos que dependem de conhecimento técnico, é assegurada pelas normas processuais como meio essencial à formação do convencimento judicial, não podendo ser indeferida sob o fundamento de decurso de prazo, quando é possível, através de imagens de alta resolução de satélite, verificar se a pastagem era nativa ou plantada. 4. A decisão de indeferimento da perícia, seguida de julgamento meritório amparado apenas em provas testemunhais indiretas e laudos unilaterais, afronta o princípio da ampla defesa, notadamente quando o ponto controvertido diz respeito à suficiência nutricional da pastagem fornecida e seu impacto na saúde do rebanho, matéria eminentemente técnica e cuja valoração judicial, isoladamente, não pode suprir. 5. A sentença fundamentada em elementos unilaterais e indiretos, com exclusão de prova pericial requerida previamente à decisão de saneamento, incorre em error in procedendo, por cerceamento de defesa, devendo ser oportunizada a produção de prova pericial com participação de ambas as partes, incluindo apresentação de quesitos técnicos, nos termos do contraditório, do princípio da comunhão das provas e do artigo 373 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso de apelação conhecido e provido para cassar a sentença recorrida por cerceamento de defesa, com retorno dos autos à origem para complementação da instrução probatória. Recurso adesivo prejudicado. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LIV e LV; CPC, arts. 7º, 369, 370, 373, 464, 469; STJ, REsp 1.012.306/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 07.05.2009. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível 5005409-26.2023.8.09.0134, Rel. Des. Vicente Lopes da Rocha Júnior, 2ª Câmara Cível, DJe 09/08/2024; STJ, AgInt no AREsp 1.826.545/RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 11/05/2022.

23/06/2025, 00:00

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