Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5602066-03.2022.8.09.0103 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5602066-03.2022.8.09.0103 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de Minaçu - Vara das Fazendas PúblicasAv. Pernambuco, Minaçu GO – CEP 76450-000 – Fone/fax (62) 3379-8816 www.tjgo.jus.br [email protected]: 5602066-03.2022.8.09.0103Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (cps)Polo ativo: Adiel Fernandes SantosPolo passivo: Instituto Nacional Do Seguro Social InssDECISÃO1.⁠ ⁠Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada, embora fora do prazo legal previsto no art. 525 do Código de Processo Civil. Em regra, a impugnação intempestiva não deve ser conhecida, em respeito ao princípio da preclusão temporal e à estabilização da fase processual.2.⁠ ⁠Todavia, excepcionalmente, a jurisprudência admite o conhecimento da impugnação mesmo fora do prazo quando se verifica, prima facie, a existência de excesso de execução relevante, de modo a evitar lesão ao interesse público, especialmente quando envolvido ente da Fazenda Pública, diante do risco de dano expressivo ao erário.3.⁠ ⁠No caso dos autos, a parte autora apresentou planilha de cálculo apontando crédito no valor de R$ 411.177,41 (quatrocentos e onze mil, cento e setenta e sete reais e quarenta e um centavos), conforme petição de mov. 72.4.⁠ ⁠Entretanto, conforme apuração realizada pelo executado, o valor efetivamente devido seria de R$ 154.873,99 (cento e cinquenta e quatro mil, oitocentos e setenta e três reais e noventa e nove centavos), evidenciando, portanto, diferença de R$ 256.303,42 (duzentos e cinquenta e seis mil, trezentos e três reais e quarenta e dois centavos), a maior, em desfavor do ente público (mov. 89).5.⁠ ⁠Diante de tal discrepância, ainda que intempestiva, a impugnação será conhecida e processada, em atenção aos princípios da legalidade, da indisponibilidade do interesse público e da economicidade administrativa, a fim de assegurar que os valores pagos pela Fazenda estejam de acordo com o título executivo judicial.6.⁠ ⁠Ressalte-se que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em hipóteses análogas, já reconheceu que o excesso de execução pode ser analisado de ofício pelo juízo, notadamente quando se trata de valores vultosos e em manifesta divergência com o título judicial.7.⁠ ⁠Dessa forma, diante da relevância da matéria suscitada e do risco de lesão ao erário, bem como porque o juízo não detém capacidade técnica para a solução da dúvida que envolve cálculos, DETERMINO, de ofício, seja o feito remetido ao contador judicial para análise de ambos os cálculos apresentados nas mov. 72 e 89. 8.⁠ ⁠Com o retorno dos autos, vista às partes pelo prazo comum de 5 (cinco) dias. 9.⁠ ⁠Após, conclusos. 10.⁠ ⁠I.C. Minaçu/GO, datado e assinado digitalmente.(assinado digitalmente)Flávio Fiorentino de OliveiraJuiz de Direito

03/06/2025, 00:00

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Confirmada

Expedida/certificada

Cálculo de Liquidação

Decurso de Prazo

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Expedição de documento

Confirmada

Mero expediente

Expedição de documento

Decurso de Prazo

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