Execução de Título Extrajudicial 5610154-20.2022.8.09.0074 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5610154-20.2022.8.09.0074 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Estado de Goiás - Poder Judiciário Comarca de Ipameri 2ª Vara Cível, Criminal, das Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental Processo: 5610154-20.2022.8.09.0074 Promovente: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO PLANALTO CENTRAL SICREDI Promovido: Neiva Rodrigues Ltda Colégio Aprov Vistos, A parte exequente requer novas buscas de valores via Sisbajud, na modalidade teimosinha, bem como, inserção de restrição de transferência e circulação no veículo de propriedade da executada (evento 137). Pois bem. Considerando que a última consulta de valores restou parcialmente cumprida, DEFIRO o requerimento de buscas de bens do executado no sistema SISBAJUD, na modalidade teimosinha pelo período de 30 (trinta) dias. Antes, porém, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, recolher as custas das buscas nos sistemas conveniados, nos termos do Provimento nº 19/2018 da Corregedoria do TJGO e da Resolução nº 81/2017 da Corte Especial do TJGO, bem como, apresentar planilha atualizada do débito. Apresentada planilha e recolhidas as custas, REMETAM-SE os autos a Central de Cumprimentos de Atos de Constrição Eletrônica (CACE). Constatada a indisponibilidade de valor(es) ínfimo(s) (menor que R$50,00 reais), no SISBAJUD à Escrivania/Central de Cumprimento de Atos de Constrição Eletrônica (CACE) efetuará o desbloqueio de ofício. Efetuado o bloqueio de valores excedentes no SISBAJUD, a Central efetuará a liberação do excedente de ofício. Realizada a constrição de valores prevista no art. 854, deverá a importância bloqueada ser transferida a conta judicial remunerada à disposição deste juízo, vinculada à Caixa Econômica Federal, Agência 1239, advertindo-se a instituição financeira da sua condição de fiel depositário. Após, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente (§ 2º do art. 854, CPC), para manifestar, caso queira, no prazo de 05 (cinco) dias, quanto a impenhorabilidade das quantias tornadas indisponíveis, ou, ainda, a excessiva indisponibilidade de ativos financeiros, de acordo com o § 3º, incisos I e II do art. 854, CPC. Apresentada a impugnação quanto à indisponibilidade efetivada, ouça-se a parte exequente em 05 (cinco) dias, após, façam-me os autos conclusos para decisão. Inexistindo impugnação, desde já converto a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, determinando à instituição financeira depositária que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução, salvo se já o tiver feito. Convertida a indisponibilidade em penhora, intime-se a parte exequente, para manifestar o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Outrossim, INDEFIRO o pedido de inclusão de restrição de circulação do veículo Chev/Onix 10TAT LT1, Placa QTQ1B92, Ano 2019/2020 de propriedade da executada, haja vista que a execução deve se processar de modo menos gravoso à parte executada (CPC, art. 805). In verbis: (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5351714- 14.2020.8.09.0000, Rel. Des(a). REINALDO ALVES FERREIRA, 1ª Câmara Cível, julgado em 22/02/2021, DJe de 22/02/2021) Em contrapartida, determino a restrição de transferência, devendo, para tanto, a parte exequente recolher as custas de constrição. Isto feito, remetam-se os autos ao CACE para inserção de restrição de transferência do veículo supracitado (evento 27, arquivo 01). Esta decisão possui força de mandado e ofício, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Intime-se. Ipameri, data automática. Yvan Santana Ferreira, Juiz de Direito - assinado digitalmente -

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO. CUSTAS POSTAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento, por deserção. O agravo de instrumento havia sido interposto contra decisão que indeferiu pedido de consulta ao sistema CCS-BACEN em ação de execução de título extrajudicial. A decisão monocrática manteve o não conhecimento do recurso devido ao não recolhimento das despesas postais, mesmo após intimação específica, e considerou inócua a alegação posterior de revelia da parte agravada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) o não recolhimento das despesas postais para intimação da parte agravada, após intimação para fazê-lo, acarreta a deserção do agravo de instrumento; (ii) se a alegação posterior de revelia da parte agravada afasta a necessidade de recolhimento das despesas postais; e (iii) se a alegação de equívoco da secretaria tem o condão de afastar a deserção. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recolhimento integral das despesas processuais, incluindo as despesas postais para intimação da parte contrária, constitui pressuposto de admissibilidade recursal. 4. A comprovação do recolhimento do preparo e demais despesas processuais deve ocorrer no momento da interposição do recurso. 5. A ausência de recolhimento das despesas postais, mesmo após intimação específica para regularização, implica a deserção do recurso. 6. A alegação de equívoco da secretaria não encontra respaldo, porquanto a determinação de recolhimento de despesas postais constitui ato de mero expediente. 7. O art. 346 do CPC, que dispõe sobre os prazos contra o revel, não afasta a necessidade de cumprimento dos pressupostos formais de admissibilidade recursal quando determinados ao recorrente, que no momento em que foi intimado, não demonstrou justa causa para o descumprimento do ato. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. O agravo interno é desprovido, mantendo-se a decisão agravada. Tese de julgamento: "1. A ausência de recolhimento das despesas postais, após intimação para regularização, acarreta a deserção do agravo de instrumento." "2. A alegação posterior de justa causa não tem o condão de afastar a deserção já operada." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 223, §§ 1º e 2º, 346, 932, III, 1.007, caput, e § 4º, 1.021, caput, e §1º; Regimento Interno do TJGO, art. 157; Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás, art. 136. Jurisprudências relevantes citadas: TJDFT, Processo 0725492-20.2019.8.07.0000, Rel. CESAR LOYOLA, 2ª Turma Cível, j. 18/03/2020; TJGO, Agravo de Instrumento 5553837-93.2023.8.09.0000, Rel. Des. José Ricardo M. Machado, 8ª Câmara Cível, j. 19/02/2024. PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DE GOIÁSGabinete do Desembargador F. A. de Aragão [email protected]ª Câmara Cível AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5355888-62.2025.8.09.0074COMARCA DE IPAMERIAGRAVANTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO PLANALTO CENTRAL – SICREDI PLANALTO CENTRALAGRAVADA: NEIVA RODRIGUES LTDA - COLÉGIO APROVRELATOR: Des. FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES VOTO Os requisitos de admissibilidade do agravo interno estão presentes e, por isso, dele conheço. Conforme relatado, trata-se de agravo interno interposto por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO PLANALTO CENTRAL – SICREDI PLANALTO CENTRAL contra decisão monocrática que deixou de conhecer do seu agravo de instrumento por deserção. A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos (evento 28): Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO. CUSTAS POSTAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de consulta ao sistema CCS-BACEN em ação de execução de título extrajudicial. O agravante pleiteou a reforma da decisão para determinar a consulta ao sistema. O recurso não foi conhecido por deserção devido ao não recolhimento das despesas postais, mesmo após intimação específica para tal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) o não recolhimento das despesas postais para intimação da parte agravada, após intimação para fazê-lo, acarreta a deserção do agravo de instrumento; e (ii) se a alegação posterior de revelia da parte agravada afasta a necessidade de recolhimento das despesas postais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O não recolhimento integral das despesas processuais, mesmo após ter sido a parte alertada, impede o conhecimento da insurgência recursal. 4. A comprovação do recolhimento do preparo e demais despesas processuais deve ocorrer no momento da interposição do recurso. 5. A ausência de recolhimento, mesmo após a concessão de prazo para regularização, implica a deserção do recurso. 6. A alegação de revelia da parte agravada, apresentada após o transcurso do prazo para recolhimento das despesas postais, não afasta a deserção já configurada, porquanto não demonstrada a justa causa, tempestivamente. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. O recurso não foi conhecido. Tese de julgamento: "1. A ausência de recolhimento das despesas postais, após intimação para regularização, acarreta a deserção do agravo de instrumento." "2. A alegação posterior de revelia da parte agravada não tem o condão de afastar a deserção já operada." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 223, §§ 1º e 2º, 932, III, 1.007, caput, e § 4º; Regimento Interno do TJGO, art. 157; Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás, art. 136. Jurisprudências relevantes citadas: TJDFT, Processo 0725492-20.2019.8.07.0000, Rel. CESAR LOYOLA, 2ª Turma Cível, j. 18/03/2020; TJGO, Agravo de Instrumento 5553837-93.2023.8.09.0000, Rel. Des. José Ricardo M. Machado, 8ª Câmara Cível, j. 19/02/2024. A agravante alega que a agravada é revel nos autos de origem e deveria ser intimada por publicação no Diário de Justiça Eletrônico, dispensando-se o recolhimento das despesas postais. Aduz que foi expressamente requerida a dispensa de intimação pessoal da parte agravada desde a petição inicial do agravo, com fundamento no art. 346 do CPC. Sustenta que a deserção não pode decorrer de despesa indevida, pois se a intimação pessoal é dispensada em razão da revelia, inexiste base normativa para exigir porte postal. Menciona que houve omissão da decisão quanto ao pedido de dispensa da intimação pessoal. Sobreleva que a primazia do julgamento do mérito e a instrumentalidade das formas impedem que vícios formais obstruam o exame da questão de fundo. Requer o conhecimento e provimento do agravo interno para afastar a deserção e determinar o conhecimento do agravo de instrumento. Pois bem. Nos termos do artigo 1.021, caput do CPC/2015, contra decisão proferida pelo Relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo ser observado, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do Tribunal. Nesse desiderato, cabe à parte impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática, devendo comprovar, em suas razões, que a decisão proferida é inadequada e está em desacordo com a legislação vigente (ex-vi do art. 1.021, §1º do CPC/15). A par disso, ao analisar detidamente as assertivas feitas pela recorrente, verifica-se que ela não trouxe elementos suficientes para desconstituir os fundamentos da decisão agravada. O recolhimento integral das despesas processuais, incluindo as despesas postais para intimação da parte contrária, constitui pressuposto de admissibilidade recursal, conforme art. 1.007, § 4º, do CPC/2015. A ausência de recolhimento das despesas postais, mesmo após intimação específica para regularização (evento 13), implica a deserção do recurso, independentemente da condição processual da parte contrária. Ora, o ato ordinatório que determinou o recolhimento foi publicado em 02/07/2025, com prazo de 05 dias para cumprimento, sendo que a embargante quedou-se inerte durante todo o prazo concedido. Ademais, a alegação de que houve equívoco da secretaria não encontra respaldo nos autos, porquanto a determinação de recolhimento de despesas postais constitui ato de mero expediente que visa assegurar a regular tramitação do processo, exigível quando determinada, independentemente da condição processual da parte contrária. Frise-se que, embora a parte recorrente invoque o art. 346 do CPC para fundamentar a dispensa de intimação pessoal, tal circunstância foi apresentada apenas após o transcurso do prazo para recolhimento das despesas postais (evento 19), quando a deserção já havia se operado. Indene de dúvida que a manifestação da embargante foi protocolada em 10/07/2025, ou seja, após o transcurso do prazo de 05 dias, contado da publicação do ato ordinatório em 02/07/2025. O art. 346 do CPC dispõe que "os prazos contra o revel correm independentemente de intimação, a partir da publicação de cada ato decisório", mas tal dispositivo não afasta a necessidade de cumprimento dos pressupostos formais de admissibilidade recursal, quando determinados ao recorrente. A jurisprudência pacífica deste Tribunal, citada na decisão monocrática agravada, é no sentido de que a ausência de recolhimento das despesas postais, após intimação específica, configura deserção, não sendo possível invocar circunstâncias processuais para afastar tal consequência quando não demonstradas tempestivamente. A toda evidência a agravante não trouxe argumento relevante a justificar a modificação da decisão agravada, fato que conduz ao desprovimento do agravo interno, segundo a jurisprudência deste Tribunal, in verbis: AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. (…). 5. Impende que seja desprovido o agravo interno que não traz, em suas razões, qualquer argumento que justifique a modificação da decisão anteriormente proferida pelo relator. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, AIAC 5465613-29.2022.8.09.0029, Rel. Des(a). VICENTE LOPES DA ROCHA JÚNIOR, 2ª Câmara Cível, julgado em 24/06/2024, DJe de 24/06/2024) Nesse sentido, não infirmando a recorrente as razões declinadas na decisão recorrida, hei por bem mantê-la pelos motivos ali declinados e por estes que ora acrescento, em atenção ao disposto no artigo 1.021, §3º do CPC/15. AO TEOR DO EXPOSTO, deixo de reconsiderar a decisão agravada, submetendo-a ao crivo da egrégia 7ª Câmara Cível desta Corte, nos termos do artigo 1.021 do Código de Processo Civil, pronunciando-me no sentido de que o agravo interno seja CONHECIDO e DESPROVIDO. É como voto. Goiânia, 08 de setembro de 2025. F. A. DE ARAGÃO FERNANDESRelator02AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5355888-62.2025.8.09.0074COMARCA DE IPAMERIAGRAVANTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO PLANALTO CENTRAL – SICREDI PLANALTO CENTRALAGRAVADA: NEIVA RODRIGUES LTDA - COLÉGIO APROVRELATOR: Des. FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO. CUSTAS POSTAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento, por deserção. O agravo de instrumento havia sido interposto contra decisão que indeferiu pedido de consulta ao sistema CCS-BACEN em ação de execução de título extrajudicial. A decisão monocrática manteve o não conhecimento do recurso devido ao não recolhimento das despesas postais, mesmo após intimação específica, e considerou inócua a alegação posterior de revelia da parte agravada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) o não recolhimento das despesas postais para intimação da parte agravada, após intimação para fazê-lo, acarreta a deserção do agravo de instrumento; (ii) se a alegação posterior de revelia da parte agravada afasta a necessidade de recolhimento das despesas postais; e (iii) se a alegação de equívoco da secretaria tem o condão de afastar a deserção. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recolhimento integral das despesas processuais, incluindo as despesas postais para intimação da parte contrária, constitui pressuposto de admissibilidade recursal. 4. A comprovação do recolhimento do preparo e demais despesas processuais deve ocorrer no momento da interposição do recurso. 5. A ausência de recolhimento das despesas postais, mesmo após intimação específica para regularização, implica a deserção do recurso. 6. A alegação de equívoco da secretaria não encontra respaldo, porquanto a determinação de recolhimento de despesas postais constitui ato de mero expediente. 7. O art. 346 do CPC, que dispõe sobre os prazos contra o revel, não afasta a necessidade de cumprimento dos pressupostos formais de admissibilidade recursal quando determinados ao recorrente, que no momento em que foi intimado, não demonstrou justa causa para o descumprimento do ato. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. O agravo interno é desprovido, mantendo-se a decisão agravada. Tese de julgamento: "1. A ausência de recolhimento das despesas postais, após intimação para regularização, acarreta a deserção do agravo de instrumento." "2. A alegação posterior de justa causa não tem o condão de afastar a deserção já operada." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 223, §§ 1º e 2º, 346, 932, III, 1.007, caput, e § 4º, 1.021, caput, e §1º; Regimento Interno do TJGO, art. 157; Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás, art. 136. Jurisprudências relevantes citadas: TJDFT, Processo 0725492-20.2019.8.07.0000, Rel. CESAR LOYOLA, 2ª Turma Cível, j. 18/03/2020; TJGO, Agravo de Instrumento 5553837-93.2023.8.09.0000, Rel. Des. José Ricardo M. Machado, 8ª Câmara Cível, j. 19/02/2024. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos do AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5355888-62.2025.8.09.0074. ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos integrantes da 5ª Turma Julgadora da 7ª Câmara Cível, por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator. VOTARAM, além do relator, os componentes da turma, nominados(as) no extrato da ata constante dos autos. PRESIDIU a sessão o Desembargador Fabiano Abel de Aragão Fernandes. ESTEVE presente à sessão o(a) douto(a) representante da Procuradoria-Geral de Justiça, nos termos da lei, conforme registrado no extrato da ata. Goiânia, 08 de setembro de 2025. F. A. DE ARAGÃO FERNANDESRelator 02

16/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DE GOIÁSGabinete do Desembargador F. A. de Aragão [email protected]ª Câmara CívelEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5355888-62.2025.8.09.0074COMARCA DE IPAMERIEMBARGANTE: SICREDI PLANALTO CENTRAL EMBARGADA: NEIVA RODRIGUES LTDA - COLÉGIO APROV RELATOR: Des. FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESERÇÃO. DESPESAS POSTAIS. REVELIA. REJEIÇÃO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão que reconheceu a deserção do agravo de instrumento por ausência de recolhimento das despesas postais para intimação da parte agravada, não conhecendo do recurso. A ação de primeiro grau versa sobre execução de título extrajudicial (Cédula de Crédito Bancário) e a agravante pleiteou consulta ao sistema CCS-BACEN para localização de patrimônio. O agravo questionou decisão que indeferiu tal consulta.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em analisar a existência de vício no julgado objetado, que determinou o não conhecimento do recurso por deserção decorrente da ausência de recolhimento das despesas postais. A embargante alega omissão e erro material na decisão, sustentando que a agravada é revel nos autos de origem e deveria ser intimada por publicação, dispensando-se o recolhimento das despesas postais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O recolhimento integral das despesas processuais, incluindo as despesas postais para intimação da parte contrária, constitui pressuposto de admissibilidade recursal, conforme art. 1.007, § 4º, do CPC/2015. A ausência de recolhimento, mesmo após intimação para regularização, implica a deserção do recurso.4. A embargante apresentou manifestação após o transcurso do prazo para recolhimento das despesas postais, quando a deserção já havia se operado, não demonstrando justa causa para a omissão inicial.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Embargos de declaração rejeitados.A decisão mantém o não conhecimento do agravo de instrumento por deserção. "1. A ausência de recolhimento das despesas postais, após intimação para regularização, acarreta a deserção do agravo de instrumento. 2. A alegação posterior de revelia da parte agravada não tem o condão de afastar a deserção já operada quando não demonstrada tempestivamente."Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 223, §§ 1º e 2º, 346, 932, III, 1.007, caput, e § 4º; art. 1.022; art. 1.024, § 2º.Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, Agravo de Instrumento 5553837-93.2023.8.09.0000, Rel. Des. José Ricardo M. Machado, 8ª Câmara Cível, julgado em 19/02/2024; TJDFT, Processo 0725492-20.2019.8.07.0000, Rel. CESAR LOYOLA, 2ª Turma Cível, j. 18/03/2020. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO PLANALTO CENTRAL – SICREDI PLANALTO CENTRAL (evento 25) contra a decisão monocrática proferida nos seguintes termos (evento 20): Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO. CUSTAS POSTAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de consulta ao sistema CCS-BACEN em ação de execução de título extrajudicial. O agravante pleiteou a reforma da decisão para determinar a consulta ao sistema. O recurso não foi conhecido por deserção devido ao não recolhimento das despesas postais, mesmo após intimação específica para tal.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) o não recolhimento das despesas postais para intimação da parte agravada, após intimação para fazê-lo, acarreta a deserção do agravo de instrumento; e (ii) se a alegação posterior de revelia da parte agravada afasta a necessidade de recolhimento das despesas postais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O não recolhimento integral das despesas processuais, mesmo após ter sido a parte alertada, impede o conhecimento da insurgência recursal.4. A comprovação do recolhimento do preparo e demais despesas processuais deve ocorrer no momento da interposição do recurso.5. A ausência de recolhimento, mesmo após a concessão de prazo para regularização, implica a deserção do recurso.6. A alegação de revelia da parte agravada, apresentada após o transcurso do prazo para recolhimento das despesas postais, não afasta a deserção já configurada, porquanto não demonstrada a justa causa, tempestivamente.IV. DISPOSITIVO E TESE8. O recurso não foi conhecido.Tese de julgamento:"1. A ausência de recolhimento das despesas postais, após intimação para regularização, acarreta a deserção do agravo de instrumento.""2. A alegação posterior de revelia da parte agravada não tem o condão de afastar a deserção já operada."Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 223, §§ 1º e 2º, 932, III, 1.007, caput, e § 4º; Regimento Interno do TJGO, art. 157; Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás, art. 136.Jurisprudências relevantes citadas: TJDFT, Processo 0725492-20.2019.8.07.0000, Rel. CESAR LOYOLA, 2ª Turma Cível, j. 18/03/2020; TJGO, Agravo de Instrumento 5553837-93.2023.8.09.0000, Rel. Des. José Ricardo M. Machado, 8ª Câmara Cível, j. 19/02/2024. Embargos de Declaração (evento 81): em suas razões, a embargante sustentando que a decisão embargada foi omissa ao deixar de apreciar o pedido de dispensa de intimação do agravado. Argumenta que a secretaria determinou equivocadamente o recolhimento de despesas postais, o que não se justificaria diante da revelia da parte agravada e sustenta que ao perceber o equívoco, apresentou manifestação na movimentação 19, reiterando a desnecessidade da intimação por via postal, uma vez que a agravada deveria ser intimada por meio de publicação no diário de justiça eletrônico.Alega que houve erro na premissa fática, pois o relator foi induzido a considerar necessária a intimação pessoal da agravada, quando se tratava de parte revel. Pugna, ao final, pelo acolhimento dos aclaratórios com efeitos infringentes para: a) reconhecer a omissão na decisão monocrática por não ter apreciado o pedido de dispensa de intimação pessoal; b) reconhecer o erro material por erro na premissa fática; c) determinar o conhecimento do agravo de instrumento, uma vez que a agravada já foi intimada por diário de justiça eletrônico na movimentação 11. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A priori, mister enfatizar que, em se tratando de embargos de declaração manejados em face de decisão proferida pelo próprio relator do feito, ou seja, em decisão unipessoal, a este compete o julgamento dos aclaratórios, sob pena de ferir a possibilidade de o Relator rever sua decisão, inclusive, em afronta direta à inteligência do artigo 1.024, §2º do CPC/15, que assim prevê: Art. 1.024. O juiz julgará os embargos em 5 (cinco) dias.§ 1º 'Omissis'.§ 2º Quando os embargos de declaração forem opostos contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal, o órgão prolator da decisão embargada decidi-los-á monocraticamente. Endossando essa hermenêutica, a doutrina de Nelson Nery e Rosa Maria, verbo ad verbum “§2.º: 3. Decisão monocrática do relator. Se os EDcl são opostos em face de decisão monocrática do relator, em uma das hipóteses do CPC 1022, então será do próprio relator a competência para julgá-los. Ao contrário do que ocorre com o agravo interno, cujo julgamento deve ser feito de forma colegiada, os EDcl podem ser julgados monocraticamente. Esse já era o entendimento do STJ sobre o tema.” (NERY JÚNIOR, Nelson e NERY, Rosa Maria de Andrade. Comentários ao Código de Processo Civil. 2ª Tiragem. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 2.132). Feitos tais esclarecimentos, observo que a embargante alega omissão e erro material no julgado, pretendendo o conhecimento e provimento dos aclaratórios para reconhecer que a agravada é revel e deveria ser intimada por publicação, objetivando afastar, assim, sua deserção (evento n° 25). Pois bem. De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração podem ser opostos contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento da parte. Na dicção do preceptivo glosado, o presente recurso representa um meio formal de integração, destinado a aperfeiçoar as decisões judiciais, propiciando uma tutela jurisdicional clara e completa para as partes. Nesse contexto, estando a amplitude material dos aclaratórios delimitada em lei, não pode a parte embargante utilizá-lo como meio para expressar sua irresignação com o resultado do julgamento, na intenção de rediscutir o mérito da controvérsia. A atribuição de efeito infringente é possível apenas em situações excepcionais em que, sanado o vício, a alteração da decisão mostra-se consequência necessária. Essa intelecção se apresenta em perfeita consonância com precedentes deste E. Tribunal de Justiça, dentre eles destaco: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. AUSENTE HIPÓTESE DE CONTRADIÇÃO PARA INTEGRAÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. 1. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DE MÉRITO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1.1. Nos termos do artigo 1.022 do CPC, os embargos de declaração se destinam à busca do aperfeiçoamento do ato judicial viciado por obscuridade, contradição, omissão ou erro material, sobre o qual deva pronunciar-se o competente órgão julgador. 1.2. Na hipótese, busca-se a rediscussão da matéria, porém os embargos de declaração não constituem meio processual adequado para a reforma do decisum, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no caso em questão. 2. PREQUESTIONAMENTO FICTO. ART. 1.025 DO CPC. PODER JUDICIÁRIO. ÓRGÃO CONSULTIVO. 2.1. Frente as disposições expressas no artigo 1.025 do Código de Processo Civil em que se admite o prequestionamento ficto com a simples oposição dos embargos de declaração, acatados ou rejeitados, consideram-se incluídos no acórdão, os elementos que o embargante suscitou. 2.2. Dentre as funções do Poder Judiciário, não se encontra cumulada a de órgão consultivo. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. ACÓRDÃO MANTIDO. (TJGO, AC 0129233-06.2017.8.09.0074, Rel. Des(a). ÁTILA NAVES AMARAL, 6ª Câmara Cível, julgado em 16/08/2022, DJe de 16/08/2022) Na espécie, observo que a embargante alega que o julgamento foi omisso e contém erro material em relação à análise da deserção, sustentando que deveria ter sido reconhecida a dispensa de intimação pessoal da agravada por se tratar de parte revel. Entrementes, reputo não assistir-lhe razão, quanto à alegada omissão por não apreciar o pedido de dispensa de intimação pessoal da agravada. Isso porque, como bem consignado na decisão embargada, a comprovação do recolhimento do preparo e demais despesas processuais deve ocorrer no momento da interposição do recurso, conforme art. 1.007, § 4º, do CPC. O sistema processual estabelece que, uma vez determinado pela Secretaria o recolhimento de despesas postais, tal exigência deve ser cumprida tempestivamente, independentemente de alegações posteriores sobre a condição processual da parte contrária. A análise da revelia e suas consequências processuais constitui questão de mérito que não afasta os pressupostos formais de admissibilidade recursal. O pedido de dispensa formulado na petição inicial do agravo não possui o condão de afastar automaticamente a exigência de recolhimento das despesas processuais quando determinada pelo órgão jurisdicional. Quanto ao alegado erro material por equívoco da secretaria, igualmente noto que razão não assiste à recorrente. Isso porque a ausência de recolhimento das despesas postais, mesmo após intimação específica para regularização (evento 13), implica a deserção do recurso, independentemente da condição processual da parte contrária. Ora, o ato ordinatório que determinou o recolhimento foi publicado em 02/07/2025, com prazo de 05 dias para cumprimento, sendo que a embargante quedou-se inerte durante todo o prazo concedido. A alegação de que houve equívoco da secretaria não encontra respaldo nos autos, porquanto a determinação de recolhimento de despesas postais constitui ato de mero expediente que visa assegurar a regular tramitação do processo, exigível quando determinada, independentemente da condição processual da parte contrária. Ademais, embora a parte embargante invoque o art. 346 do CPC para fundamentar a dispensa de intimação pessoal, tal circunstância foi apresentada apenas após o transcurso do prazo para recolhimento das despesas postais (evento 19), quando a deserção já havia se operado. A manifestação da embargante foi protocolada em 10/07/2025, ou seja, após o transcurso do prazo de 05 dias contado da publicação do ato ordinatório em 02/07/2025. O art. 346 do CPC dispõe que "os prazos contra o revel correm independentemente de intimação, a partir da publicação de cada ato decisório", mas tal dispositivo não afasta a necessidade de cumprimento dos pressupostos formais de admissibilidade recursal, quando determinados ao recorrente. Observo ainda que os precedentes citados pela embargante (5097383-32.2023.8.09.0139 e 5748784-84.2022.8.09.0000) não afastam a regra de que o não recolhimento das despesas processuais, após intimação para regularização, implica a deserção do recurso. A jurisprudência pacífica deste Tribunal é no sentido de que a ausência de recolhimento das despesas postais, após intimação específica, configura deserção, não sendo possível invocar circunstâncias processuais para afastar tal consequência quando não demonstradas tempestivamente. Conforme bem fundamentado na decisão embargada, a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a ausência de recolhimento das despesas postais, após intimação para regularização, acarreta a deserção do agravo de instrumento, como se extrai dos seguintes precedentes: EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NÃO RECOLHIMENTO DAS DESPESAS POSTAIS. DESERÇÃO. Não merece conhecimento a insurgência recursal se não efetuado o integral pagamento das despesas processuais, mesmo após ter sido a parte alertada a tanto, observado que não lhe socorrem os benefícios assistenciais. AGRAVO NÃO CONHECIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5553837-93.2023.8.09.0000, Rel. Des. José Ricardo M. Machado, 8ª Câmara Cível, julgado em 19/02/2024) A questão da deserção foi devidamente enfrentada na decisão embargada, que examinou minuciosamente as disposições processuais pertinentes (arts. 223, §§ 1º e 2º, 932, III, e 1.007, § 4º, do CPC), a ausência de recolhimento das despesas postais mesmo após intimação específica, e a jurisprudência aplicável ao caso. Portanto, inquinando de omissa e com erro material a decisão embargada, pretende a parte embargante, na realidade, rediscutir matéria exaustiva e suficientemente debatida, evidenciando seu inconformismo com o resultado alcançado. Os argumentos apresentados pela embargante constituem, em essência, tentativa de reforma do julgado sob o pretexto de vícios inexistentes. A alegação de revelia da agravada e suas consequências processuais não constituem omissão a ser sanada, mas sim questão de mérito que não afasta os pressupostos formais de admissibilidade recursal já precluso. A embargante busca, mediante os aclaratórios, contornar a deserção configurada pela ausência de recolhimento das despesas postais, invocando circunstâncias que deveriam ter sido demonstradas tempestivamente e que não possuem o condão de afastar as consequências da inércia processual. Os Embargos Declaratórios, como bem se sabe, não constituem sede apropriada para obtenção de reforma da decisão judicial, por não possuírem, salvo raríssimas exceções, os efeitos próprios da infringência. No caso, não há situação excepcional que justifique a atribuição de efeitos infringentes aos aclaratórios. A jurisprudência deste Egrégio Tribunal reproduz o mesmo entendimento, conforme se observa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. ILEGITIMIDADE DE PARTE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Tratando-se de recurso de fundamentação vinculada, mostra-se imprescindível que a parte embargante demonstre a efetiva ocorrência de omissão no julgado. 2. Uma decisão afigura-se omissa quando carece de manifestação acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o magistrado ou Tribunal. 3. Sendo a real pretensão da parte embargante a rediscussão da matéria debatida, objetivando a alteração da essência do julgado, por ter sido este contrário às suas pretensões, o que não é permitido na espécie, deve ser desprovida a súplica recursal. (TJGO, Apelação Cível 0055948-80.2013.8.09.0086, Rel. Des. GERSON SANTANA CINTRA, 3ª Câmara Cível, julgado em 12/12/2022) Nesse contexto, os aclaratórios devem ser rejeitados porquanto inexistentes os vícios apontados pela parte recorrente, que objetiva, nitidamente, a alteração do entendimento anteriormente externado. É o quanto basta. AO TEOR DO EXPOSTO, CONHEÇO dos embargos de declaração MAS OS REJEITO, em razão da inexistência dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, mantendo incólume a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. É como decido. Intimem-se. Decorrido o prazo recursal, volvam-me os autos conclusos para análise do agravo interno (evento 83). Goiânia, data da assinatura eletrônica. F. A. DE ARAGÃO FERNANDESRelator2

24/07/2025, 00:00

14/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"96720"} Configuracao_Projudi--> Estado de Goiás - Poder Judiciário Comarca de Ipameri 2ª Vara Cível, Criminal, das Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental Processo: 5610154-20.2022.8.09.0074 Promovente: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO PLANALTO CENTRAL SICREDI Promovido: Neiva Rodrigues Ltda Colégio Aprov Vistos, O exequente pugnou pela expedição de ofícios para os sistemas CCS-Bacen, a fim de localizar bens e ativos financeiros em nome do executado. Pois bem. Em relação as buscas pelo CCS/BACEN, verifico que não tem a finalidade pretendida pelo promovente, tampouco se mostra instrumento útil à localização de bens sujeitos à penhora. Nesse contexto, imperioso destacar que o CCS/BACEN – Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional, consiste em um sistema de informações de natureza cadastral, cujo objeto são os relacionamentos que são mantidos pelas instituições participantes com os seus correntistas e/ ou clientes e com os representantes legais e/ou convencionais desses correntistas e/ou clientes; e os bens, direitos e valores que concretizam tais relacionamentos. As informações lá constantes incluem as respectivas datas de início e de fim do mesmo relacionamento. O CCS, portanto, não contém dados de valor, de movimentação financeira ou de saldos de contas/aplicações. O CCS e o sistema SISBAJUD utilizam a mesma base de dados, no entanto, como apenas este último identifica valores e promove o bloqueio de quantias eventualmente encontradas, a requisição de consulta ao CCS é medida ineficaz para a satisfação do crédito. (...)”. (TJDFT – 2ª Turma Cível, Processo07254922020198070000 - (0725492- 20.2019.8.07.0000 - Res. 65 CNJ, Rel.CESAR LOYOLA, Julg. 18/03/2020, publ. DJE 04/05/2020). De fato, o CCS/BACEN não se presta ao fim de localizar bens passíveis de penhora, sendo certo que a providência que poderia surtir efeito prático e útil (SISBAJUD) já foi realizada e não teve o efeito pretendido. Desta forma, INDEFIRO o pedido de busca de bens no sistema CCS-Bacen. Intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar os bens livres da parte executada que pretende penhorar, sob pena de suspensão e imediato arquivamento do feito Esta decisão possui força de mandado e ofício, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Intime-se. Ipameri, data automática. Yvan Santana Ferreira, Juiz de Direito - assinado digitalmente -

09/04/2025, 00:00

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