Execução Fiscal 5614106-77.2022.8.09.0083 - TJGO

Execução Fiscal 5614106-77.2022.8.09.0083 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Determina��o -> Bloqueio/penhora on line (CNJ:11382)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"507382"} Configuracao_Projudi-->ITAPACIVara das Fazendas Públicas Processo n.º 5614106-77.2022.8.09.0083Polo ativo: Municipio De ItapaciPolo passivo: Marcos Antonio Da Costa De LimaTipo da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução Fiscal DECISÃO Trata-se de Ação de Execução Fiscal. No evento 53 a parte exequente postulou pela penhora pela modalidade teimosinha. Do exposto, DEFIRO o pedido formulado pela parte exequente no evento 84, DETERMINO a indisponibilidade de eventuais ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s), por meio eletrônico, conforme convênio SISBAJUD (art. 854 do CPC), através da modalidade “teimosinha”, pelo prazo de 30 (trinta) dias, até o limite do débito exequendo no valor de 2.247,96 (dois mil duzentos e quarenta e sete Reais e noventa e seis centavos). Junte-se a escrivania os detalhamentos da ordem judicial do bloqueio de valores. Para tanto, ressalto que a fazenda pública exequente fica isenta do recolhimento da guia de taxa de serviços alusivos à consulta (Tabela nº I, nº. 4 da Resolução 81/2017 TJGO), nos termos do art. 4º, inc. I, da Lei n.º 9.289/96. Frutífero ou parcialmente frutífero o sequestro, no prazo de 24 (vinte e quatro horas), DETERMINO a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, a fim de se evitar prejuízos para o executado. Realizado o sequestro, INTIME-SE o executado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias, por analogia ao artigo 854, § 3º, do CPC. Apresentada impugnação pelo ente executado, ouça-se a parte exequente e, em seguida, retornem-se os autos conclusos. I. Cumpra-se. Itapaci, Nickerson Pires Ferreira Juiz de Direito(assinado digitalmente)

05/02/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(94)