Execução de Título Extrajudicial 0476222-77.2014.8.09.0049 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0476222-77.2014.8.09.0049 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Custas

09/03/2026, 21:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

18/11/2025, 00:00

Confirmada

17/11/2025, 16:32

Custas

17/11/2025, 15:55

Definitivo

10/11/2025, 14:38

Expedição de documento

10/11/2025, 14:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

31/10/2025, 00:00

Confirmada

30/10/2025, 15:03

Expedida/certificada

30/10/2025, 14:43

Documento

30/10/2025, 14:43

Expedição de documento

10/10/2025, 13:35

Expedição de documento

09/10/2025, 15:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIANÉSIA1ª Vara (Cível, de Família, Sucessões e da Infância e da Juventude)Avenida Brasil, n. 1085, Setor Universitário, Goianésia, Goiás, CEP: 76382-000Telefone: (62) 3389-9626 E-mail: [email protected] PROCESSO: 0476222-77.2014.8.09.0049CLASSE: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialAUTOR: Gilberto Batista NavesRÉU: JOSE CARLOS DA SILVA SENTENÇA Trata-se de fase de cumprimento de sentença movida por Gilberto Batista Naves em face de José Carlos da Silva. Noticiada a quitação integral do débito.Breve relato. Decido.O Código de Processo Civil prevê o encerramento do feito após a satisfação da obrigação.No presente caso, considerando a manifestação de quitação integral do débito, a extinção do feito é medida que se impõe.Pautado em tais razões, JULGO EXTINTA a presente demanda, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil.Eventuais custas conforme sentença/acórdão.Remetam-se os autos à Contadoria para apuração do valor das custas finais, confecção de respectiva guia e intimação para pagamento, nos termos do artigo 6º do Provimento Conjunto n. 21/2025 da CJG e TJGO.Caso necessário, baixem-se eventuais constrições realizadas nos autos.Defiro o pedido de levantamento do valor de R$ 37.067,48, acrescido dos respectivos rendimentos, depositado em conta judicial vinculada a presente demanda (mov. 196), em favor da parte exequente, através dos dados indicados (mov. 197): GILBERTO NAVES & ADVOGADOS, CNPJ: 23.854.486/0001-20, BANCO SICOOB EMPRECRED – 756, Agência: 3332, Conta Corrente: 1.599-7.Oficie-se a instituição financeira competente para realizar a transferência dos valores em conta judicial e seus acréscimos (Provimento nº 35/2020 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás).Decorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos com os cuidados e anotações de estilo.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória.Goianésia, datado digitalmente. (assinado digitalmente)GIULIA PASTÓRIO MATHEUSJuíza de Direito em substituição

Confirmada

06/10/2025, 21:55

Documentos

Outros

•18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIANÉSIA1ª Vara (Cível, de Família, Sucessões e da Infância e da Juventude)Avenida Brasil, n. 1085, Setor Universitário, Goianésia, Goiás, CEP: 76382-000Telefone: (62) 3389-9626 E-mail: [email protected] PROCESSO: 0476222-77.2014.8.09.0049CLASSE: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialAUTOR: Gilberto Batista NavesRÉU: JOSE CARLOS DA SILVA SENTENÇA Trata-se de fase de cumprimento de sentença movida por Gilberto Batista Naves em face de José Carlos da Silva. Noticiada a quitação integral do débito.Breve relato. Decido.O Código de Processo Civil prevê o encerramento do feito após a satisfação da obrigação.No presente caso, considerando a manifestação de quitação integral do débito, a extinção do feito é medida que se impõe.Pautado em tais razões, JULGO EXTINTA a presente demanda, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil.Eventuais custas conforme sentença/acórdão.Remetam-se os autos à Contadoria para apuração do valor das custas finais, confecção de respectiva guia e intimação para pagamento, nos termos do artigo 6º do Provimento Conjunto n. 21/2025 da CJG e TJGO.Caso necessário, baixem-se eventuais constrições realizadas nos autos.Defiro o pedido de levantamento do valor de R$ 37.067,48, acrescido dos respectivos rendimentos, depositado em conta judicial vinculada a presente demanda (mov. 196), em favor da parte exequente, através dos dados indicados (mov. 197): GILBERTO NAVES & ADVOGADOS, CNPJ: 23.854.486/0001-20, BANCO SICOOB EMPRECRED – 756, Agência: 3332, Conta Corrente: 1.599-7.Oficie-se a instituição financeira competente para realizar a transferência dos valores em conta judicial e seus acréscimos (Provimento nº 35/2020 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás).Decorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos com os cuidados e anotações de estilo.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória.Goianésia, datado digitalmente. (assinado digitalmente)GIULIA PASTÓRIO MATHEUSJuíza de Direito em substituição

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIANÉSIA1ª Vara (Cível, de Família, Sucessões e da Infância e da Juventude)Avenida Brasil, n. 1085, Setor Universitário, Goianésia, Goiás, CEP: 76382-000Telefone: (62) 3389-9626 E-mail: [email protected] PROCESSO: 0476222-77.2014.8.09.0049CLASSE: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialAUTOR: Gilberto Batista NavesRÉU: JOSE CARLOS DA SILVA DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença movido por Gilberto Batista Naves em face de José Carlos da Silva, partes devidamente qualificadas nos autos. Determinada a penhora de valores, o executado requereu o desbloqueio de seu benefício previdenciário, o que foi atendido parcialmente pelo juízo (mov. 164), da seguinte forma:Assim, reputo plausível a manutenção parcial da penhora nos proventos previdenciários do executado, equivalente a 30% (trinta por cento) dos rendimentos (...)Após a preclusão da presente decisão, expeça-se alvará de: A) R$ 5.069,25 (7.241,78 - 2.172,53), acrescido dos rendimentos proporcionais, em favor do executado (...);B) R$ 38.660,29 (43.729,54 - 5069.25), acrescido dos rendimentos proporcionais, em favor da parte exequente (...).Apresentada a certidão da totalidade dos valores bloqueados (mov. 171), verifica-se que foi constrita quantia superior à indicada previamente, em decorrência das reiterações programadas de bloqueio, o que dá ensejo à liberação de montante superior em favor do exequente.De tal modo, defiro o pedido de levantamento do valor de R$ 89.691,08, acrescido dos respectivos rendimentos, depositado em conta judicial vinculada a presente demanda (mov. 171), em favor da parte exequente, através dos dados indicados (mov. 169): GILBERTO NAVES & ADVOGADOS, CNPJ: 23.854.486/0001-20, Banco SICOOB, Agência 3332, Conta: 1.599-7.Com as informações pertinentes, oficie-se a instituição financeira competente para realizar a transferência dos valores em conta judicial e seus acréscimos (Provimento nº 35/2020 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás).Os restantes R$ 5.069,25 (cinco mil e sessenta e nove reais e vinte e cinco centavos) bloqueados, conforme decisão de mov. 164, deverão ser liberados em favor do executado.Fica intimada a parte executada para, no prazo de 5 (cinco) dias, acostar aos autos os dados necessários para a transferência dos valores e a devida procuração constando a outorga de poderes (receber e dar quitação), caso o levantamento do alvará seja por seu patrono.Por fim, com o objetivo de saldar o crédito perseguido no presente feito e tendo vista que, via de regra, todos os bens do devedor sujeitam-se à execução (art. 789 do CPC), observando-se a ordem preferencial (art. 835 do CPC), DEFIRO a utilização dos sistemas conveniados ao Poder Judiciário.A parte exequente deverá, no prazo de 05 (cinco) dias, caso ainda não tenha feito, apresentar a atualização do débito e recolher as custas necessárias para a utilização de cada sistema solicitado, bem como para cada CPF/CNPJ objeto da medida, nos termos do Provimento n. 19/2018 da Corregedoria-Geral da Justiça do TJGO e da Resolução nº 81/2017 da Corte Especial do TJGO, salvo se beneficiária da assistência judiciária gratuita ou isenta do pagamento de custas judiciais.Antes de remeter os autos à CACE, certifique-se, a Serventia, a quantidade de custas recolhidas, o valor do débito, o nome e o CPF/CNPJ do(a/s) executado(a/s), a fim de conferir celeridade ao ato.SISBAJUD:A busca deverá ser realizada nas contas bancárias do(a/s) executado(a/s) e estendida aos ativos mobiliários, títulos de renda fixa e ações.A penhora online deverá ser realizada na modalidade repetição programada (teimosinha), pelo prazo de 30 (trinta) dias, salvo requerimento expresso em sentido contrário.Se exitosa a constrição de quaisquer valores, os extratos dos sistemas utilizados servirão como termo de penhora/arresto, por já conterem todos os requisitos legais à sua lavratura.Ativos financeiros encontrados deverão ser transferidos à Caixa Econômica Federal, em conta vinculada ao juízo, nos termos do Ofício Circular conjunto n. 11/2023 - GABPRES/CGJ.Havendo resultado positivo, ainda que parcial, INTIME-SE adequadamente a parte executada, via advogado (se houver) ou pessoalmente, para comprovar eventual impenhorabilidade ou excessividade, nos termos do art. 854, § 3º, I e II, CPC, no prazo de 5 (cinco) dias, ouvindo-se a parte contrária logo em seguida, em igual prazo. No mesmo ato, deve ser informada que, se não houver impugnação fundada em tais matérias, ficará o bloqueio convertido em penhora, independentemente da lavratura de termo (art. 854, § 5º, CPC), passando-se imediatamente à contagem do prazo de 15 (quinze) dias para a respectiva defesa (art. 917, § 1º, CPC).Cumpra-se.Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória.Goianésia, datado digitalmente. (assinado digitalmente)ÉLIOS MATTOS DE ALBUQUERQUE FILHOJuiz de Direito

31/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIANÉSIA1ª Vara (Cível, de Família, Sucessões e da Infância e da Juventude)Avenida Brasil, n. 1085, Setor Universitário, Goianésia, Goiás, CEP: 76382-000Telefone: (62) 3389-9626 E-mail: [email protected] PROCESSO: 0476222-77.2014.8.09.0049CLASSE: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialAUTOR: Gilberto Batista NavesRÉU: JOSE CARLOS DA SILVA DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença movido por Gilberto Batista Naves em face de José Carlos da Silva, partes devidamente qualificadas nos autos, relativo à honorários sucumbenciais.Rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença (mov. 150).Efetivado o bloqueio de valores, a parte executada apresentou manifestação requerendo a liberação da quantia constrita, por se tratar de verba impenhorável (mov. 159).Manifestação da parte exequente (mov. 162).Decido. Sustenta a parte executada que parte do valor bloqueado de R$ 43.729,54 (quarenta e três mil, setecentos e vinte e nove reais e cinquenta e quatro centavos) é impenhorável por tratar-se de remuneração / pensão previdenciária, de nítido caráter alimentar. Nesse sentido, registra-se que o artigo 833, IV, do CPC, assegura a impenhorabilidade de vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, salvo as exceções legais.E, cabe ao devedor o ônus da prova quanto à origem impenhorável dos valores, sob pena do não reconhecimento da impenhorabilidade.No caso, o executado juntou históricos de créditos expedidos pelo INSS que atestam que recebe a quantia mensal de R$ 7.241,78 (sete mil, duzentos e quarenta e um reais e setenta e oito centavos) referente à aposentadoria. No entanto, a parte deixou de demonstrar em juízo que a verba constrita é destinada em sua inteireza ao sustento próprio e familiar, a ponto de a constrição lhe ofender o mínimo existencial e a dignidade.Até porque, foi realizado bloqueio de valor elevado superior a quarenta mil reais, o que demonstra que o executado aufere outras rendas complementares.Nesses casos, tem lugar a relativização da regra da impenhorabilidade salarial, com a manutenção da penhora em patamar que não comprometa a subsistência do devedor e, de outro lado, prestigie a efetividade e a utilidade da execução em prol do credor.Nesse sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA DE PERCENTUAL DE VALOR ORIUNDO DA ATIVIDADE LABORAL DA PARTE EXECUTADA. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO REFORMADA. 1. A regra da impenhorabilidade dos vencimentos, proventos de aposentadoria, vencimento e salários, prevista no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, tem sido excepcionada pelo Superior Tribunal de Justiça e por este Tribunal de Justiça, desde que observado o caso concreto, de modo a garantir um montante suficiente para a subsistência digna do devedor e sua família. 2. A constrição dos valores bloqueados na conta da executada, no percentual de 30% (trinta por cento), no intuito de atender ao intento creditício perseguido pelo credor, mostra-se razoável às peculiaridades do caso concreto, haja vista que prestigia a efetividade da execução, sem o comprometimento da subsistência digna do devedor e de sua família. 3. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5243781 40.2024.8.09.0000, Rel. Des(a). Fernando Braga Viggiano, 3ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024)Assim, reputo plausível a manutenção parcial da penhora nos proventos previdenciários do executado, equivalente a 30% (trinta por cento) dos rendimentos, no valor de R$ 2.172,53 (dois mil, cento e setenta e dois reais e cinquenta e três centavos), tendo em vista que não será comprometida a sua subsistência e, também, se atenderá, ao menos parcialmente, ao intento creditício perseguido pelo credor.Ainda, quanto ao restante do valor constrito, não foram apresentados quaisquer argumentos que justifiquem o desbloqueio dos valores. Aliás, a parte sequer formulou pedido nesse sentido.Logo, acolho parcialmente o pedido de mov. 159, para determinar a desconstituição, em parte, da penhora efetuada.Após a preclusão da presente decisão, expeça-se alvará de:A) R$ 5.069,25 (7.241,78 - 2.172,53), acrescido dos rendimentos proporcionais, em favor do executado. Fica intimada a parte para, no prazo de 5 (cinco) dias, acostar aos autos os dados necessários para a transferência dos valores e a devida procuração constando a outorga de poderes (receber e dar quitação), caso o levantamento do alvará seja pelo patrono da parte. B) R$ 38.660,29 (43.729,54 - 5069.25), acrescido dos rendimentos proporcionais, em favor da parte exequente. Fica intimada a parte para, no prazo de 5 (cinco) dias, acostar aos autos os dados necessários para a transferência dos valores e a devida procuração constando a outorga de poderes (receber e dar quitação), caso o levantamento do alvará seja pelo patrono da parte.Após, intime-se a parte exequente para dar impulso oficial ao feito, sob pena de arquivamento, no prazo legal de 15 (quinze) dias.Cumpra-se.Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória.Goianésia, datado digitalmente. (assinado digitalmente)ÉLIOS MATTOS DE ALBUQUERQUE FILHOJuiz de Direito

18/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIANÉSIA1ª Vara (Cível, de Família, Sucessões e da Infância e da Juventude)Avenida Brasil, n. 1085, Setor Universitário, Goianésia, Goiás, CEP: 76382-000Telefone: (62) 3389-9626 E-mail: [email protected] PROCESSO: 0476222-77.2014.8.09.0049CLASSE: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialAUTOR: Gilberto Batista NavesRÉU: JOSE CARLOS DA SILVA DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença movido por Gilberto Batista Naves em face de José Carlos da Silva, partes devidamente qualificadas nos autos, relativo à honorários sucumbenciais.Rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença (mov. 150).Efetivado o bloqueio de valores, a parte executada apresentou manifestação requerendo a liberação da quantia constrita, por se tratar de verba impenhorável (mov. 159).Manifestação da parte exequente (mov. 162).Decido. Sustenta a parte executada que parte do valor bloqueado de R$ 43.729,54 (quarenta e três mil, setecentos e vinte e nove reais e cinquenta e quatro centavos) é impenhorável por tratar-se de remuneração / pensão previdenciária, de nítido caráter alimentar. Nesse sentido, registra-se que o artigo 833, IV, do CPC, assegura a impenhorabilidade de vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, salvo as exceções legais.E, cabe ao devedor o ônus da prova quanto à origem impenhorável dos valores, sob pena do não reconhecimento da impenhorabilidade.No caso, o executado juntou históricos de créditos expedidos pelo INSS que atestam que recebe a quantia mensal de R$ 7.241,78 (sete mil, duzentos e quarenta e um reais e setenta e oito centavos) referente à aposentadoria. No entanto, a parte deixou de demonstrar em juízo que a verba constrita é destinada em sua inteireza ao sustento próprio e familiar, a ponto de a constrição lhe ofender o mínimo existencial e a dignidade.Até porque, foi realizado bloqueio de valor elevado superior a quarenta mil reais, o que demonstra que o executado aufere outras rendas complementares.Nesses casos, tem lugar a relativização da regra da impenhorabilidade salarial, com a manutenção da penhora em patamar que não comprometa a subsistência do devedor e, de outro lado, prestigie a efetividade e a utilidade da execução em prol do credor.Nesse sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA DE PERCENTUAL DE VALOR ORIUNDO DA ATIVIDADE LABORAL DA PARTE EXECUTADA. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO REFORMADA. 1. A regra da impenhorabilidade dos vencimentos, proventos de aposentadoria, vencimento e salários, prevista no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, tem sido excepcionada pelo Superior Tribunal de Justiça e por este Tribunal de Justiça, desde que observado o caso concreto, de modo a garantir um montante suficiente para a subsistência digna do devedor e sua família. 2. A constrição dos valores bloqueados na conta da executada, no percentual de 30% (trinta por cento), no intuito de atender ao intento creditício perseguido pelo credor, mostra-se razoável às peculiaridades do caso concreto, haja vista que prestigia a efetividade da execução, sem o comprometimento da subsistência digna do devedor e de sua família. 3. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5243781 40.2024.8.09.0000, Rel. Des(a). Fernando Braga Viggiano, 3ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024)Assim, reputo plausível a manutenção parcial da penhora nos proventos previdenciários do executado, equivalente a 30% (trinta por cento) dos rendimentos, no valor de R$ 2.172,53 (dois mil, cento e setenta e dois reais e cinquenta e três centavos), tendo em vista que não será comprometida a sua subsistência e, também, se atenderá, ao menos parcialmente, ao intento creditício perseguido pelo credor.Ainda, quanto ao restante do valor constrito, não foram apresentados quaisquer argumentos que justifiquem o desbloqueio dos valores. Aliás, a parte sequer formulou pedido nesse sentido.Logo, acolho parcialmente o pedido de mov. 159, para determinar a desconstituição, em parte, da penhora efetuada.Após a preclusão da presente decisão, expeça-se alvará de:A) R$ 5.069,25 (7.241,78 - 2.172,53), acrescido dos rendimentos proporcionais, em favor do executado. Fica intimada a parte para, no prazo de 5 (cinco) dias, acostar aos autos os dados necessários para a transferência dos valores e a devida procuração constando a outorga de poderes (receber e dar quitação), caso o levantamento do alvará seja pelo patrono da parte. B) R$ 38.660,29 (43.729,54 - 5069.25), acrescido dos rendimentos proporcionais, em favor da parte exequente. Fica intimada a parte para, no prazo de 5 (cinco) dias, acostar aos autos os dados necessários para a transferência dos valores e a devida procuração constando a outorga de poderes (receber e dar quitação), caso o levantamento do alvará seja pelo patrono da parte.Após, intime-se a parte exequente para dar impulso oficial ao feito, sob pena de arquivamento, no prazo legal de 15 (quinze) dias.Cumpra-se.Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória.Goianésia, datado digitalmente. (assinado digitalmente)ÉLIOS MATTOS DE ALBUQUERQUE FILHOJuiz de Direito

18/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIANÉSIA1ª Vara (Cível, de Família, Sucessões e da Infância e da Juventude)Avenida Brasil, n. 1085, Setor Universitário, Goianésia, Goiás, CEP: 76382-000Telefone: (62) 3389-9626 E-mail: [email protected] PROCESSO: 0476222-77.2014.8.09.0049CLASSE: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialAUTOR: JOSE CARLOS DA SILVARÉU: JOSE DA SILVA PEREIRA DECISÃO Trata-se de fase de cumprimento de sentença movida por Gilberto Batista Naves em face de José Carlos da Silva, partes qualificadas. A parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença à mov. 146.O exequente, por sua vez, rechaçou a pretensão à mov. 148.Breve relato.Fundamento e decido.Da análise dos autos, denota-se que, certificado o trânsito em julgado do acórdão (mov. 137) e dado início ao cumprimento de sentença relativo aos honorários de sucumbência (mov. 142), a parte executada apresentou impugnação à mov. 146 alegando, em síntese, a inexigibilidade da obrigação, sob o argumento de que a decretação da prescrição intercorrente implica a ausência de ônus para as partes, ao teor do que dispõe o artigo 921, §5°, do Código de Processo Civil.Entretanto, é cediço que a impugnação ao cumprimento de sentença somente pode versar sobre as matérias elencadas no artigo 525 do Código de Processo Civil, ou seja, causas impeditivas, modificativas ou extintivas da obrigação, supervenientes à sentença.No caso, constata-se que a parte executada/impugnante questiona a sua condenação ao pagamento dos honorários de sucumbência, cujo assunto não cabe mais recurso, eis que atingido pelo princípio da coisa julgada.Nesse sentido, os artigos 502 e 508 do Código de Processo Civil dispõem:Art. 502. Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso.Art. 508. Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido. Percebe-se, portanto, que o título executivo deve ser executado fielmente, sendo incabível a reabertura da discussão sobre o conteúdo do julgado exequendo, ante a inadmissibilidade de sua alteração em obediência à coisa julgada e ao princípio da eficácia preclusiva da coisa julgada.Assim, vedada a utilização da impugnação ao cumprimento de sentença para tentar modificar sentença transitada em julgado, REJEITO a impugnação apresentada pela parte executada à mov. 146 e determino o prosseguimento regular do feito.Desde já, DEFIRO o pedido de penhora online nas contas bancárias da parte executada José Carlos da Silva (CPF: 193.217.831-72), via sistema SISBAJUD, a ser cumprida pela CACE, devendo a busca ser estendida aos ativos mobiliários, títulos de renda fixa e ações em nome do(s) executado(s).Fica autorizada a reiteração da ordem de bloqueio pelo prazo de 30 (trinta) dias.Por esta decisão sai o postulante intimado para, no prazo de 15 dias, RECOLHER as custas devidas para a utilização de cada sistema solicitado, bem como para cada CPF/CNPJ objeto da medida, conforme regulamentado no Provimento n. 19/2018 da CGJ-GO, em seu art. 8º, que instituiu a cobrança de custas judiciais nos moldes delineados pela Resolução n.º 81/2017 da Corte Especial do TJGO, sob pena de desistência do pedido, salvo se já recolhidas, se beneficiário da gratuidade processual ou se legalmente isento (entes públicos), o que deverá ser certificado pela Escrivania.Antes de remeter os autos à CACE, CERTIFIQUE-SE a quantidade de custas recolhidas, o valor do débito, o nome e o CPF/CNPJ do executado, a fim de conferir celeridade ao ato.Da constrição patrimonial:a) Se exitosa a constrição de quaisquer valores, os extratos dos sistemas utilizados servirão como termo de penhora/arresto, por já conterem todos os requisitos legais à sua lavratura.b) Ativos financeiros encontrados via SISBAJUD deverão ser transferidos à Caixa Econômica Federal, em conta vinculada ao juízo, nos termos do Ofício Circular conjunto n. 11/2023 - GABPRES/CGJ.c) Havendo resultado positivo, ainda que parcial, INTIME-SE adequadamente a parte executada, via advogado (se houver) ou pessoalmente, para comprovar eventual impenhorabilidade ou excessividade, nos termos do art. 854, § 3º, I e II, CPC, no prazo de 5 (cinco) dias, ouvindo-se a parte contrária logo em seguida, em igual prazo. No mesmo ato, deve ser informada que, se não houver impugnação fundada em tais matérias, ficará o bloqueio convertido em penhora, independentemente da lavratura de termo (art. 854, § 5º, CPC), passando-se imediatamente à contagem do prazo de 15 (quinze) dias para a respectiva defesa (art. 917, § 1º, CPC).Infrutífera a constrição de qualquer bem, INTIME-SE o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que de direito.Determino que a Serventia inclua José Carlos da Silva no polo passivo e exclua José da Silva Pereira das anotações, tendo em vista que este não mais faz parte da relação jurídica processual.Cumpra-se.Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória.Goianésia, datado digitalmente. (assinado digitalmente)ÉLIOS MATTOS DE ALBUQUERQUE FILHOJuiz de Direito

13/03/2025, 00:00

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