Execução de Título Extrajudicial 5029803-37.2018.8.09.0049 - TJGO

Definitivo

08/10/2025, 15:17

Expedição de documento

08/10/2025, 15:16

Desarquivamento

08/10/2025, 15:13

Custas

27/08/2025, 11:07

Definitivo

13/08/2025, 14:34

Documento

13/08/2025, 12:10

Expedição de documento

06/08/2025, 13:41

Expedição de documento

01/08/2025, 16:56

Confirmada

30/07/2025, 19:05

Expedição de documento

30/07/2025, 12:38

Petição (Petição (outras))

30/07/2025, 09:44

Expedição de documento

29/07/2025, 20:03

Petição (Petição (outras))

29/07/2025, 14:00

Ato ordinatório

29/07/2025, 13:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goianésia2ª Vara Cível, Ambiental, Família e SucessõesCanais de atendimento, em dias úteis, das 12h às 18h:Gabinete: WhatsApp: (62) 3389-9643, telefone: (62) 3389-9645, e-mail: [email protected] Cível e Ambiental: WhatsApp: (62) 3389-9610, telefone: (62) 3389-9644Escrivania de Família e Sucessões: WhatsApp: (62) 3389-9608, telefone: (62) 3389-9642 / 9612Processo: 5029803-37.2018.8.09.0049Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialRequerente: Banco Honda S/aRequerido: Joel Leite De AraujoObs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado ou ofício, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro da Corregedoria do Estado de Goiás. DECISÃO Diante da concordância da parte credora (ev. 201), libere-se o valor penhorado no ev. 165 em favor da parte executada, conforme requerido no ev. 183.Após, arquivem-se com baixa.Goianésia, datado pelo sistema. Giulia Pastório MatheusJuíza de Direito"É um dever de todos proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil". Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.

29/07/2025, 00:00

Confirmada

28/07/2025, 18:57

Confirmada

28/07/2025, 16:04

Expedição de alvará de levantamento

28/07/2025, 15:47

Conclusão (para decisão)

28/07/2025, 13:15

Petição (Petição (outras))

21/07/2025, 09:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goianésia2ª Vara Cível, Ambiental, Família e SucessõesCanais de atendimento, em dias úteis, das 12h às 18h:Gabinete: WhatsApp: (62) 3389-9643, telefone: (62) 3389-9645, e-mail: [email protected] Cível e Ambiental: WhatsApp: (62) 3389-9610, telefone: (62) 3389-9644Escrivania de Família e Sucessões: WhatsApp: (62) 3389-9608, telefone: (62) 3389-9642 / 9612 Processo: 5029803-37.2018.8.09.0049Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialRequerente: Banco Honda S/aRequerido: Joel Leite De AraujoObs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado ou ofício, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro da Corregedoria do Estado de Goiás. DECISÃOEm atenção à manifestação do ev. 187, determino a intimação da parte credora para que, no prazo de 15 dias, se manifeste acerca da destinação dos valores penhorados nos autos, conforme ev. 165, em data anterior à minuta de acordo (juntada no ev. 177 e homologada no ev. 179).Frisa-se que o silêncio será compreendido como concordância com o pedido de levantamento formulado pela parte ré no ev.187. Com ou sem manifestação, voltem para determinação quanto à destinação dos valores. Goianésia, datado pelo sistema. Giulia Pastório MatheusJuíza de Direito"É um dever de todos proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil". Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.

11/07/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

10/07/2025, 21:39

Confirmada

10/07/2025, 18:10

Mero expediente

10/07/2025, 18:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

04/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

04/07/2025, 00:00

Confirmada

03/07/2025, 16:22

Conclusão (para decisão)

03/07/2025, 16:14

Expedida/certificada

03/07/2025, 16:14

Confirmada

03/07/2025, 16:11

Expedida/certificada

03/07/2025, 16:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

11/06/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

10/06/2025, 21:32

Petição (Petição (outras))

10/06/2025, 21:23

Confirmada

10/06/2025, 11:01

Expedida/certificada

10/06/2025, 10:51

Petição (Petição (outras))

10/06/2025, 08:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIANÉSIA CARTÓRIO DA 2ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL C E R T I D Ã O CERTIFICO que, nesta data, intimei a empresa Nelson Paschoalotto Advogados Associados, CNPJ: 04.578.876/0001-70 para, em 15 dias, juntar a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, para posterior expedição do alvará judicial. O referido é verdade e dou fé. Goianésia, 2 de junho de 2025. LANGERTON RODOLFO RIBEIRO SAVEGNAGO Analista Judiciário

03/06/2025, 00:00

Confirmada

02/06/2025, 18:50

Ato ordinatório

02/06/2025, 16:11

Petição (Petição (outras))

27/05/2025, 19:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás2ª Vara Cível e Ambiental da Comarca de GoianésiaWhatsApp: 62 3389-9643 e 62 3389-9645E-mail: [email protected]: 5029803-37.2018.8.09.0049Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialRequerente: Banco Honda S/aRequerido: Joel Leite De AraujoObs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado ou ofício, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro da Corregedoria do Estado de Goiás.SENTENÇAPresentes os pressupostos legais, HOMOLOGO, por sentença, para produzir seus jurídicos e legais efeitos, o acordo/transação celebrado conforme ev. 177. Com o cumprimento do acordo, desde já, JULGO EXTINTO, com resolução de mérito, o processo nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b”, do CPC.Custas na forma do acordo.Publicação, registro e intimação pela via eletrônica.Com o trânsito em julgado, considerando que não houve nenhuma ressalva na minuta de acordo, expeça-se alvará em favor da parte autora, referente aos valores bloqueados no ev.162, conforme requerido no ev.174 e deferido na decisão do ev.170, a qual já afastou a alegação de impenhorabilidade, não se justificando, portanto, a reanálise do pleito, razão pela qual indefiro os pedidos constante no ev. 175.Goianésia, datado pelo sistema. Giulia Pastório MatheusJuíza de Direito *Canais de atendimento, em dias úteis, das 12 horas às 18 horas: Whats App Gabinete 62 3389-9643 e 62 3389-9645; Whats App Escrivania 62 3389 9610; E-mail [email protected]"É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil". Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.

28/04/2025, 00:00

Confirmada

27/04/2025, 17:24

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

27/04/2025, 09:29

Conclusão (para julgamento)

23/04/2025, 13:30

Petição (Petição (outras))

16/04/2025, 18:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

17/03/2025, 00:00

Confirmada

14/03/2025, 13:53

Petição (Petição (outras))

14/03/2025, 08:52

Petição (Petição (outras))

19/02/2025, 19:21

Confirmada

08/02/2025, 13:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás2ª Vara Cível e Ambiental da Comarca de GoianésiaWhatsApp: 62 3389-9643 e 62 3389-9645E-mail: [email protected]: 5029803-37.2018.8.09.0049Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialRequerente: Banco Honda S/aRequerido: Joel Leite De AraujoObs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado ou ofício, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro da Corregedoria do Estado de Goiás. DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial proposto pelo BANCO HONDA S/A em face de JOEL LEITE DE ARAÚJO.Realizado bloqueio, via SISBAJUD, de R$ 10.308,38 (ev. 162). O executado alega a impenhorabilidade do montante bloqueado, fundamentando que se trata de crédito salarial (ev. 161).Por sua vez, o exequente sustenta que não houve a demonstração do caráter salarial da verba, requerendo a manutenção da penhora (ev. 164).Os autos vieram conclusos.É a síntese do necessário. DECIDO.De acordo com o artigo 789 do CPC, o devedor responde com todos os seus bens, presentes e futuros, para o cumprimento de suas obrigações. No entanto, o próprio dispositivo faz ressalvas a essa regra geral, estabelecendo limites à responsabilidade patrimonial.Determinados bens são protegidos da execução por serem considerados “impenhoráveis” ou “inalienáveis” pela legislação. Essa proteção é reforçada pelo artigo 832 do CPC, que estabelece: “Não estão sujeitos à execução os bens que a lei considera impenhoráveis ou inalienáveis.”No caso dos autos, ganha relevo a impenhorabilidade dos proventos do salário. O artigo 833, Inciso IV, do Código de Processo Civil declara impenhorável “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º”.O objetivo do sistema de impenhorabilidade é, claramente, o de garantir um mínimo existencial ao devedor, como corolário do princípio da dignidade da pessoa humana. No caso em comento entendo que o pedido da parte executada não comporta guarida.O executado afirmou que o montante bloqueado é proveniente de verbas recebidas a título de salário e destinado ao seu sustento, razão pela qual seria impenhorável. No entanto, cabe à parte devedora o ônus de comprovar que os valores bloqueados são efetivamente oriundos de sua remuneração e utilizados para sua manutenção e a de sua família.No caso em tela, tal comprovação não foi apresentada, uma vez que a alegação foi feita sem o devido suporte documental que demonstrasse a natureza salarial dos valores bloqueados e sua proteção pela regra da impenhorabilidade, ressalto, inclusive, que o extrato de ev. 161.2 apenas indica que o valor foi transferido ao executado por meio de um TED, sem qualquer demonstração da sua origem ou finalidade. Dessa forma, ausente prova concreta da origem e destinação do montante, não há como reconhecer a alegada proteção legal. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO CÉDULA DE PRODUTO RURAL. MATÉRIA ESTRANHA À DECISÃO AGRAVADA. NÃO CONHECIMENTO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO E PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADAS. IMPENHORABILIDADE. CONTA DE RECEBIMENTO DE APOSENTADORIA E CONTA-POUPANÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. [...] 5. De acordo com o disposto no art. 833, IV, CPC, os proventos de aposentadoria são impenhoráveis, contudo, incumbe aos executados a sua comprovação, nos termos do art. 854, § 3º, CPC. 6. No caso em apreço, a parte agravante não se desincumbiu do ônus de comprovar a impenhorabilidade aduzida com fulcro nos aludidos dispositivos legais, porquanto não demonstrou que os valores encontrados são decorrentes de verbas de seus proventos de aposentadoria e ou de conta-poupança. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5624606-61.2023.8.09.0151, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR WILSON SAFATLE FAIAD, 10ª Câmara Cível, julgado em 06/11/2023, DJe de 06/11/2023). Grifou-se.Em decorrência, REJEITO a impugnação à penhora apresentada pelo executado no ev. 161, ante a falta de demonstração da impenhorabilidade.Intimação eletrônica.Com a preclusão, havendo requerimento da parte credora, defiro o levantamento do montante. Expeça-se alvará em favor da parte credora.Após, intime-se a parte exequente para dizer do prosseguimento do feito, atualizando o cálculo e indicando bens à penhora, em 15 dias, sob pena de arquivamento, facultada a reativação motivada.Goianésia, datado pelo sistema. Giulia Pastório MatheusJuíza de Direito *Canais de atendimento, em dias úteis, das 12 horas às 18 horas: WhatsApp Gabinete 62 3389-9643 e 62 3389-9645; WhatsApp Escrivania 62 3389 9610; E-mail [email protected]"É um dever de todos proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil". Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.

Indeferimento

05/02/2025, 20:15

Confirmada

19/11/2024, 15:22

Conclusão (para decisão)

18/11/2024, 15:10

Confirmada

18/11/2024, 15:10

Documento

12/11/2024, 15:36

Petição (Replica)

11/11/2024, 18:16

Confirmada

31/10/2024, 17:23

Documento

31/10/2024, 17:22

Petição (Petição (outras))

30/10/2024, 18:09

Expedição de documento

16/08/2024, 16:03

Petição (Petição (outras))

12/08/2024, 11:06

Confirmada

02/08/2024, 16:50

Expedição de documento

02/08/2024, 16:50

Confirmada

05/07/2024, 13:31

Documento

05/07/2024, 12:35

Petição (Petição (outras))

17/06/2024, 21:04

Outras Decisões

08/06/2024, 11:33

Conclusão (para decisão)

05/06/2024, 18:33

Petição (Petição (outras))

18/05/2024, 14:10

Outras Decisões

08/05/2024, 18:55

Conclusão (para decisão)

29/04/2024, 18:44

Petição (Petição (outras))

23/04/2024, 09:37

Confirmada

12/04/2024, 14:07

Expedição de documento

12/04/2024, 14:07

Confirmada

14/03/2024, 15:31

Documento

13/03/2024, 11:02

Petição (Petição (outras))

05/02/2024, 15:52

Expedição de documento

24/01/2024, 12:08

Petição (Petição (outras))

19/01/2024, 17:12

deferimento

19/12/2023, 09:45

Conclusão (para decisão)

20/11/2023, 17:26

Petição (Petição (outras))

16/11/2023, 16:33

Confirmada

08/11/2023, 07:31

Outras Decisões

07/11/2023, 23:12

Conclusão (para julgamento)

02/10/2023, 18:07

Petição (Petição (outras))

28/09/2023, 12:08

Confirmada

26/09/2023, 16:36

Petição (Embargos Execução)

22/09/2023, 17:49

Confirmada

04/09/2023, 03:13

Expedida/certificada

23/08/2023, 12:59

Ofício (entregue ao destinatário)

23/08/2023, 12:58

Expedição de documento

02/08/2023, 13:55

Expedição de documento

02/08/2023, 13:52

Expedição de documento

22/05/2023, 14:19

Petição (Petição (outras))

22/05/2023, 13:44

Expedição de documento

15/05/2023, 11:03

Documento

12/05/2023, 13:39

Petição (Petição (outras))

09/05/2023, 16:00

Confirmada

28/04/2023, 16:10

Expedição de documento

28/04/2023, 16:10

Expedição de documento

26/04/2023, 22:24

Outras Decisões

19/04/2023, 17:52

Conclusão (para despacho)

14/04/2023, 17:30

Petição (Petição (outras))

06/04/2023, 11:46

Confirmada

29/03/2023, 14:51

Expedição de documento

29/03/2023, 14:51

Outras Decisões

24/03/2023, 17:51

Documento

21/03/2023, 12:56

Expedição de documento

20/03/2023, 16:31

Documento

20/03/2023, 16:19

Conclusão (para decisão)

20/03/2023, 14:01

Petição (Petição (outras))

09/03/2023, 14:32

Confirmada

01/03/2023, 14:22

Documento

28/02/2023, 14:48

Expedida/Certificada

06/02/2023, 14:41

Outras Decisões

04/01/2023, 10:57

Conclusão (para despacho)

19/12/2022, 14:02

Petição (Petição (outras))

19/10/2022, 16:08

Confirmada

10/10/2022, 12:38

Documento

10/10/2022, 12:38

Expedida/Certificada

26/09/2022, 16:40

Petição (Petição (outras))

13/09/2022, 08:17

Mero expediente

08/09/2022, 15:27

Conclusão (para decisão)

24/08/2022, 16:43

Petição (Petição (outras))

23/06/2022, 21:10

Confirmada

21/06/2022, 18:14

Documento

21/06/2022, 18:13

Expedida/Certificada

13/06/2022, 15:30

Petição (Petição (outras))

09/06/2022, 21:35

Petição (Petição (outras))

07/06/2022, 23:33

Expedição de documento

03/06/2022, 15:54

Ofício (entregue ao destinatário)

01/06/2022, 13:17

Expedição de documento

25/04/2022, 14:30

Documento

25/04/2022, 14:27

Expedição de documento

20/04/2022, 18:14

Expedição de documento

20/04/2022, 18:08

Expedição de documento

20/04/2022, 14:19

Petição (Petição (outras))

13/04/2022, 20:30

Confirmada

07/04/2022, 11:41

deferimento

06/04/2022, 19:14

Conclusão (para despacho)

14/02/2022, 12:19

Expedição de documento

01/12/2021, 16:05

Petição (Petição (outras))

30/11/2021, 22:21

Confirmada

25/11/2021, 13:45

Mandado (não entregue ao destinatário)

25/11/2021, 13:45

Expedição de documento

28/06/2021, 17:58

Expedição de documento

28/06/2021, 17:57

Petição (Petição (outras))

10/06/2021, 19:21

Petição (Petição (outras))

10/06/2021, 18:53

Confirmada

08/06/2021, 15:09

Expedição de documento

08/06/2021, 15:09

Outras Decisões

02/06/2021, 15:23

Conclusão (para despacho)

31/05/2021, 06:55

Petição (Petição (outras))

07/05/2021, 19:27

Mero expediente

28/04/2021, 10:58

Conclusão (para despacho)

12/04/2021, 15:54

Petição (Petição (outras))

05/04/2021, 23:57

Expedição de documento

22/03/2021, 16:54

Petição (Petição (outras))

18/02/2021, 20:58

Outras Decisões

26/01/2021, 18:18

Conclusão (para despacho)

07/01/2021, 15:25

Petição (Memoriais)

05/01/2021, 09:38

Expedição de documento

10/12/2020, 09:07

Mandado (entregue ao destinatário)

16/10/2020, 10:26

Expedição de documento

20/08/2020, 12:29

Expedição de documento

20/08/2020, 11:19

Petição (Petição (outras))

23/06/2020, 17:56

Expedição de documento

22/06/2020, 09:34

Confirmada

31/03/2020, 16:58

Documento

31/03/2020, 16:57

Documento

28/01/2020, 09:39

Documento

28/01/2020, 09:32

Documento

28/01/2020, 09:30

Petição (Petição (outras))

28/08/2019, 22:01

Mero expediente

21/08/2019, 07:51

Documento

25/06/2019, 08:27

Conclusão (para despacho)

19/06/2019, 12:30

Petição (Petição (outras))

18/06/2019, 13:53

Confirmada

28/05/2019, 16:28

Confirmada

22/04/2019, 03:27

Expedida/certificada

11/04/2019, 11:47

Mandado (não entregue ao destinatário)

11/04/2019, 11:46

Expedição de documento

28/02/2019, 11:09

Expedição de documento

28/02/2019, 11:07

Petição (Petição (outras))

11/02/2019, 11:45

Expedição de documento

25/01/2019, 17:52

Confirmada

12/09/2018, 16:30

Expedição de documento

20/06/2018, 14:52

Mandado (entregue ao destinatário)

25/04/2018, 16:14

Expedição de documento

23/03/2018, 14:18

Expedição de documento

23/03/2018, 14:16

Outras Decisões

21/03/2018, 17:34

Conclusão (para decisão)

25/01/2018, 14:18

Expedição de documento

25/01/2018, 14:17

Distribuição (sorteio)

25/01/2018, 11:12

Petição (Petição inicial)

25/01/2018, 11:12

—

Definitivo

Expedição de documento

Desarquivamento

Custas

Definitivo

Documento

Expedição de documento

Expedição de documento

Confirmada

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Todas as movimentações(198)