Execução Fiscal 5206706-22.2019.8.09.0006 - TJGO

Execução Fiscal 5206706-22.2019.8.09.0006 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Diác. Delintro Belo de Almeida Filho APELAÇÃO CÍVEL Nº 5206706-22.2019.8.09.0006 Comarca de Anápolis 4ª Câmara Cível Apelante: MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS Apelada: JR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA Relator: Dr. Ricardo Silveira Dourado Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta contra a sentença que julgou extinta a execução fiscal em razão da ilegitimidade passiva da parte executada, condenando o exequente ao pagamento de honorários advocatícios.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se a Fazenda Pública deve ser condenada ao pagamento de honorários sucumbenciais quando a execução fiscal é julgada extinta em razão da ilegitimidade passiva do executado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A aplicação do princípio da causalidade impõe que a responsabilidade pelo pagamento dos honorários sucumbenciais recaia sobre aquele que deu causa à demanda.3.1 Na hipótese, o Fisco Municipal ajuizou ação contra parte ilegítima, devendo, portanto, arcar com os ônus da sucumbência.IV. DISPOSITIVO E TESE4. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento:4.1 A Fazenda Pública deve ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios quando a execução fiscal é julgada extinta em razão da ilegitimidade passiva do executado, em observância ao princípio da causalidade.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, § 2º; Súmula 392 do STJ.Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgInt no AREsp nº 662.835/MS; TJGO, Apelação Cível 5056426-75.2017.8.09.0049; TJGO, Apelação Cível 5624146-24.2014.8.09.0011.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA, NOS MOLDES DO ARTIGO 932 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA 1. Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS contra a sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Anápolis, Dr. Gabriel Lisboa Silva e Dias Ferreira, nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, ajuizada em face de JR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, ora apelada. 1.1 Consoante se extrai da petição inicial, o exequente pretende a satisfação de crédito tributário, no valor vigente, à época do ajuizamento da demanda, de R$ 119.393,07 (cento e dezenove mil, trezentos e noventa e três reais e sete centavos) (mov. 01). 1.2 Após regular processamento do feito, o magistrado singular decidiu, nos seguintes termos (mov. 63): “Do compulso dos autos, verifica-se que o exequente se manifestou, solicitando a modificação do sujeito passivo dos tributos já lançados, sob o argumento de que em consulta ao Sistema de Informática da Administração Pública, a executada não figuraria como proprietária dos imóveis tributados na presente demanda.Assim, foi requerido o redirecionamento da execução nos autos principais em face do atual proprietário do imóvel, a empresa, VALEC ENGENHARIA CONSTRUÇÕES E FERROVIAS S/A.No entanto, verifica-se que a municipalidade não se preocupou em refazer o lançamento da dívida ou providenciar a substituição da CDA's. Ademais, solicitou a mudança sem provar que a disposição do domínio foi implementada após o ajuizamento desta execução.Importante registrar, que o redirecionamento da execução para o atual dono do imóvel revela-se inviável neste estágio da lide.O fato é que as CDA´s foram expedidas em nome do antigo executado JR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, por meio de lançamento realizado de maneira irregular ao que tudo indica.Desta feita, tal fato impossibilita a mudança de polo passivo da lide principal, em decorrência da vedação expressa da súmula 392 do STJ (…)Dessa forma, considerando a inviabilidade do redirecionamento da execução em face do atual proprietário dominial, bem como a ilegitimidade passiva da parte executada, declaro inexigíveis todos os débitos e taxas vinculadas descritos na petição inicial que ainda não foram pagos e/ou cancelados em face da devedora original.Ante o exposto, INDEFIRO a modificação do sujeito passivo da demanda, com expedição de novo mandado citatório, bem como JULGO EXTINTA a execução fiscal, fundado no disposto do art. 924 e art. 485, VI, ambos do CPC.Em razão da sucumbência, condeno o exequente ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, na forma do art. 85 § 2º do CPC. Sem custas. (...)” 1.3 Irresignado, o exequente interpôs o presente recurso, postulando a reforma da sentença, para que seja excluída a condenação ao pagamento de honorários de sucumbência ou reduzido o valor fixado (mov. 68). 1.4 Preparo dispensado, conforme previsão do § 1º do artigo 1.007 do Código de Processo Civil. 1.5 A apelada não apresentou contrarrazões (mov. 80). 1.6 É o relatório. DECIDO: 2. Da admissibilidade recursal 2.1 Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço. 2.2 Assinalo, inicialmente, que é plenamente possível o julgamento monocrático do recurso, nos termos do artigo 932, inciso IV, do Código de Processo Civil, visto que as matérias ora questionadas já se encontram com súmula e/ou entendimento firmado em demanda repetitiva dos Tribunais Superiores. 3. Do princípio da causalidade 3.1 Do cotejo dos autos, observa-se que o cerne recursal gravita no propósito do apelante de excluir a sua condenação aos honorários de sucumbência. 3.2 É de corriqueiro conhecimento, que todo o processo gera despesas, quer para o Estado, quer para as partes. A essas despesas convencionou-se dar o nome de custo do processo, expressão inicialmente utilizada por Carnelluti e posteriormente adotada pela doutrina especializada para designar a generalidade das despesas originais do processo, sejam elas relacionadas a custas, emolumentos, despesas processuais propriamente ditas ou honorários advocatícios. 3.2.1 Para fazer frente a esse custo, o artigo 85 do Código de Processo Civil, estabelece “a sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor”. Essa é a regra ordinária que disciplina a responsabilidade pelo custo geral do processo. 3.3 Deve ficar claro, desde logo, que a sucumbência por si só não é suficiente para explicar todos os casos em que se deve atribuir a obrigação pelo custo do processo. Na verdade, a sucumbência é apenas um indicador do verdadeiro princípio que deve prevalecer em matéria de atribuição da responsabilidade pelos encargos processuais: o da causalidade. 3.3.1 Segundo o princípio da causalidade, existe sempre uma relação de causa e efeito natural entre a conduta (ação ou omissão) e o resultado, que serve de suporte fático para a imposição de uma sanção. 3.3.2 A responsabilidade pelo custo do processo deve recair, assim, objetivamente sobre aquele que lhe deu causa ou à despesa em si, mediante uma pretensão infundada ou resistência sem razão. 3.3.3 A respeito do princípio em foco, lecionam os escorreitos processualistas Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery: “Pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrentes. Isto porque, às vezes, o princípio da sucumbência se mostra insatisfatório para a solução de algumas questões sobre responsabilidade pelas despesas do processo.” (NERY JÚNIOR, Nelson; e NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil Comentado e legislação extravagante. 10ª edição. Revista dos Tribunais, 2007, p. 222) 3.3.4 A mesma intelecção, tem sido adotada pelo colendo Superior Tribunal de Justiça: “(...) 2. Os ônus das verbas honorárias serão imputados à parte vencida ou a quem deu causa à instauração do processo, em observância aos princípios da sucumbência e causalidade. (...)” (STJ, 1ª Turma, AgInt no AREsp nº 662.835/MS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 04/10/2017) “(...) 1. "A sucumbência, para fins de arbitramento dos honorários advocatícios, tem por norte a aplicação do princípio da causalidade" (REsp 1.452.840/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 05/10/2016), de modo que a parte que deu ensejo à instauração do processo deverá suportar os ônus sucumbenciais. (...)” (STJ, 1ª Turma, AgInt no AREsp nº 239.126/PR, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe de 14/09/2017) 3.3.5 Aliás, apenas a título ilustrativo, é importante dizer que o princípio da causalidade como critério de definição do dever de pagar honorários advocatícios, foi objeto inclusive da Súmula nº 303 do colendo Superior Tribunal de Justiça, que possui a seguinte redação: “Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios”. 3.4 Feitas as considerações propedêuticas doutrinárias e jurisprudenciais a respeito do tema em testilha, cabe frisar que agiu com acerto o ilustre magistrado de primeira instância ao condenar o exequente/apelante ao pagamento da verba advocatícia de sucumbência. 3.4.1 Isso porque, na espécie, considerando a ilegitimidade passiva do executado, deve o Fisco Municipal suportar os ônus de sucumbência, por ter ajuizado ação contra pessoa que não tinha legitimidade passiva, em atenção ao princípio da causalidade. 3.4.2 No mesmo sentido é a jurisprudência deste egrégio Sodalício: “EMENTA: Apelação cível. Exceção de pré-executividade. I. Execução Fiscal. Cobrança de IPTU. Propriedade e/ou posse. Ilegitimidade passiva do executado configurada. A apresentação de provas, pelo executado, indicativas da ausência de propriedade e/ou posse sobre o imóvel é hábil a desconstituir a presunção de veracidade da certidão de dívida ativa acerca do contribuinte indicado. Logo, impõe-se a extinção da execução fiscal promovida em desfavor do executado, em razão de sua ilegitimidade passiva ad causam e da impossibilidade de emenda da CDA para alterar o sujeito passivo. Inteligência da Súmula 392 do STJ. II. Honorários De Sucumbência. Princípio da Causalidade. Considerando a ilegitimidade passiva do executado, deve o Fisco Municipal suportar os ônus de sucumbência, por ter ajuizado ação contra pessoa que não tinha legitimidade passiva, em atenção ao princípio da causalidade. (…) Apelação conhecida e desprovida.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5056426-75.2017.8.09.0049, Rel. Des(a). ANA CRISTINA RIBEIRO PETERNELLA FRANÇA, 7ª Câmara Cível, julgado em 26/06/2023, DJe de 26/06/2023) “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. COBRANÇA DE IPTU. PROVA DA ILEGITIMIDADE PASSIVA. DEMONSTRADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Comprovado que o executado não é o proprietário (atual e ao tempo do fato gerador) dos imóveis objeto da tributação (IPTU), impõe-se a extinção da execução fiscal promovida em seu desfavor, em razão de sua ilegitimidade passiva ad causam e da impossibilidade de emenda da CDA para alterar o sujeito passivo. Inteligência da Súmula 392 do STJ. 2. Reconhecida a ilegitimidade passiva do executado, os honorários advocatícios são devidos pela Fazenda Pública Municipal, pelo princípio da causalidade. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5624146-24.2014.8.09.0011, Rel. Des(a). ÁTILA NAVES AMARAL, 3ª Câmara Cível, julgado em 30/05/2022, DJe de 30/05/2022) 3.4.3 Com efeito, é a parte vencida (quem deu causa à demanda) que responde pelos ônus sucumbenciais, na medida em que o colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 886.178/RS, da relatoria do eminente Ministro Luiz Fux, valendo-se do procedimento inerente aos recursos repetitivos, decidiu que “a condenação nas verbas de sucumbência decorre do fato objetivo da derrota no processo, cabendo ao juiz condenar, de ofício, a parte vencida, independente de provação expressa do autor, porquanto trata-se de pedido implícito, cujo exame decorre da lei processual civil”. Confira-se a ementa do julgado: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO OMISSO QUANTO AOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA. INADMISSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. 1. A condenação nas verbas de sucumbência decorre do fato objetivo da derrota no processo, cabendo ao juiz condenar, de ofício, a parte vencida, independentemente de provocação expressa do autor, porquanto trata-se de pedido implícito, cujo exame decorre da lei processual civil. (...) 8. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.” (STJ, Corte Especial, REsp nº 886.178/RS, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 25/02/2010) 3.5 Por fim, não há que se falar em redução do valor, pois já fixado em seu limite mínimo (10%), conforme o artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. 3.6 Destarte, saída outra não visualizo na situação vertente que não seja proceder a manutenção do édito sentencial submetido ao apelo. 4. Dos honorários recursais 4.1 Noutro giro, e atenta ao disposto no art. 85, § 11, CPC, majoro os honorários recursais em 2% (dois por cento) que, somado ao anteriormente fixado (10%), perfaz o total de 12% (doze por cento) do valor da causa. 5. Do dispositivo 5.1 Ao teor do exposto, nos moldes do artigo 932 do Código de Processo Civil, CONHEÇO DA APELAÇÃO CÍVEL E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença hostilizada, por estes e seus próprios fundamentos. 5.2 De consequência, MAJORO os honorários recursais em 2% (dois por cento) que, somado ao anteriormente fixado (10%), perfaz o total de 12% (doze por cento) do valor da causa. 5.3 Intimem-se. 6. Transitada em julgado, devolvam-se os autos ao juízo de origem. Goiânia, Dr. Ricardo Silveira DouradoJuiz de Direito Substituto em Segundo GrauRelator em Substituição(documento datado e assinado eletronicamente) (12)

15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder Judiciário do Estado de Goiás Vara da Faz. Pública Municipal - Execução Fiscal Comarca de Anápolis Gabinete virtual: (62) 3902-8811 Processo: 5206706-22.2019.8.09.0006 Polo Ativo: MUNICIPIO DE ANAPOLIS Polo Passivo: JR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Esta decisão tem força de mandado/ofício, nos termos do art. 136 do CNP do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás (Provimento nº 48/2021). SENTENÇA Trata-se de Execução Fiscal proposta por Município de Anápolis em face de JR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., partes qualificadas. A parte executada, no evento 05, realizou o depósito judicial para garantia do juízo, no valor original de R$ 119.393,07 (cento e dezenove mil, trezentos e noventa e três reais e sete centavos), conforme efetuado em 06/06/2019. Posteriormente, o Município, no evento 12, requereu a substituição do sujeito passivo da execução, para que passe a constar como executada a empresa VALEC ENGENHARIA, CONSTRUÇÕES E FERROVIAS S/A, inscrita no CNPJ nº 42.150.664/0008-53, sob o argumento de que o imóvel objeto da presente execução fiscal não pertence ao atual executado. No evento 13, o executado requereu a liberação dos valores depositados em juízo, tendo em vista que o próprio Município reconheceu que os débitos que originaram a execução são de responsabilidade de outra proprietária. Na sequência, no evento 25, foi proferida decisão indeferindo o pedido de redirecionamento da execução, bem como determinando a intimação do Município para se manifestar sobre o pedido de liberação dos valores depositados. O Município, ao evento 28, informou que não se opõe à liberação da quantia depositada pela parte executada. Por fim, no evento 35, foi proferida decisão que deferiu o pedido de liberação dos valores depositados em juízo, com as devidas atualizações monetárias, em favor do executado. Ademais, foi determinada a intimação do Município de Anápolis para que se manifeste quanto ao pedido de extinção da execução. O ente municipal, em resposta, reiterou o pedido de alteração do polo passivo da demanda. Foi expedido alvará eletrônico de pagamento em favor da parte executada, no valor de R$ 119.484,36 (cento e dezenove mil, quatrocentos e oitenta e quatro reais e trinta e seis centavos), conforme consta no evento 47. No evento 49, a parte executada manifestou-se acerca do alvará expedido, alegando que o valor liberado estaria incompleto. Sustenta que, conforme decisão proferida no evento 35, foi determinado que o valor a ser pago corresponderia ao montante depositado, devidamente atualizado. No entanto, a correção monetária, bem como os acréscimos e rendimentos incidentes sobre o valor, não teriam sido incluídos no pagamento efetuado. Ao final, a parte executada argumenta que o alvará eletrônico deveria ter sido expedido no montante de R$ 266.786,60 (duzentos e sessenta e seis mil, setecentos e oitenta e seis reais e sessenta centavos), e requer que o Banco do Brasil se manifeste, esclarecendo a razão pela qual o valor depositado não foi atualizado com os acréscimos e rendimentos devidos. Ofício expedido à instituição bancária, em que informam a existência de saldo remanescente referente a atualização monetária do valor depositado. (evento 56) Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Do compulso dos autos, verifica-se que o exequente se manifestou, solicitando a modificação do sujeito passivo dos tributos já lançados, sob o argumento de que em consulta ao Sistema de Informática da Administração Pública, a executada não figuraria como proprietária dos imóveis tributados na presente demanda. Assim, foi requerido o redirecionamento da execução nos autos principais em face do atual proprietário do imóvel, a empresa, VALEC ENGENHARIA CONSTRUÇÕES E FERROVIAS S/A. No entanto, verifica-se que a municipalidade não se preocupou em refazer o lançamento da dívida ou providenciar a substituição da CDA's. Ademais, solicitou a mudança sem provar que a disposição do domínio foi implementada após o ajuizamento desta execução. Importante registrar, que o redirecionamento da execução para o atual dono do imóvel revela-se inviável neste estágio da lide. O fato é que as CDA´s foram expedidas em nome do antigo executado JR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, por meio de lançamento realizado de maneira irregular ao que tudo indica. Desta feita, tal fato impossibilita a mudança de polo passivo da lide principal, em decorrência da vedação expressa da súmula 392 do STJ, senão vejamos: "Súmula 392 - A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução." Na mesma direção, converge a lição dos Tribunais: EMENTA: Apelação cível. Exceção de pré-executividade. I. Execução Fiscal. Cobrança de IPTU. Propriedade e/ou posse. Ilegitimidade passiva do executado configurada. A apresentação de provas, pelo executado, indicativas da ausência de propriedade e/ou posse sobre o imóvel é hábil a desconstituir a presunção de veracidade da certidão de dívida ativa acerca do contribuinte indicado. Logo, impõe-se a extinção da execução fiscal promovida em desfavor do executado, em razão de sua ilegitimidade passiva ad causam e da impossibilidade de emenda da CDA para alterar o sujeito passivo. Inteligência da Súmula 392 do STJ. II. Honorários De Sucumbência. Princípio da Causalidade. Considerando a ilegitimidade passiva do executado, deve o Fisco Municipal suportar os ônus de sucumbência, por ter ajuizado ação contra pessoa que não tinha legitimidade passiva, em atenção ao princípio da causalidade. III. Fixação. Critério equitativo. Cabimento. Os honorários advocatícios de sucumbência devem ser arbitrados por equidade quando inestimável ou irrisório o proveito econômico do vencedor ou quando o valor da causa for muito baixo. No caso, correta se mostra a aplicação do critério da apreciação equitativa para fixação de quantia certa, uma vez que reconhecida a ilegitimidade passiva (não havendo condenação ou proveito econômico) e atribuída à causa o valor módico de R$ 2.789,19 (dois mil, setecentos e oitenta nove reais e dezenove centavos). Apelação conhecida e desprovida. (TJ-GO 5056426-75.2017.8.09.0049, Relator.: ANA CRISTINA RIBEIRO PETERNELLA FRANÇA, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/06/2023) (grifo nosso) Dessa forma, considerando a inviabilidade do redirecionamento da execução em face do atual proprietário dominial, bem como a ilegitimidade passiva da parte executada, declaro inexigíveis todos os débitos e taxas vinculadas descritos na petição inicial que ainda não foram pagos e/ou cancelados em face da devedora original. Ante o exposto, INDEFIRO a modificação do sujeito passivo da demanda, com expedição de novo mandado citatório, bem como JULGO EXTINTA a execução fiscal, fundado no disposto do art. 924 e art. 485, VI, ambos do CPC. Em razão da sucumbência, condeno o exequente ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, na forma do art. 85 § 2º do CPC. Sem custas. Em se considerando a resposta ao ofício de evento 56, em que informa a existência de débito remanescente em conta judicial, referente a atualização monetária do valor depositado a título de garantia. Expeça-se ofício à instituição bancária Banco do Brasil, solicitando a transferência em favor da parte executada Jr Empreendimentos Imobiliarios LTDA para levantamento dos valores remanescentes em conta judicial vinculada a este processo referente à garantia do juízo realizada. Na hipótese de interposição de Embargos Infringentes, nos termos do art. 34 da Lei nº 6.830/1980, sem nova conclusão, intime-se o embargado para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias (§3º). Após, volvam-me os autos conclusos para análise do recurso. Caso haja a interposição de Recurso de Apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC – que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (artigo 1.010 do CPC) –, sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Após, remetam-se os autos à Superior Instância para apreciação do recurso interposto, com as cautelas de estilo e nossas respeitosas homenagens. Insta consignar que, caso a parte executada não tenha sido citada, torna-se desnecessária sua intimação para apresentar contrarrazões, haja vista que a relação processual não foi efetivada, bem como não há prejuízo ao contraditório em razão da extinção por falta de pressuposto processual (Precedentes: AgRg no REsp nº 1.234.679/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 29/06/2011; TJMG - AI Cv 1.0461.11.001601-5/002, Rel. Des. Elias Camilo, 3ª Câmara Cível, publicado em 29/11/2013; TJGO - AC: 03669443820148090051, Relator: Des. Nelma Branco Ferreira Perilo, Data de Julgamento: 01/12/2016, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ 2165 de 09/12/2016). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Anápolis/GO, data e hora da assinatura eletrônica. Gabriel Lisboa Silva e Dias Ferreira Juiz de Direito

03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de GoiásVara da Fazenda Pública Municipal - Execução Fiscal Comarca de AnápolisGabinete virtual: (62) 3902-8811Processo: 5206706-22.2019.8.09.0006Polo Ativo: MUNICIPIO DE ANAPOLISPolo Passivo: JR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDAEsta decisão tem força de mandado/ofício, nos termos do art. 136 do CNP do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás (Provimento nº 48/2021).DECISÃOTrata-se de Execução Fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS em desfavor de JR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.A parte executada, ao evento n.º 05, efetuou o depósito judicial de garantia do juízo, no valor originário de R$ 119.393,07 (cento e dezenove mil trezentos e noventa e três reais e sete centavos), conforme realizado em 06/06/2019.O Município, no evento n.º 12, requereu a substituição do devedor, para passar a constar, VALEC ENGENHARIA CONSTRUÇÕES E FERROVIAS S/A, inscrito(a) no CNPJ n° 42.150.664/0008-53, aduzindo que o imóvel objeto da presente ação não é de propriedade do executado. O executado, ao evento n.º 13, requereu a liberação dos valores depositados em juízo, uma vez que o município informou que os débitos que originaram a execução fiscal são todos pertencentes à outra proprietária.Ao evento n.º 25, foi proferida decisão indeferindo o pedido de redirecionamento da execução e determinando a intimação do Município para manifestar acerca da liberação dos valores depositados.O ente municipal, ao evento n.º 28, expôs que não se opõe à liberação do valor depositado pela parte executada.Decisão proferida ao evento n.º 35, deferiu o pedido de liberação dos valores depositados em juízo, em favor do executado, com suas devidas atualizações. Ademais, intimou o Município de Anápolis para requerer o que entender de direito a respeito do pedido de extinção do feito. Município, por sua vez, manifestou-se reiterando o pedido de alteração do polo passivo, para dar prosseguimento a presente ação (mov. 37).Foi expedido alvará eletrônico de pagamento em favor da parte executada no valor de R$ 119.484,36 (cento e dezenove mil quatrocentos e oitenta e quatro reais e trinta e seis centavos). (mov. 47)A parte executada ao evento n.º 49 se manifestou a respeito do alvará expedido, alegando que o valor estaria incompleto. Afirma ainda que na decisão de evento n.º 35 foi deferido que o valor a ser pago seria da quantia depositada e suas atualizações, no entanto, não houve o pagamento da correção monetária com seus acréscimos/rendimentos. Por fim, alega que o alvará eletrônico deveria ter sido expedido no valor total de R$ 266.786,60 (duzentos e sessenta e seis mil e setecentos e oitenta e seis reais e sessenta centavos) e solicita o posicionamento do Banco do Brasil para esclarecer o motivo pelo qual o valor depositado não foi corrigido monetariamente com seus acréscimos/rendimentos.Após, vieram os autos conclusos.É o relatório. DECIDO.Prefacialmente, cumpre destacar a veracidade dos fatos apresentados pela parte exequente, pois ao confrontar o que ficou determinado na decisão judicial com o montante efetivamente transferido à parte exequente, torna-se evidente que não houve a devida atualização do valor, conforme previsto. Dessa forma, DETERMINO a expedição de ofício à instituição bancária 'Banco do Brasil', para informar o destino do saldo remanescente referente às atualizações monetárias e acréscimos que deveriam ter sido transferidos à parte exequente juntamente com o montante previamente enviado.Cumprido a diligência, voltem os autos conclusos. Cumpra-se.Anápolis–GO, data e hora da assinatura eletrônica. Gabriel Lisboa Silva e Dias FerreiraJuiz de Direito

25/02/2025, 00:00

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