Execução de Título Extrajudicial 5283334-19.2016.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5283334-19.2016.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

08/04/2026, 08:12

Petição

30/03/2026, 12:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 6ª Unidade de Processamento Judicial (UPJ) das Varas Cíveis da Comarca de Goiânia Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível,, Sl. 626, Park Lozandes, Goiânia - Goiás, CEP: 74884120. Tel.: (62) 3018-6677, e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Intime-se a autora para recolher custas de locomoção, nos termos do Ofício Nº 805/2024 CAJ/DF-TJGO, PROAD 202412000592137 (reajuste no valor das locomoções), no prazo de (05) cinco dias, juntando o espelho da guia. Segue tabela de quantidade de locomoções e valor, por natureza da ação e tipo de mandado. Observações: Para os casos em que a parte já houver realizado o recolhimento da guia de locomoção com data anterior a 13.02.2025, esclarecemos que o sistema PROJUDI não reconhece o valor já recolhido como correto, o que impede a expedição do mandado; por essa razão é necessário o pagamento da guia com o valor cheio reajustado. Mais informações podem ser obtidas junto ao suporte do Projudi ao advogado, acesso pela tela de login do sistema: https://projudi.tjgo.jus.br/ajudaSuporteAdvogado.html. TIPO DE MANDADO MÍNIMO/GUIA MÁXIMO/GUIA Arresto na Execução 1 3 Averbação de sentença (todos os tipos de Ação) 1 3 Busca e Apreensão de processo 1 3 Busca e Apreensão (todos os tipos de Ação)2 6 6 Busca, Apreensão, Depósito e Citação 6 6 Busca e Apreensão – Decreto-Lei 7661/042 6 6 Busca e Apreensão, Depósito e Citação Decreto-Lei 911/692 6 6 Cancelamento de Registros em Cartório Extrajudicial 1 3 Cancelamento de Arresto 1 3 Cancelamento de Hipoteca 1 3 Cancelamento de Inscrição da Penhora 1 3 Citação (todos os tipos de Ação 1 3 Citação – Ação Cautelar 1 3 Citação – Ação de Busca e Apreensão2 1 3 Citação – Ação de Depósito 1 3 Citação – Ação de Despejo2 1 3 Citação – Ação de Usucapião 1 3 Citação – Ação Monitória 1 3 Citação – Ação Possessória 1 3 Citação – Ação Possessória (Justificação Prévia) 1 3 Citação – Ação Prestação de Contas 1 3 Citação – Alimentos 1 3 Citação – Artigo 528 CPC 1 3 Citação – Artigo 730 CPC 1 3 Citação – Consignação em pagamento 1 3 Citação – Consignação em pagamento/locação 1 3 Citação – Decreto-Lei 70/66 1 3 Citação – Demarcação/Divisória 1 3 Citação – Execução1 5 6 Citação – Lei 12.153/2009 1 3 Citação – Procedimento Ordinário 1 3 Citação – Procedimento Sumaríssimo 1 3 Citação e Intimação (todos os tipos de Ação) 1 3 Citação e Intimação Por Hora Certa (de ofício ou solicitação da parte)1 3 3 Citação e Intimação – Ação Possessória 1 3 Citação e Intimação – Sumário 1 3 Citação, Penhora e Avaliação1 (todos os tipos de Ação aplicável) 5 5 Citação, Penhora ou Arresto de imóvel 1 3 Citação e Penhora – Cumprimento de Sentença 3 6 Citação e Penhora – Execução Hipotecária1 5 6 Citação e Penhora/Execução Fiscal1 5 6 Citação, Penhora/Execução Fiscal Sócio Responsável1 5 6 Citação/Penhora/Avaliação (Execução)1 5 6 Condução coercitiva1 2 2 Desocupação – Execução hipotecária2 4 4 Desocupação com ordem de arrombamento e Imissão na posse2 4 6 Desocupação e Imissão na posse2 4 6 Desocupação e Imissão na posse (Execução Hipotecária)2 4 6 Despejo2 4 6 Embargo/Intimação e Citação/Nunciação de Obra Nova1 2 3 Entrega de Bem Móvel1 2 3 Entrega de Ofício 2 3 Fechamento de Imóvel1 2 3 Intimação (todos os tipos de Ação e para quaisquer atos) 1 3 Intimação para o Advogado 1 3 Intimação Por Hora Certa (de ofício ou solicitação da parte)1 3 3 Intimação – Extinção do processo 1 3 Intimação Civil 1 3 Intimação da Penhora 1 3 Intimação da Penhora em Execução Fiscal 1 3 Intimação de Depositário 1 3 Intimação do Depositário (Execução) 1 3 Intimação e Notificação de Testemunha 1 3 Intimação para audiência 1 3 Intimação para depoimento pessoal 1 3 Intimação para pagamento (cumprimento de sentença) 1 3 Intimação/Instrução e Julgamento 1 3 Liminar de Arresto 2 6 Liminar e Citação/Embargos de Terceiro 1 3 Liminar e Citação/Medida Cautelar Inominada 1 3 Mandado de Diligência 1 3 Mandado de Notificação (Mandado de Segurança) 1 3 Mandado de Avaliação1 2 3 Mandado de Extinção do Processo 1 3 Mandado de Notificação 1 3 Mandado de Prisão1 2 2 Mandado de Remoção de Bens1 2 3 Mandado para Registro/Retificação/Averbação de atos em Cartório Extrajudicial 1 1 Mandado de Registro da Hipoteca 1 1 Mandado de Registro de imóvel (Usucapião) 1 1 Mandado de Registro de Interdição 1 1 Mandado de Registro de Penhora 1 1 Mandado de Registro de Sentença (Usucapião) 1 1 Mandado de Retificação de Óbito 1 1 Mandado de Retificação e/ou Averbação 1 1 Mandado de Retificação, Averbação e Inscrição de Imóvel 1 1 Mandado de Retificação/Averbação 1 1 Mandado de Sustação de Protesto 1 1 Mandado de Venda Judicial/Leilão (Citação ou Intimação) 1 3 Mandado de Venda Judicial/Praça (Citação ou Intimação) 1 3 Mandado Padrão (Citação ou Intimação) 1 3 Medida Preparatória1 2 1 Ordem de serviço 1 0 Penhora e intimação (todos os tipos de Ação) 3 3 Penhora, Intimação e avaliação1 3 3 Penhora e Intimação – Execução Fiscal 1 3 Petição Inicial (Intimação) 1 3 Reforço da Penhora 1 3 Reintegração de Posse2 4 6 Reintegração de Posse com ordem de arrombamento2 4 6 Sequestro 2 6 Verificação e Imissão de Posse2 4 6 Verificação e Imissão de Posse com ordem de arrombamento2 4 6 1. Ato que por sua natureza necessita da realização de mais de uma diligência; 2. Ato que por sua natureza necessita da realização de mais de uma diligência e de Oficial de Justiça companheiro; Atualização Monetária - PROAD PROAD 202412000592137 Luana Arêbas Faria de Oliveira - Central de Apoio Técnico Judiciário - Matrícula nº 5178823 Na oportunidade, em busca de um processo mais dinâmico e participativo, esta unidade sugere aos advogados e demais sujeitos do processo que realizem a nomeação dos eventos referentes às suas manifestações.

Expedição de documento

25/03/2026, 14:49

Confirmada

25/03/2026, 13:54

Expedição de documento

25/03/2026, 13:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 27ª Vara Cível E-mail: [email protected] Gabinete Virtual: (62) 3018-6642 6ª UPJ das Varas Cíveis ([email protected]) Autos: 5283334-19.2016.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: CONDOMINIO RESIDENCIAL SANTA MARINA Requerido: EURIPEDES AFONSO RAMOS DECISÃO Trata-se de ação de execução de título executivo extrajudicial, proposta por Condominio Residencial Santa Marina em face de Euripes Afonso Ramos e Janice Cunha Ramos, partes devidamente qualificadas na exordial. No mov. 227 pugnou pela continuidade da execução com a penhora do imóvel gerador dos débitos condominiais. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. DECIDO. O art. 835, V, do CPC preceitua a ordem de preferência legal de penhora, in verbis: Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; II - títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado; III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; IV - veículos de via terrestre; V - bens imóveis; [...] Atento às diretrizes acima mencionadas, verifica-se que a parte exequente demonstrou que utilizou outros meios menos gravosos para a constrição de bens necessários à garantia da dívida, não obstante, todas restaram frustradas. Nesse passo, analisando-se detidamente a certidão da matrícula do imóvel acostada aos autos, coligido no mov. 200 arquivo 2, denota-se que o bem é alienado fiduciariamente ao Banco de Brasília (BRB). Assim, de acordo com entendimento atualizado sobre o tema, não há possibilidade de se penhorar bem de propriedade de terceiro, no caso, o Banco de Brasília (BRB), posto que o bem dado em alienação não faz parte do patrimônio do devedor. A noção da impenhorabilidade de bens está ligada ao princípio da dignidade da pessoa humana, no sentido de garantir ao executado um patrimônio mínimo suficiente para uma sobrevivência digna. Contudo, essa regra não é absoluta. (Neste sentido, em caso análogo: STJ. 3ª Turma. REsp 770.797/RS. Rel. Min. Nancy Andrighi, Publicado no DJ de 18/12/2006). De outra sorte, muito embora o bem submetido à alienação fiduciária, por não integrar o patrimônio do devedor, não pode ser objeto de penhora, todavia, não há impedimento para que os direitos do devedor fiduciante relacionados ao contrato recebam constrição, independentemente da concordância do credor fiduciário, conforme se infere do art. 835, XII, do Código de Processo Civil, veja-se: “Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: […] XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; Tal entendimento foi inclusive reafirmado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao reformar acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que havia entendido ser necessária a anuência de instituição financeira, credora fiduciária, para a viabilidade da penhora sobre os direitos do devedor fiduciante (REsp nº 1697645 / MG (2017/0225797-9). Destarte, diante do claro posicionamento da Corte Cidadã, não se verifica obstáculo para se permitir a penhora sobre os direitos do executado em relação ao contrato, que envolve, bem se vê, verdadeira aquisição. Nesse sentido, eis o seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça permitindo a penhora sobre direitos na hipótese de alienação judiciária: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DIREITOS AQUISITIVOS. PENHORA. POSSIBILIDADE. IMÓVEL VINCULADO AO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. PAGAMENTO DE DÉBITO CONDOMINIAL. EXCEÇÃO À IMPENHORABILIDADE. 1. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 20/6/2023 e concluso ao gabinete em 4/8/2023. 2. O propósito recursal consiste em dizer se são penhoráveis os direitos aquisitivos derivados de contrato de alienação fiduciária de imóvel integrante do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV) para pagamento de débito condominial. 4. Esta Corte Superior perfilha o entendimento de que é possível a penhora de direitos aquisitivos - de titularidade da parte executada - derivados de contrato de alienação fiduciária em garantia. 3. Nos contratos de alienação fiduciária em garantia de bem imóvel, a responsabilidade pelo pagamento das despesas condominiais recai sobre o devedor fiduciante, enquanto estiver na posse direta do imóvel. Assim, como ainda não se adquiriu a propriedade plena, eventual penhora não poderá recair sobre o direito de propriedade - que pertence ao credor fiduciário -, mas sim sobre os direitos aquisitivos derivados da alienação fiduciária em garantia. Precedentes. 5. A partir da interpretação sistemática do inciso I do art. 833 do CPC/2015 e do disposto no § 1º do mesmo dispositivo legal, conclui-se que são penhoráveis os direitos aquisitivos derivados de contrato de alienação fiduciária de imóvel integrante do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV) para pagamento de débito condominial. 6. Na hipótese dos autos, merece reforma o acórdão recorrido, pois, em razão da exceção esculpida no § 1º do art. 833 do CPC/2015, é possível a penhora dos direitos aquisitivos derivados de contrato de alienação fiduciária. 7. Recurso especial provido para deferir a penhora dos direitos aquisitivos derivados do contrato de alienação fiduciária do imóvel gerador do débito condominial. (STJ - REsp: 2086846 DF 2023/0256110-4, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 12/09/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/09/2023). (negritei) No mesmo sentido, cita-se os seguintes arestos deste Eg. Tribunal de Justiça Goiano: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA CONVERTIDA EM EXECUÇÃO. PENHORA DE DIREITOS AQUISITIVOS DE CONTRATO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ORDEM DE PREFERÊNCIA. ARTIGO 835 DO CPC. FLEXIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. Possível a penhora dos direitos aquisitivos decorrentes do contrato com garantia de alienação fiduciária, à luz do preceito contido no inciso XII do art. 835 do CPC. 2. O contrário do que decidido pelo juízo de primeiro grau, tenho que a ordem de preferência da penhora em dinheiro não tem o condão de impossibilitar a constrição postulada pela parte agravante. 3. No contexto dos presentes autos, a penhora dos direitos aquisitivos decorrentes do contrato com garantia de alienação fiduciária, indicado pelo banco agravante, mostra-se realmente indispensável para tentativa da satisfação do crédito, não havendo se falar em observância da ordem estabelecida pelo artigo 835 do CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5251489-49.2024.8.09.0160, Rel. Des(a). Fernando Ribeiro Montefusco, 6ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024). (negritei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. TAXAS CONDOMINIAIS. BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO. ENUNCIADO SUMULAR Nº 64 DESTE EGRÉGIO SODALÍCIO. EVENTUAL ARREMATANTE APENAS SUB-ROGARÁ A POSIÇÃO DA MUTUÁRIA DEVEDORA NO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO IMOBILIÁRIO. 1. Inviável a penhora que recai sobre imóvel objeto de alienação fiduciária, uma vez que o mencionado bem não integra o patrimônio do devedor, por não lhe pertencer o domínio da coisa, o que não impede, por outro lado, a constrição dos direitos do devedor fiduciário (Súmula n° 64/STJ). 2. Na hipótese, o juízo a quo determinou a hasta publica do imóvel alienado fiduciariamente, e não dos direitos aquisitivos da mutuária devedora das taxas condominiais. 3. O leilão judicial, assim, deve permitir que o eventual arrematante apenas sub-rogue a posição contratual da mutuária devedora, não havendo que se falar na aquisição do imóvel em si. Precedentes do colendo Superior Tribunal de Justiça. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5292072-64.2024.8.09.0164, Rel. Des(a). JULIANA PEREIRA DINIZ PRUDENTE, 8ª Câmara Cível, julgado em 03/06/2024, DJe de 03/06/2024). (negritei) Impende consignar que, com a presente decisão, não se está interferindo na execução do contrato e nem mesmo na esfera patrimonial da instituição financeira, que, afinal, nada tem a ver com a execução em comento. Apenas se reservam ao exequente eventuais direitos que tem o executado nesse contrato, seja em relação ao imóvel, futuramente (com a alienação, quitadas as prestações), seja em relação aos valores já quitados, que têm significado econômico numa eventual rescisão do contrato por inadimplemento. Não se trata aqui, de penhora do objeto da alienação fiduciária, que é vedado pelo Superior Tribunal de Justiça, mas sim dos direitos do devedor fiduciante. Nesse sentido, DEFIRO a penhora dos direitos aquisitivos do apartamento n. 106, bloco A, Edifício Residencial Santa Marina, localizado no setor Macambira, Goiânia/GO, matrícula n. 80.929, cuja certidão de matrícula atualizada foi acostada no mov. 200, sendo o executado o devedor fiduciante. INTIME-SE a parte exequente, para, no prazo de 10 (dez) dias, qualificar eventual cônjuge, credor hipotecário, coproprietários e terceiro, titular dos referidos direitos reais, trazendo a qualificação, endereço e comprovação do recolhimento das despesas para intimação. Somente após cumprida a diligência, EXPEÇA-SE o termo de penhora nos autos, ressaltando que cabe ao exequente, sem prejuízo da imediata intimação do executado, providenciar, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, a respectiva averbação no ofício imobiliário, mediante a apresentação de certidão de inteiro teor do ato, independentemente de mandado judicial (art. 844 CPC). EXPEÇA-SE mandado de avaliação do respectivo bem imóvel. Após, INTIME-SE o executado, pessoalmente ou na pessoa de seu advogado, para, querendo, no prazo legal, ofereça embargos à penhora. Concomitantemente, EXPEÇA-SE mandado ao Banco de Brasília (BRB) para, no prazo de 15 (quinze) dias, fornecer informações sobre o contrato de alienação fiduciária celebrado pelos executados, em relação ao imóvel objeto da presente penhora, dentre as quais, se o crédito já foi adimplido e o número de parcelas pagas, bem como para ciência da penhora incidente sobre direitos aquisitos do referido imóvel. CONFIRO força de mandado/ofício a esta(e) decisão/despacho, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e/ou entrega ao Oficial de Justiça, ou destinatário, nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO. Cumpra-se. Goiânia, data e hora do sistema. (assinado eletronicamente) Leonardo Naciff Bezerra Juiz de Direito K/02

Confirmada

18/03/2026, 22:21

deferimento

18/03/2026, 22:11

Expedição de documento

12/03/2026, 15:08

Conclusão (para despacho)

12/03/2026, 14:14

Petição (Petição (outras))

05/03/2026, 17:47

Petição (Petição (outras))

05/03/2026, 17:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 27ª Vara Cível E-mail: [email protected] Gabinete Virtual: (62) 3018-6642 6ª UPJ das Varas Cíveis ([email protected]) Autos: 5283334-19.2016.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: CONDOMINIO RESIDENCIAL SANTA MARINA Requerido: EURIPEDES AFONSO RAMOS DESPACHO Verifica-se que a parte exequente requereu a penhora no rosto dos autos nº 0302258-37.2014.8.09.0051, sob o argumento de que o imóvel gerador dos débitos condominiais estaria em vias de leilão naqueles autos. Ocorre que, até o presente momento, não há qualquer comprovação nos autos de que o referido imóvel efetivamente será levado a leilão, inexistindo documentos que demonstrem a designação de hasta pública ou ato expropriatório iminente. Dessa forma, antes de apreciar o pedido de penhora no rosto dos autos, faz-se necessária a comprovação do alegado. INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos documentação idônea que comprove a realização ou designação de leilão do imóvel, CONFIRO força de mandado/ofício a esta(e) decisão/despacho, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e/ou entrega ao Oficial de Justiça, ou destinatário, nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO. Cumpra-se. Goiânia, data e hora do sistema. (assinado eletronicamente) Leonardo Naciff Bezerra Juiz de Direito K/02

18/02/2026, 00:00

Confirmada

14/02/2026, 11:50

Documentos

Ato ordinatório

•26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 27ª Vara Cível E-mail: [email protected] Gabinete Virtual: (62) 3018-6642 6ª UPJ das Varas Cíveis ([email protected]) Autos: 5283334-19.2016.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: CONDOMINIO RESIDENCIAL SANTA MARINA Requerido: EURIPEDES AFONSO RAMOS DECISÃO Trata-se de ação de execução de título executivo extrajudicial, proposta por Condominio Residencial Santa Marina em face de Euripes Afonso Ramos e Janice Cunha Ramos, partes devidamente qualificadas na exordial. No mov. 227 pugnou pela continuidade da execução com a penhora do imóvel gerador dos débitos condominiais. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. DECIDO. O art. 835, V, do CPC preceitua a ordem de preferência legal de penhora, in verbis: Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; II - títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado; III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; IV - veículos de via terrestre; V - bens imóveis; [...] Atento às diretrizes acima mencionadas, verifica-se que a parte exequente demonstrou que utilizou outros meios menos gravosos para a constrição de bens necessários à garantia da dívida, não obstante, todas restaram frustradas. Nesse passo, analisando-se detidamente a certidão da matrícula do imóvel acostada aos autos, coligido no mov. 200 arquivo 2, denota-se que o bem é alienado fiduciariamente ao Banco de Brasília (BRB). Assim, de acordo com entendimento atualizado sobre o tema, não há possibilidade de se penhorar bem de propriedade de terceiro, no caso, o Banco de Brasília (BRB), posto que o bem dado em alienação não faz parte do patrimônio do devedor. A noção da impenhorabilidade de bens está ligada ao princípio da dignidade da pessoa humana, no sentido de garantir ao executado um patrimônio mínimo suficiente para uma sobrevivência digna. Contudo, essa regra não é absoluta. (Neste sentido, em caso análogo: STJ. 3ª Turma. REsp 770.797/RS. Rel. Min. Nancy Andrighi, Publicado no DJ de 18/12/2006). De outra sorte, muito embora o bem submetido à alienação fiduciária, por não integrar o patrimônio do devedor, não pode ser objeto de penhora, todavia, não há impedimento para que os direitos do devedor fiduciante relacionados ao contrato recebam constrição, independentemente da concordância do credor fiduciário, conforme se infere do art. 835, XII, do Código de Processo Civil, veja-se: “Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: […] XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; Tal entendimento foi inclusive reafirmado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao reformar acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que havia entendido ser necessária a anuência de instituição financeira, credora fiduciária, para a viabilidade da penhora sobre os direitos do devedor fiduciante (REsp nº 1697645 / MG (2017/0225797-9). Destarte, diante do claro posicionamento da Corte Cidadã, não se verifica obstáculo para se permitir a penhora sobre os direitos do executado em relação ao contrato, que envolve, bem se vê, verdadeira aquisição. Nesse sentido, eis o seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça permitindo a penhora sobre direitos na hipótese de alienação judiciária: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DIREITOS AQUISITIVOS. PENHORA. POSSIBILIDADE. IMÓVEL VINCULADO AO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. PAGAMENTO DE DÉBITO CONDOMINIAL. EXCEÇÃO À IMPENHORABILIDADE. 1. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 20/6/2023 e concluso ao gabinete em 4/8/2023. 2. O propósito recursal consiste em dizer se são penhoráveis os direitos aquisitivos derivados de contrato de alienação fiduciária de imóvel integrante do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV) para pagamento de débito condominial. 4. Esta Corte Superior perfilha o entendimento de que é possível a penhora de direitos aquisitivos - de titularidade da parte executada - derivados de contrato de alienação fiduciária em garantia. 3. Nos contratos de alienação fiduciária em garantia de bem imóvel, a responsabilidade pelo pagamento das despesas condominiais recai sobre o devedor fiduciante, enquanto estiver na posse direta do imóvel. Assim, como ainda não se adquiriu a propriedade plena, eventual penhora não poderá recair sobre o direito de propriedade - que pertence ao credor fiduciário -, mas sim sobre os direitos aquisitivos derivados da alienação fiduciária em garantia. Precedentes. 5. A partir da interpretação sistemática do inciso I do art. 833 do CPC/2015 e do disposto no § 1º do mesmo dispositivo legal, conclui-se que são penhoráveis os direitos aquisitivos derivados de contrato de alienação fiduciária de imóvel integrante do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV) para pagamento de débito condominial. 6. Na hipótese dos autos, merece reforma o acórdão recorrido, pois, em razão da exceção esculpida no § 1º do art. 833 do CPC/2015, é possível a penhora dos direitos aquisitivos derivados de contrato de alienação fiduciária. 7. Recurso especial provido para deferir a penhora dos direitos aquisitivos derivados do contrato de alienação fiduciária do imóvel gerador do débito condominial. (STJ - REsp: 2086846 DF 2023/0256110-4, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 12/09/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/09/2023). (negritei) No mesmo sentido, cita-se os seguintes arestos deste Eg. Tribunal de Justiça Goiano: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA CONVERTIDA EM EXECUÇÃO. PENHORA DE DIREITOS AQUISITIVOS DE CONTRATO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ORDEM DE PREFERÊNCIA. ARTIGO 835 DO CPC. FLEXIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. Possível a penhora dos direitos aquisitivos decorrentes do contrato com garantia de alienação fiduciária, à luz do preceito contido no inciso XII do art. 835 do CPC. 2. O contrário do que decidido pelo juízo de primeiro grau, tenho que a ordem de preferência da penhora em dinheiro não tem o condão de impossibilitar a constrição postulada pela parte agravante. 3. No contexto dos presentes autos, a penhora dos direitos aquisitivos decorrentes do contrato com garantia de alienação fiduciária, indicado pelo banco agravante, mostra-se realmente indispensável para tentativa da satisfação do crédito, não havendo se falar em observância da ordem estabelecida pelo artigo 835 do CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5251489-49.2024.8.09.0160, Rel. Des(a). Fernando Ribeiro Montefusco, 6ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024). (negritei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. TAXAS CONDOMINIAIS. BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO. ENUNCIADO SUMULAR Nº 64 DESTE EGRÉGIO SODALÍCIO. EVENTUAL ARREMATANTE APENAS SUB-ROGARÁ A POSIÇÃO DA MUTUÁRIA DEVEDORA NO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO IMOBILIÁRIO. 1. Inviável a penhora que recai sobre imóvel objeto de alienação fiduciária, uma vez que o mencionado bem não integra o patrimônio do devedor, por não lhe pertencer o domínio da coisa, o que não impede, por outro lado, a constrição dos direitos do devedor fiduciário (Súmula n° 64/STJ). 2. Na hipótese, o juízo a quo determinou a hasta publica do imóvel alienado fiduciariamente, e não dos direitos aquisitivos da mutuária devedora das taxas condominiais. 3. O leilão judicial, assim, deve permitir que o eventual arrematante apenas sub-rogue a posição contratual da mutuária devedora, não havendo que se falar na aquisição do imóvel em si. Precedentes do colendo Superior Tribunal de Justiça. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5292072-64.2024.8.09.0164, Rel. Des(a). JULIANA PEREIRA DINIZ PRUDENTE, 8ª Câmara Cível, julgado em 03/06/2024, DJe de 03/06/2024). (negritei) Impende consignar que, com a presente decisão, não se está interferindo na execução do contrato e nem mesmo na esfera patrimonial da instituição financeira, que, afinal, nada tem a ver com a execução em comento. Apenas se reservam ao exequente eventuais direitos que tem o executado nesse contrato, seja em relação ao imóvel, futuramente (com a alienação, quitadas as prestações), seja em relação aos valores já quitados, que têm significado econômico numa eventual rescisão do contrato por inadimplemento. Não se trata aqui, de penhora do objeto da alienação fiduciária, que é vedado pelo Superior Tribunal de Justiça, mas sim dos direitos do devedor fiduciante. Nesse sentido, DEFIRO a penhora dos direitos aquisitivos do apartamento n. 106, bloco A, Edifício Residencial Santa Marina, localizado no setor Macambira, Goiânia/GO, matrícula n. 80.929, cuja certidão de matrícula atualizada foi acostada no mov. 200, sendo o executado o devedor fiduciante. INTIME-SE a parte exequente, para, no prazo de 10 (dez) dias, qualificar eventual cônjuge, credor hipotecário, coproprietários e terceiro, titular dos referidos direitos reais, trazendo a qualificação, endereço e comprovação do recolhimento das despesas para intimação. Somente após cumprida a diligência, EXPEÇA-SE o termo de penhora nos autos, ressaltando que cabe ao exequente, sem prejuízo da imediata intimação do executado, providenciar, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, a respectiva averbação no ofício imobiliário, mediante a apresentação de certidão de inteiro teor do ato, independentemente de mandado judicial (art. 844 CPC). EXPEÇA-SE mandado de avaliação do respectivo bem imóvel. Após, INTIME-SE o executado, pessoalmente ou na pessoa de seu advogado, para, querendo, no prazo legal, ofereça embargos à penhora. Concomitantemente, EXPEÇA-SE mandado ao Banco de Brasília (BRB) para, no prazo de 15 (quinze) dias, fornecer informações sobre o contrato de alienação fiduciária celebrado pelos executados, em relação ao imóvel objeto da presente penhora, dentre as quais, se o crédito já foi adimplido e o número de parcelas pagas, bem como para ciência da penhora incidente sobre direitos aquisitos do referido imóvel. CONFIRO força de mandado/ofício a esta(e) decisão/despacho, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e/ou entrega ao Oficial de Justiça, ou destinatário, nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO. Cumpra-se. Goiânia, data e hora do sistema. (assinado eletronicamente) Leonardo Naciff Bezerra Juiz de Direito K/02

19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Goiânia27ª Vara CívelE-mail: [email protected] Virtual: (62) 3018-66426ª UPJ das Varas Cíveis ([email protected])Autos: 5283334-19.2016.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialExequente: CONDOMINIO RESIDENCIAL SANTA MARINAExecutado: EURIPEDES AFONSO RAMOSDECISÃOTrata-se de ação de execução de título executivo extrajudicial, proposta por Condominio Residencial Santa Marina em face de Euripes Afonso Ramos e Janice Cunha Ramos, partes devidamente qualificadas na exordial.No mov. 213, a parte exequente requereu que seja intimada a credora fiduciária para prestar as informações acerca do quantum já quitado de financiamento, de modo que possa ser apurado o valor dos direitos aquisitivos.Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. DECIDO.Compulsando detidamente os autos, verifica-se que a decisão proferida no mov. 202 já havia contemplado determinação no mesmo sentido ora requerido pela parte exequente, circunstância que evidencia a necessidade de reiteração da ordem judicial para conferir maior celeridade e efetividade ao processo executivo.REITERO a determinação proferida no mov. 202 e DETERMINO à UPJ a expedição de ofício ao BRB Banco de Brasília S.A., para que, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, preste informações detalhadas acerca do saldo devedor e dos valores já quitados do contrato de financiamento imobiliário vinculado ao imóvel objeto da execução.DETERMINO que seja certificado nos autos o integral cumprimento da presente decisão, juntamente com a resposta fornecida pela instituição financeira.Após a juntada da resposta, DÊ-SE vista à parte exequente para que se manifeste no prazo de 5 (cinco) dias úteis, sob pena de suspensão da execução, nos termos do artigo 921, III, do Código de Processo Civil.Com ou sem a manifestação da parte exequente, retornem os autos conclusos para ulterior deliberação.CONFIRO força de mandado/ofício a esta(e) decisão/despacho, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e/ou entrega ao Oficial de Justiça, ou destinatário, nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO.Cumpra-se.Goiânia, data e hora do sistema. (assinado eletronicamente)Leonardo Naciff BezerraJuiz de DireitoV

25/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Goiânia27ª Vara CívelE-mail: [email protected] Virtual: (62) 3018-66426ª UPJ das Varas Cíveis ([email protected])Autos: 5283334-19.2016.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialRequerente: CONDOMINIO RESIDENCIAL SANTA MARINARequerido: EURIPEDES AFONSO RAMOSDECISÃOConforme se verifica dos autos, o imóvel encontra-se hipotecado à BRB – Crédito Imobiliário S/A, CNPJ sob o n.º 00.724.849/0001-90, que foi incorporada ao BRB BANCO DE BRASILIA SA, CNPJ 00.000.208/0001-00.Determinada a expedição de ofício ao credor hipotecário, a exequente apresentou o ofício, com assinatura de recebimento da "Gerente de Expediente" Cassia maria Artiaga Nunes.Entretanto, considerando que o silêncio do credor hipotecário enseja o deferimento do pedido de penhora do bem e prosseguimento dos atos expropriatórios, CHAMO O FEITO À ORDEM, devendo a correspondência ser encaminhada à matriz do credor hipotecário.Determino à UPJ a expedição de ofício à matriz do BRB BANCO DE BRASILIA S/A, localizada na Q SAUN QUADRA 5 BLOCO B TORRE II BLOCO C TORRE III, BLOCO B-SALAS 101-201-401 BLOCO B-SALAS 501-601-701 BLOCO B-SALAS 801-901 BLOCO B-SALAS 1001-1101, CEP 70.040-250, Asa Norte, Brasília-DF, a fim de que tome ciência do pedido de penhora formulado pela exequente em relação ao imóvel registrado sob a matrícula nº 80.929 do Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição desta capital. Prazo de 15 (quinze) dias para a resposta.Escoado o prazo, conclusos para deliberação.CONFIRO força de mandado/ofício a esta(e) decisão/despacho, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e/ou entrega ao Oficial de Justiça, ou destinatário, nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO.Cumpra-se.Goiânia, data e hora do sistema. (assinado eletronicamente)Leonardo Naciff BezerraJuiz de Direito4

02/07/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição

Expedição de documento

Confirmada

Expedição de documento

Confirmada

deferimento

Expedição de documento

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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