Execução de Título Extrajudicial 5319225-81.2018.8.09.0035 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5319225-81.2018.8.09.0035 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

14/05/2026, 23:30

Decurso de Prazo

05/05/2026, 19:25

Petição

29/04/2026, 20:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS FÓRUM DA COMARCA DE CORUMBAÍBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Rua Cumari, s/nº, Esq. com a Rua B, Boa Vista, Edifício do Fórum, Cep 75675-000, Fone (64) 3447-1086. Balcão virtual 62 3611-0364 ATO ORDINATÓRIO Fundamentação legal: Artigo 130, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial | 2025 Aviso de Recebimento - AR juntado aos autos Manifeste-se o autor sobre o Aviso de Recebimento - AR juntado aos autos. Prazo: 5 dias. Corumbaíba, 16 de abril de 2026. Cicero Antonio Mesquita da Silva Brito Analista Judiciário Matr.: 5245016

17/04/2026, 00:00

Confirmada

16/04/2026, 17:56

Ato ordinatório

16/04/2026, 17:34

Documento

16/04/2026, 01:51

Expedida/certificada

09/03/2026, 22:29

Expedição de documento

05/03/2026, 12:42

Expedição de documento

05/03/2026, 12:40

Documento

05/03/2026, 12:37

Documento

05/03/2026, 12:36

Documento

03/03/2026, 17:22

Expedição de documento

13/02/2026, 14:11

Decurso de Prazo

30/01/2026, 16:31

Documentos

Ato ordinatório

•17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Corumbaíba – Juizado Especial Cível Processo nº: 5319225-81.2018.8.09.0035 Requerente: Edmar Lourenco Alves Me Requerido(a): Alberto Ramos Cipriano Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. DECISÃO Trata-se AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por EDMAR LOURENÇO ALVES ME., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ: 25.122.599/0001-67, com endereço comercial sito à Rua Dr. Pedro Ludovico, nº 523, Centro, Corumbaíba/GO, em desfavor de ALBERTO RAMOS CIPRIANO, brasileiro, caminhoneiro, inscrito no CPF: 049.071.478-13, podendo ser encontrado em seu local de trabalho junto à TRANSPORTADORA SALVIATTO LTDA, sito à Ch. Santo Antônio, s/nº, Cavalheiros, Pirassununga-SP – CEP: 13.631-301, ambos devidamente qualificados. DEFIRO o pedido formulado pela parte exequente no evento n. 117 de consulta ao sistema Prevjud. Diante da efetivação da citação (evento n. 46) e da ausência de pagamento, e tendo em vista que, via de regra, todos os bens do devedor sujeitam-se à execução (art. 789 do CPC), bem como que o feito executivo se processa no interesse do credor (art. 797 do CPC), devendo ser observados os princípios da celeridade, efetividade processual e duração razoável do processo, ordeno as seguintes providências: 1. Determino, desde já, a utilização simultânea dos sistemas RENAJUD, INFOJUD, SNIPER e SERASAJUD, mediante prévio pagamento de custas, conforme acima especificado. Ressalte-se que as providências relacionadas aos sistemas conveniados serão realizadas pela CACE – Central de Cumprimento de Atos de Constrição Eletrônica. 2. Quanto ao RENAJUD, sendo positiva, proceda-se a restrição total (circulação e transferência), e expeça-se mandado de penhora para apreensão do veículo, a ser cumprido no último endereço da parte executada cadastrado no processo ou em outro indicado pela parte exequente, bem como providencie-se a avaliação. Prazo de 20 (vinte) dias. 2.1. Considerando que não mais subsiste a figura da prisão civil do depositário infiel e que os veículos se depreciam com o passar do tempo, como forma de amenizar os riscos e prejuízos do credor, havendo requerimento, desde já nomeio a parte exequente, ou quem por ela for indicado, como depositário do bem apreendido. Não sendo apresentado requerimento, o executado será nomeado fiel depositário do bem. 2.2. Efetivada a penhora do veículo, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado no processo, para manifestar-se acerca da penhora. Prazo de 05 (cinco) dias. 2.3. Sobre a avaliação do veículo, ouçam-se as partes no prazo comum de 05 (cinco) dias. 2.4. Em se tratando de veículo financiado (por leasing ou arrendamento mercantil), a penhora subsistirá, bem como a excussão subsequente. Em tal hipótese, fica garantida a preferência da instituição financeira no recebimento do produto da arrecadação, até o limite de seu crédito. 3. Em relação ao INFOJUD e ao SNIPER, sendo positivo o resultado da pesquisa, deverá a serventia diligenciar para que o respectivo evento permaneça em sigilo, com acesso apenas aos procuradores das partes. Limito a pesquisa ao sistema INFOJUD somente ao último exercício. 4. Também deverá ser realizada a inclusão do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes, via sistema SERASAJUD, conforme autoriza o art. 782, § 3º c/c art. 513, caput, ambos do CPC. 5. Por fim, nos termos da Súmula nº 77 do TJ-GO, INDEFIRO, desde já, eventual pedido de utilização do sistema CNIB. 6. Em quaisquer dos casos, havendo penhora, proceda a Secretaria deste Juizado Especial à designação de AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, oportunidade na qual a parte Executada poderá oferecer embargos, por escrito ou oralmente, de acordo com o art. 53, §1º, da Lei n. 9.099/95, sendo obrigatória a segurança do juízo para a sua apreciação (Enunciado 117 FONAJE). 7. Não localizados bens penhoráveis suficientes à satisfação do crédito, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens concretos à penhora, sob pena de extinção, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, §4°, da Lei n° 9.099/95, sendo desnecessária a prévia intimação pessoal (art. 51, §1°). 7.1. Ressalto que, nos termos do Enunciado n° 27 da Coordenadoria dos Juizados Especiais do TJGO, “A renovação de pesquisas junto aos sistemas que possibilitam a constrição de bens dependerá de comprovação de alteração das circunstâncias fáticas que levaram ao deferimento do ato, sob pena de extinção por inexistência de bens, hipótese em que se expedirá certidão de crédito.”. 7.2. Saliente-se, por fim, que nos Juizados Especiais não são admissíveis a penhora de quota e de faturamento de empresa, bem como de direitos aquisitivos e de faturamento de recebíveis de cartão (Enunciados de n° 33 e 35 da Coordenadoria dos Juizados Especiais do TJGO). 8. Por fim, DEFIRO consulta ao sistema Prevjud, para fins de pesquisa de eventual benefício previdenciário e/ou vínculo empregatício em nome da parte executada. 8.1. Destarte, proceda com a realização da pesquisa. 8.2. Com o resultado da pesquisa, INTIME-SE a parte exequente para que manifeste no prazo de 10 (dez) dias. Expeça-se e proceda-se com o necessário. Cumpra-se. Corumbaíba, datado e assinado eletronicamente. GABRIEL CARNEIRO SANTOS RODRIGUES Juiz de Direito (Decreto Judiciário nº 5.388/2025).

26/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Corumbaíba Juizado Especial Cível Balcão Virtual / WhatsApp (62) 3611-0364 PROTOCOLO: 5319225-81.2018.8.09.0035 EXEQUENTE: Edmar Lourenço Alves ME EXECUTADO(A): Alberto Ramos Cipriano NATUREZA: Execução de Título Extrajudicial - D E C I S Ã O - Trata-se de Ação de Execução ajuizada por Edmar Lourenço Alves ME, em face de Alberto Ramos Cipriano, partes qualificadas nos autos. Resultado SISBAJUD (mov. 90). Requer o exequente a validação da intimação realizada no mesmo número de telefone no qual o executado foi citado (mov. 96). Vieram os autos conclusos. DECIDO. Dispõe o § 2º, do art. 19, da Lei nº 9.099/1995, que as partes comunicarão ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes às intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação. Deste modo, considerando que o executado foi regularmente citado no número de telefone informado nos autos (mov. 46), e que os valores estão bloqueados há quase 1 (um) ano, sem qualquer manifestação e/ou impugnação, defiro o requerimento formulado pela exequente na mov. 96 e, por consequência, reputo válida a intimação realizada na mov. 93, posto que o executado não informou ao juízo novo número para o direcionamento das comunicações. Nestes termos, na forma do art. 854, § 5º, do Código de Processo Civil, ausente impugnação, converto a indisponibilidade financeira da mov. 90, em penhora, e determino a expedição do alvará híbrido em favor da exequente. Caso seja necessário, solicitem os dados bancários. Após, intimem o exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, conferir andamento positivo ao feito e requer o que entender de direito, sob pena de extinção/arquivamento, em caso de inércia. Escoado o prazo, com ou sem resposta, certifiquem e volvam os autos conclusos. Consigno que não serão deferidas sucessivas buscas de ativos financeiros via SISBAJUD sem a demonstração mínima de que houve alteração da realidade fática que permita êxito na nova diligência. I. Cumpra-se. Corumbaíba, 10 de novembro de 2025. MARLI PIMENTA NAVES Juíza de Direito respondente Decreto Judiciário nº 397/2024 ims

13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Corumbaíba Juizado Especial Cível Balcão Virtual / WhatsApp (62) 3611-0364 PROTOCOLO: 5319225-81.2018.8.09.0035POLO ATIVO: Edmar Lourenço Alves MEPOLO PASSIVO: Alberto Ramos CiprianoNATUREZA: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial - D E C I S Ã O -Trata-se de Ação de Execução ajuizada por Edmar Lourenço Alves ME, em desfavor de Alberto Ramos Cipriano, partes qualificadas nos autos.Deferido aresto online, o resultado foi parcial (mov. 77).O executado não foi encontrado para intimação (mov. 109).Intimado, o exequente apresenta número de telefone e requer intimação eletrônica (mov. 83).Vieram os autos conclusos.DECIDO.O art. 854, § 2º e § 5º, do Código de Processo Civil dispõe que antes da conversão da indisponibilidade em penhora, o executado será intimado para apresentar defesa na forma do § 3º do mesmo artigo, na medida que a ausência de intimação viola os princípios da ampla defesa e do contraditório, sob pena de nulidade dos atos processuais.A propósito:“AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – CONVERSÃO EM PENHORA – ART. 854, § 2º, CPC – INTIMAÇÃO PRÉVIA – NULIDADE. 1. Prescreve o art. 854, § 2º e § 5º, do CPC que, antes da conversão da indisponibilidade em penhora, o executado será intimado para apresentar defesa na forma do § 3º do art. 854 do CPC. 2. A ausência de intimação do executado viola os princípios da ampla defesa e do contraditório, de forma que deve se reconhecida a nulidade dos atos processuais.” (TJMG – AI: 10000200537298004 MG, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Relator: José Américo Martins da Costa, data de publicação: 18/11/2022).Apresentado contato telefônico do executado, deve ser realizada intimação por meio eletrônico, sob pena de nulidade.Ante o exposto, com fundamento no art. 854, § 2º, INTIMEM o executado Alberto Ramos Cipriano, por meio eletrônico, através do telefone (19) 9 8960-1049, observados os requisitos: (I) – Ser realizado por Oficial de Justiça, servidor ou da Central de Cumprimentos de Atos Eletrônicos; (II) – Confirmação do número de telefone da parte; (III) – Envio de foto com documento de identificação; (IV) – Envio de termo de ciência do ato assinado de próprio punho pela parte.Infrutífera a diligência, INTIMEM o exequente para diligenciar e apresentar novo endereço do executado, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de desconstituição do arresto e extinção do feito, em caso de inércia.Apresentado novo endereço, expeça, desde logo, carta de intimação.P.R.I. Cumpra-se.Corumbaíba, 25 de agosto de 2025. MARLI PIMENTA NAVESJuíza de Direito respondenteDecreto Judiciário nº 397/2024 ims

26/08/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição

Confirmada

Ato ordinatório

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Expedida/certificada

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