Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5320779-79.2024.8.09.0087 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5320779-79.2024.8.09.0087 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Estado de Goiás Comarca de Itumbiara Fórum Desembargador Rogério Arédio Ferreira Vara de Fazendas Públicas e de Registros Públicos Avenida João Paulo II, n.185, 3º andar, Bairro Ernestina Borges de Andrade, Itumbiara - GO, CEP: 75.528-370 Telefone: (64) 2103-4325 / E-mail: [email protected] Processo nº: 5320779-79.2024.8.09.0087 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Requerente: Xavier E Borges Comercio Ltda Requerido: Estado De Goias ATO ORDINATÓRIO Fundamentação legal: Art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil e Provimento nº 005/2010 da CGJUS/TJGO. Ficam as Partes intimadas para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestarem-se sobre os cálculos judiciais com as deduções legais apresentados na movimentação retro. Por oportuno, fica a Parte Autora intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar os dados bancários contendo o NOME DO BANCO, AGÊNCIA, NÚMERO DA CONTA (CORRENTE/POUPANÇA), NOME DO(A) TITULAR DA CONTA e o CPF/CNPJ DO(A) TITULAR DA CONTA BANCÁRIA, para encaminhamento à Central de Controle, Automação e Expedição de RPV (CCARPV) para expedição/pagamento da RPV nos termos da decisão. Itumbiara, 14 de maio de 2026. (Assinado Digitalmente) Vivian Vieira de Araújo Analista Judiciário

15/05/2026, 00:00

Remessa (em diligência)

24/06/2025, 18:44

Decurso de Prazo

24/06/2025, 18:37

Confirmada

16/06/2025, 03:02

Petição (Petição (outras))

09/06/2025, 16:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de ItumbiaraVara de Fazendas Públicas e Registros Públicos Processo nº 5320779-79.2024.8.09.0087Requerente: Xavier E Borges Comercio LtdaRequerido: Estado De Goias DECISÃONa movimentação nº 81, a parte exequente opôs embargos de declaração em face da decisão da movimentação nº 79, alegando omissão, vindo-me conclusos os autos.Relatado. Decido.Os embargos de declaração têm lugar para suprir omissão, obscuridade, contradição ou, em última instância, erro material de pronunciamento judicial.In casu, assiste razão ao embargante Xavier e Borges Comércio Ltda., pois, na movimentação nº 69 renunciou ao montante da execução que fosse superior a quarenta salários mínimos - regramento não observado na decisão que, ora pretende, seja aclarada.Ante o exposto, conheço dos embargos, por tempestivos e, no mérito, ACOLHO-OS para, integrando a decisão da movimentação nº 79, diante da renúncia ao teto estabelecido a partir da CR/88, expedir RPV em favor da parte exequente, no valor de R$ 60.720,00 (sessenta mil setecentos e vinte reais).Quanto o mais, cumpra-se o determinado na movimentação nº 79 e, se nada mais requerido, arquive-se, com as cautelas de praxe.Intimem-se. Cumpra-se.Itumbiara/GO, data da assinatura. PAULO ROBERTO PALUDOJUIZ DE DIREITO(assinado eletronicamente)

05/06/2025, 00:00

Confirmada

04/06/2025, 20:11

Outras Decisões

04/06/2025, 17:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de ItumbiaraVara de Fazendas Públicas e Registros Públicos Processo nº 5320779-79.2024.8.09.0087Requerente: Xavier E Borges Comercio LtdaRequerido: Estado De Goias DECISÃOO Estado de Goiás não se opôs ao requerimento de cumprimento de sentença, inclusive quanto ao valor, motivo pelo qual HOMOLOGO o débito exequendo em R$ 70.748, 26 (setenta mil, setecentos e quarenta e oito reais e vinte e seis centavos) e, nesta oportunidade, fixo o valor dos honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento) do valor da condenação, perfazendo R$ 7.074,83 (sete mil e setenta e quatro reais e oitenta e três centavos).Intime-se o exequente, na forma do que requerido pelo órgão de execução do Estado de Goiás (petição da movimentação nº 78). Prazo: 10 (dez) dias.Após, sem necessidade de nova conclusão, expeça-se o necessário para a formação do RPV/Precatório, de acordo com o que aqui decidido.Intimem-se. Cumpra-se.Itumbiara/GO, data da assinatura. PAULO ROBERTO PALUDOJUIZ DE DIREITO(assinado eletronicamente)

03/06/2025, 00:00

Confirmada

02/06/2025, 18:42

Conclusão (para despacho)

02/06/2025, 16:41

Petição (Petição (outras))

02/06/2025, 16:32

Outras Decisões

02/06/2025, 16:08

Documentos

Outros

•17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Camila Nina Erbetta Nascimento [email protected] 9ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº 5320779-79.2024.8.09.00879ª CÂMARA CÍVELCOMARCA DE ITUMBIARAAPELANTE: ESTADO DE GOIÁSAPELADA: XAVIER E BORGES COMÉRCIO LTDA. RELATOR: RICARDO PRATA – Juiz Substituto em Segundo Grau EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DO ICMS. DIFAL. EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES. TEMA 1284 DO STF. APLICAÇÃO. ADI Nº 5323777-24 DO TJGO. MODULAÇÃO. INAPLICÁVEL AO CASO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de apelação cível interposta pelo ESTADO DE GOIÁS contra a sentença proferida pelo Juiz de Direito da Vara de Fazendas Públicas e Registros Públicos da Comarca de Itumbiara, Dr. Paulo Roberto Paludo, nos autos da ação anulatória de débito tributário c/c declaratória de inconstitucionalidade e restituição de valores (repetição de indébito) com pedido de medida cautelar, ajuizada por XAVIER E BORGES COMÉRCIO LTDA. Na petição inicial, a empresa autora relatou que é uma sociedade empresarial limitada optante pelo Simples Nacional, enquadrada como Microempresa, que atua no comércio varejista de artigos de óptica. Alegou que a cobrança do Diferencial de Alíquota do ICMS (DIFAL) nas operações de compra de mercadorias para revenda é inconstitucional. Requereu, ao final, a declaração da inexistência de relação jurídico-tributária em relação ao recolhimento do DIFAL-ICMS e a condenação do Estado ao pagamento dos valores recolhidos indevidamente. Devidamente processado o feito, foi proferida sentença, nos seguintes termos (mov. 27): (…) Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para DECLARAR a inexistência de relação jurídico-tributária da parte autora quanto ao recolhimento do DIFAL-ICMS nas operações de aquisição interestadual de mercadorias destinadas à comercialização até o último dia antes da entrada em vigor da Lei Estadual nº 22.424/2023 (28/02/2024), e CONDENAR o Estado de Goiás à restituição dos valores recolhidos entre a vigência do Decreto n° 9.104/2017 e a data da entrada em vigor da Lei Estadual nº 22.424/2023 (29/02/2024), observada a prescrição quinquenal.O valor da condenação deverá ser apurado mediante simples cálculo aritmético e será acrescido de correção monetária calculada pelo IGP-DI, a partir de cada pagamento, e de juros moratórios a partir da citação. A partir de 9/12/2021, a correção monetária e os juros de mora devem ser calculados com base na taxa SELIC (EC nº 113/2021), eis que a mencionada taxa engloba tanto a correção monetária, quanto os juros moratórios.Ante a sucumbência mínima, condeno o ente requerido ao pagamento de honorários advocatícios aos advogados da parte autora, a ser fixado quando liquidada a sentença, com fundamento no artigo 85, §4º, II do Código de Processo Civil.Deixo de condenar a Fazenda Pública ao pagamento de custas processuais, por ser isenta, nos termos do art. 39 da Lei n° 6.830/80.Considerando que os valores da condenação certamente não ultrapassarão o valor previsto no artigo 496, §3º, II do Código de Processo Civil, não há se falar em reexame necessário. Opostos embargos declaratórios pelo Estado de Goiás (mov. 31), sendo que foram rejeitados (mov. 37). Nas razões da apelação cível (mov. 41), o Estado de Goiás alega que a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Goiás – FECOMÉRCIO/GO – ajuizou a ação direta de inconstitucionalidade (ADI) nº 5323777-24.2023 perante o TJGO, que está pendente de julgamento de embargos declaratórios. Com base nestes termos requer a suspensão do feito até o trânsito em julgado do mérito da ADI nº 5323777-24.2023 e, no mérito, o julgamento pela improcedência do pedido inicial. Sem preparo recursal, ex vi legis. Contrarrazões apresentadas (mov. 44). Determinada a intimação da Procuradoria-Geral de Justiça para se manifestar no feito (mov. 51), aquela quedou-se inerte (mov. 55). É o sucinto relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. Em proêmio, deve-se consignar o cabimento do julgamento monocrático do apelo, de sorte que se encontra delineada uma das situações previstas no art. 932, incisos IV, do Código de Processo Civil. Primeiramente, rechaço o pedido de suspensão do feito até o julgamento final da ADI estadual nº 5323777-24.2023.8.09.0000, uma vez que não houve determinação nesse sentido naqueles autos. O pleito deduzido em juízo busca a declaração da inconstitucionalidade e da ilegalidade da cobrança da diferença de alíquota interestadual do ICMS - DIFAL nas operações de aquisição interestadual de mercadorias destinadas a comercialização (revenda interna) por empresa optante do Simples Nacional, com amparo no Decreto Estadual nº 9.104/2017. Sobre o assunto, cumpre observar que a Constituição Federal, em seu art. 146, inciso III, alínea “a” e art. 155, § 2º, inciso XII, estabelece o seguinte: Art. 146. Cabe à lei complementar: (…).III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre:a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes;Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: (…).II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e a s prestações se iniciem no exterior;(…).§ 2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte: (…)VII - nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final, contribuinte ou não do imposto, localizado em outro Estado, adotar-se-á a alíquota interestadual e caberá ao Estado de localização do destinatário o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna do Estado destinatário e a alíquota interestadual; (…).XII - cabe à lei complementar:a) definir seus contribuintes;b) dispor sobre substituição tributária;c) disciplinar o regime de compensação do imposto. O Código Tributário Estadual (Lei nº 11.651/1991), por seu turno, disciplina o aludido imposto: Art. 11. O imposto incide sobre:I - operações relativas à circulação de mercadorias;II - fornecimento de alimentação, bebidas e outras mercadorias em bares, restaurantes e estabelecimentos similares;III - fornecimento de mercadorias com prestação de serviços:a) não compreendidos na competência tributária dos municípios;b) compreendidos na competência tributária dos municípios, quando a lei complementar aplicável expressamente o sujeitar à incidência do ICMS;IV - prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, por qualquer via, de pessoas, bens, mercadorias ou valores;V - prestações onerosas de serviços de comunicação, por qualquer meio, inclusive a geração, a emissão, a recepção, a transmissão, a retransmissão, a repetição e a ampliação de comunicação de qualquer natureza. A Lei Complementar nº 123/2006, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, conquanto não tenha instituído o recolhimento do diferencial de alíquota de ICMS nos Estados e Distrito Federal, autorizou a sua incidência quando a empresa adquire bens de outro Estado sem estar na qualidade de contribuinte final, conforme se infere do artigo 13, § 1º, inciso XIII, alíneas “g” e “h”: Art. 13. O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes impostos e contribuições:(...)§ 1º O recolhimento na forma deste artigo não exclui a incidência dos seguintes impostos ou contribuições, devidos na qualidade de contribuinte ou responsável, em relação aos quais será observada a legislação aplicável às demais pessoas jurídicas:(...)XIII - ICMS devido:(…)g) nas operações com bens ou mercadorias sujeitas ao regime de antecipação do recolhimento do imposto, nas aquisições em outros Estados e Distrito Federal:1. com encerramento da tributação, observado o disposto no inciso IV do § 4º do art. 18 desta Lei Complementar;2. sem encerramento da tributação, hipótese em que será cobrada a diferença entre a alíquota interna e a interestadual, sendo vedada a agregação de qualquer valor;h) nas aquisições em outros Estados e no Distrito Federal de bens ou mercadorias, não sujeitas ao regime de antecipação do recolhimento do imposto, relativo à diferença entre a alíquota interna e a interestadual.(…)§ 5º A diferença entre a alíquota interna e a interestadual de que tratam as alíneas g e h do inciso XIII do § 1° deste artigo será calculada tomando-se por base as alíquotas aplicáveis às pessoas jurídicas não optantes pelo Simples Nacional. Nesse desiderato, o Estado de Goiás, por meio do Decreto Estadual nº 9.104/2017, regulamentou a cobrança do tributo em questão, estabelecendo em seu artigo 4º: Art. 4º O ICMS correspondente ao DIFAL (Simples Nacional), deve ser:I - apurado a cada operação;II - totalizado mensalmente pelo destinatário;III - pago até o dia 10 (dez) do segundo mês seguinte ao da apuração, por meio de DARE 5.1 distinto, utilizando-se o código de detalhe de receita 4502. Sedimentando a exigência do pagamento do DIFAL, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás editou o verbete sumular 78, in verbis: Não há se falar em incidência do princípio da anterioridade anual, no que concerne à nova sistemática imposta pela LC 190/22, referente ao DIFAL, porquanto não cria ou aumenta tributo, inexistindo qualquer irregularidade em relação ao Decreto Estadual 9.104/17, que apenas regulamentou a matéria, nos termos da LC 123/2006, conforme autorização do artigo 99 do Código Tributário Nacional. Não se aplica o Tema 456 do STF na hipótese em que não há antecipação da cobrança da futura venda da mercadoria, pois o art. 4º, incisos I a III, do mencionado decreto, disciplina claramente que o ICMS-DIFAL (Simples Nacional) deve ser apurado a cada operação, ou seja, somente se pagará o tributo no mês subsequente se efetuada a operação no mês anterior. (original sem negrito). Por inteira pertinência, confira-se a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do RE 598.677/RS, que ensejou o Tema 456: A antecipação, sem substituição tributária, do pagamento do ICMS para momento anterior à ocorrência do fato gerador necessita de lei em sentido estrito. A substituição tributária progressiva do ICMS reclama previsão em lei complementar federal. Muito embora não se desconheça o alcance do enunciado 78 da súmula desta Corte Estadual, afigura-se necessário o distinguishing no caso concreto, diante das particularidades demonstradas nos autos. Importante ressaltar que não se trata de posicionamento contrário ao aludido preceito, mas de sua correta aplicação na parte em que permite uma exceção à regra, quando as empresas optantes do simples recolherem antecipadamente a cobrança às futuras vendas da mercadoria, como no caso em questão. Com efeito, em se tratando de recolhimento do diferencial de alíquota do ICMS, aplica-se a regra matriz de incidência do ICMS. Sendo assim, em regra, o fato gerador do DIFAL deveria ser a venda da mercadoria. Contudo, analisando o art. 6º, inciso I, do Decreto Estadual nº 9.104/2017, vê-se que a obrigação tributária para o pagamento do DIFAL no Estado de Goiás nasce da aquisição da mercadoria, independentemente de sua venda. Confira-se: Art. 6º O contribuinte que efetuar a devolução da mercadoria emperíodo posterior ao da aquisição pode:I - deduzir o valor do ICMS correspondente ao DIFAL (SimplesNacional) pago quando da aquisição da mercadoria, do valorque tiver que pagar ao Estado de Goiás quando de futurasaquisições interestaduais; Forçoso concluir que, no Estado de Goiás, há uma antecipação da exigência desse tributo, o que, como visto, enseja a necessidade de se observar o Tema 456 do STF, sendo imperiosa a elaboração de lei em sentido estrito. A propósito, mister enfatizar que o Supremo Tribunal Federal, em vários julgados proferidos em sede de Reclamação Constitucional, confirmou entendimento no sentido de que o Tema 517 daquela Corte (“É constitucional a imposição tributária de diferencial de alíquota do ICMS pelo Estado de destino na entrada de mercadoria em seu território devido por sociedade empresária aderente ao Simples Nacional, independentemente da posição desta na cadeia produtiva ou da possibilidade de compensação dos créditos”) não se aplica em casos como o dos autos. Vejamos: (…) No presente caso, inobstante o ICMS – difal em discussão também se enquadre naquela segunda situação (embora com fundamento no art. 13, §1º, XIII, h, da LC nº. 12306) a que me referi no julgamento do Tema nº. 517, a cobrança da tributação por parte do Estado de Goiás se dá, conforme se depreende da decisão reclamada, apenas com base em decreto estadual. Isso é, inexiste lei estadual em sentido estrito estabelecendo o ICMS-difal em questão.Como se nota, o presente caso não se enquadra no Tema nº. 517, no qual, reitero, o ICMS – difal lá em discussão encontrava inequívoco amparo em lei estadual em sentido estrito. (Rcl nº. 57.003, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 09/01/23). Com efeito, a instituição do tributo exige lei em sentido estrito, sendo incabível a exigência do DIFAL incidente nas operações de aquisição interestadual de mercadorias por empresas optantes do Simples Nacional, localizadas no Estado de Goiás, com fundamento no Decreto nº 9.104/2017. A propósito, em consonância com o acima fundamentado, o Supremo Tribunal Federal, em recente manifestação, solidificou, por meio do julgamento do ARE 1460254-RG, relativo ao Tema 1284, o entendimento de que a cobrança do DIFAL-ICMS de empresas optantes pelo Simples Nacional deve ser precedida de lei estadual em sentido estrito. O referido julgado encontra-se assim enunciado: A cobrança do ICMS-DIFAL de empresas optantes pelo Simples Nacional deve ter fundamento em lei estadual em sentido estrito. Esse entendimento ganha relevância para o caso em análise, haja vista a autoridade e a supremacia do Supremo Tribunal Federal (STF) como instância constitucional máxima do país. Assim, a considerar que o Tema Repetitivo 1284 do STF deve prevalecer sobre a súmula deste Tribunal, conclui-se que o Decreto Estadual nº 9.104/2017 não pode ser qualificado como norma específica para a cobrança da diferença de alíquota do ICMS de empresas optantes pelo Simples Nacional, sendo necessária, portanto, uma lei em sentido estrito. Registra-se que o Estado de Goiás editou a Lei Estadual nº 20.945, de 30 de dezembro de 2020, cujo teor modificou o Código Tributário Estadual para incluir o inciso VIII ao § 1º do art. 11 e o inciso XIII ao art. 13 desse diploma legal e que, malgrado tal norma tenha incluído no Código Tributário do Estado de Goiás (CTE/GO) a possibilidade de cobrança de ICMS quando da entrada de mercadorias sujeitas ao regime de antecipação do imposto no território goiano. Certo é que somente em 1º de dezembro de 2023 foi promulgada a Lei Estadual nº 22.424/2023, com previsão de entrar em vigor 90 dias após a sua publicação (art. 2º), cujo teor consiste na incidência do imposto àqueles optantes pelo Simples Nacional e MEI, incluindo o inciso XI ao § 1º do art. 11, e o inciso XVI ao art. 13 do CTE. Art. 11. O imposto incide sobre:(…)§ 1º O imposto incide, também, sobre:(…)XI - a entrada, no território goiano, de mercadoria oriunda de outro Estado, adquirida por contribuinte optante pelo Simples Nacional, inclusive o Microempreendedor Individual – MEI, nos termos da Lei Complementar federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e destinada à comercialização, produção rural ou utilização em processo de industrialização como produto intermediário, material de embalagem e material secundário.Art. 13. Ocorre o fato gerador do imposto, no momento: (…)XVI - da entrada, no território goiano, de mercadoria oriunda de outro Estado, adquirida por contribuinte optante pelo Simples Nacional, inclusive o MEI, nos termos da Lei Complementar federal nº 123, de 2006, desde que destinada à comercialização, produção rural ou utilização em processo de industrialização como produto intermediário, material de embalagem e material secundário. Dessa maneira, a cobrança perpetrada pelo ente público no período compreendido entre a publicação do Decreto Estadual nº 9.104/2017 e a vigência da Lei Estadual nº 22.424/23 é indevida, pois afronta o princípio da legalidade tributária, ficando permitida a cobrança do tributo somente após a vigência da referida lei. Outrossim, com o julgamento pela parcial procedência da ADI nº 5323777-24.2023.8.09.0000, restou decidido, pelo Desembargador Reinaldo Alves Ferreira, ora redator, que (mov. 92): (…) voto no sentido de ser adotada modulação, sob a forma de regime jurídico transitório, limitando os efeitos temporais de declaração de inconstitucionalidade do Decreto Estadual nº 9.104/17, da seguinte forma: 1) assegurar a coisa julgada produzida nas ações aforadas pelos contribuintes; 2) preservar/assegurar as ações em curso ajuizadas até a data de julgamento da ADI, ficando excluídas da modulação e regime jurídico transitório as demais situações. Opostos embargos declaratórios pelo Governador do Estado de Goiás (mov. 108), estes foram parcialmente acolhidos para determinar que (mov. 161): (…) o termo de incidência ou regra de transição assegure a coisa julgada produzida até a data da publicação da ata da 1ª sessão de julgamento (9/5/2024 – mov. 67), bem como as ações aforadas também até essa mesma data, com a ressalva, quanto à coisa julgada, do exposto na fundamentação. Assim, deve ser mantida a sentença recorrida, uma vez que a presente ação já tramitava quando do julgamento da ADI nº 5323777-24.2023.8.09.0000, ficando excluída da mencionada modulação. Nessa confluência, nos termos do art. 932, inciso IV, do Código de Processo Civil, CONHEÇO da apelação cível e NEGOU-LHE PROVIMENTO, para manter a integralmente a sentença apelada. Por se tratar de sentença ilíquida, a majoração dos honorários advocatícios será devida na fase de liquidação da sentença. É a decisão. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. RICARDO PRATAJuiz Substituto em Segundo GrauRELATOR02

10/02/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Remessa (em diligência)

Decurso de Prazo

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Outras Decisões

Confirmada

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Outras Decisões

Todas as movimentações(63)