Cumprimento de sentença 6046387-49.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 25ª Vara Cível e-mail: [email protected] (62) 3018-6590 AcAutos nº 6046387-49.2024.8.09.0051Requerente: Ana Lucia Aguiar SiqueiraRequerido: Caixa Economica FederalNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Consignação em Pagamento D E C I S Ã OTrata-se de AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS proposta por Ana Lucia Aguiar Siqueira em face de COMPREV VIDA E PREVIDÊNCIA S/A e Caixa Economica Federal, partes devidamente qualificadas.Narra a inicial que a parte autora é servidora pública estadual e que, em decorrência de vários empréstimos consignados contraídos, está em situação de superendividamento. Afirma que há apropriação de grande parte de sua remuneração pelas financeiras rés, no importe de mais de 49.47% (quarenta e nove ponto quarenta e sete centavos) de seus vencimentos, comprometendo a sua subsistência.Narra que, após abatidos os descontos obrigatórios e as parcelas dos empréstimos, sua remuneração líquida fica em torno de R$ 4.870,87 (quatro mil oitocentos e setenta reais e oitenta e sete centavos).Sustenta que possui direito ao benefício instituído pela Lei n.º 14.181/2021, com a instauração de processo de repactuação de dívidas por superendividamento e propõe plano para pagamento das dívidas com desconto máximo de 30% (trinta por cento) de sua remuneração bruta, abatidos apenas os descontos obrigatórios.Assim, requer a concessão de liminar a fim de que a) seja determinado aos réus que se abstenham de lançar o desconto de qualquer parcela de empréstimo consignado em folha e faturas de cartão de crédito, produtos bancários nos recibos salariais e na conta corrente da autora até o eventual acordo na audiência de conciliação ou fixação do plano compulsório de pagamento; b) subsidiariamente, a limitação dos descontos ao patamar máximo de 30% sobre os rendimentos líquidos da parte autora; c) a fim de determinar a suspensão pelo prazo de 06 (seis) meses da dívida acumulada pela requerente ou, ao menos, até a realização da audiência de conciliação prevista no artigo 104 -A do CDC; d) determinar que os réus se abstenham de incluir o nome da parte autora em cadastros de restrição de crédito, tais como SERASA, SPC e afins, sob pena de multa.Juntou documentos (mov. 01).A inicial foi recebida, concedido os benefícios da justiça gratuita à parte autora e indeferido o pedido de tutela antecipada, bem como determinada a citação dos requeridos (movimentação n.º 10).Contestação apresentada pela COMPREV VIDA E PREVIDÊNCIA S/A, na mov. 15. Na oportunidade, requer a retificação do polo passivo para que, passe a constar COMPREV VIDA E PREVIDÊNCIA S/A, inscrita no CNPJ sob nº 33.634.999/0001-80. Argui a incompetência absoluta do juízo em razão da presença da Caixa Econômica Federal no polo passivo da demanda. Impugna o valor da causa, indicando como valor correto R$ 1.000,00 (mil reais).No mérito, requer a improcedência dos pedidos, com a rejeição do plano de repactuação das dívidas.Contestação apresentada pela Caixa Econômica Federal na mov. 16. Preliminarmente, argui a incompetência do juízo e requer a remessa dos autos à Justiça Federal.Requer a inclusão da convenente no feito, a Prefeitura Municipal de Pompeu, sob o argumento de possíveis necessidades de readequação das parcelas.Afirma que o crédito oriundo de empréstimo consignado não se submete à Lei de Superendividamento, devendo ser excluído do rol, com a consequente exclusão da CAIXA do polo passivo da ação.Requer a rejeição da petição inicial, afirmando que a parte autora não apresenta o plano de pagamento, as garantias e os formas de pagamento originalmente pactuadas assim como a redução dos encargos da dívida. Ademais, não teria sido assegurado aos credores, a garantia de liquidação total da dívida após a quitação do plano de pagamento no prazo máximo de 05 anos (60 meses). Por fim, requer a improcedência dos pedidos iniciais.Intimada para impugnar as defesas, a parte autora se quedou inerte.Nas mov. 21 e 22, a parte ré requer o julgamento antecipado da lide.Em seguida, os autos vieram conclusos para sentença.É o relatório. Decido. Em análise detida dos autos, verifico é há questões processuais importantes pendentes de análise, assim como não foi observado o procedimento específico previsto pela Lei n. 14.181/21, Lei do Superendividamento.A parte ré argui a incompetência do juízo, vez que a Caixa Econômica Federal está inserida no polo passivo da demanda.O art. 109, I, da CF define que é da competência da Justiça Federal o julgamento de demandas que tiverem, dentre outros entes e pessoas jurídicas, empresa pública federal como interessadas, autoras, rés, oponentes ou assistentes.Entretanto, há exceção a tal regra, em razão da matéria – no caso das ações de repactuação de dívidas por superendividamento, como ocorre com as causas de falência, em que o polo passivo é composto por vários credores, ainda que seja parte ou interessado ente federal, situação que atrai a competência da Justiça Estadual.Portanto, apenas quando o ente federal compor sozinho o polo passivo da demanda, a competência será da Justiça federal.Este é o posicionamento da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO COMUM ESTADUAL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. AÇÃO FUNDADA NA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. LEI 14.181/2021. POLO PASSIVO COMPOSTO APENAS PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AUSÊNCIA DE CONCURSO DE CREDORES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.1. O art. 109, I, da CF define que é da competência da Justiça Federal o julgamento de demandas que tiverem a União, entidade autárquica ou empresa pública federal como interessadas, autoras, rés, oponentes ou assistentes, salvo as causas relativas à falência, acidentes do trabalho e as de competência da Justiça Eleitoral e da Justiça do Trabalho. Essa regra, portanto, comporta exceção - em razão da matéria - em relação às causas de falência, assim como ocorre nas demandas de repactuação de dívidas por superendividamento, quando o polo passivo é composto por vários credores, ainda que seja parte ou interessado ente federal, situação que atrai a competência da Justiça Estadual.2. Na hipótese de não haver, na demanda, o concurso de credores entre instituições financeiras diversas e existindo o interesse de ente federal, deve incidir o art. 109, I, da CF, com o estabelecimento da competência da Justiça Federal.3. Agravo interno não provido.(AgInt no CC n. 208.152/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 3/12/2024, DJEN de 6/12/2024.) CONFLITO DE COMPETÊNCIA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - SUPERENDIVIDAMENTO - CONCURSO DE CREDORES PREVISTO NOS ARTIGOS 104-A, B E C, DO CDC, NA REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI 14.181/21 - POLO PASSIVO COMPOSTO POR DIVERSOS CREDORES BANCÁRIOS, DENTRE ELES, A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - EXCEÇÃO À REGRA DE COMPETÊNCIA PREVISTA NO ART. 109, I, DA CF/88 - EXEGESE DO COL. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DEFINIDA EM REPERCUSSÃO GERAL - DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM DO DISTRITO FEDERAL.1. O Superior Tribunal de Justiça é competente para o conhecimento e processamento do presente incidente, pois apresenta controvérsia acerca do exercício da jurisdição entre juízos vinculados a Tribunais diversos, nos termos do artigo 105, I, "d", da Constituição Federal.2. A discussão subjacente ao conflito consiste na declaração do juízo competente para o processar e julgar ação de repactuação de dívidas decorrentes do superendividamento do consumidor, em que é parte, além de outras instituições financeiras privadas, a Caixa Econômica Federal.3. A alteração promovida no Código de Defesa do Consumidor, por meio do normativo legal n.º 14.181/2021, de 1º de julho de 2021, supriu lacuna legislativa a fim de oferecer à pessoa física, em situação de vulnerabilidade (superendividamento), a possibilidade de, perante seus credores, rediscutir, repactuar e, finalmente, cumprir suas obrigações contratuais/financeiras.4. Cabe à Justiça comum estadual e/ou distrital processar e julgar as demandas oriundas de ações de repactuação de dívidas decorrentes de superendividamento - ainda que exista interesse de ente federal - porquanto a exegese do art. 109, I, do texto maior, deve ser teleológica de forma a alcançar, na exceção da competência da Justiça Federal, as hipóteses em que existe o concurso de credores.5. Conflito conhecido para declarar a competência do r. juízo comum do Distrito Federal e Territórios para processar e julgar a ação de repactuação de dívidas por superendividamento, recomendando-se ao respectivo juízo, ante à delicada condição de saúde do interessado, a máxima brevidade no exame do feito.(CC n. 193.066/DF, relator Ministro Marco Buzzi, Segunda Seção, julgado em 22/3/2023, DJe de 31/3/2023.) Portanto, este juízo é competente para julgar e conhecer a presente ação, razão pela qual rejeito a preliminar de incompetência juízo.Na contestação de mov. 15, a COMPREV PREVIDENCIA, também impugna o valor da causa, sob a alegação de que deve ser atribuído valor simbólico, porquanto imensurável o proveito econômico.No presente caso, a parte autora, em sua inicial, não pretende a revisão dos contratos ou o afastamento de determinadas cobranças, mas apenas e tão somente a repactuação das dívidas, de forma que seja garantido o seu mínimo existencial.Assim, considerando que não há proveito econômico na lide, inafastável reconhecer que o valor dado à causa - R$243.318,46 (duzentos e quarenta e três mil trezentos e dezoito reais e quarenta e seis centavos) – merece reparo, nos termos do art. 292, §3º, do Código de Processo Civil.Este é o posicionamento que vem sendo adotado pelo Tribunal de Justiça de Goiás: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. QUÁDRUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONHECIMENTO PARCIAL DE RECURSOS. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. SUPERENDIVIDAMENTO. VALOR DA CAUSA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.I. CASO EM EXAMEApelações interpostas por instituições financeiras contra sentença que julgou procedente ação declaratória ajuizada por servidora pública estadual, determinando a limitação dos descontos de empréstimos consignados ao patamar de 30% de sua remuneração líquida, com observância da ordem cronológica das contratações.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOConsistem em determinar (i) se é possível limitar os descontos de empréstimos consignados em folha de pagamento de servidora pública estadual; (ii) estabelecer qual o percentual aplicável para a limitação dos descontos, considerando a evolução legislativa estadual; (iii) definir se a ordem cronológica dos contratos deve ser observada na limitação; (iv) dispor se os honorários advocatícios sucumbenciais foram devidamente fixados; (v) aferir se o valor da causa se apresenta correto diante da ausência de proveito econômico.III. RAZÕES DE DECIDIR1. Não merece conhecimento a parte do 2º e 4º recursos que questiona a necessidade de observância à ordem cronológica de entabulação dos acordos, pois, houve explícita determinação nesse sentido pelo juízo primevo.2. A limitação dos descontos facultativos visa garantir o mínimo existencial e a dignidade da pessoa humana do servidor público.3. O caráter cogente da norma que estabelece limites aos descontos consignados se sobrepõe à autonomia da vontade.4. A evolução legislativa estadual alterou o limite de descontos facultativos de 30% para 35%, a partir da Lei Estadual nº 21.063/2021.5. O princípio do pacta sunt servanda deve ser mitigado em face da função social do contrato e da boa-fé objetiva.6. A limitação dos descontos não implica na anulação do negócio jurídico, mas, sim, na adequação aos parâmetros legais.7. Descabe ao Poder Judiciário apresentar os cálculos explicitando a parcela devida a cada instituição de crédito, devendo ser observada a ordem cronológica e os termos de cada pacto, de forma que, somente após a quitação de cada montante adequado à margem é que se permite iniciar o pagamento do empréstimo subsequente, independentemente de nova decisão judicial.8. Não visualizado proveito econômico mediato no pedido de redução/limitação de desconto do empréstimo consignado, impõe-se, de ofício, a atribuição de valor simbólico à causa para efeitos fiscais.9. Diante da ausência de proveito econômico e baixo valor da causa, deve a verba honorária sucumbencial ser fixada pelo critério da equidade.IV. TESES1. Os empréstimos consignados contratados na vigência da Lei Estadual nº 16.898/2010 se submetem ao limite de 30% da remuneração da servidora (valor bruto deduzidas as verbas transitórias e de consignação obrigatória).2. Os empréstimos consignados pactuados após a Lei Estadual nº 21.063/2021 se sujeitam ao limite de 35%.3. A limitação dos descontos deve observar a ordem cronológica das contratações, com preferência para os débitos mais antigos.4. Inexistindo proveito econômico a ser obtido, e sendo matéria de ordem pública, impende, de ofício, adequar o valor dado à causa e fixar os honorários de sucumbência pelo critério da equidade.V. DISPOSITIVO1º e 3º recursos conhecidos e providos em parte. 2º e 4º recursos conhecidos em parte e, nessa extensão, parcialmente providos. Valor da causa e honorários de sucumbência retificados de ofício.Dispositivos relevantes citados: Lei Estadual nº 16.898/2010, art. 5º; Lei Estadual nº 21.063/2021; Lei Estadual nº 21.665/2022; CDC, art. 6º, XI e XII; art. 54-C, II e parágrafo único; CPC/2015, arts. 85, §2º, I a IV, e 487, I.Jurisprudência relevante citada: TJGO, AI 5767643-55.2023.8.09.0149, relatora desa. Maria das Graças Carneiro Requi, 9ª C. Cível, DJe 26/02/2024; TJGO, AI 5083732-25.2024.8.09.0000, relator des. Marcus da Costa Ferreira, 5ª C. Cível, DJe 01/04/2024; TJGO, AI 5640946-03.2024.8.09.0036, relator des. Algomiro Carvalho Neto, 5ª C. Cível, DJe 23/08/2024; TJGO, AC 5463194-33.2023.8.09.0051, relator des. Kisleu Dias Maciel Filho, 4ª C. Cível, DJe 21/08/2024.Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,5589808-44.2023.8.09.0064, DESEMBARGADOR FERNANDO DE CASTRO MESQUITA - (DESEMBARGADOR), 9ª Câmara Cível, Publicado em 13/02/2025. TRIPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LIMITAÇÃO EM 30% E 15% DA REMUNERAÇÃO. CONSIGNANTE COM IDADE SUPERIOR A 65 ANOS. APLICAÇÃO DA LEI Nº 16.898/2010 VIGENTE AO TEMPO DA CONTRATAÇÃO. VALOR DA CAUSA. PROVEITO ECONÔMICO IMENSURÁVEL. VALOR SIMBÓLICO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO. FIXAÇÃO EQUITATIVA. (...) IV - Na hipótese, não deve o valor da causa ser fixado em valor equivalente ao montante supostamente controvertido, como quer o segundo apelante, uma vez que não se está discutindo valores propriamente ditos, mas apenas a limitação dos descontos de acordo com o limite legal da margem consignável, razão pela qual deve se atribuir um valor simbólico, porquanto imensurável o proveito econômico, nos moldes da sentença. V - Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil. APELAÇÕES CONHECIDAS. PARCIALMENTE PROVIDA A PRIMEIRA. DESPROVIDAS A SEGUNDA E A TERCEIRA. (TJGO, AC 5434092-05.2019.8.09.0051, relator des. Luiz Eduardo de Sousa, 1ª C. Cível, DJe 19/09/2022) Dessa forma, acolho a impugnação ao valor da causa e determino, a retificação do valor da causa para patamar de R$ 1.000,00 (um mil reais), para meros efeitos fiscais.Observo, que a inicial não inseriu no polo passivo da demanda todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A, como o art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor.Tendo em vista a manifestação COMPREV VIDA E PREVIDÊNCIA S/A, inscrita no CNPJ sob nº 33.634.999/0001-80, na mov. 15, dou-a por citada nos termos do art. do art. 239, § 1º, do Código de Processo Civil.Entretanto, como há vários outros credores não indicados pela inicial, CHAMO O FEITO À ORDEM para determinar a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, retificar o polo passivo da demanda, para incluir, nos termos do art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor, todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A, sob pena de extinção do processo por ausência dos pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento regular do processo.Com a manifestação da parte autora, venham os autos conclusos.À UPJ para:1 - retificar o valor da causa no distribuidor fazendo constar R$ 1.000,00 (um mil reais)2 - Incluir COMPREV VIDA E PREVIDÊNCIA S/A, inscrita no CNPJ sob nº 33.634.999/0001-80 no polo passivo da ação.Cumpra-se. Goiânia-GO, data da assinatura digital. Laura Ribeiro de Oliveira-Juíza de Direito-(Decreto Judiciário nº 870/2025)Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, "a", da Lei nº 11.419/06.

05/05/2025, 00:00