Execução da Pena 5839523-82.2024.8.09.0049 - TJGO

Execução da Pena 5839523-82.2024.8.09.0049 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de Goiás – Poder Judiciário – Comarca de Minaçu-GO Vara Criminal (crime em geral, crimes dolosos contra a vida e Pres. do Tribunal do Júri), Execução Penal e Juizado Especial Criminal Gabinete de Juíza de Direito Giulia Pastório Matheus Autos: 5839523-82.2024.8.09.0049 Requerente: MINISTERIO PUBLICO Requerido: LEONARDO BATISTA RAMOS SENTENÇA (Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como Mandado Citatório/Intimatório e Ofício) - I - O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS ajuizou ação penal pública incondicionada em desfavor de LEONARDO BATISTA RAMOS, devidamente qualificado, imputando-lhe a prática dos crimes previstos nos arts. 311, §2º, III; e 330, ambos do Código Penal, bem como arts. 309 e 311 do Código de Trânsito Brasileiro. Segundo consta da peça acusatória (mov. 20): 1ª imputação - Art. 330 do Código Penal: (...) No dia 31 de agosto de 2024, por volta das 17h51, nas imediações da Av. Araguaia, trecho entre o ‘Parque Agropecuário’ e a ‘Praia do Sol’, na cidade de Minaçu/GO, o denunciado Leonardo Batista Ramos, agindo com consciência e vontade, desobedeceu a ordem legal de funcionário público, ao se recusar a parar seu veículo para abordagem (...) 2ª imputação – Art. 311 §2, III do Código Penal: Nas mesmas circunstâncias de espaço e tempo, o denunciado Leonardo Batista Ramos, agindo com consciência e vontade, gerou perigo de dano ao trafegar em velocidade incompatível com a segurança em logradouros de grande movimentação de pessoas. (...) 3ª imputação – Art. 309 da Lei nº 9.503/97: Ainda nessa mesma circunstância de tempo e local, o denunciado Leonardo Batista Ramos, agindo com consciência e vontade, dirigiu veículo automotor sem a devida habilitação, em via pública. (...) 4ª imputação – 311 da Lei nº 9.503/97: Por fim, nas mesmas condições de espaço e tempo acima expostas, o denunciado Leonardo Batista Ramos, agindo com consciência e vontade, conduziu veículo automotor com sinal identificador que devesse saber estar adulterado. (...) Juntou aos autos o inquérito policial nº 240698064 (mov. 12) e laudo de perícia criminal de identificação de veículo automotor (mov. 12 – arq. 12, fls. 176/177). A denúncia foi devidamente recebida em 14/02/2025 (mov. 22). Regularmente citado, o acusado apresentou resposta à acusação por intermédio de defensor nomeado (mov. 43). Em seguida, afastada possibilidade de absolvição sumária, foi designada audiência de instrução e julgamento. Durante a instrução e julgamento, foram colhidos os depoimentos das testemunhas MARCELO DE PAULA JAQUIS e EDSON ALVES DAS NEVES NETO. Na sequência, foi decretada a revelia do acusado. Dispensadas diligências do art. 402 do Código de Processo Penal. Em sede de alegações finais orais, o Ministério Público do Estado de Goiás, em síntese, postulou a condenação do acusado nos exatos termos da peça acusatória. Na sequência, a defesa técnica sustentou, em relação ao delito de desobediência, a ausência de lesividade concreta da conduta, razão pela qual requereu a absolvição. No que se refere à infração de trafegar em velocidade incompatível com a segurança, argumentou que os depoimentos colhidos em juízo não individualizaram risco efetivo a pessoa determinada, igualmente pugnando pela absolvição. Quanto ao crime de dirigir sem habilitação, asseverou a necessidade de demonstração de perigo concreto para a tipificação, enfatizando que a mera ausência de habilitação não comprova, por si só, situação de risco real, motivo pelo qual também postulou a absolvição. Por fim, relativamente ao delito de adulteração de sinal identificador de veículo automotor, destacou que, embora o laudo pericial aponte a adulteração, não há elementos probatórios suficientes que demonstrem o dolo do agente quanto à origem ilícita do objeto, pleiteando, por essa razão, a absolvição. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. - II - Concorrem os pressupostos processuais objetivos e subjetivos. O pedido é juridicamente possível, porque a conduta atribuída assume relevância no campo da tipicidade penal (formal e material). A lide é subjetivamente pertinente. O interesse processual decorre da adequação da via eleita e da imanente necessidade do processo para a aplicação de qualquer coerção de natureza penal. Estão presentes, portanto, as condições da ação. - III - LEONARDO BATISTA RAMOS foi denunciado por ter, em tese, praticado os crimes previstos nos arts. 311, §2, III; e 330, ambos do Código Penal, bem como arts. 309 e 311 do Código de Trânsito Brasileiro. Para fins de facilitar a compreensão, será feito o exame individualizado de cada uma das imputações. - III.1- Quanto ao crime previsto no art. 330 do Código Penal. Desobediência Art. 330 – Desobedecer a ordem legal de funcionário público: Pena – detenção, de quinze dias a seis meses, e multa. O crime de desobediência visa proteger o prestígio e o cumprimento das ordens emitidas por funcionários públicos no desempenho de suas atividades. O tipo objetivo é desobedecer, sinônimo de não cumprir, não atender, dolosamente, a ordem recebida. Pode ser praticada por ação, quando a ordem determina uma omissão, ou por omissão, quando a ordem determina uma ação. A sua consumação depende do conteúdo da ordem: a) se determina uma omissão, o crime se consuma no momento da ação; e b) se determina uma ação, duas hipóteses podem ocorrer: se a ordem fixou um prazo para a ação, o crime se consumará com a expiração desse prazo, mas, se a ordem não fixou qualquer prazo, o crime estará consumado com o decurso de um tempo juridicamente relevante (a ser analisado no caso concreto), capaz de indicar com segurança a intenção de não a cumprir. No caso em tela, o conjunto probatório carreado aos autos é suficiente para demonstrar a materialidade e a autoria do delito com fulcro nos seguintes elementos: o inquérito policial nº 240698064 (mov. 12) e depoimentos colhidos na instrução processual. Em Juízo, a testemunha MARCELO DE PAULA JAQUIS, policial militar, informou que, durante patrulhamento na Avenida Araguaia, visualizou duas pessoas em uma motocicleta cuja placa estava dobrada e ilegível. Ao tentar realizar a abordagem, o condutor desobedeceu a ordem de parada e seguiu em direção à Praia do Sol, trafegando pela contramão, realizando conversões irregulares, em alta velocidade e desrespeitando sinais de parada, inclusive passando próximo a uma escola e por locais com presença de pedestres. Após perder o controle da motocicleta e cair, os ocupantes adentraram uma residência próxima, sendo posteriormente localizados no interior do imóvel. A testemunha EDSON ALVES DAS NEVES, policial militar, declarou que, durante patrulhamento com o sargento Jaquis nas proximidades da cascata da Praia do Sol, avistaram uma motocicleta com dois indivíduos, cujo lacre da placa estava rompido. Ao tentarem abordar o veículo, o condutor fugiu, desobedecendo ordens de parada, sinais sonoros e luminosos da viatura, além de trafegar na contramão, em alta velocidade, desrespeitando sinalizações de trânsito, inclusive passando por uma escola com pedestres nas proximidades. Explicou que a perseguição terminou em frente à residência do acusado, onde ele caiu com a motocicleta ao tentar frear e entrou rapidamente em casa, deixando o portão aberto e a moto caída. No interior da residência, os dois ocupantes foram encontrados sentados no sofá com a televisão ligada. Não foi realizado o interrogatório do acusado devido sua condição de revel. As provas indiciárias e aquelas produzidas em Juízo revelam que os policiais militares avistaram o autor do fato na condução do veículo, razão pela qual deram ordem de parada. Entretanto, durante o procedimento padrão, o réu se esquivou de cumprir as determinações da guarnição, empreendendo fuga. A testemunha Marcelo de Paula Jaquis declarou, de forma clara e coerente, que o acusado não atendeu à ordem de parada emitida durante patrulhamento policial, optando por empreender fuga em alta velocidade e com manobras perigosas. Essas informações foram integralmente corroboradas pelo policial Edson Alves das Neves, que confirmou a desobediência do réu em acatar as determinações da guarnição, inclusive aquelas transmitidas por sinais sonoros e luminosos da viatura. Esses depoimentos demonstram a conduta voluntária e consciente do acusado de se opor à ação legítima da autoridade pública, evidenciando o dolo necessário à configuração do crime de desobediência, previsto no art. 330 do Código Penal. Ressalte-se, ainda, que os policiais militares encontravam-se devidamente fardados e identificados, bem como utilizavam viatura oficial caracterizada, circunstâncias que afastam qualquer dúvida sobre a origem da ordem de parada, revelando que o acusado tinha plena ciência de que se tratava de agentes públicos no exercício regular de suas funções. É importante destacar que não há, nos autos, qualquer indício que levante dúvidas sobre a veracidade das declarações prestadas pelos policiais responsáveis pela diligência. Ressalte-se, conforme consolidado pelos entendimentos jurisprudenciais e doutrinários nacionais, que os depoimentos de policiais, especialmente quando prestados em Juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, possuem plena validade como meio de prova no processo penal. Esses relatos, revestidos de presunção de legitimidade, adquirem ainda maior eficácia probatória quando corroborados por outros elementos constantes nos autos e quando inexistem razões concretas para questionar sua idoneidade. Assim, clara e cristalina é a autoria do acusado na prática do crime de desobediência, que são o conhecimento inequívoco da ordem, por parte de seu destinatário, bem como o dever legal de obedecê-la, diante do substrato fático probatório devidamente carreado aos autos durante a fase instrutória do presente feito. Sobre o tema, importa ressaltar que a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n.º 1.859.933/SC, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.060), firmou a seguinte tese: “A desobediência à ordem legal de parada, emanada por agentes públicos em contexto de policiamento ostensivo, para a prevenção e repressão de crimes, constitui conduta penalmente típica, prevista no art. 330 do Código Penal Brasileiro”. DAS ALEGAÇÕES APRESENTADAS PELA DEFESA A defesa técnica, ao tratar do delito de desobediência, sustentou a inexistência de lesividade concreta da conduta, pleiteando, por esse fundamento, a absolvição do acusado. Tal alegação, contudo, não merece prosperar. No caso dos autos, o crime previsto no art. 330 do Código Penal restou devidamente configurado, uma vez que o réu, de forma consciente e voluntária, deixou de cumprir ordem legal de parada emanada de autoridade policial no exercício regular de suas funções, durante patrulhamento ostensivo. Ressalte-se que, para a consumação do delito de desobediência, não se exige resultado naturalístico ou efetiva lesão a bem jurídico, sendo suficiente o comportamento resistente à ordem legítima da autoridade pública, o que se evidenciou de forma inequívoca no presente caso. Nesse sentido, destaco as lições de Guilherme de Souza Nucci, o qual destaca que o momento consumativo do delito é “quando houver a desobediência, independentemente de prejuízo material efetivo para a administração” (Manual de Direito Penal – 16º edição, Ed. Forense, p.1487, 2019). Assim, diante das provas em destaque, está demonstrada a prática do delito de desobediência, razão pela qual se impõe reconhecer que o fato narrado na denúncia encontra-se tipificado no art. 330 do Código Penal, sendo fato típico, ilícito e culpável. - III.2 - Imputa-se ao acusado o delito previsto no artigo 311, §2º, III, do Código Penal. Adulteração de sinal identificador de veículo Art. 311. Adulterar, remarcar ou suprimir número de chassi, monobloco, motor, placa de identificação, ou qualquer sinal identificador de veículo automotor, elétrico, híbrido, de reboque, de semirreboque ou de suas combinações, bem como de seus componentes ou equipamentos, sem autorização do órgão competente: (Redação dada pela Lei nº 14.562, de 2023) Pena - reclusão, de três a seis anos, e multa. § 2º Incorrem nas mesmas penas do caput deste artigo: III – aquele que adquire, recebe, transporta, conduz, oculta, mantém em depósito, desmonta, monta, remonta, vende, expõe à venda, ou de qualquer forma utiliza, em proveito próprio ou alheio, veículo automotor, elétrico, híbrido, de reboque, semirreboque ou suas combinações ou partes, com número de chassi ou monobloco, placa de identificação ou qualquer sinal identificador veicular que devesse saber estar adulterado ou remarcado. (Incluído pela Lei nº 14.562, de 2023) No crime de adulteração de sinal identificador de veículo, a ação nuclear do tipo consubstancia-se nos verbos "adquirir”, “receber”, “transportar”, “conduzir”, “ocultar”, “manter em depósito”, “desmonta”, “montar”, “remontar”, “vender” ou “expor à venda. O objeto é o número de chassi ou outro sinal identificador de veículo, de seu componente ou equipamento. É classificado como crime comum, formal, de forma livre, comissivo, instantâneo, unissubjetivo ou plurissubsistente, conforme o caso. Por não exigir qualidade especial do agente, qualquer pessoa pode ser sujeito ativo do uso. O sujeito passivo, por sua vez, será o Estado e, secundariamente, a pessoa prejudicada pela adulteração ou remarcação. O elemento subjetivo é o dolo. Não existe a forma culposa, nem se exige elemento subjetivo do tipo específico. No caso em tela, o conjunto probatório carreado aos autos é suficiente para demonstrar a materialidade e a autoria do delito com fulcro nos seguintes elementos: o inquérito policial nº 240698064 (mov. 12), laudo de perícia criminal de identificação de veículo automotor (mov. 12 – arq. 12, fls. 176/177) e depoimentos colhidos na instrução processual. A testemunha MARCELO DE PAULA JAQUIS, policial militar, informou que, durante patrulhamento na Avenida Araguaia, visualizou duas pessoas em uma motocicleta cuja placa estava dobrada e ilegível. Ao tentar realizar a abordagem, o condutor desobedeceu à ordem de parada e seguiu em direção à Praia do Sol. Após perder o controle da motocicleta e cair, os ocupantes adentraram uma residência próxima, sendo posteriormente localizados no interior do imóvel. No momento da queda, foi possível visualizar que o número do chassi da motocicleta estava suprimido. Em consulta ao sistema, constatou-se que o condutor não possuía habilitação. Destacou que, segundo acusado, a motocicleta seria proveniente de leilão, porém não foram apresentados documentos comprobatórios. O policial destacou ainda que a condição da placa indicava possível adulteração. A testemunha EDSON ALVES DAS NEVES, policial militar, declarou que, durante patrulhamento com o sargento Jaquis, nas proximidades da cascata da Praia do Sol, avistaram uma motocicleta com dois indivíduos, cujo lacre da placa estava rompido. Ao tentarem abordar o veículo, o condutor fugiu, desobedecendo ordens de parada, sinais sonoros e luminosos da viatura. Explicou que a perseguição terminou em frente à residência do acusado, onde ele caiu com a motocicleta ao tentar frear e entrou rapidamente em casa, deixando o portão aberto e a moto caída. Pontuou, ainda, que o réu não possuía habilitação e que o número do motor da motocicleta estava suprimido. Não foi procedido o interrogatório do acusado devido sua condição de revel. Verifica-se que o fato é formal e materialmente típico, amoldando-se ao tipo penal previsto no art. 311, §2º, III, do Código Penal. A materialidade e a autoria delitivas restaram suficientemente comprovadas nos autos. A materialidade do crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor (art. 311 do Código Penal) foi atestada pelo laudo de perícia criminal de identificação veicular (mov. 12 – arq. 12, fls. 175/177), que constatou a adulteração do número de identificação veicular (NIV) da motocicleta apreendida. O laudo pericial apontou que a gravação do conjunto alfanumérico estava descaracterizada por meio de cortes na superfície metálica, porém, mediante exames técnicos, foi possível recuperar a numeração original — 9C2KC15309R007042 — vinculada ao veículo de placa NLI-1383 (GO), o que evidencia a supressão intencional do sinal identificador. No que se refere à autoria, os policiais militares Marcelo de Paula Jaquis e Edson Alves das Neves Neto, responsáveis pela abordagem, prestaram depoimentos harmônicos e coerentes, narrando que, no momento da queda da motocicleta, foi possível visualizar a área do chassi com sinais evidentes de supressão dos caracteres identificadores. As informações prestadas pelas testemunhas são firmes, isentas de contradições relevantes, e encontram respaldo no referido laudo pericial, compondo um conjunto probatório coeso e suficiente para a conclusão pela autoria delitiva. Ressalte-se que, embora o policial militar Marcelo tenha informado que o réu alegou ter adquirido o veículo por meio de leilão, não foi apresentada qualquer documentação que comprove essa origem ou ateste a regularidade da aquisição, tampouco se demonstrou a procedência lícita do bem. A ausência de elementos probatórios mínimos nesse sentido fragiliza a versão apresentada pela defesa e reforça os indícios de que o acusado tinha ciência da situação irregular do veículo. Ademais, com a entrada em vigor da Lei nº 14.562/2023, o art. 311 do Código Penal passou a prever, em seu §2º, inciso III, que incorre nas mesmas penas aquele que "adquire, transporta, conduz, monta ou remonta, em proveito próprio ou alheio, veículo automotor, elétrico, híbrido, embarcação ou aeronave, ou seus componentes, com sinal identificador adulterado ou remarcado". Trata-se de crime de natureza formal, que dispensa a prova da autoria da adulteração e não exige demonstração de dolo específico quanto à adulteração em si, bastando a efetiva condução ou utilização do bem com o sinal identificador suprimido ou remarcado, com o dolo de aproveitamento da situação. No caso concreto, restou comprovado que o acusado conduzia motocicleta com o Número de Identificação Veicular (NIV) adulterado, fato atestado no laudo pericial e corroborado pelos depoimentos testemunhais. A adulteração dificultava ou inviabilizava a fiscalização pelas autoridades competentes, preenchendo, portanto, todos os elementos objetivos e subjetivos do tipo penal. Destaca-se que, ainda que não se tenha comprovado que o réu tenha sido o autor da adulteração, essa circunstância não afasta a tipicidade da conduta, uma vez que a mera condução do veículo com sinal identificador irregular já é suficiente para a configuração do delito descrito no art. 311, §2º, III, do Código Penal. DAS ALEGAÇÕES APRESENTADAS PELA DEFESA No que se refere à alegação defensiva de ausência de dolo na conduta imputada, esta não se sustenta diante do conjunto probatório constante dos autos. Como já abordado ao longo da fundamentação, o art. 311 do Código Penal, com a redação conferida pela Lei nº 14.562/2023, passou a prever, em seu §2º, inciso III, que incorre nas mesmas penas do caput aquele que “adquire, transporta, conduz, monta ou remonta, em proveito próprio ou alheio, veículo automotor, ou seus componentes, com sinal identificador adulterado ou remarcado, independentemente de ser o responsável direto pela adulteração”. Considerando que o tipo penal previsto no art. 311, §2º, III, do Código Penal dispensa a demonstração da autoria da adulteração ou de dolo específico quanto à alteração dos sinais identificadores, bastando a utilização consciente do veículo adulterado, em proveito próprio ou alheio, desde que a irregularidade seja manifesta ou objetivamente perceptível, verifica-se que o comportamento adotado pelo réu no momento da abordagem, consistente em fuga em alta velocidade, desobediência às ordens de parada e ingresso repentino em imóvel, reforça sua intenção de evitar a fiscalização policial e corrobora o dolo exigido para a configuração da infração penal. Além disso, no caso dos autos, o laudo pericial de identificação veicular (mov. 12 – arq. 12, fls. 175/177) atestou de forma conclusiva que o Número de Identificação Veicular (NIV) estava adulterado por meio de cortes e raspagens, sendo necessária técnica especializada para a recuperação da numeração original. Outrossim, os policiais militares relataram que o acusado conduzia o veículo em situação visivelmente irregular, o que, por si só, já é suficiente para a caracterização da conduta típica. Diante desse conjunto probatório harmônico e suficiente, resta configurado o elemento subjetivo do tipo penal, razão pela qual não há que se falar em absolvição por ausência de dolo. Dessa forma, conclui-se que a narrativa apresentada na exordial acusatória foi integralmente confirmada pelas provas produzidas, estando plenamente demonstrada a prática do crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor, nos termos do art. 311, §2º, III, do Código Penal. - III. 3 - Imputa-se ao réu a conduta prevista no artigo 309 do Código de Trânsito Brasileiro: Art. 309. Dirigir veículo automotor, em via pública, sem a devida Permissão para Dirigir ou Habilitação ou, ainda, se cassado o direito de dirigir, gerando perigo de dano: Penas - detenção, de seis meses a um ano, ou multa. A configuração do delito exige dois requisitos cumulativos: a condução de veículo automotor por pessoa não habilitada e a comprovação de perigo concreto de dano à incolumidade pública ou privada. Conforme orientação pacífica do Supremo Tribunal Federal, cristalizada na Súmula 720, trata-se de crime de perigo concreto, sendo necessário que a conduta do agente efetivamente tenha colocado em risco bens jurídicos tutelados pela norma penal: "O art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro, que reclama decorra do fato perigo de dano, derrogou o art. 32 da Lei das Contravenções Penais no tocante à direção sem habilitação em vias terrestres.” Do mesmo modo, o FONAJE, em seu Enunciado nº 98, corrobora esse entendimento: “Os crimes previstos nos arts. 309 e 310 da Lei n.º 9.503/1997 são de perigo concreto.” O tipo penal visa a proteger não só a incolumidade pública, mas também a coletividade e a integridade corporal e a vida das pessoas. Protege também a segurança no trânsito em seu sentido mais amplo, ao criminalizar a conduta daqueles que dirigem sem a habilitação. O elemento subjetivo é o dolo. A vontade livre e consciente de dirigir veículo automotor pela via pública sem ser legalmente habilitado, sem ter habilitação adequada à categoria do veículo conduzido ou com o direito de dirigir cassado, gerando perigo de dano a pessoa ou à incolumidade de bens públicos ou privados. Para a sua configuração, exige-se prova do perigo com potencialidade lesiva real, pois, não exige a ocorrência do resultado naturalístico, apesar de não ser necessária a apresentação de uma determinada vítima. O sujeito ativo pode ser qualquer pessoa. Assim, o ato de dirigir veículo automotor, em via pública, sem a devida permissão ou habilitação, somente constitui crime se desse ato resultar efetivo perigo de dano ao bem tutelado. Desta feita, passa-se a análise do caso concreto. A testemunha MARCELO DE PAULA JAQUIS, policial militar, informou que, durante patrulhamento na Avenida Araguaia, visualizou duas pessoas em uma motocicleta cuja placa estava dobrada e ilegível. Ao tentar realizar a abordagem, o condutor desobedeceu à ordem de parada e seguiu em direção à Praia do Sol, trafegando pela contramão, realizando conversões irregulares, em alta velocidade e desrespeitando sinais de parada, inclusive passando próximo a uma escola e por locais com presença de pedestres. Após perder o controle da motocicleta e cair, os ocupantes adentraram uma residência próxima, sendo posteriormente localizados no interior do imóvel. No momento da queda, foi possível visualizar que o número do chassi da motocicleta estava suprimido. Em consulta ao sistema, constatou-se que o condutor não possuía habilitação. Por sua vez, a testemunha EDSON ALVES DAS NEVES, policial militar, declarou que, durante patrulhamento com o sargento Jaquis nas proximidades da cascata da Praia do Sol, avistaram uma motocicleta com dois indivíduos, cujo lacre da placa estava rompido. Ao tentarem abordar o veículo, o condutor fugiu, desobedecendo ordens de parada, sinais sonoros e luminosos da viatura, além de trafegar na contramão, em alta velocidade, desrespeitando sinalizações de trânsito, inclusive passando por uma escola com pedestres nas proximidades. Explicou que a perseguição terminou em frente à residência do acusado, onde ele caiu com a motocicleta ao tentar frear e entrou rapidamente em casa, deixando o portão aberto e a moto caída. Pontuou, ainda, que o réu possuía habilitação e que o número do motor da motocicleta estava suprimido. Não foi procedido o interrogatório do acusado devido sua condição de revel. A materialidade e a autoria do delito encontram-se devidamente comprovadas nos autos, com base no inquérito policial nº 240698064 (mov. 12), corroborado pelos depoimentos firmes, harmônicos e coerentes dos policiais militares Marcelo de Paula Jaquis e Edson Alves das Neves Neto. Ambos relataram, em juízo, de forma convergente, que o acusado conduzia motocicleta em alta velocidade, realizando manobras perigosas, trafegando na contramão, desrespeitando sinais de parada e ignorando ordem legal de abordagem emanada da autoridade policial, condutas estas que colocaram em risco a integridade de terceiros, especialmente em região com circulação de pedestres. Ademais, foi constatado que o réu não possuía habilitação legal para conduzir veículo automotor, o que agrava a sua conduta e reforça a presença do dolo na prática do delito. As circunstâncias narradas revelam o desprezo do agente pelas normas de trânsito e pela autoridade policial, evidenciando, de forma inequívoca, a sua responsabilidade penal. A conduta do acusado, ao conduzir motocicleta em alta velocidade, realizar manobras perigosas, trafegar na contramão e desobedecer a ordem de parada em área urbana com fluxo de pedestres e nas proximidades de instituição de ensino, gerou concreto perigo de dano à coletividade, configurando risco real à segurança viária e à integridade de terceiros. Esse é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, que reconhece, nessas hipóteses, o efetivo perigo de dano, nos termos exigidos pelo art. 309 do CTB. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM PERMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADES NO PROCESSO. CONFIGURADA A TIPICIDADE DO CRIME DO ARTIGO 309 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA CONDENAÇÃO NO ARTIGO 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. MANTIDA PROIBIÇÃO DE SE OBTER A PERMISSÃO DE DIRIGIR.1. O artigo 61 da Lei 9.099/95 define que são infrações de menor potencial ofensivo aquelas nas quais a lei comina pena máxima de 2 (dois) anos. Os crimes imputados somados extrapolam a pena, o que afasta a competência dos Juizadoso Especial.2. O apelante foi devidamente comunicado para comparecer à audiência específica do Acordo de Não Persecução Penal e também teve outras oportunidades no andamento processual para se manifestar, o que não o fez, ficando afastado o reconhecimento da nulidade. 3. Comprovada a materialidade por meio de auto de prisão em flagrante, relatório de constatação de embriaguez, e registro de atendimento integrado, bem como a autoria, em análise aos depoimentos testemunhais em combinação com a confissão do apelante em relação ao crime do artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, a decisão deve ser mantida.4. O perigo de dano comprovado em razão da embriaguez e por realização de manobras perigosas enseja a configuração da tipicidade do crime do artigo 309 da Lei 9.503 de 1997 5. Não possuir a habilitação não impede que lhe seja proibida a obtenção da permissão de dirigir. APELAÇÃO CRIMINAL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 5465512-75.2020.8.09.0024, Rel. Des(a). Alexandre Bizzotto, 4ª Câmara Criminal, julgado em 08/07/2024, DJe de 08/07/2024) Desta forma, os indícios reunidos nos autos concorrem para a conclusão de que, em verdade LEONARDO BATISTA RAMOS conduziu veículo automotor sem a devida Permissão ou Habilitação para dirigir. DAS ALEGAÇÕES APRESENTADAS PELA DEFESA A alegação defensiva de que a ausência de habilitação, por si só, não caracteriza o crime previsto no art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro, sob o argumento de inexistência de perigo concreto, não se sustenta diante do conjunto probatório constante dos autos. Como já destacado ao longo da fundamentação, o comportamento do acusado extrapolou em muito a simples condução sem habilitação, configurando risco real e concreto à segurança do trânsito. O réu foi flagrado conduzindo motocicleta em alta velocidade, desrespeitando ordens legais de parada, trafegando na contramão, em região urbana, nas proximidades de escola e com circulação de pedestres, o que evidencia, de forma inequívoca, o perigo de dano gerado pela sua conduta. Dessa forma, resta plenamente caracterizado o tipo penal imputado, não havendo respaldo jurídico para a pretensão absolutória da defesa. - III.4 - Imputa-se ao réu LEONARDO BATISTA RAMOS a conduta prevista no art.311 do Código de Trânsito Brasileiro: Art. 311. Trafegar em velocidade incompatível com a segurança nas proximidades de escolas, hospitais, estações de embarque e desembarque de passageiros, logradouros estreitos, ou onde haja grande movimentação ou concentração de pessoas, gerando perigo de dano: Penas - detenção, de seis meses a um ano, ou multa. A tutela penal tem por objeto a Incolumidade Pública, sendo que na redação dada ao artigo, o crime é de perigo concreto: "gerando perigo de dano", tendo o legislador procurado coibir uma atividade que traz um perigo real. É delito de perigo concreto, visto que é necessária a prova da probabilidade de ocorrência do dano. Também é formal, pois não exige a ocorrência do resultado naturalístico, consistente no dano efetivo, para que se configure. Quanto ao elemento subjetivo, é o dolo de perigo, não sendo admitida forma culposa e nem se exigindo dolo específico. Em Juízo, a testemunha MARCELO DE PAULA JAQUIS, policial militar, informou que, durante patrulhamento na Avenida Araguaia, visualizou duas pessoas em uma motocicleta cuja placa estava dobrada e ilegível. Ao tentar realizar a abordagem, o condutor desobedeceu à ordem de parada e seguiu em direção à Praia do Sol, trafegando pela contramão, realizando conversões irregulares, em alta velocidade e desrespeitando sinais de parada, inclusive passando próximo a uma escola e por locais com presença de pedestres. Após perder o controle da motocicleta e cair, os ocupantes adentraram uma residência próxima, sendo posteriormente localizados no interior do imóvel. No momento da queda, foi possível visualizar que o número do chassi da motocicleta estava suprimido. Em consulta ao sistema, constatou-se que o condutor não possuía habilitação. A motocicleta, segundo o abordado, seria proveniente de leilão, porém não foram apresentados documentos comprobatórios. O policial destacou ainda que a condição da placa indicava possível adulteração e que a entrada na residência foi motivada por incerteza quanto à situação no interior do imóvel. A seu turno, a testemunha EDSON ALVES DAS NEVES, policial militar, declarou que, durante patrulhamento com o sargento Jaquis nas proximidades da cascata da Praia do Sol, avistaram uma motocicleta com dois indivíduos, cujo lacre da placa estava rompido. Ao tentarem abordar o veículo, o condutor fugiu, desobedecendo ordens de parada, sinais sonoros e luminosos da viatura, além de trafegar na contramão, em alta velocidade, desrespeitando sinalizações de trânsito, inclusive passando por uma escola com pedestres nas proximidades. Explicou que a perseguição terminou em frente à residência do acusado, onde ele caiu com a motocicleta ao tentar frear e entrou rapidamente em casa, deixando o portão aberto e a moto caída. No interior da residência, os dois ocupantes foram encontrados sentados no sofá com a televisão ligada. Pontuou, ainda, que o réu possuía habilitação e que o número do motor da motocicleta estava suprimido. Não foi procedido o interrogatório do acusado devido sua condição de revel. A materialidade e a autoria delitivas restam plenamente demonstradas nos autos, com base no inquérito policial nº 240698064 (mov. 12) e nos depoimentos colhidos em juízo, especialmente os dos policiais militares Marcelo e Edson, cujos relatos firmes e convergentes confirmam que o acusado Leonardo Batista Ramos conduzia motocicleta em velocidade excessiva e incompatível com a segurança do local, realizando manobras evasivas em área urbana densamente movimentada, nas proximidades de estabelecimentos comerciais e de uma instituição de ensino, ignorando ordem de parada e empreendendo fuga por diversas vias da cidade, circunstâncias que reforçam o dolo e evidenciam o risco concreto à segurança viária e à integridade de terceiros. É importante ressaltar que o delito previsto no art. 311 do CTB é de perigo concreto, bastando a comprovação de que a conduta do agente, ao trafegar em velocidade incompatível, tenha gerado risco real de dano à incolumidade de terceiros. Nesse sentido, os autos revelam que o acusado, ao desobedecer às ordens policiais e realizar manobras perigosas em locais de circulação urbana, expôs efetivamente a perigo não só os policiais que tentavam a abordagem, mas também transeuntes e demais condutores. Oportuna destacar as lições de Fernando Capez, o qual enfatiza que “não se exige que a prova seja feita por meio de radares ou equivalentes, podendo as testemunhas atestar o excesso” (Curso de Direito Penal - Legislação especial, ed. Saraiva, 12ª edição, p. 346.) Assim, devidamente comprovados a materialidade, autoria e o dolo, não havendo excludentes a afastar a ilicitude, resta configurada a prática do crime previsto no art. 311 do Código de Trânsito Brasileiro, razão pela qual a condenação se impõe. DAS ALEGAÇÕES APRESENTADAS PELA DEFESA No que se refere à imputação do crime previsto no art. 311 do Código de Trânsito Brasileiro, consistente em trafegar em velocidade incompatível com a segurança nas proximidades de locais com grande movimentação de pessoas, a alegação defensiva de que não houve individualização de risco efetivo a pessoa determinada não se sustenta diante dos elementos constantes dos autos. Conforme relatado em juízo pelos policiais militares Marcelo e Edson, o acusado, ao perceber que seria abordado, fugiu em alta velocidade, trafegando na contramão, desrespeitando sinais de parada e realizando manobras perigosas em via urbana, inclusive nas proximidades de escola e em local com presença de pedestres. Tais circunstâncias são mais do que suficientes para caracterizar o perigo concreto exigido pelo tipo penal, pois evidenciam que a conduta do agente colocou em risco real e imediato a segurança da coletividade e a integridade física de terceiros. Importante frisar que o reconhecimento do perigo concreto não exige a individualização de uma vítima determinada, mas sim a demonstração de que, em razão das condições objetivas da via e da forma de condução, houve risco relevante e atual ao bem jurídico tutelado. Assim, comprovada a condução temerária do veículo em área sensível, com desrespeito às normas de trânsito e risco efetivo à coletividade, afasta-se a tese absolutória, impondo-se o reconhecimento da prática do delito em comento. - IV - DO CONCURSO MATERIAL O acusado praticou 04(quatro) crimes distintos, mediante mais de uma ação, de modo que se aplica o critério do cúmulo material, somando-se as penas aplicadas, na forma do artigo 69 do Código Penal. - V - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia para CONDENAR o acusado LEONARDO BATISTA RAMOS, devidamente qualificado, pela prática dos crimes previstos nos arts. 311, §2º, III, e 330, ambos do Código Penal e arts. 309 e 311 do Código de Trânsito Brasileiro. - VI - Cumprindo a regra constitucional que determina a individualização da pena (artigo 5º, XLVI, da CF/88), passo à dosimetria das sanções aplicadas, com fundamento nos artigos 59 e 68 do CP. DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 311, §2º, III, DO CÓDIGO PENAL O delito em questão tem pena que varia entre 03(três) a 06(seis) anos de reclusão A culpabilidade do réu, consistente na reprovação social que o crime e o autor do fato merecem, é normal à espécie, nada havendo em sua conduta que justifique o excepcional afastamento da pena base por esta vetorial. Quanto aos antecedentes, inexistem informações de condenações anteriores (evento n.º 64). A conduta social, compreendida como a interação do agente em seus vários setores de relacionamento, bem como no ambiente no qual está inserido, carece de elementos probatórios, razão pela qual deixo de valorá-la. A personalidade do agente, segundo moderna e mais abalizada doutrina penal, só é determinável por critérios técnicos e científicos que escapam ao domínio cognoscível do juiz, de sorte que, por tal razão, não deve ser valorada. Os motivos do crime, considerados como um plexo de situações psíquicas que fazem alguém agir criminosamente, podendo representar tanto a causa do delito como a finalidade a ser atingida pelo agente, são típicos à espécie. As circunstâncias do delito, que são os elementos acidentais não participantes da estrutura do tipo, embora envolvendo a conduta criminosa, restringindo-se ao momento da prática delituosa, são inerentes à espécie delitiva, nada havendo que justifique a exasperação da pena. As consequências do delito, interpretadas como o mal causado pelo crime, transcendente ao resultado típico, não devem ser consideradas negativamente no caso. O comportamento da vítima não interferiu na conduta do réu, razão pela qual não deve ser valorada. Na primeira fase, considerando que não há circunstâncias desfavoráveis, fixo a pena-base em 03(três) anos de reclusão. Na segunda fase, não incidem circunstâncias agravantes. Por outro lado, reconhece-se a atenuante da menoridade relativa, prevista no art. 65, inciso I, do Código Penal, uma vez que o réu era menor de 21 anos à época do fato. Contudo, em observância à Súmula nº 231 do Superior Tribunal de Justiça, que veda a redução da pena abaixo do mínimo legal com base em circunstância atenuante, mantenho a pena intermediária fixada em 03 (três) anos de reclusão. Na terceira fase, não incidem causas de aumento ou diminuição da pena, sendo assim, fixo a pena de 03(três) anos de reclusão. DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 330, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL O delito em questão tem pena que varia entre 06(seis) meses a 02(dois) anos de detenção: A culpabilidade do réu, consistente na reprovação social que o crime e o autor do fato merecem, é normal à espécie, nada havendo em sua conduta que justifique o excepcional afastamento da pena base por esta vetorial. Quanto aos antecedentes, inexistem informações de condenações anteriores (evento n.º 64). A conduta social, compreendida como a interação do agente em seus vários setores de relacionamento, bem como no ambiente no qual está inserido, carece de elementos probatórios, razão pela qual deixo de valorá-la. A personalidade do agente, segundo moderna e mais abalizada doutrina penal, só é determinável por critérios técnicos e científicos que escapam ao domínio cognoscível do juiz, de sorte que, por tal razão, não deve ser valorada. Os motivos do crime, considerados como um plexo de situações psíquicas que fazem alguém agir criminosamente, podendo representar tanto a causa do delito como a finalidade a ser atingida pelo agente, são típicos à espécie. As circunstâncias do delito, que são os elementos acidentais não participantes da estrutura do tipo, embora envolvendo a conduta criminosa, restringindo-se ao momento da prática delituosa, são inerentes à espécie delitiva, nada havendo que justifique a exasperação da pena. As consequências do delito, interpretadas como o mal causado pelo crime, transcendente ao resultado típico, não devem ser consideradas negativamente no caso. O comportamento da vítima não interferiu na conduta do réu, razão pela qual não deve ser valorada. Na primeira fase, considerando que não há circunstâncias desfavoráveis, fixo a pena-base em 06(seis) meses de detenção. Na segunda fase, não incidem circunstâncias agravantes. Por outro lado, reconhece-se a atenuante da menoridade relativa, prevista no art. 65, inciso I, do Código Penal, uma vez que o réu era menor de 21 anos à época do fato. Contudo, em observância à Súmula nº 231 do Superior Tribunal de Justiça, que veda a redução da pena abaixo do mínimo legal com base em circunstância atenuante, mantenho a pena intermediária fixada em 06(seis) meses de detenção. Na terceira fase, não incidem causas de aumento ou diminuição da pena, sendo assim, fixo a pena de 06(seis) meses de detenção. DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 309 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO O delito em questão tem pena que varia entre 06(seis) meses a 01(um) ano de detenção: A culpabilidade do réu, consistente na reprovação social que o crime e o autor do fato merecem, é normal à espécie, nada havendo em sua conduta que justifique o excepcional afastamento da pena base por esta vetorial. Quanto aos antecedentes, inexistem informações de condenações anteriores (evento n.º 64). A conduta social, compreendida como a interação do agente em seus vários setores de relacionamento, bem como no ambiente no qual está inserido, carece de elementos probatórios, razão pela qual deixo de valorá-la. A personalidade do agente, segundo moderna e mais abalizada doutrina penal, só é determinável por critérios técnicos e científicos que escapam ao domínio cognoscível do juiz, de sorte que, por tal razão, não deve ser valorada. Os motivos do crime, considerados como um plexo de situações psíquicas que fazem alguém agir criminosamente, podendo representar tanto a causa do delito como a finalidade a ser atingida pelo agente, são típicos à espécie. As circunstâncias do delito, que são os elementos acidentais não participantes da estrutura do tipo, embora envolvendo a conduta criminosa, restringindo-se ao momento da prática delituosa, são inerentes à espécie delitiva, nada havendo que justifique a exasperação da pena. As consequências do delito, interpretadas como o mal causado pelo crime, transcendente ao resultado típico, não devem ser consideradas negativamente no caso. O comportamento da vítima não interferiu na conduta do réu, razão pela qual não deve ser valorada. Na primeira fase, considerando que não há circunstâncias desfavoráveis, fixo a pena-base em 06(seis) meses de detenção. Na segunda fase, não incidem circunstâncias agravantes. Por outro lado, reconhece-se a atenuante da menoridade relativa, prevista no art. 65, inciso I, do Código Penal, uma vez que o réu era menor de 21 anos à época do fato. Contudo, em observância à Súmula nº 231 do Superior Tribunal de Justiça, que veda a redução da pena abaixo do mínimo legal com base em circunstância atenuante, mantenho a pena intermediária fixada em 06(seis) meses de detenção. Na terceira fase, não incidem causas de aumento ou diminuição da pena, sendo assim, fixo a pena de 06(seis) meses de detenção. DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 311 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO O delito em questão tem pena que varia entre 06(seis) meses a 01(um) ano de detenção: A culpabilidade do réu, consistente na reprovação social que o crime e o autor do fato merecem, é normal à espécie, nada havendo em sua conduta que justifique o excepcional afastamento da pena base por esta vetorial. Quanto aos antecedentes, inexistem informações de condenações anteriores (evento n.º 64). A conduta social, compreendida como a interação do agente em seus vários setores de relacionamento, bem como no ambiente no qual está inserido, carece de elementos probatórios, razão pela qual deixo de valorá-la. A personalidade do agente, segundo moderna e mais abalizada doutrina penal, só é determinável por critérios técnicos e científicos que escapam ao domínio cognoscível do juiz, de sorte que, por tal razão, não deve ser valorada. Os motivos do crime, considerados como um plexo de situações psíquicas que fazem alguém agir criminosamente, podendo representar tanto a causa do delito como a finalidade a ser atingida pelo agente, são típicos à espécie. As circunstâncias do delito, que são os elementos acidentais não participantes da estrutura do tipo, embora envolvendo a conduta criminosa, restringindo-se ao momento da prática delituosa, são inerentes à espécie delitiva, nada havendo que justifique a exasperação da pena. As consequências do delito, interpretadas como o mal causado pelo crime, transcendente ao resultado típico, não devem ser consideradas negativamente no caso. O comportamento da vítima não interferiu na conduta do réu, razão pela qual não deve ser valorada. Na primeira fase, considerando que não há circunstâncias desfavoráveis, fixo a pena-base em 06(seis) meses de detenção. Na segunda fase, não incidem circunstâncias agravantes. Por outro lado, reconhece-se a atenuante da menoridade relativa, prevista no art. 65, inciso I, do Código Penal, uma vez que o réu era menor de 21 anos à época do fato. Contudo, em observância à Súmula nº 231 do Superior Tribunal de Justiça, que veda a redução da pena abaixo do mínimo legal com base em circunstância atenuante, mantenho a pena intermediária fixada em 06(seis) meses de detenção. Na terceira fase, não incidem causas de aumento ou diminuição da pena, sendo assim, fixo a pena de 06(seis) meses de detenção. PARA TODAS AS PENAS Com fulcro no art. 69 do Código Penal (concurso material), CONSOLIDO a pena do sentenciado no patamar de 01(um) ano e 06(seis) meses de detenção e 3(três) anos de reclusão. DO REGIME INICIAL Estabeleço o regime inicial ABERTO (artigo 33, § 2º, do CP), em razão ao quantum de pena fixada. DA DETRAÇÃO PENAL O período em que o sentenciado permaneceu preso preventivamente não interfere no regime de pena aplicado, razão pela qual deixo de aplicar a detração. De todo modo, o período deverá ser computado quando da liquidação da pena. DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA O condenado não atende aos requisitos para a substituição da pena (artigo 44, I, CP), em razão da quantidade da pena fixada. Outrossim, é inviável a suspensão de que trata o artigo 77 do Código Penal, pelo mesmo motivo. DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE O condenado poderá recorrer em liberdade, tendo em vista que não há qualquer fundamento que autorize a segregação cautelar. DESPESAS PROCESSUAIS No mais, condeno o réu ao pagamento de custas e demais despesas processuais (art. 804 do CPP). Em razão da falta de pedido expresso, deixo de condenar o acusado na reparação dos danos (artigo 387, IV, do CPP). OPORTUNAMENTE, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA: Deverá a Secretaria: a) Expedir a competente Guia de Execução Penal, tanto provisória, como a definitiva; b) Oficiar ao Cartório Eleitoral para as providências cabíveis; c) Oficiar ao INI - Instituto Nacional de Identificação, em cumprimento ao disposto no art. 809, §3°, do CPP; d) Registrar o nome do apenado no SINIC (Sistema Nacional de Identificação Criminal); e) Expedir o necessário para cumprimento das penas substitutivas e para a destinação dos bens, conforme decidido; f) Expedir a certidão de honorários advocatícios aos causídicos nomeados; e g) Expedir o necessário, com fulcro na Lei de Execução Penal, para a execução da pena. h) comunique-se ao Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN e ao Departamento de Trânsito do Estado de Goiás - DETRAN/GO (art. 295 do CTB), para que tomem ciência da pena imposta ao réu e adotem as providências necessárias. Por fim, em atenção ao Ofício Circular n.º 619/2024 – GABPRES (Proad 202405000518003), DETERMINO: (i) a EVOLUÇÃO da classe para cumprimento de sentença; (ii) a REMESSA à contadoria para cálculo das custas; e (iii) a INTIMAÇÃO do sentenciado, por carta ou meio eletrônico, para pagamento das custas processuais no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de protesto. Vedada a intimação por oficial de justiça. Na hipótese de o paradeiro ser desconhecido, intime-se por edital. Não sendo realizado o pagamento, CERTIFIQUE-SE nos autos e ENCAMINHE-SE para protesto na forma do Decreto Judiciário n.º 1.932/2020 (Proad 201911000197732). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de estilo. Cumpram-se. Minaçu, data e hora da assinatura eletrônica. GIULIA PASTÓRIO MATHEUS Juíza de Direito Respondente.

21/01/2026, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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