Execução de Título Extrajudicial 0101631-51.2013.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0101631-51.2013.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 5ª UPJ das Varas Cíveis Fórum Cível - Av. Olinda c/ Rua PL-3, Qd. G, Lt. 4, Sala 423, 4º andar, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP 74.884-120 Email: [email protected] - WhatsApp: (62) 3018-6000 - Telefone: (62) 3018-6456 Processo nº 0101631-51.2013.8.09.0051 ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora para, em 05 (cinco) dias, promover o andamento do feito, sob pena de incidência da suspensão prevista no artigo 921, § 2º, CPC/2015, bem como a averbação do débito no nome da(s) parte(s) executada(s), nos moldes do Provimento nº 02, de 20/01/2017, da Corregedoria Geral de Justiça de Goiás, para fins de preservar o interesse da parte credora quanto aos bens futuros do devedor. Goiânia - GO, 2 de junho de 2026. Luiz Antonio Alberto de Morais Mota Serventuário da Justiça (Assinado digitalmente)

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 5ª UPJ das Varas Cíveis Fórum Cível - Av. Olinda c/ Rua PL-3, Qd. G, Lt. 4, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP 74.884-120 Email: [email protected] - WhatsApp: (62) 3018-6000 - Telefone: (62) 3018-6456 ATO ORDINATÓRIO Processo nº 0101631-51.2013.8.09.0051 Intime-se a parte requerente para, no prazo de 05 (cinco) dias, recolher despesas postais a fim de promover a citação/intimação do(s) requerido(s), bem como comprovar o seu recolhimento, nos termos do artigo 82 e seguintes do Código de Processo Civil. Observações: O acesso para emissão de guias junto ao Sistema de Processo Judicial Digital, fica a cargo da parte a qual poderá emitir em > "Opções processo" > "Guias" > "Guia de Serviço" > "Item 16.VI". Widad Jamil Hasan Shatara Serventuário(a) da Justiça (Assinado digitalmente)

15/05/2026, 00:00

Confirmada

14/05/2026, 19:40

Ato ordinatório

14/05/2026, 19:31

Petição

11/05/2026, 14:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

30/04/2026, 00:00

Confirmada

29/04/2026, 16:41

Confirmada

29/04/2026, 16:41

Expedida/certificada

29/04/2026, 14:56

Expedida/certificada

29/04/2026, 14:56

Documento

24/04/2026, 15:19

Documento

13/04/2026, 15:10

Expedição de documento

13/04/2026, 13:40

Petição

17/03/2026, 22:38

Documentos

Ato ordinatório

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA12ª Vara CívelAvenida Olinda, Quadra G, Lote 04, 8º andar, Sala 807, Park Lozandes, CEP 74884-120DECISÃOProcesso n.: 0101631-51.2013.8.09.0051Parte exequente: Lourenço Construtora e Incorporada LTDA.Parte executada: Zaqueu Honorato de Oliveira Júnior e Liliane Aires Freitas OliveiraTrata-se de cumprimento de sentença arbitral proposto por Lourenço Construtora e Incorporada LTDA. em desfavor de Zaqueu Honorato de Oliveira Júnior e Liliane Aires Freitas Oliveira, todos devidamente qualificados nos autos.Intimada a parte exequente para adequar o pedido de aditamento formulado no evento n. 22, visto que a sentença arbitral trata-se de título executivo judicial, portanto, sua execução deve seguir o rito de cumprimento de sentença, nos termos do artigo 513 do Código de Processo Civil (eventos 128 e 175).O título exequendo se adequa à hipótese prevista na legislação processual (CPC, artigo 515, VII).Os autos vieram-me conclusos.DECIDO.ACOLHO o pedido de aditamento do feito, diante de sua adequação aos termos previamente determinados e, em consequência, DETERMINO o prosseguimento da presente execução exclusivamente quanto à obrigação de pagar, nos termos da sentença arbitral homologatória do acordo, constante do evento n. 03 (arquivo 06, fls. 83-84).Nos termos do art. 523, caput, do CPC, e seguindo orientação do § 2º do art. 513 do CPC, INTIME-SE o executado Zaqueu Honorato de Oliveira Júnior e CITE-SE a executada Liliane Aires Freitas Oliveira, para, em 15 (quinze) dias, pagar o débito total, sob pena de incorrer em multa e honorários no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor cobrado, por: a) seu advogado pelo DJe; b) caso não tenha advogado constituído nos autos, pessoalmente por carta com AR; c) edital se assim for citado na fase de conhecimento e foi revel.Nas hipóteses de a intimação se realizar por carta com aviso de recebimento ou meio eletrônico, considerar-se-á realizada a intimação quando a parte devedora houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do artigo 274, do Código de Processo Civil, segundo o qual “presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço” (CPC, artigo 513, §3º).Caso o pedido de Cumprimento de Sentença seja formulado após 01 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos, aplicando-se de toda sorte, a presunção retrocitada (CPC, artigo 513, §4º).Não havendo pagamento voluntário no prazo acima designado, o débito será acrescido de multa e honorários advocatícios, ambos de 10% (dez por cento).Caso haja pagamento parcial no prazo de 15 (quinze) dias, a multa e os honorários de 10% (dez por cento) incidirão sobre o restante.Havendo requerimento e transcorrido o prazo para pagamento voluntário, EXPEÇA-SE certidão para fins de protesto, intimando-se a parte credora para retirá-la em Cartório (CPC, artigo 517, caput).Escoado o prazo de 15 (quinze) dias sem o pagamento voluntário, poderá a parte executada, no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentar, caso queira e nos próprios autos, impugnação (art. 525, caput, do CPC).Apresentada impugnação, independentemente de nova conclusão, INTIME-SE a parte exequente, para, querendo e no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre a impugnação. Contudo, caso haja pedido expresso de atribuição efeito suspensivo, façam os autos conclusos para análise do pedido.Não havendo pagamento ou apresentação de impugnação nos prazos acima designados, independentemente de nova conclusão, INTIME-SE a parte exequente para proceder à atualização do débito, incluindo a multa e os honorários da fase de cumprimento de sentença, ambos de 10% (dez por cento).Poderá a parte exequente, nesta oportunidade de atualização do débito, requerer a utilização de sistemas conveniados com o Poder Judiciário, a fim de se respeitar a ordem preferencial de penhora prevista no art. 835 do CPC.Com o desiderato precípuo de saldar o crédito perseguido no presente feito e tendo vista que, via de regra, todos os bens do devedor sujeitam-se à execução (art. 789 do CPC), caso haja requerimento expresso, DEFIRO, desde já, a utilização dos sistemas SISBAJUD, inclusive na forma reiterada, e RENAJUD, caso em que a parte exequente, deverá, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas da utilização dos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, nos termos do Provimento nº 19/2018 da Corregedoria do TJGO e da Resolução n.º 81/2017 da Corte Especial do TJGO, salvo se a parte exequente for beneficiária da justiça gratuita ou isenta do pagamento de custas judiciais.Reforce-se que todas as consultas e bloqueios dos sistemas conveniados serão realizadas pela CENOPES – Central de Operacionalização dos Sistemas Conveniados e a parte exequente deverá recolher, no prazo de 15 (quinze) dias, as taxas de serviços para a realização de consultas e bloqueios, nos termos do Provimento n. 19/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás.Logo, INTIME-SE a parte demandante para proceder ao recolhimento das taxas de serviço alusivas às consultas requestadas, bem como apresentar cálculo atualizado do débito. Prazo de 5 (cinco) dias.Ressalte-se que deverá primeiro haver tentativa pelo SISBAJUD. Somente sendo infrutífera a resposta, dever-se-á proceder à consulta pelo RENAJUD.Sendo frutífera ou parcialmente frutífera a penhora online, INTIME-SE a parte executada, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre a penhora.Sendo infrutífera, independentemente de nova conclusão, OUÇA-SE a parte exequente. Prazo de 10 (dez) dias.Sendo infrutífera a penhora online e tendo havido pedido expresso, com o prévio recolhimento das custas, PROCEDA-SE com a realização de pesquisas junto ao sistema RENAJUD, a fim de encontrar veículos no nome da parte executada.Sendo positiva, PROCEDA-SE à restrição de transferência, e EXPEÇA-SE mandado de penhora para apreensão do veículo, a ser cumprido no último endereço da parte executada cadastrado no processo ou em outro indicado pela parte exequente, bem como providencie-se a avaliação. Prazo de 20 (vinte) dias.Considerando que não mais subsiste a figura da prisão civil do depositário infiel e que os veículos se depreciam com o passar do tempo, como forma de amenizar os riscos e prejuízos do credor, nomeio a parte exequente, ou quem por ela for indicado, como depositário do bem apreendido.Efetivada a penhora do veículo, INTIME-SE a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação, ou último endereço cadastrado no processo, para manifestar-se acerca da penhora. Prazo de 10 (dez) dias.Sobre a avaliação do veículo, OUÇAM-SE as partes no prazo comum de 10 (dez) dias.Em se tratando de veículo financiado (por leasing ou arrendamento mercantil), a penhora subsistirá, bem como a excussão subsequente. Em tal hipótese, fica garantida a preferência da instituição financeira no recebimento do produto da arrecadação, até o limite de seu crédito.Sendo infrutífera as penhoras online ou de veículos, EXPEÇA-SE mandado de penhora e avaliação (art. 523, § 3º, do CPC).Saliente-se que os bens a serem penhorados deverão ser aqueles suntuosos (que ultrapassam o médio da sociedade brasileira, ou seja, o parâmetro é aquilo que a família mediana tem em casa), bem como não seja imprescindível à sobrevivência da família, como, por exemplo, pode-se penhorar o ar-condicionado, que não é imprescindível à sobrevivência (STJ, RESP – 1066463, RESP – 173810, dentre outros), existindo duas televisões, uma delas; uma geladeira e um freezer, pode-se penhorar o freezer; dois conjuntos de sofás, um deles; dentre outros considerados suntuosos ou que ultrapassem a média da sociedade, bem como prescindíveis à família (lustres, obas de arte, joias, etc).Saliente-se, ainda, que “efetuar-se-á a penhora onde quer que se encontrem os bens, ainda que sob a posse, detenção ou guarda de terceiros” (art. 845, CPC).Desde já DEFIRO a ordem de arrombamento (art. 846, CPC), bem como a expedição de ofício à Polícia (art. 846, §2º, CPC), caso haja necessidade, o que será aferido pelo(a) oficial(a) cumpridor da medida, podendo assiná-lo por ordem.Encontrados bens, PROMOVA-SE sua transferência ao depositário indicado pela parte exequente, e PROVIDENCIE-SE a avaliação. Prazo de 20 (vinte) dias.Não havendo possibilidade de cumprimento da medida, deverá o oficial cumpridor da medida detalhar os bens que guarnecem a residência do executado.Em seguida, OUÇA-SE a parte exequente. Prazo de 15 (quinze) dias.Por fim, caso as pesquisas junto aos sistemas SISBAJUD e RENAJUD não apresentem resultados positivos, e tendo a parte exequente requerido expressamente, DEFIRO a realização de pesquisas junto ao sistema INFOJUD.Contudo, antes de proceder com as pequisas junto ao sistema INFOJUD, INTIME-SE a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas da utilização do retromencionado sistema, nos termos do Provimento nº 19/2018 da Corregedoria do TJGO e da Resolução nº 81/2017 da Corte Especial do TJGO, salvo se a parte exequente for beneficiária da assistência judiciária gratuita ou isenta do pagamento de custas judiciais.Recolhidas as custas para utilização do sistema INFOJUD, sem necessidade de nova conclusão, proceda-se com as pesquisas junto ao sistema INFOJUD acerca das 05 (cinco) últimas declarações de imposto de renda da parte executada.Feita a pesquisa, OUÇA-SE a parte exequente. Prazo de 15 (quinze) dias.Caso transcorra in albis o prazo para pagamento voluntário do débito, e a parte exequente manifeste interesse, fica, desde já, deferida a expedição de certidão para protesto, conforme previsto no art. 517, caput, do CPC.Do mesmo modo, tendo transcorrido in albis o prazo para pagamento voluntário do débito, e a parte exequente manifeste interesse, fica, desde já, deferida a expedição de certidão para averbação no CRI, nos moldes estabelecido no art. 828, caput, do CPC.Por fim, seguindo o disposto no § 11 do art. 525 do CPC, mister consignar que eventuais alegações acerca de fato superveniente ao término do prazo para apresentação da impugnação, assim como aquelas relativas à validade e à adequação da penhora, da avaliação e dos atos executivos subsequentes, deverão ser arguidas em até 15 (quinze) dias, contados da ciência do fato ou da intimação do ato, sob pena de preclusão.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, data do sistema. RENATA FARIAS COSTA GOMES DE BARROS NACAGAMIJuíza de Direito em substituição(Decreto Judiciário nº 3.595/2023)

01/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA12ª Vara CívelAvenida Olinda, Quadra G, Lote 04, 8º andar, Sala 809, Park Lozandes, CEP 74.884-120DESPACHOProcesso n.: 0101631-51.2013.8.09.0051Parte exequente: Lourenço Construtora e Incorporada LTDA.Parte executada: Zaqueu Honorato de Oliveira Júnior e Liliane Aires Freitas OliveiraDeterminada a intimação da parte executada, no evento n. 164, para que apresente a planilha de débito, com a indicação do valor atualizado a ser devolvido, incluindo correção monetária desde a data do levantamento e juros de mora a partir da intimação da parte exequente (evento 129).A parte executada apresentou planilha no evento n. 169, apontando o valor remanescente de R$ 2.763,55 (dois mil, setecentos e sessenta e três reais e cinquenta e cinco centavos) e requerendo a intimação da parte exequente para realização do depósito.No evento n. 171, a parte exequente sustenta que a executada não observou a determinação judicial, pois, na planilha apresentada, os juros de mora foram aplicados a partir de 19/10/2022, e não da data correta, que é a intimação para devolução dos valores, ocorrida em 08/02/2024 (evento 129). Informa ainda que a diferença apurada é de R$ 82,21 (oitenta e dois reais e vinte e um centavos). Promove o depósito judicial da quantia.Intimada (evento 172), a parte executada manteve-se inerte.Diante dessas considerações, verifica-se que assiste razão à parte exequente quanto à inobservância, pela parte executada, da data correta para a incidência dos juros de mora.Assim, HOMOLOGO os cálculos apresentados no evento n. 171.EXPEÇA-SE alvará em favor da parte executada para levantamento da quantia depositada.Na sequência, INTIME-SE a parte exequente para dar andamento ao feito, nos termos da decisão proferida no evento 128, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento.Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data do sistema.RENATA FARIAS COSTA GOMES DE BARROS NACAGAMIJuíza de Direito em substituição(Decreto Judiciário nº 3.595/2023)

31/03/2025, 00:00

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Confirmada

Ato ordinatório

Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Confirmada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

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