Apelação / Remessa Necessária 5157069-93.2021.8.09.0051 - TJGO

Apelação / Remessa Necessária 5157069-93.2021.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos Fórum Cível - Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04, esq c/ Rua PL-03, Parque Lozandes, CEP 74.884-120 - Goiânia-GO Fone: (62) 3018-6296 e (62) 3018-6290 - E-mail: [email protected] Protocolo nº: 5157069-93.2021.8.09.0051 Requerente(s): Município de Goiânia Requerido(s): Tempo Participacoes E Empreendimentos Ltda Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença - D E C I S Ã O - Trata-se de Cumprimento de Sentença, deflagrado por Município de Goiânia em desfavor de Tempo Participações e Empreendimentos Ltda., devidamente qualificados. A parte executada compareceu aos autos (evento nº 231) para informar o depósito judicial da quantia referente aos honorários sucumbenciais, no valor de R$ 20.834,38. Na oportunidade, requereu que os valores permanecessem acautelados em juízo, sem autorização para levantamento, sob o argumento de que ajuizou Ação Rescisória (processo nº 5558298-40.2025.8.09.0000) para desconstituir o título judicial exequendo. Este juízo proferiu decisão (evento nº 251) que determinou a expedição de alvará de transferência em favor da exequente. Inconformada, a executada peticionou pelo chamamento do feito à ordem (evento nº 255), sob a alegação de omissão quanto ao pedido de retenção dos valores e ao risco de irreversibilidade da medida diante da demanda rescisória em curso. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. A pretensão de sobrestamento do levantamento de valores não comporta acolhimento. De acordo com a regra prevista no artigo 969 do Código de Processo Civil, a propositura de ação rescisória não impede o cumprimento da decisão rescindenda, salvo mediante a concessão de tutela provisória. No caso em análise, verifica-se que a parte executada formulou pedido de tutela de urgência perante o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás para suspender a exigibilidade dos créditos, o qual foi expressamente indeferido pelo Relator Desembargador Wilton Müller Salomão. A decisão proferida na Ação Rescisória nº 5558298-40.2025.8.09.0000 fundamentou-se na ausência de verossimilhança do direito e na inexistência de perigo de dano que justificasse a suspensão excepcional dos efeitos do acórdão. Inclusive, o órgão colegiado da 3ª Seção Cível do Tribunal de Justiça de Goiás negou provimento ao Agravo Interno interposto pela ora executada, mantendo o indeferimento da liminar. Portanto, inexiste ordem judicial superior que ampare o pedido de retenção dos valores depositados nestes autos. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reforça a excepcionalidade da suspensão de atos executórios em virtude de ação rescisória. Conforme entendimento consolidado, "a ação rescisória não pode ser utilizada como sucedâneo de recurso, tendo lugar apenas nos casos em que a transgressão à lei se mostrar relevante" e "o mero início dos atos executórios não caracteriza o periculum in mora necessário para a concessão do efeito suspensivo" (STJ - AgInt na Pet: 15287 SP 2022/0233166-1). Desse modo, a simples existência da ação autônoma, sem provimento cautelar deferido, não autoriza este juízo a obstar o curso da execução definitiva. O argumento de irreversibilidade da liberação do numerário não subsiste perante a presunção de validade do título judicial transitado em julgado. O Tribunal de Justiça, ao analisar o pedido liminar na via rescisória, destacou inclusive o risco de dano inverso ao erário, visto que a paralisação da arrecadação de créditos públicos impacta a administração municipal. Eventual procedência da ação rescisória resolver-se-á pela via da restituição ou perdas e danos, mas não serve de fundamento para paralisar a execução que se processa regularmente. Não se verifica qualquer vício processual ou omissão na decisão de evento nº 251. O chamamento do feito à ordem é medida destinada à correção de erros de procedimento que maculem a validade do processo, o que não ocorre na hipótese. A decisão anterior determinou o levantamento do valor precisamente porque a execução é definitiva e não há decisão suspensiva vigente. A insistência da executada configura mera tentativa de rediscutir matéria já decidida tanto por este juízo quanto pelo tribunal ad quem em sede de cognição sumária. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de chamamento do feito à ordem formulado no evento nº 255. Mantenho integralmente a decisão de evento nº 251 que determinou a expedição de alvará em favor da exequente. Certificado o levantamento do alvará, manifeste-se o Município de Goiânia sobre a satisfação integral do débito no prazo de 05 (cinco) dias. Ao vir concluso, incluir o classificador “EXECUÇÃO – PAGAR”. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia-GO, data da assinatura eletrônica. SIMONE MONTEIRO -Juíza de Direito- ³

13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos Fórum Cível - Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04, esq c/ Rua PL-03, Parque Lozandes, CEP 74.884-120 - Goiânia-GO Fone: (62) 3018-6296 e (62) 3018-6290 - E-mail: [email protected] Protocolo nº: 5157069-93.2021.8.09.0051 Requerente(s): Município de Goiânia Requerido(s): Tempo Participacoes E Empreendimentos Ltda Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença - D E C I S Ã O - Considerando a manifestação Município de Goiânia no evento n° 249, determino as seguintes diligências: 1. Expeça-se alvará de transferência, no valor de R$ 20.834,38 (vinte mil, oitocentos e trinta e quatro reais e trinta e oito centavos), que se encontra depositado na conta judicial informada no evento nº 231, em benefício da ASSOCIAÇÃO COMITÊ GESTOR DE HONORÁRIOS DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA – CGH – PGMG (CNPJ: 34.451.061/0001-97, BANCO: Caixa Econômica Federal, Agência n° 2535, Conta Corrente: 577263659-2, operação: 003). 2. Após, comprovado o levantamento do alvará, intime-se o Município de Goiânia para, no prazo de 05 dias, requerer o que for oportuno. 3. Por fim, conclusos para sentença de extinção, nos termos do artigo 925 do CPC. Ao vir concluso, registrar no classificador Sentença – Extinção. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia-GO, data da assinatura eletrônica. SIMONE MONTEIRO -Juíza de Direito- NA

16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos Fórum Cível - Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04, esq c/ Rua PL-03, Parque Lozandes, CEP 74.884-120 - Goiânia-GO Fone: (62) 3018-6296 e (62) 3018-6290 - E-mail: [email protected] Protocolo nº: 5157069-93.2021.8.09.0051 Requerente(s): Tempo Participacoes E Empreendimentos Ltda Requerido(s): Municipio De Goiania Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível - D E C I S Ã O - Cuida-se de procedimento de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, promovido pelo MUNICÍPIO DE GOIÂNIA em face da TEMPO PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA., ambos qualificados. Transitado em julgado (evento nº 206). O processo foi posteriormente arquivado (evento nº 221). No evento nº 226, o Município requereu o pagamento da condenação da parte autora referente aos honorários advocatícios. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. O procedimento decorre da condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o proveito econômico obtido, conforme acórdão que reformou a sentença inicial. O valor atualizado do débito é de R$20.834,38 (vinte mil, oitocentos e trinta e quatro reais e trinta e oito centavos), vinculado à inscrição cadastral nº 201.075.0170.000-8 e ao processo administrativo nº 78832274. Considerando que os autos se encontram arquivados, determino, de ofício, o desarquivamento do processo, a fim de viabilizar a regular tramitação do cumprimento de sentença. Intime-se a parte executada para efetuar o pagamento do valor de R$ 20.834,38 (vinte mil, oitocentos e trinta e quatro reais e trinta e oito centavos), no prazo de 15 (quinze dias), sob pena de acréscimo de multa de 10% e honorários advocatícios adicionais de 10%, nos termos do artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo supracitado sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (CPC, art. 525). Com ou sem manifestação, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que for oportuno, sob pena de arquivamento. Ao vir concluso, incluir o classificador: Execução – Pagar. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia-GO, data da assinatura eletrônica. SIMONE MONTEIRO -Juíza de Direito- NI

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Poder Judiciário Comarca de Goiânia UPJ das Varas da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos Av. Olinda esq. c/ Av. PL-3, Qd. G, Lt. 4, 2º andar, Sala 223, Parque Lozandes, Goiânia - GO. E-mail: [email protected]. Telefone: (62) 3018-6316 Processo nº 5157069-93.2021.8.09.0051 ATO ORDINATÓRIO Considerando que o processo retornou da instância superior, intimem-se as partes para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Goiânia, 14 de março de 2025. Hugo Sérgio Urzeda da Silveira Analista Judiciário

17/03/2025, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

07/03/2025, 13:44

Confirmada

21/01/2025, 03:19

Expedida/certificada

13/12/2024, 16:47

Publicação

13/12/2024, 15:32

Confirmada

02/12/2024, 03:04

Expedição de documento (Certidão)

27/11/2024, 12:58

Expedida/certificada

22/11/2024, 10:47

Para julgamento de mérito

22/11/2024, 10:47

Pedido de inclusão

19/11/2024, 17:14

Documentos

Outros

•18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos Fórum Cível - Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04, esq c/ Rua PL-03, Parque Lozandes, CEP 74.884-120 - Goiânia-GO Fone: (62) 3018-6296 e (62) 3018-6290 - E-mail: [email protected] Protocolo nº: 5157069-93.2021.8.09.0051 Requerente(s): Tempo Participacoes E Empreendimentos Ltda Requerido(s): Municipio De Goiania Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível - D E C I S Ã O - Cuida-se de procedimento de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, promovido pelo MUNICÍPIO DE GOIÂNIA em face da TEMPO PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA., ambos qualificados. Transitado em julgado (evento nº 206). O processo foi posteriormente arquivado (evento nº 221). No evento nº 226, o Município requereu o pagamento da condenação da parte autora referente aos honorários advocatícios. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. O procedimento decorre da condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o proveito econômico obtido, conforme acórdão que reformou a sentença inicial. O valor atualizado do débito é de R$20.834,38 (vinte mil, oitocentos e trinta e quatro reais e trinta e oito centavos), vinculado à inscrição cadastral nº 201.075.0170.000-8 e ao processo administrativo nº 78832274. Considerando que os autos se encontram arquivados, determino, de ofício, o desarquivamento do processo, a fim de viabilizar a regular tramitação do cumprimento de sentença. Intime-se a parte executada para efetuar o pagamento do valor de R$ 20.834,38 (vinte mil, oitocentos e trinta e quatro reais e trinta e oito centavos), no prazo de 15 (quinze dias), sob pena de acréscimo de multa de 10% e honorários advocatícios adicionais de 10%, nos termos do artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo supracitado sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (CPC, art. 525). Com ou sem manifestação, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que for oportuno, sob pena de arquivamento. Ao vir concluso, incluir o classificador: Execução – Pagar. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia-GO, data da assinatura eletrônica. SIMONE MONTEIRO -Juíza de Direito- NI

04/09/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Confirmada

Expedida/certificada

Publicação

Confirmada

Expedição de documento (Certidão)

Expedida/certificada

Para julgamento de mérito

Pedido de inclusão

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