Execução da Pena 5317395-22.2024.8.09.0051 - TJGO

Execução da Pena 5317395-22.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

01/10/2025, 13:59

Definitivo

12/06/2025, 16:25

Confirmada

05/06/2025, 03:06

Confirmada

03/06/2025, 17:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Estado de Goiás Comarca de Goiânia 7ª Vara Criminal Protocolo nº: 5317395-22.2024.8.09.0051 DECISÃO A defesa requereu o parcelamento da multa penal imposta, em 180 (cento e oitenta) parcelas, conforme petição apresentada no evento 238. Instado, o Ministério Público opinou pela competência do juízo da execução penal para a apreciação do referido pleito (evento 251). Com razão o órgão ministerial. Considerando o trânsito em julgado da sentença condenatória (evento 230) e a emissão de guia de execução definitiva (evento 240), bem como a natureza do pedido — diretamente relacionada ao cumprimento da sanção penal —, reconheço a incompetência deste juízo para apreciar o requerimento formulado pela defesa. Dessa forma, deixo de analisar o pedido de parcelamento da multa penal, o qual deverá ser submetido ao juízo da execução penal. Intimem-se. Após, arquivem-se. Goiânia, data eletrônica. Luís Henrique Lins Galvão de LimaJuiz de Direito Fórum Cível: Av. Olinda, 722 - Qd. G, Lt. 04, Sala 916 (9º andar) - Park Lozandes, Goiânia - GO, 74884-120 Telefone: (62) 3018-8204.

03/06/2025, 00:00

Confirmada

02/06/2025, 19:00

Expedida/certificada

02/06/2025, 16:17

Expedida/certificada

02/06/2025, 16:17

Arquivamento

02/06/2025, 16:05

Petição (Petição (outras))

30/05/2025, 14:17

Conclusão (para despacho)

26/05/2025, 15:14

Documento (Outros documentos)

26/05/2025, 14:11

Expedida/certificada

26/05/2025, 14:06

Expedição de documento (Certidão)

26/05/2025, 14:01

Documento (Outros documentos)

26/05/2025, 13:58

Documentos

Decisão

•03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Desembargadora Zilmene Gomide da Silva APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5317395-22.2024.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIA APELANTE: MANUEL PAIXÃO SERRADOURADAAPELADO: MINISTÉRIO PÚBLICORELATORA: DESª ZILMENE GOMIDE DA SILVAREVISORA: Desª. CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRA VOTO Adoto relatório. Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do apelo. Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação interposto por MANUEL PAIXÃO SERRADOURADA contra sentença que o condenou nas sanções do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06. Em suas razões (evento n. 176), a defesa alega, preliminarmente: a) a nulidade da busca domiciliar, sob o argumento de que violou o art. 5º, XI, da Constituição Federal, bem como o art. 240 do CPP; b) a nulidade da confissão extrajudicial, por ter sido obtida sob coação e sem a presença de advogado. No mérito, pleiteia a absolvição por insuficiência de provas, sustentando que as substâncias apreendidas destinavam-se ao consumo pessoal e que não há elementos que comprovem o tráfico. Alternativamente, requer a revisão da dosimetria da pena e a aplicação de pena mais branda. Delimitado o objeto recursal, passo ao exame da insurgência. DA NULIDADE DOS ELEMENTOS DE INFORMAÇÕES COLHIDOS NA FASE EXTRAJUDICIAL. Inicialmente, afasta-se a preliminar de nulidade da busca pessoal arguida pela defesa. Os policiais realizavam diligências na região com base em denúncia anônima sobre tráfico de drogas quando avistaram o réu, que, ao perceber a viatura, empreendeu fuga para dentro do prédio onde residia. Essa conduta caracteriza fundada suspeita, legitimando a abordagem. A jurisprudência é clara ao reconhecer que a fuga em local de tráfico justifica a intervenção policial. A busca pessoal foi válida, pois decorreu de elementos objetivos que indicavam atividade criminosa. A denúncia prévia, a tentativa de evasão e a posterior apreensão de comprimidos de ecstasy em posse do réu confirmam a suspeita inicial. O policial Willian Junior Araújo do Carmo declarou que o réu tentou correr ao avistar a viatura e que, na busca pessoal, foram encontrados comprimidos de ecstasy, reforçando o flagrante delito. Quanto à busca domiciliar, também não há nulidade. O réu tentou se evadir para dentro do prédio e, ao ser abordado, portava entorpecentes, gerando fundada suspeita de que haveria mais drogas em sua residência. Independentemente de autorização expressa para entrada, havia indícios concretos de que o crime de tráfico, por sua natureza permanente, estava em andamento no imóvel. O policial Emerson Queiroz da Silva afirmou que, após a apreensão da droga com o réu, este indicou espontaneamente que havia mais substâncias em sua casa. No local, foram encontrados 343 comprimidos de ecstasy, 685g de maconha e 60,284g de cocaína, além de balança de precisão e sacos zip-lock, confirmando a traficância. O policial Alfredo da Costa Ferreira Neto corroborou que os entorpecentes estavam armazenados no apartamento do réu, demonstrando que a busca policial foi legítima e necessária. Dessa forma, afasta-se qualquer alegação de ilegalidade, pois tanto a busca pessoal quanto a domiciliar foram lastreadas em fundada suspeita e corroboradas por provas concretas. O tráfico de drogas é crime permanente, e o ingresso no imóvel, nesse contexto, encontra respaldo na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não havendo nulidade a ser reconhecida. Afasta-se, igualmente, a alegação de nulidade da confissão extrajudicial sob o argumento de que teria sido obtida sob coação e sem a presença de advogado. Ainda que se admitisse eventual irregularidade na fase inquisitorial, tal circunstância não teria o condão de contaminar a instrução processual, pois a condenação do réu não se lastreou exclusivamente nas provas colhidas no inquérito policial, mas sim nas provas judicializadas, produzidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. É pacífico o entendimento de que o inquérito policial possui natureza inquisitorial, destinando-se à formação da opinio delicti, sem a necessidade de observância do contraditório. Dessa forma, eventual ausência de defensor no interrogatório extrajudicial não configura nulidade, pois o acusado teve oportunidade de se manifestar amplamente em juízo, acompanhado de advogado, onde pôde contraditar as provas e apresentar sua versão dos fatos. Ademais, a condenação não se fundamentou exclusivamente na confissão extrajudicial, mas em um conjunto probatório robusto que inclui testemunhos colhidos em juízo, a apreensão de entorpecentes e os objetos típicos da traficância encontrados na residência do réu. Assim, não há qualquer nulidade a ser reconhecida, sendo a sentença plenamente válida e fundamentada em elementos probatórios lícitos e legítimos. Rejeito, portanto, as nulidades arguidas. A materialidade delitiva foi devidamente comprovada pelos autos de apreensão e exibição, pelo laudo pericial de constatação das drogas e, especialmente, pelo laudo definitivo de identificação toxicológica, que atestou a natureza ilícita dos entorpecentes apreendidos tanto com o réu quanto no interior de sua residência. Além disso, a prova oral produzida em juízo reforça a existência do crime. No que tange à autoria, esta restou igualmente demonstrada. Os depoimentos dos policiais Willian Junior Araújo do Carmo, Emerson Queiroz da Silva e Alfredo da Costa Ferreira Neto, colhidos sob o crivo do contraditório, são firmes e coerentes ao relatar que, durante patrulhamento motivado por denúncia anônima sobre tráfico de drogas na região, avistaram Manuel Paixão Serradourada, que, ao notar a presença policial, empreendeu fuga para dentro do prédio onde residia. Ao ser abordado, foram encontrados comprimidos de ecstasy em sua posse, o que já caracterizou flagrante delito. O policial Willian Junior Araújo do Carmo afirmou que a equipe recebeu informações sobre tráfico de drogas na região e que, ao localizar o réu, este tentou se evadir. Após a abordagem, foram encontrados comprimidos de ecstasy com ele, confirmando a suspeita inicial. O policial Emerson Queiroz da Silva complementou que, diante da situação, a equipe se dirigiu até a residência do réu, onde foram encontrados 343 comprimidos de ecstasy, 685g de maconha e 60,284g de cocaína, além de balança de precisão, rolos de plástico filme e sacos zip-lock, utensílios tipicamente utilizados na comercialização de drogas. O policial Alfredo da Costa Ferreira Neto confirmou que os entorpecentes estavam armazenados no apartamento do réu, demonstrando que a busca policial foi legítima e necessária. Ainda que o réu tenha negado a traficância, ele confirmou em juízo que a droga lhe pertencia, sustentando, no entanto, que era destinada exclusivamente ao seu consumo pessoal. No entanto, essa versão não se sustenta diante do conjunto probatório dos autos. A grande quantidade de entorpecentes apreendidos, a diversidade das substâncias encontradas e a presença de materiais utilizados para a comercialização da droga afastam qualquer alegação de uso exclusivo para consumo próprio. Cumpre consignar que os depoimentos dos policiais possuem valor probatório equivalente ao de qualquer outra testemunha, pois foram colhidos sob o crivo do contraditório e não há qualquer indício de má-fé ou tentativa de prejudicar injustamente o réu. O relato dos agentes está em perfeita consonância com os demais elementos probatórios constantes nos autos, especialmente a apreensão dos entorpecentes e apetrechos típicos da traficância no interior do imóvel. Conforme se verifica dos relatos acima transcritos, a responsabilidade penal do réu foi plenamente comprovada. O artigo 33 da Lei n. 11.343/06 elenca diversos núcleos do tipo penal, bastando que a conduta do agente se encaixe em um deles para que a prática do crime se configure. No caso em análise, ficou demonstrado que Manuel Paixão Serradourada "tinha em depósito" e "trazia consigo" drogas ilícitas, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, razão pela qual sua condenação deve ser mantida. No que se refere à causa de diminuição de pena relativa ao tráfico privilegiado, sua aplicação foi corretamente reconhecida pelo juízo sentenciante. O art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 prevê a possibilidade de redução da pena quando o agente for primário, possuir bons antecedentes e não se dedicar a atividades criminosas ou integrar organização criminosa. No caso concreto, verificou-se que o réu é primário e não há nos autos elementos que demonstrem seu envolvimento habitual com o tráfico de drogas. Também não foram identificados indícios de associação criminosa ou reiterada prática delitiva. Dessa forma, a redução da pena foi corretamente aplicada, estando de acordo com os parâmetros legais e jurisprudenciais. Diante de todo o exposto, reconhecida a autoria e materialidade do delito, a manutenção da condenação é medida que se impõe. DA DOSIMETRIA. No que se refere à dosimetria da pena, verifica-se que foi corretamente aplicada pelo juízo sentenciante. Na primeira fase, a pena foi fixada no mínimo legal, não havendo circunstâncias judiciais desfavoráveis que justificassem exasperação. Na segunda fase, a pena foi mantida inalterada, uma vez que não havia agravantes ou atenuantes a serem reconhecidos, razão pela qual não há reparos a serem realizados nessas etapas. Na terceira fase, foi aplicada a fração redutora de 1/3 (um terço) relativa ao tráfico privilegiado, nos termos do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06. A escolha dessa fração se deu em razão da quantidade e natureza dos entorpecentes apreendidos, sendo certo que esses vetores não foram utilizados para exasperar a pena na primeira fase, podendo, portanto, servir como critério para a modulação da redução, conforme adotado na hipótese. Dessa forma, a fração aplicada mostra-se adequada e proporcional, não havendo nenhum reparo a ser feito. Quanto ao regime inicial de cumprimento da pena, foi corretamente fixado no regime aberto, em sintonia com o art. 33, §2º, "c", do Código Penal. A substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos foi concedida nos moldes do art. 44 do Código Penal, uma vez que o réu preenche os requisitos exigidos para sua concessão. Dessa forma, inexistindo irregularidade na pena aplicada ou no regramento de sua execução, deve ser mantida incólume a decisão sentencial. DO DISPOSITIVO. Diante do exposto, acolhendo em parte o parecer do Órgão Ministerial de Cúpula, conheço do recurso e nego provimento, mantendo inalterada a sentença da origem. É o voto. Goiânia, data da assinatura digital. DESª ZILMENE GOMIDE DA SILVARelatora APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5317395-22.2024.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIA APELANTE: MANUEL PAIXÃO SERRADOURADAAPELADO: MINISTÉRIO PÚBLICORELATORA: DESª ZILMENE GOMIDE DA SILVAREVISORA: Des. CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRA EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DA BUSCA DOMICILIAR E DA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. INEXISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta pelo réu contra sentença que o condenou pelo crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06. A defesa alegou, preliminarmente, nulidade da busca domiciliar por violação ao art. 5º, XI, da Constituição Federal e ao art. 240 do CPP, além da nulidade da confissão extrajudicial, sob o argumento de coação e ausência de advogado. No mérito, pleiteou a absolvição por insuficiência de provas ou, subsidiariamente, a revisão da dosimetria da pena e aplicação de pena mais branda.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) verificar a existência de nulidade na busca domiciliar realizada sem autorização judicial; (ii) analisar a alegação de nulidade da confissão extrajudicial por suposta coação e ausência de defensor; (iii) avaliar a suficiência do conjunto probatório para a condenação e eventual revisão da dosimetria da pena.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A busca domiciliar não configura nulidade, pois decorreu de fundada suspeita gerada pela tentativa de evasão do réu, a posse de entorpecentes no momento da abordagem e a indicação espontânea de que havia mais drogas em sua residência, circunstâncias que legitimam a atuação policial diante do crime permanente de tráfico de drogas.4. A confissão extrajudicial não é nula, pois o inquérito policial tem natureza inquisitorial e eventual irregularidade não contamina a instrução processual, desde que a condenação não se fundamente exclusivamente em provas colhidas nessa fase, sendo confirmada por elementos obtidos sob o crivo do contraditório.5. A materialidade e a autoria delitiva restam comprovadas pelos laudos toxicológicos definitivos, autos de apreensão e exibição das drogas e objetos típicos da traficância, bem como pelos depoimentos dos policiais que realizaram a abordagem e diligências, colhidos sob o contraditório.6. A alegação de posse para consumo próprio não se sustenta diante da expressiva quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos, além da presença de balança de precisão e embalagens para fracionamento da droga, elementos que caracterizam o tráfico ilícito de substâncias entorpecentes.7. A dosimetria da pena foi corretamente aplicada, fixando-se a pena-base no mínimo legal, reconhecendo-se a causa de diminuição do tráfico privilegiado em 1/3, conforme o art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, e estabelecendo-se o regime inicial aberto, com substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, em conformidade com os requisitos do art. 44 do Código Penal.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. O ingresso policial em domicílio sem mandado judicial é legítimo quando há fundada suspeita de flagrante delito, especialmente no contexto de crime permanente, como o tráfico de drogas. 2. A confissão extrajudicial, mesmo sem a presença de advogado, não configura nulidade quando a condenação se fundamenta em provas colhidas sob o contraditório na fase judicial. 3. A posse de expressiva quantidade e diversidade de drogas, associada a elementos indicativos da comercialização, afasta a alegação de uso pessoal e configura o crime de tráfico de entorpecentes. 4. A fração de redução da pena pelo tráfico privilegiado deve ser fixada com base na quantidade e natureza das drogas apreendidas, desde que tais vetores não tenham sido utilizados para majorar a pena-base.Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XI; CPP, art. 240; CP, arts. 33, § 2º, "c", e 44; Lei nº 11.343/06, art. 33, caput, e § 4º.Jurisprudência relevante citada: STF, HC 598.051, Rel. Min. Edson Fachin, j. 14.12.2020; STJ, AgRg no AREsp 1.489.265/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 10.11.2020. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Criminal nº 5317395-22.2024.8.09.0051. ACORDAM os integrantes da Quinta Turma Julgadora da Terceira Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, proferir deliberação na sessão do dia 25 de março de 2025, conforme votação e composição registradas no extrato de ata do respectivo julgamento, à unanimidade, em conhecer do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto da Relatora. Presidiu a sessão o Desembargador Donizete Martins de Oliveira. Procuradoria-Geral de Justiça representada, conforme extrato da ata. Goiânia, datado e assinado digitalmente. DESª ZILMENE GOMIDE DA SILVARelatora EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DA BUSCA DOMICILIAR E DA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. INEXISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta pelo réu contra sentença que o condenou pelo crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06. A defesa alegou, preliminarmente, nulidade da busca domiciliar por violação ao art. 5º, XI, da Constituição Federal e ao art. 240 do CPP, além da nulidade da confissão extrajudicial, sob o argumento de coação e ausência de advogado. No mérito, pleiteou a absolvição por insuficiência de provas ou, subsidiariamente, a revisão da dosimetria da pena e aplicação de pena mais branda.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) verificar a existência de nulidade na busca domiciliar realizada sem autorização judicial; (ii) analisar a alegação de nulidade da confissão extrajudicial por suposta coação e ausência de defensor; (iii) avaliar a suficiência do conjunto probatório para a condenação e eventual revisão da dosimetria da pena.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A busca domiciliar não configura nulidade, pois decorreu de fundada suspeita gerada pela tentativa de evasão do réu, a posse de entorpecentes no momento da abordagem e a indicação espontânea de que havia mais drogas em sua residência, circunstâncias que legitimam a atuação policial diante do crime permanente de tráfico de drogas.4. A confissão extrajudicial não é nula, pois o inquérito policial tem natureza inquisitorial e eventual irregularidade não contamina a instrução processual, desde que a condenação não se fundamente exclusivamente em provas colhidas nessa fase, sendo confirmada por elementos obtidos sob o crivo do contraditório.5. A materialidade e a autoria delitiva restam comprovadas pelos laudos toxicológicos definitivos, autos de apreensão e exibição das drogas e objetos típicos da traficância, bem como pelos depoimentos dos policiais que realizaram a abordagem e diligências, colhidos sob o contraditório.6. A alegação de posse para consumo próprio não se sustenta diante da expressiva quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos, além da presença de balança de precisão e embalagens para fracionamento da droga, elementos que caracterizam o tráfico ilícito de substâncias entorpecentes.7. A dosimetria da pena foi corretamente aplicada, fixando-se a pena-base no mínimo legal, reconhecendo-se a causa de diminuição do tráfico privilegiado em 1/3, conforme o art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, e estabelecendo-se o regime inicial aberto, com substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, em conformidade com os requisitos do art. 44 do Código Penal.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. O ingresso policial em domicílio sem mandado judicial é legítimo quando há fundada suspeita de flagrante delito, especialmente no contexto de crime permanente, como o tráfico de drogas. 2. A confissão extrajudicial, mesmo sem a presença de advogado, não configura nulidade quando a condenação se fundamenta em provas colhidas sob o contraditório na fase judicial. 3. A posse de expressiva quantidade e diversidade de drogas, associada a elementos indicativos da comercialização, afasta a alegação de uso pessoal e configura o crime de tráfico de entorpecentes. 4. A fração de redução da pena pelo tráfico privilegiado deve ser fixada com base na quantidade e natureza das drogas apreendidas, desde que tais vetores não tenham sido utilizados para majorar a pena-base.Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XI; CPP, art. 240; CP, arts. 33, § 2º, "c", e 44; Lei nº 11.343/06, art. 33, caput, e § 4º.Jurisprudência relevante citada: STF, HC 598.051, Rel. Min. Edson Fachin, j. 14.12.2020; STJ, AgRg no AREsp 1.489.265/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 10.11.2020.

02/04/2025, 00:00