Execução de Título Extrajudicial 5359189-32.2024.8.09.0145 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5359189-32.2024.8.09.0145 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

17/09/2025, 07:09

Expedição de documento

17/09/2025, 07:08

Mandado (entregue ao destinatário)

25/08/2025, 13:59

Expedição de documento

11/08/2025, 15:58

Mandado (não entregue ao destinatário)

08/08/2025, 13:35

Expedição de documento

30/06/2025, 18:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Tribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de São Domingos - Vara Juizado Especial CívelAv. Inocêncio José Valente, Qd. 26, Lt. 118, Jardim Primavera, São Domingos/GO. CEP: 73860-000. Processo nº: 5359189-32.2024.8.09.0145Requerente: Bruna Araujo De MouraRequerido(a): Patricia Nascimento Dantas S E N T E N Ç A Trata-se de ação de execução de título extrajudicial.Intimada para se manifestar sobre o prosseguimento do feito, a parte exequente manteve-se inerte. É o relatório. Decido.Inicialmente, destaca-se que a Lei que regula o sistema dos Juizados Especiais, em observância aos princípios da economia e celeridade processual, dispensa a necessidade de intimação pessoal das partes a configuração das hipóteses de extinção sem resolução do mérito, conforme o disposto no art. 51, § 1º, da Lei 9.099/95.É sabido que a extinção do processo por abandono da causa exige a comprovação do elemento subjetivo de desinteresse da parte requerente. Dessa maneira, para impedir a aplicação da referida sanção processual, cabe à parte requerente evidenciar interesse no prosseguimento da demanda, manifestando-se nos autos sempre que regularmente intimada a adotar as medidas cabíveis. No caso em questão, observa-se que a parte exequente fora devidamente intimada para dar andamento no feito.Entretanto, manteve-se inerte, conforme certidão de mov. 66. O art. 53, § 4º, da lei 9.099/95 determina a extinção do feito quando não forem localizados o devedor ou bens penhoráveis. Assim, DECRETO A EXTINÇÃO do processo, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei 9.0099/95.Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Cumpra-se.São Domingos, data do sistema. GABRIEL CARNEIRO SANTOS RODRIGUESJuiz Substituto(Decreto Judiciário nº 1.398/2025).

30/06/2025, 00:00

Confirmada

27/06/2025, 17:12

Ausência de pressupostos processuais

27/06/2025, 17:02

Conclusão (para despacho)

27/06/2025, 13:57

Expedição de documento

27/06/2025, 13:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE SÃO DOMINGOS (GO) JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Sede do Juízo: Rua Inocêncio José Valente, QD. 26, LT.118, SN, BAIRRO JARDIM PRIMAVERA, SAO DOMINGOS, Goiás, CEP: 73860000, Tel.(62)3425-1812 - [email protected] Processo n.º: 5359189-32.2024.8.09.0145 ATO ORDINATÓRIO FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 93, inciso XIV da CF/1988 c/c o Art. 203, § 4º do CPC e o Art. 130, (incisos de I ao LVI) do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Estado de Goiás (CNPFJ-GO) Artigo 93, inciso XIV da CF/1988 "XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)"; Artigo 203, § 4º do CPC "§ 4º Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário." Art. 130, (incisos de I ao LVI) do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Estado de Goiás (CNPFJ-GO) “Art. 130. O Analista Judiciário ou outro servidor da serventia devidamente autorizado deverá praticar os atos cartorários de impulso oficial e de regularização do trâmite processual, que independam de despacho da autoridade judicial, tais como:" Intime-se a exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens passíveis de penhora ou requerer outra medida executiva que entender pertinente, bem como apresentar planilha atualizada do valor remanescente, sob pena de extinção. São Domingos (GO), 13 de junho de 2025. Vanderlan de Sousa Rodrigues Arantes Analista Judiciário (Documento assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, b, da Lei 11.419/06)

16/06/2025, 00:00

Confirmada

13/06/2025, 15:02

Expedida/certificada

13/06/2025, 14:06

Ato ordinatório

13/06/2025, 14:05

Documentos

Sentença

•30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - N�o-Concess�o -> Liminar (CNJ:792)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","prazo":"10","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"10","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"447150"} Configuracao_Projudi--> Tribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de São Domingos - Juizado Especial CívelAv. Inocêncio José Valente, Qd. 26, Lt. 118, Jardim Primavera, São Domingos/GO. CEP: 73860-000. Telefone da Comarca: (62) 3425-1810. E-mail da Comarca: [email protected] nº: 5359189-32.2024.8.09.0145Requerente: Bruna Araujo De MouraRequerido(a): Patricia Nascimento Dantas DECISÃO Trata-se de petição em que a parte exequente requer a tentativa de intimação do executado via aplicativo de mensagens instantâneas "WhatsApp". Vieram-me conclusos. Decido.Quanto ao pedido, cumpre observar que assim prescreve o artigo 1º do Provimento Conjunto n. 9 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:Art. 1º - A citação e a intimação podem ser realizadas por uma das seguintes formas:I - ELETRÔNICA, prevista na Lei nº 11.419/2006;II - por MEIO ELETRÔNICO TÍPICO, prevista no art. 246, caput, do CPC;III — por MEIO ELETRÔNICO ATÍPICO, a realizada por meio de aplicativos de mensagens, redes sociais e correspondência eletrônica (e-mail), na forma do caput do art. 8º da Resolução CNJ n. 354/2020.Esclareço que a citação/intimação apenas será considerada válida se observados os requisitos traçados pelo Provimento Conjunto nº 009/2021 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, nos termos do artigo 5º, parágrafo 2º, bem como a decisão do STJ:"A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça proferiu julgado no qual consignou que, para a validade da citação por WhatsApp, há "três elementos indutivos da autenticidade do destinatário", quais sejam, "número de telefone, confirmação escrita e foto individual" (HC 641.877/DF, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, julgado em 09/03/2021, DJe 15/03/2021).À vista disso, considerando a base legal para deferimento, bem como as circunstâncias fáticas que permeiam a ação em comento, DEFIRO o pedido de citação/intimação por WhatsApp da parte requerida.Para tanto:1. PROCEDA-SE com a tentativa de citação/intimação, através do número informado ((61) 9 8105-6254), a ser cumprida por Oficial de Justiça art. 10, § 1º, da Resolução n. 354/2020 do CNJ), para fins de cumprimento da decisão que deferiu o início do cumprimento de sentença. Acerca da validade do ato, saliente-se que deverá observar as seguintes diretrizes, sob pena de nulidade:a) Deverá ser encaminhado o despacho de citação para o telefone informado nos autos, destacando claramente a necessidade de resposta confirmatória do recebimento pelo próprio aplicativo de mensagens;b) A confirmação deverá ocorrer no prazo de 03 (três) dias úteis (art. 246, § 1º-A, CPC), por mensagem de voz ou de vídeo no aplicativo, ou por ligação recebida na serventia;c) O comparecimento espontâneo da parte ré supre a ausência de confirmação; ed) A simples anotação de visualização no aplicativo WhatsApp não é suficiente para a validade do ato.2. Se positiva a diligência, DETERMINO a inclusão do feito em pauta de audiências de conciliação a ser realizada de forma não presencial, via chamada de vídeo no aplicativo WhatsApp ou aplicativo ZOOM do TJGO - com fornecimento também dos e-mails, além dos telefones.3. Não exitosa a tentativa de intimação, deverá ser certificado no processo, após, INTIME-SE a parte exequente para manifestar-se em 10 (dez) dias, sob pena de extinção.Com o novo endereço fornecido pelo promovente, PROCEDAM à tentativa de citação/intimação, por Oficial de Justiça, nos endereços informados. 4. OFICIE-SE a operadora VIVO (segundo cadastro no site oficial:https://consultanumero.abrtelecom.com.br/consultanumero/consulta/consultaSituacaoAtualCtg) para informar de quem é a titularidade da linha informada. Prazo de 20 (vinte) dias. Deverá ser encaminhado o documento de citação para o telefone informado nos autos, destacando claramente a necessidade de resposta confirmatória do recebimento pelo próprio aplicativo de mensagens.Não é necessário aguardar a resposta da operadora para a continuidade das diligências.Atenda-se.São Domingos, data do sistema. Rafael Machado de SouzaJuiz de Direito em respondência- Decreto Judiciário nº 4.519/2023assinado eletronicamente

24/03/2025, 00:00