Reintegração / Manutenção de Posse 5376195-37.2022.8.09.0011 - TJGO

Reintegração / Manutenção de Posse 5376195-37.2022.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento

21/05/2026, 15:27

Expedição de documento

18/05/2026, 10:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 1ª VARA CÍVEL Processo nº 5376195-37.2022.8.09.0011 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Reintegração / Manutenção de Posse Requerente: Flamboyant Empreendimentos Imobiliarios Ltda, CPF/CNPJ 03.296.589/0001-05 Requerido: Genito Da Silva Soares, CPF/CNPJ 963.368.115-49 DECISÃO (Este ato devidamente assinado eletronicamente e acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como OFICIO/MANDADO/ALVARÁ, nos termos dos Artigos 368 I a 368 L (Provimento 002/2012) da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral de Justiça) Cuidam-se os autos de Ação de Rescisão Contratual c/c Reintegração de Posse, no qual a parte autora, FLAMBOYANT EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., após a certificação de que a diligência de avaliação do imóvel não foi concretizada por ausência de atendimento ao Oficial de Justiça, peticiona no evento n. 126, requerendo a expedição de um novo mandado de avaliação. Analisando detidamente os presentes autos, verifico que encontra-se pendente a complementação da avaliação inicialmente realizada no evento 85, conforme determinado no evento 95. Assim, DEFIRO o pedido formulado no evento n. 126. Expeça-se novo mandado de avaliação do imóvel, a ser cumprido no endereço anteriormente diligenciado, às expensas da parte autora, tendo em vista que lhe compete o ônus decorrente da impugnação apresentada no evento 93. Intimem-se. Cumpra-se. Aparecida de Goiânia, data da assinatura eletrônica. Rita de Cássia Rocha Costa Juíza de Direito 04 Rua Versales, Qd. 03, Lotes 08/14, Residencial Maria Luiza, Aparecida de Goiânia–GO, CEP: 74.980-970, E-mail — [email protected], Tel. 062-3238-5100 Aparecida de Goiânia - UPJ das Varas Cíveis

23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 1ª VARA CÍVEL Processo nº 5376195-37.2022.8.09.0011 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Reintegração / Manutenção de Posse Requerente: Flamboyant Empreendimentos Imobiliarios Ltda, CPF/CNPJ 03.296.589/0001-05 Requerido: Genito Da Silva Soares, CPF/CNPJ 963.368.115-49 DECISÃO (Este ato devidamente assinado eletronicamente e acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como OFICIO/MANDADO/ALVARÁ, nos termos dos Artigos 368 I a 368 L (Provimento 002/2012) da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral de Justiça) Cuidam-se os autos de Ação de Rescisão Contratual c/c Reintegração de Posse, no qual a parte autora, FLAMBOYANT EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., após a certificação de que a diligência de avaliação do imóvel não foi concretizada por ausência de atendimento ao Oficial de Justiça, peticiona no evento n. 126, requerendo a expedição de um novo mandado de avaliação. Analisando detidamente os presentes autos, verifico que encontra-se pendente a complementação da avaliação inicialmente realizada no evento 85, conforme determinado no evento 95. Assim, DEFIRO o pedido formulado no evento n. 126. Expeça-se novo mandado de avaliação do imóvel, a ser cumprido no endereço anteriormente diligenciado, às expensas da parte autora, tendo em vista que lhe compete o ônus decorrente da impugnação apresentada no evento 93. Intimem-se. Cumpra-se. Aparecida de Goiânia, data da assinatura eletrônica. Rita de Cássia Rocha Costa Juíza de Direito 04 Rua Versales, Qd. 03, Lotes 08/14, Residencial Maria Luiza, Aparecida de Goiânia–GO, CEP: 74.980-970, E-mail — [email protected], Tel. 062-3238-5100 Aparecida de Goiânia - UPJ das Varas Cíveis

23/04/2026, 00:00

Confirmada

22/04/2026, 19:14

Outras Decisões

22/04/2026, 17:34

Conclusão (para decisão)

13/04/2026, 14:59

Petição

01/04/2026, 16:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Aparecida de Goiânia 3ª UPJ das Varas Cíveis RUA VERSALES, 150, QD 3 LT 8/14, RESIDENCIAL MARIA LUIZA - 74980970 Ato Ordinatório Processo n: 5376195-37.2022.8.09.0011 Nos termos do § 4º do art. 203 Código de Processo Civil e atento ao Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da insigne Corregedoria-Geral da Justiça, pratico o seguinte ato ordinatório: INTIMAÇÃO da parte autora para, no prazo de quinze (15) dias, dar andamento ao feito, requerendo o que lhe for de direito. Aparecida de Goiânia,25 de março de 2026. Yunna Kell Martins Ribeiro - NAC 1 - Decreto 1882/21 Analista Judiciário

26/03/2026, 00:00

Confirmada

25/03/2026, 11:00

Ato ordinatório

25/03/2026, 10:53

Petição

18/03/2026, 15:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

12/03/2026, 00:00

Confirmada

11/03/2026, 16:25

Expedida/certificada

11/03/2026, 16:03

Documentos

Decisão

•23/04/2026, 00:00

23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Autos...............................5376195-37.2022.8.09.0011 Classe..............................PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Reintegração / Manutenção de Posse Assunto............................ Promovente......................Flamboyant Empreendimentos Imobiliarios Ltda Promovido........................Genito Da Silva Soares ATO ORDINATÓRIO Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/GO Nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil e atenta à Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás, promovo a intimação da parte autora/exequente, por intermédio do(s) seu(s) advogado(s), para efetuar o RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE LOCOMOÇÃO para cumprimento das diligências necessárias, via Oficial de Justiça, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportunamente, informo que a parte deverá recolher as custas em quantidades suficientes (conforme tabela abaixo) e destinadas ao bairro que indicou como endereço da diligência. Aparecida de Goiânia, 10 de novembro de 2025. Irnyvson Joaquim Gomes de Souza Analista Judiciário 1º Grau - Cível - 52445800 Documento assinado digitalmente. *TABELA DE LOCOMOÇÕES - PROAD 202110000299218 - OFÍCIO CIRCULAR 301/2023 - CGJ/GO. TIPO MANDADO QUANTIDADE Arresto na Execução 1 Busca e Apreensão (todos os tipos de Ação)2 6 Busca, Apreensão, Depósito e Citação 6 Busca e Apreensão – Decreto-Lei 7661/042 6 Busca e Apreensão, Depósito e Citação Decreto-Lei 911/692 6 Citação (todos os tipos de Ação) 1 Citação – Ação Cautelar 1 Citação – Ação de Busca e Apreensão2 1 Citação – Ação de Depósito 1 Citação – Ação de Despejo2 1 Citação – Ação de Usucapião 1 Citação – Ação Monitória 1 Citação – Ação Possessória 1 Citação – Ação Possessória (Justificação Prévia) 1 Citação – Ação Prestação de Contas 1 Citação – Alimentos 1 Citação – Artigo 528 CPC 1 Citação – Artigo 730 CPC 1 Citação – Consignação em pagamento 1 Citação – Consignação em pagamento/locação 1 Citação – Execução1 5 Citação – Procedimento Ordinário 1 Citação – Procedimento Sumaríssimo 1 Citação e Intimação (todos os tipos de Ação) 1 Citação e Intimação Por Hora Certa (de ofício ou solicitação da parte)1 3 Citação e Intimação – Ação Possessória 1 Citação, Penhora e Avaliação1 (todos os tipos de Ação aplicável) 5 Citação/Penhora/Avaliação (Execução) 5 Condução coercitiva 2 Desocupação – Execução hipotecária2 4 Desocupação com ordem de arrombamento e Imissão na posse2 4 Desocupação e Imissão na posse2 4 Desocupação e Imissão na posse (Execução Hipotecária)2 4 Despejo2 4 Embargo/Intimação e Citação/Nunciação de Obra Nova1 2 Entrega de Bem Móvel1 2 Fechamento de Imóvel1 2 Intimação (todos os tipos de Ação e para quaisquer atos) 1 Intimação Por Hora Certa (de ofício ou solicitação da parte)1 3 Intimação – Extinção do processo 1 Intimação Civil 1 Intimação da Penhora 1 Intimação e Notificação de Testemunha 1 Intimação para audiência 1 Intimação para depoimento pessoal 1 Intimação para pagamento (cumprimento de sentença) 1 Liminar de Arresto 2 Liminar e Citação/Embargos de Terceiro 1 Mandado de Diligência 1 Mandado de Avaliação1 2 Mandado de Remoção de Bens1 2 Mandado Padrão (Citação ou Intimação) 1 Ordem de serviço 1 Penhora e intimação (todos os tipos de Ação) 3 Penhora, Intimação e avaliação1 3 Petição Inicial (Intimação) 1 Reforço da Penhora 1 Reintegração de Posse2 4 Reintegração de Posse com ordem de arrombamento2 4 Sequestro 2 Verificação e Imissão de Posse2 4 Verificação e Imissão de Posse com ordem de arrombamento2 4 Observações: 1. Ato que por sua natureza necessita da realização de mais de uma diligência; 2. Ato que por sua natureza necessita da realização de mais de uma diligência e de Oficial de Justiça companheiro;

11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIARIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 1ª VARA CÍVEL Processo: 5376195-37.2022.8.09.0011 Requerente: Flamboyant Empreendimentos Imobiliarios Ltda Requerido: Genito Da Silva Soares DECISÃO (Este ato devidamente assinado eletronicamente e acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como OFICIO/MANDADO/ALVARÁ, nos termos dos Artigos 368 I a 368 L (Provimento 002/2012) da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral de Justiça) Analisando os autos, verifica-se que as impugnações ao laudo de avaliação do evento n. 85, apresentadas por ambas as partes, levantam questões pertinentes e que demandam esclarecimentos para a correta solução da controvérsia. A correta apuração do valor das benfeitorias é medida indispensável para garantir a justa composição da lide e evitar o enriquecimento sem causa de qualquer das partes. Deste modo, a realização de nova diligência para sanar as omissões e contradições apontadas é a providência mais adequada. Ante o exposto, determino a expedição de novo mandado de avaliação do imóvel objeto da lide, a ser cumprido por Oficial de Justiça Avaliador. No cumprimento da diligência, o Oficial deverá: a) Realizar a medição precisa da área total construída no imóvel, considerando os documentos técnicos juntados no evento 93; b) Descrever detalhadamente o estado de conservação de cada uma das edificações existentes (construção frontal, casa dos fundos e pavimento superior), esclarecendo se estão concluídas ou inacabadas; c) Explicitar a metodologia empregada para a formação do valor, e, caso utilize o método comparativo, indicar os imóveis paradigmas consultados na pesquisa de mercado; d) Informar nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, a data e o horário em que realizará a vistoria, a fim de oportunizar o acompanhamento pelas partes e seus procuradores, conforme solicitado. Com a juntada do novo laudo, intimem-se as partes para, querendo, se manifestarem no prazo comum de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cumpra-se. Aparecida de Goiânia, data da assinatura eletrônica. Rita de Cássia Rocha Costa Juíza de Direito 05 Rua Versales, Qd. 03, Lotes 08/14, Residencial Maria Luiza, Aparecida de Goiânia - GO, CEP: 74.980-970, E-mail- [email protected], Tel. 062-3238-5100 Aparecida de Goiânia - UPJ das Varas Cíveis

10/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de APARECIDA DE GOIÂNIA Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª RUA VERSALES, 150, QD. 03, LT 08/14, RESIDENCIAL MARIA LUIZA, APARECIDA DE GOIÂNIA/GO, CEP 74968970 CERTIDÃO DE PARCELAMENTO DAS CUSTAS INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO Processo n: 5376195-37.2022.8.09.0011 Certifico e dou fé que, houve o parcelamento das custas complementares em 06 (seis) vezes. Sendo assim, fica intimada a parte autora/exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da 1ª parcela, com a devida comprovação nos autos, sob pena de cancelamento da distribuição. CERTIFICO ainda que, vencida qualquer parcela, a parte será devidamente intimada para o recolhimento do valor remanescente das custas (todas as parcelas unificadas), conforme Resolução 138/2021. RESOLUÇÃO Nº 138, de 10 de fevereiro de 2021: "Art. 1º: O artigo 3º da Resolução nº 81, de 22 de novembro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 3º Os valores dos débitos abaixo relacionados serão calculados e atualizados automaticamente por índices oficiais, ficando autorizado o seu pagamento via boleto bancário, cartão de crédito ou de débito: I - custas judiciais iniciais e finais; § 1º No caso de parcelamento mensal deferido judicialmente ou administrativamente, serão emitidos boletos correspondentes ao fracionamento com o prazo de vencimento destacado no documento de arrecadação e no caso de pagamento por cartão de crédito, deverão ser observadas as condições de parcelamento da operadora de cartão de crédito. § 2º As condições e requisitos de parcelamento dos débitos a que se referem os incisos I, II, IV, V, VI e VII serão definidas em lei específica. § 3º Fica vedado o recolhimento das custas iniciais ao final do processo, salvo nos casos estabelecidos no art. 91 do CPC. § 4º O documento de arrecadação expedido para adimplemento das respectivas parcelas será considerado vencido, no caso do processo se encerrar antes de findo o prazo do parcelamento, e os valores devidos serão incluídos na guia ou boleto de custas finais, exceto se o pagamento for por meio de cartão de crédito, neste caso será observado o prazo do parcelamento. § 5º Vencida qualquer parcela, a parte será devidamente intimada para o recolhimento do valor remanescente das custas no prazo de 15 dias úteis, sob pena de extinção do processo e cancelamento da distribuição. § 6º Devido o pagamento em dobro pelo recorrente, que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive o porte de remessa e de retorno, o sistema gerará nova guia ou boleto com a observação dessa cobrança ou será efetuado mediante cartão de crédito ou débito. § 7º – A guia ou boleto de recolhimento de custas terá como prazo de validade a data de seu vencimento." APARECIDA DE GOIÂNIA, 3 de junho de 2025. Valquiria Rocha Resende Analista Judiciário

04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 1ª VARA CÍVEL Processo nº 5376195-37.2022.8.09.0011Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Reintegração / Manutenção de Posse Requerente: Flamboyant Empreendimentos Imobiliarios Ltda, CPF/CNPJ 03.296.589/0001-05Requerido: Genito Da Silva Soares, CPF/CNPJ 963.368.115-49 DECISÃO(Este ato devidamente assinado eletronicamente e acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como OFÍCIO/MANDADO/ALVARÁ, nos termos dos artigos 368 I a 368 L (Provimento 002/2012), da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral de Justiça) Passo a sanear o feito, analisando, inicialmente, as preliminares suscitadas.a) PRELIMINARESFace à alegação de ausência de resolução administrativa prévia arguida pela pelo requerido, entendo que razão não lhe assiste, tendo em vista que não é necessário prévio requerimento administrativo.Desse modo, descabe a exigência de pedido ou esgotamento da via administrativa para pleitear o direito supostamente violado ou ameaçado de violação perante o Poder Judiciário, restando observada a garantia fundamental do acesso à justiça, prevista no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição. Rejeito, portanto, a preliminar arguida.Alega a parte requerida que falta interesse processual do autor, diante da ausência de prévia notificação do promovido.Sem razão a parte em suas alegações, já que, nos termos do art. 397, do Código Civil: "O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor."Assim, tratando-se os autos sobre pedido de rescisão contratual pelo inadimplemento das parcelas do contrato, o mero inadimplemento constitui de pleno direito em mora o devedor, sendo prescindível a notificação, judicial ou extrajudicial do devedor.Rejeito, portanto, a preliminar suscitadaEm relação ao valor da causa, verifico que tal preliminar merece prosperar, vez que a inicial atribuiu o valor à causa pela parte autora não observou o disposto no artigo 292, II, do CPC, sendo que o valor da causa deverá ser o valor do ato ou o de sua parte controvertida.Todavia, a parte autora atribuiu à causa o valor, aparentemente aleatório, de R$ 6.879,60 (seis mil, oitocentos e setenta e nove reais e sessenta centavos), o que deve ser corrigido, sob pena de extinção do feito.Ante o exposto, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 dias, indicar novo valor à causa, obedecendo-se ao disposto no art. 292, II, do CPC.Em seguida, à UPJ para alterar o valor da causa e expedir as guias complementares.Adiante, INTIME-SE a parte autora para comprovar o recolhimento dos valores adicionais, sob pena de extinção do feito.b) DO ÔNUS DA PROVASobre o ônus da prova, este se dará conforme a regra estática, disposta no art. 373, incisos I e II, do CPC.c) DOS PONTOS CONTROVERTIDOSFixo como pontos controvertidos, considerando o discutido nos autos, sem análise sobre o mérito de cada ponto: (a) o efetivo pagamento das parcelas do contrato; (b) a existência de benfeitorias e os respectivos valores; (c) a forma de devolução dos valores adimplidos.d) DOS PEDIDOS DE PROVASEm relação às provas, DEFIRO o pedido de avaliação do imóvel objeto da lide, de forma separada, do lote e da construção, via Oficial de Justiça, a fim de apurar o valor das benfeitorias feitas pelo promovido para ressarcimento e/ou leilão judicial.Expeça-se o competente mandado de avaliação.Após juntada da avaliação, INTIMEM-SE as partes para manifestação, no prazo de 15 dias.Outrossim, AUTORIZO a produção de outras provas documentais, ressalvando às partes que deverão, caso queiram, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar documentos novos quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos (art. 435, CPC).Deste modo, havendo juntada de novos documentos, dê-se vista à parte contrária, nos termos do art. 437, § 1º, do CPC.Declaro SANEADO o presente feito.Intimem-se as partes para, querendo, pedirem esclarecimentos ou ajustes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável (art. 357, § 1º, do CPC).Intime-se. Cumpra-se.Aparecida de Goiânia, data da assinatura eletrônica. Rita de Cássia Rocha CostaJuíza de DireitoJRua Versales, Qd. 03, Lotes 08/14, Residencial Maria Luiza, Aparecida de Goiânia - GO, CEP: 74.980-970, E-mail [email protected], Tel. 062-3238-5100

27/03/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

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Confirmada

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição

Confirmada

Ato ordinatório

Petição

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Confirmada

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