Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 5417179-73.2025.8.09.0006 - TJGO

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 5417179-73.2025.8.09.0006 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de Anápolis1ª Vara CívelGabinete do Juiz Rodrigo de Castro FerreiraGabinete Virtual: https://tjgo.zoom.us/j/3911002223Sala de Audiências: https://tjgo.zoom.us/j/8351903137Atendimento UPJ: (62) 3902-8878 e (62) 3902-8879WhatsApp Gabinete: (62) 3902-8873 DECISÃOODAIR JOSÉ NUNES requer o INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA em face de ROBERTO MOISES, sócio da empresa BRASIL MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E ELETRICIDADE EIRELI – ME, pelos fundamentos expostos na inicial.Quanto ao pedido de tutela de urgência para bloqueio imediato de valores, entendo que não se fazem presentes os requisitos legais necessários à sua concessão.Embora a execução tramite há anos sem êxito, a mera instauração do incidente, por si só, não configura urgência que justifique medida tão drástica sem o devido contraditório.O bloqueio de valores sem prévia oitiva do interessado pode causar prejuízos desproporcionais, especialmente considerando que ainda não há certeza quanto à configuração dos pressupostos para desconsideração.Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência para bloqueio imediato de valores, pelos fundamentos acima expostos.DEFIRO a extensão da gratuidade de justiça ao presente incidente, com fundamento no art. 98, §5º do CPC.RECEBO o pedido de processamento do incidente e DETERMINO a suspensão dos autos principais (art. 134, §3º, do CPC).CITE-SE o executado/suscitado para, no prazo de 15 dias, manifestar-se sobre o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, requerendo as provas que entender necessárias, nos termos do art. 135 do CPC.Havendo manifestação, INTIME-SE a parte exequente/suscitante para apresentação de réplica em 15 dias.Oportunamente, façam os autos conclusos para deliberação.Anápolis-GO, data da assinatura digital. Rodrigo de Castro FerreiraJuiz de Direito Obs.: O presente ato decisório serve automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, conforme estabelecido no artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial de 2022.

03/06/2025, 00:00

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