Procedimento Comum Cível 5424881-25.2025.8.09.0021 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5424881-25.2025.8.09.0021 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - COMARCA DE CAÇU VARA DAS FAZENDAS PÚBLICASAv. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone/Fórum 62 3611-0329- e-mail/fórum: [email protected] - balcão virtual-Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/message/KDHOCQBG3YHPL1, ou, Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/556236110330Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256, atendimento de segunda-feira à sexta-feira. Protocolo n. 5424881-25.2025.8.09.0021 Este ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. DECISÃOTrata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR INCAPACIDADE, ajuizada por Rosa Irene De Paula, em desfavor de Instituto Nacional Do Seguro Social, partes qualificadas.A parte autora foi intimada a emendar a inicial e juntar os documentos essenciais indicados no evento 04, contudo, quedou-se inerte (ev. 07).Porém, no evento 09 (02/07/2025) apresentou documentos.No evento 10 foi decretada a extinção do feito (04/07/2025).A parte autora apresentou embargos de declaração no evento 14 alegando que a petição não foi apreciada.É o breve relato. Decido.Deixo de exigir a intimação da parte contrária, visto que sequer foi citada. Os embargos foram tempestivamente protocolizados, pelo que deles devo conhecer, na forma do art. 1.023, da Lei Processual Civil. Como é sabido, os Embargos de Declaração possuem a finalidade de aclarar ou integrar qualquer tipo de decisão judicial, que padeça dos vícios de omissão, obscuridade ou contradição (art.1.022 do CPC).No caso, depois de detida análise do feito e das alegações do embargante, entendo por bem acolher os embargos pois, provavelmente, quando da pré-analise do feito e assinatura da minuta, a petição não tinha sido juntada.Dito isso, em que pese não se tratar de interposição de recurso de apelação que enseja juízo de retratação, utilizo-me da prerrogativa prevista no § 7° do artigo 485 c/c 494, I do CPC/15, para o fim de revogar o decreto judicial de evento 10, a fim de evitar ajuizamento de nova ação.Por isso, CONHEÇO e ACOLHO os embargos de declaração, com efeito infringente, para revogar a decisão proferida no evento 10. Promova-se ao bloqueio do citado evento.Com efeito, recebo a petição inicial e a emenda e, considerando que a parte autora comprovou satisfatoriamente sua hipossuficiência financeira para arcar com pagamento de custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, DEFIRO o pedido e concedo os benefícios da gratuidade de Justiça para todos os atos processuais, com força no artigo 98, caput e §1°, do NCPC, sem prejuízo de revogação ou modificação posteriormente caso seja constatada a sua capacidade financeira.A Recomendação Conjunta nº 1/2015 do Conselho Nacional de Justiça, Advocacia- Geral da União e Ministério do Trabalho e Previdência Social, que dispõe sobre a adoção de procedimentos uniformes nas ações judiciais que envolvam a concessão de benefícios previdenciários de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e auxílio-acidente, e que o art. 190 do CPC-2015 faculta as partes estipular mudanças no procedimento, para ajustá-lo às especificidades da causa, desde que a demanda admita autocomposição, bem assim, as recentes inovações da Emenda Constitucional nº 103/2019 e da Lei nº 14.331/2022, determino, à vista dos disposto na Portaria Conjunta TJGO / PFGO nº 15/2024, a inversão das fases previstas no Código de Processo Civil.Para tanto, nomeio a perita Natatiana Carvalho Denicoló, CRM/GO 28.700, CPF 023.101.010-95, com o seguinte endereço eletrônico: [email protected], telefone: (64) 999368808, independentemente de termo de compromisso.Quanto aos honorários periciais, importante mencionar o montante de R$372,80 (trezentos e setenta e dois reais e oitenta centavos), está em conformidade com os limites estabelecidos pela Resolução nº 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça, que regulamenta a remuneração dos peritos nos tribunais de primeira e segunda instância, e que posteriormente foi atualizada pela Resolução nº 326/2020, mantendo-se os valores estipulados como adequados.Igualmente, o valor em questão não excede o limite máximo estabelecido pela Resolução nº 304/2014 do Conselho da Justiça Federal, a qual aborda, entre outras questões, o pagamento de honorários periciais em situações de assistência judiciária gratuita no âmbito da Justiça Federal. Esta resolução foi modificada pela Resolução nº 575/2019, mantendo-se, assim, a compatibilidade dos honorários fixados.O artigo 2º da Resolução nº 232/2016 estabelece que o juiz, mediante uma decisão fundamentada, irá determinar os honorários do profissional ou órgão designado para executar os serviços, levando em conta os seguintes critérios: I - a complexidade da matéria; II - o grau de zelo e de especialização do profissional ou do órgão; III - o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço; IV - as peculiaridades regionais” e, conforme seu §4º, “o juiz, ao fixar os honorários, poderá ultrapassar o limite fixado na tabela em até 05 (cinco) vezes, desde que de forma fundamentada", sendo esse limite máximo, inclusive, definido em R$370,00 (trezentos e setenta reais).Entretanto, o parágrafo 2º do referido artigo, o qual foi modificado pela Resolução nº 326/20 do Conselho Nacional de Justiça, determina que:Art. 2º [...]§ 2º Quando o valor dos honorários for fixado em montante superior aos definidos em tabela oficial, seu pagamento, a ser realizado pelos cofres públicos, estará limitado àqueles valores estabelecidos pelo Tribunal ou, na sua falta, pelo CNJ, conforme anexo.Dessa forma, ao abordar a definição dos honorários dos peritos, o artigo 28 da Resolução nº 305/2014, modificado pela Resolução nº 575/2019, ambas do Conselho da Justiça Federal, estabelece a consideração dos seguintes critérios:Art. 28. [...]I - a especialização e a complexidade do trabalho realizado, distinto da generalidade das perícias, interpretações ou traduções, com descrição em decisão fundamentada de designação de perícia ou indicação do profissional;II - ausência de profissional inscrito na AJG na Subseção Judiciária ou Comarca, ou recusa comprovada de outros profissionais;III - existência de deslocamento que justifique a necessidade de indenização;IV - utilização de instalações, serviços ou equipamentos próprios do profissional, que justifique a necessidade de indenização;V - o tempo de duração de audiência em que realizada atividade de perito, intérprete ou tradutor;VI - realização de perícia em mais de uma localidade;VII - a peculiaridade do caso que justifique outra indenização não indicada anteriormente.Além disso, o parágrafo 1º do mencionado artigo estipula que: “Em situações excepcionais e considerando as especificidades do caso concreto, poderá o juiz, mediante decisão fundamentada, arbitrar honorários dos profissionais mencionados no caput até o limite de três vezes o valor máximo previsto no anexo [...]”.Diante dessas considerações, observo que a fixação dos honorários periciais no valor de R$600,00 (seiscentos reais), não excede a multiplicação máxima estabelecida tanto pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), quanto pelo Conselho da Justiça Federal (CJF).Dessa maneira, a expertise e a complexidade do trabalho a ser realizado, bem como a necessidade de deslocamento do perito médico, que não reside nesta Comarca, e a utilização de instalações adicionais para realizar suas atividades, somado ao fato de que a profissional já executa diversas perícias em outras localidades, arbitro os honorários periciais em R$600,00 (seiscentos reais).A sra. perita deverá indicar o local, data e horário para a feitura da perícia, informando a este juízo para que as partes sejam intimadas acerca do local portando todos os exames, receituários e demais documentos necessários.A parte autora deverá, caso queira, apresentar quesitos dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação desta, à vista do disposto no art. 465, § 1º, inciso III do CPC.Por oportuno, ressalto que os quesitos a serem respondidos são os constantes da Portaria Conjunta TJGO / PFGO nº 16/2024, em anexo, bem como os eventualmente apresentados pela parte autora, e que o laudo deverá ser apresentado em até 20 dias após a realização da perícia, com observância do disposto no art. 129-A, § 1º, da Lei nº 8.213/1991, incluído pela Lei nº 14.331/2022, seja, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando.Intime-se a parte autora, pessoalmente e através de seu procurador, da necessidade de seu comparecimento à perícia designada, devendo o (a) examinando (a) comparecer munido de todos os exames e, ainda, prontuário médico, caso tenha. O laudo deverá ser entregue no prazo de 20 (vinte) dias após a realização da perícia. Entregue(s) o(s) laudo(s), intime-se a parte autora para manifestação em 15 dias.Sendo a conclusão do exame médico pericial pela manutenção do resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa (ausência de incapacidade), após o decurso do prazo retro de oitiva da parte autora, conclusos para sentença, conforme determina o § 2º do artigo 129-A da Lei nº 8.213/1991, incluído pela Lei nº 14.331/2022. Nesse caso, fica dispensada a citação do INSS, conforme artigo 3° da Portaria Conjunta TJGO / PFGO n° 17/2024.Caso a controvérsia versar sobre outros pontos além do que exige exame médico-pericial (laudo(s) favorável(is) total ou parcialmente à parte autora), promova-se a citação do INSS, por meio do domicílio judicial eletrônico nos termos da Resolução CNJ nº 455/2022, onde conste expressamente o termo CITAÇÃO: 30 dias (alínea f da Portaria Conjunta TJGO / PFGO nº 15/2024 c/c § 3º do art. 129-A c/c art. 4° da Portaria Conjunta TJGO / PFGO n° 17/2024).Com a citação, a PFGO ficará ciente da obrigação de depósito dos honorários periciais, conforme art. 1º, §7º, II da Lei nº 13.876/2019, repetindo previsão do art. 8º, §2º da Lei nº 8.620/1993, relativamente à primeira perícia realizada no processo, observado, no que atine ao valor arbitrado, o limite especificado na Resolução 232/2016, podendo o limite ser aumentado em até 3 vezes, desde que justificadamente. A defesa deverá ser instruída com o dossiê previdenciário e o dossiê médico, bem como o processo administrativo, quando houver, processos que tratem sobre benefício por incapacidade (Portaria Conjunta TJGO / PFGO n° 17/2024).A comunicação judicial deve ir acompanhada, além do arbitramento do valor dos honorários periciais, do nome completo e CPF do perito judicial.Ofertada proposta de acordo ou apresentada contestação com arguição de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor ou qualquer das matérias enumeradas no art. 337, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias.Se houver interesse de incapaz, dê-se vista ao Ministério Público, no prazo de 15 (quinze) dias.Após, conclusos para sentença.Em tempo, observe-se as dispensas de intimação do INSS e demais normas previstas na Portaria Conjunta TJGO / PFGO n° 16/2024.Intimem-se e cumpra-se COM URGÊNCIA, observadas as cautelas de praxe.Caçu, data da inclusão. MARIA CLARA MERHEB GONÇALVES ANDRADEJuíza de Direito Anexo III – Rol de quesitos – Benefícios por Incapacidade Qual o diagnóstico/CID? Qual a causa provável do diagnóstico? Assinalar com um X a situação que melhor se enquadra e justifique. 2.1. congênita () 2.2. degenerativa () 2.3. hereditária () 2.4. adquirida () 2.5. inerente à faixa etária () 2.6. Acidente de qualquer natureza () 2.7. Acidente de trabalho, doença profissional, doença do trabalho ou entidades e equiparadas (acidente de trajeto, etc) ()Justificativa (indicar os agentes de risco, os agentes nocivos causadores ou o acidente ocorrido e quais documentos foram analisados para chegar a essa conclusão. Indicar local, empregador e data):3. Qual a data provável de início da doença, moléstia ou lesão? Justifique com dados objetivos e/ou documentos médicos.4. A(s) patologia(s) verificadas fazem com que o periciando se enquadre em qual das situações abaixo indicadas (Assinalar com um X a CONCLUSÃO que melhor se enquadra):4.1. Capacidade plena para a atividade habitual (inclusive atividade do lar, se for o caso) ()4.2. Redução de capacidade para a atividade habitual (inclusive do lar), que não impede o seu exercício, ainda que com maior dificuldade ()4.3. Incapacidade para a atividade habitual, que impede o seu exercício ()4.4. Incapacidade pretérita em período(s) além daquele em que o examinado(a) já esteve em gozo de benefício previdenciário () Indique o(s) período(s):5. A redução de capacidade ou incapacidade é temporária ou permanente?Temporária: ()Permanente: ()6. Qual a data de início da redução de capacidade ou incapacidade, ainda que de maneira estimada? Justifique com dados objetivos e/ou documentos médicos. 7. Caso exista incapacidade temporária para a atividade habitual, favor estimar um prazo razoável para cessação ou nova avaliação do periciando. Justifique. 8. Caso exista incapacidade permanente para a atividade habitual (assinale abaixo a alternativa compatível com os achados periciais):() Não há potencial de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade (passar para o quesito 9). () Existe potencial de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade.8.1. Alguma das funções exercidas no passado pelo segurado é compatível com a incapacidade atual, permitindo assim o retorno à atividade, ainda que com maior dificuldade? () Sim (favor detalhar abaixo) () Não 8.2. Caso exista potencial para reabilitação profissional, apontar quais movimentos, posturas, bem como funções que são incompatíveis com a incapacidade atualmente observada. 9. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade, a partir de quando tal incapacidade passou a ser permanente? Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 10. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade, houve período(s) de incapacidade temporária, antes que se tornasse permanente? () Não () Sim. Indique o(s) período(s):11. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade há necessidade de acompanhamento permanente de terceiros para atividades da vida diária, tais como alimentação, higiene, locomoção etc.? () Não () Sim. Indique a partir de qual data eclodiu essa necessidade: Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 12. Caso exista redução de capacidade permanente, sem impedimento para a atividade habitual, ainda que com maior dificuldade e decorrente de lesões em acidente, qual a data da consolidação da lesão ou sequela? Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 13. A profissiografia foi analisada? Descreva os documentos analisados que comprovam a função declarada (CTPS, carnês de recolhimento etc.) e quais as tarefas realizadas para execução da função habitual, assim como a mímica das atividades exigidas, mencionando quais são as exigências físicas para a função laboral do periciando). 14. Indique qual a repercussão da redução da capacidade ou da incapacidade no desempenho da profissão ou atividade exercida pelo periciando, detalhando quais as eventuais limitações enfrentadas diante das atividades exigidas pela profissão habitual descritas no quesito acima. 15. A doença, moléstia ou lesão torna o periciando incapacitado para o exercício de trabalho doméstico no âmbito da sua residência? Se sim, de forma permanente ou temporária? 16. Em caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar fundamentadamente as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, a sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando (de acordo com o artigo 129- A, inc. II, § 1º da Lei 8.213/1991). 17. O periciando possui capacidade de exprimir sua vontade e de exercer pessoalmente a administração de seus bens e valores recebidos? 18. Caso exista incapacidade, a mesma é decorrente de alguma das seguintes doenças ou afecções: tuberculose ativa; hanseníase; transtorno mental grave, desde que esteja cursando com alienação mental; neoplasia maligna; cegueira; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); síndrome da deficiência imunológica adquirida (Aids); contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada; hepatopatia grave, esclerose múltipla; acidente vascular encefálico (agudo) e abdome agudo cirúrgico (de acordo com a Portaria Interministerial MTP/MS Nº 22, de 31 de agosto de 2022)? Em caso de resposta positiva, qual?19. O periciando é ou foi paciente do perito?1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta sentença, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões.3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - COMARCA DE CAÇU VARA DAS FAZENDAS PÚBLICASAv. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone/Fórum 62 3611-0329- e-mail/fórum: [email protected] - balcão virtual-Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/message/KDHOCQBG3YHPL1, ou, Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/556236110330Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256, atendimento de segunda-feira à sexta-feira.Processo nº: 5424881-25.2025.8.09.0021Promovente(s): Rosa Irene De PaulaPromovido(s):Instituto Nacional Do Seguro SocialEste ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. SENTENÇATrata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR INCAPACIDADE, ajuizada por Rosa Irene De Paula, em desfavor de Instituto Nacional Do Seguro Social, partes qualificadas.A parte autora foi intimada a emendar a inicial e juntar os documentos essenciais indicados no evento 04, contudo, quedou-se inerte (ev. 07).É o Relatório. Decido. No caso em tela, verifica-se que apesar de intimada para emendar a inicial, a parte autora não cumpriu com a determinação legal. Por isso, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, conforme artigo 330, inciso IV, c/c artigo 485, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Custas pela parte autora, ressalvados os benefícios da gratuidade da justiça.Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se os autos.Cumpra-se. Caçu, assinada nesta data. Maria Clara Merheb Gonçalves AndradeJuíza de Direito1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta sentença, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões.3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

07/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - DE CAÇU DAS FAZENDAS PÚBLICASClarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone/Fórum 62 3611-0329- e-mail/fórum: [email protected] - balcão virtual-Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/message/KDHOCQBG3YHPL1, ou, Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/556236110330virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256, atendimento de segunda-feira à sexta-feira.nº: 5424881-25.2025.8.09.0021Promovente(s): Rosa Irene De PaulaPromovido(s):Inss Instituto Nacional Do Seguro SocialATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. DECISÃOA Recomendação Conjunta nº 1/2015 do Conselho Nacional de Justiça, Advocacia- Geral da União e Ministério do Trabalho e Previdência Social, que dispõe sobre a adoção de procedimentos uniformes nas ações judiciais que envolvam a concessão de benefícios previdenciários por incapacidade, e que o art. 190 do CPC-2015 faculta as partes estipular mudanças no procedimento, para ajustá-lo às especificidades da causa, desde que a demanda admita autocomposição, bem assim, as recentes inovações da Emenda Constitucional nº 103/2019 e da Lei nº 14.331/2022, determino, à vista dos disposto na Portaria Conjunta TJGO / PFGO nº 15/2024, a emenda a inicial para, em 15 dias, o autor comprovar os requisitos previstos no art. 129-A, incisos I e II, da Lei nº 8.213/1991, incluído pela Lei nº 14.331/2022, quais sejam:“I – quando o fundamento da ação for a discussão de ato praticado pela perícia médica federal, a petição inicial deverá conter, em complemento aos requisitos previstos no art. 319 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil): (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022)a) descrição clara da doença e das limitações que ela impõe; (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022)b) indicação da atividade para a qual o autor alega estar incapacitado; (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022)c) possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida; e (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022)d) declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o objeto de que trata este artigo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso; (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022)II – para atendimento do disposto no art. 320 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a petição inicial, qualquer que seja o rito ou procedimento adotado, deverá ser instruída pelo autor com os seguintes documentos: (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022)a) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso, pela administração pública; (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022)b) comprovante da ocorrência do acidente de qualquer natureza ou do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022)c) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa. (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022).”Isto posto, proceda a intimação da parte autora para apresentar os documentos faltantes relacionados aos pontos retro, especialmente a indicação da atividade para a qual alega estar incapacitada, declaração quanto à existência de ação judicial anterior e demonstração da atual fase do requerimento administrativo, bem como comprovar sua qualidade de segurado e de hipossuficiente (CNIS, CTPS, etc).Atendida(s) a(s) ordem(ns), conclusos para decisão.Decorrido em branco o prazo, certifique-se e conclusos.Intime-se. Cumpra-se. MARIA CLARA MERHEB GONÇALVES ANDRADEJuíza de DireitoNos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta decisão, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões.Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo.é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

03/06/2025, 00:00

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Documento

Expedição de documento

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Documento

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

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