Execução de Título Extrajudicial 5425212-58.2025.8.09.0101 - TJGO | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 5425212-58.2025.8.09.0101 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Trânsito em julgado

25/07/2025, 14:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Comarca de Luziânia Gabinete da Juíza Jéssica Lourenço de Sá Santos Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, este ato servirá como instrumento de Citação, Intimação, Ofício ou Alvará Judicial. Autorizo o Servidor Judicial a assinar os mandados e documentos a serem expedidos no processo, devendo ser observado os incisos XVIII e XIX do art. 130 (CNPFJ-CGJ). SENTENÇA 1. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. 2. A parte Autora requereu desistência do feito. 3. Nos procedimentos dos Juizados Especiais não é necessária a anuência da parte adversa para o caso de desistência, ainda que exista contestação nos autos (Enunciado 90 do Fonaje). Assim, a extinção do processo é decorrência lógica do pedido do autor. 4. Diante do exposto, HOMOLOGO a desistência e EXTINGO o feito, sem resolução do mérito (art.485, inciso VIII, do NCPC). 5. Sem custas ou honorários (LJE, artigos 54 e 55). 6. Havendo, eventualmente, bloqueio de bens, proceda-se a baixa na restrição. 7. Transitada em julgado, arquivem-se com as baixas devidas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Luziânia, data da assinatura. Jéssica Lourenço de Sá Santos Juíza de Direito

16/07/2025, 00:00

Confirmada

15/07/2025, 13:20

Expedida/certificada

15/07/2025, 13:11

Desistência

14/07/2025, 14:18

Conclusão (para decisão)

23/06/2025, 17:35

Petição (Petição (outras))

20/06/2025, 12:25

de Conciliação (não-realizada; Conciliador(a))

03/06/2025, 13:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Luziânia Gabinete da Juíza Jéssica Lourenço de Sá Santos Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, este ato servirá como instrumento de Citação, Intimação, Ofício ou Alvará Judicial. Autorizo o Servidor Judicial a assinar os mandados e documentos a serem expedidos no processo, devendo ser observado os incisos XVIII e XIX do art. 130 (CNPFJ-CGJ). DECISÃO De análise aos autos, verifico que a parte exequente promoveu a presente execução visando à satisfação de valor oriundo de multa por descumprimento de norma condominial, conforme indicado na planilha de débitos acostada. Ocorre que, embora a cobrança da referida multa esteja prevista na convenção condominial, tal penalidade não possui força de título executivo extrajudicial, por não se enquadrar nas hipóteses do art. 784 do Código de Processo Civil. Trata-se de valor unilateralmente fixado, cuja exigibilidade demanda prévia constituição judicial por meio de ação de conhecimento. Dessa forma, a execução não pode prosseguir nos moldes em que proposta, devendo a parte exequente, querendo, adequar a via processual eleita. Assim, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a petição inicial, promovendo a conversão da presente demanda em ação de cobrança, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 321 do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Luziânia, data da assinatura. Jéssica Lourenço de Sá Santos Juíza de Direito 4

03/06/2025, 00:00

Confirmada

02/06/2025, 19:01

Emenda à Inicial

02/06/2025, 16:20

Distribuição (sorteio)

30/05/2025, 15:20

Petição (Petição inicial)

30/05/2025, 15:20

Documentos

•16/07/2025, 00:00