Execução de Título Extrajudicial 5564474-06.2024.8.09.0021 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5564474-06.2024.8.09.0021 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Mandado (entregue ao destinatário)

08/05/2026, 13:28

Documento

08/04/2026, 16:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - VARA CÍVEL COMARCA DE CAÇU Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone – 62 3611-0329 e-mail: [email protected] balcão virtual: WhatsApp: https://wa.me/556236110330 Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256 Processo nº: 5564474-06.2024.8.09.0021 Promovente(s): Cooperativa De Crédito E Captação Sicoob Unicidades Promovido(s):Hallyson Hedhen Resende Paniago Ltda. E Outros Este ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. SENTENÇA Trata-se de ação promovida por Cooperativa De Crédito E Captação Sicoob Unicidades, em face de Hallyson Hedhen Resende Paniago Ltda. E Outros, todos devidamente qualificados nos autos em epígrafe. Depreende-se do expediente retro, que as partes realizaram composição extrajudicial e requerem a homologação do acordo e extinção do feito. Vieram-me conclusos. É o relato. DECIDO. Com efeito, o acordo celebrado entre as partes tem natureza de negócio jurídico, devendo o Magistrado se ater à vontade delas homologando-o, desde que, por óbvio, o avençado esteja dentro do limite da licitude. Ressalte-se ainda que a suspensão do feito até o cumprimento integral do acordo é medida de relevância, porquanto privilegia os princípios da celeridade e economia processual. Assim, homologo o acordo celebrado para que surta seus jurídicos e legais efeitos, bem como suspendo a execução até 06/07/2026 (Cláusula 2), em consonância com exposto no artigo 922, caput, do Código de Processo Civil, que leciona: “Convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação.” Após escoado o prazo para o devido cumprimento do acordo, não havendo manifestação, extinta estará a execução, devendo ser dada a baixa com o estilo de costume, com fulcro no artigo 924, inciso II, do CPC. Consoante Cláusula 16, proceda-se a baixa de eventuais penhoras/restrições, expedindo-se o necessário. Promova-se a habilitação do advogado do executado. Custas e honorários conforme pactuado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Caçu, assinada nesta data. Maria Clara Merheb Gonçalves Andrade Juíza de Direito 1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta sentença, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. 2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões. 3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo. “é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil” Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

Expedição de documento

07/04/2026, 17:09

Confirmada

07/04/2026, 15:50

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

07/04/2026, 15:20

Petição

06/04/2026, 13:44

Conclusão (para despacho)

31/03/2026, 12:40

Petição

30/03/2026, 16:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - VARA CÍVEL COMARCA DE CAÇU Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone – 62 3611-0329 e-mail: [email protected] balcão virtual: WhatsApp: https://wa.me/556236110330 Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256 Processo nº: 5564474-06.2024.8.09.0021 Promovente(s): Cooperativa De Crédito E Captação Sicoob Unicidades Promovido(s):Hallyson Hedhen Resende Paniago Ltda. E Outros Este ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. DESPACHO Ante o princípio da não surpresa, disposto no artigo 10 do Código de Processo Civil, que disciplina que "o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício", determino a intimação da parte exequente, para que no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca da peça de evento 63. Após, conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Caçu, assinada nesta data. Maria Clara Merheb Gonçalves Andrade Juíza de Direito 1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, este despacho, assinado eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. 2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões. 3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo. “é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil” Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

Confirmada

05/03/2026, 18:22

Mero expediente

05/03/2026, 18:15

Petição (Petição (outras))

03/02/2026, 15:40

Conclusão (para despacho)

04/12/2025, 16:32

Petição (Petição (outras))

03/12/2025, 17:57

Documentos

Sentença

•08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - VARA CÍVEL COMARCA DE CAÇU Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone – 62 3611-0329 e-mail: [email protected] balcão virtual: WhatsApp: https://wa.me/556236110330 Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256 Processo nº: 5564474-06.2024.8.09.0021 Promovente(s): Cooperativa De Crédito E Captação Sicoob Unicidades Promovido(s):Hallyson Hedhen Resende Paniago Ltda. E Outros Este ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. DESPACHO Ante o princípio da não surpresa, disposto no artigo 10 do Código de Processo Civil, que disciplina que "o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício", determino a intimação da parte exequente, para que no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca da peça de evento 63. Após, conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Caçu, assinada nesta data. Maria Clara Merheb Gonçalves Andrade Juíza de Direito 1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, este despacho, assinado eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. 2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões. 3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo. “é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil” Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - VARA CÍVEL COMARCA DE CAÇU Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone – 62 3611-0329 e-mail: [email protected] balcão virtual: WhatsApp: https://wa.me/556236110330 Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256 Processo nº: 5564474-06.2024.8.09.0021 Promovente(s): Cooperativa De Crédito E Captação Sicoob Unicidades Promovido(s):Hallyson Hedhen Resende Paniago Ltda. E Outros Este ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. DECISÃO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial promovida pela COOPERATIVA DE CRÉDITO E CAPTAÇÃO SICOOB UNICIDADES em face de HALLYSON HEDHEN RESENDE PANIAGO LTDA. E OUTROS, no valor de R$ 25.351,40, recebida em 12/06/2024. Mandado de citação do executado cumprido em 9 de julho de 2024 anexado no mov. 12, e certidão de decurso de prazo sem manifestação emitida no evento 14. No evento 30, a exequente indicou veículos para penhora. No evento 34, determinou-se consulta ao RENAJUD, com posterior penhora caso confirmada a propriedade. No evento 36, foi juntado comprovante de restrição sobre dez veículos do executado, incluindo o de placa QXA5G97, marca CHEV/ONIX JOY. No evento 38, o BANCO VOLKSWAGEN S/A requereu urgentemente a liberação da restrição sobre o veículo QXA5G97, alegando ser objeto de alienação fiduciária celebrada em 11/07/2022 com o executado. Informou que retomou o bem através de ação de busca e apreensão (processo nº 5118154-66.2025.8.09.0137) cumprida em 16/02/2025, consolidando-se a propriedade em seu favor. Juntou documentação comprobatória do gravame no SNG e do cumprimento da liminar. No evento 40, a exequente manifestou desistência da penhora do referido veículo, concordando com a liberação da restrição. Decisão proferida no expediente 42 deferindo o pedido do BANCO VOLKSWAGEN S/A e homologando a desistência da exequente em relação ao veículo placa QXA5G97, marca CHEV/ONIX JOY, e as devidas baixas, através do sistema RENAJUD, e mantendo as restrições sobre os demais nove veículos do executado para prosseguimento da execução. A parte exequente, no petitório de evento 49, pediu a realização de consulta via sistema RENAJUD, a fim de se descobrir a existência de eventuais veículos registrados em nome dos Executados e inclusão de restrição total sobre eventuais veículos encontrados. No evento 50 a exequente pediu a expedição dos mandados de penhora, avaliação e remoção para efetivo cumprimento de decisão proferida no evento de nº 34, com exceção do veículo com placa QXA5G97, marca CHEV/ONIX JOY. Mandado de intimação do executado não cumprido anexado no evento 51. Comprovante de Remoção de Restrição de placa: QXA5G97, CHEV/ONIX JOY, anexado no evento 54. Conclusão em evento 57. DECIDO. Defiro os pedidos formulados pela parte exequente nos eventos 49 e 50, e determino a consulta junto ao sistema RENAJUD, visando à localização de eventuais veículos registrados em nome dos executados, determinando-se, em caso positivo, a inclusão de restrição total sobre tais bens. Para tanto, remeta-se ao CACE (Central de Atos de Constrição Eletrônica), unidade responsável pelas constrições e pesquisas junto aos sistemas conveniados de uso do CNJ para as Comarcas do Interior do TJGO. Nesse ponto, determino que a serventia confeccione a certidão necessária para remessa ao CACE, e promova a suspensão do processo até o retorno com os resultados das consultas. Caso não seja possível o cumprimento da determinação pelo CACE, deverá a serventia diligenciar visando o efetivo cumprimento. Outrossim, expeça-se mandado de penhora, avaliação e remoção dos veículos indicados no evento 50, para efetivo cumprimento da decisão proferida no evento 34, ressalvado o veículo de placa QXA5G97, marca CHEV/ONIX JOY. Juntados os resultados/mandados, intimem-se as partes se manifestarem em 15 (quinze) dias. Intime-se. Cumpra-se. Caçu, assinada nesta data. Maria Clara Merheb Gonçalves Andrade Juíza de Direito 1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta decisão, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. 2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões. 3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo. “é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil” Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - VARA CÍVELCOMARCA DE CAÇU Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone – 62 3611-0329e-mail: [email protected]ão virtual: WhatsApp: https://wa.me/556236110330Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256Processo nº: 5564474-06.2024.8.09.0021Promovente(s): Cooperativa De Crédito E Captação Sicoob UnicidadesPromovido(s):Hallyson Hedhen Resende Paniago Ltda. E OutrosEste ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. DECISÃO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial promovida pela COOPERATIVA DE CRÉDITO E CAPTAÇÃO SICOOB UNICIDADES em face de HALLYSON HEDHEN RESENDE PANIAGO LTDA. E OUTROS, no valor de R$ 25.351,40, recebida em 12/06/2024.No evento 30, a exequente indicou veículos para penhora. No evento 34, determinou-se consulta ao RENAJUD, com posterior penhora caso confirmada a propriedade. No evento 36, foi juntado comprovante de restrição sobre dez veículos do executado, incluindo o de placa QXA5G97, marca CHEV/ONIX JOY.No evento 38, o BANCO VOLKSWAGEN S/A requereu urgentemente a liberação da restrição sobre o veículo QXA5G97, alegando ser objeto de alienação fiduciária celebrada em 11/07/2022 com o executado. Informou que retomou o bem através de ação de busca e apreensão (processo nº 5118154-66.2025.8.09.0137) cumprida em 16/02/2025, consolidando-se a propriedade em seu favor. Juntou documentação comprobatória do gravame no SNG e do cumprimento da liminar.No evento 40, a exequente manifestou desistência da penhora do referido veículo, concordando com a liberação da restrição.É o breve relato. DECIDO.A questão versa sobre a legitimidade da penhora de bem em alienação fiduciária. O artigo 7º-A do Decreto-Lei nº 911/69 estabelece que "não será aceito bloqueio judicial de bens constituídos por alienação fiduciária".O § 1º do artigo 3º do mesmo diploma prevê que cinco dias após executada a liminar de busca e apreensão, consolida-se a propriedade plena no patrimônio do credor fiduciário.No caso, está comprovada a alienação fiduciária do veículo ao banco, o cumprimento da liminar em 16/02/2025 e a consolidação da propriedade. O bem não integra mais o patrimônio do executado.Ante o exposto, DEFIRO o pedido do BANCO VOLKSWAGEN S/A e HOMOLOGO a desistência da exequente, determinando a imediata liberação da restrição judicial sobre o veículo placa QXA5G97, marca CHEV/ONIX JOY, chassi 9BGKL48U0LB169331, RENAVAM 01214217793, através do sistema RENAJUD, reconhecendo sua propriedade plena em favor do banco.À Central de Processamento Eletrônico para baixa da restrição.Mantêm-se as restrições sobre os demais nove veículos do executado para prosseguimento da execução.Intimem-se as partes. Cumpra-se.Caçu, assinada nesta data.Maria Clara Merheb Gonçalves AndradeJuíza de Direito1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta decisão, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões.3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

03/06/2025, 00:00

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Mandado (entregue ao destinatário)

Documento

Expedição de documento

Confirmada

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Petição

Conclusão (para despacho)

Petição

Confirmada

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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