Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5830856-59.2024.8.09.0065 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5830856-59.2024.8.09.0065 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Passivo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"2","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"3","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"571017"} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiás/GOVara das Fazendas Públicas e Registro Público e de Família e Sucessões Processo n.º: 5830856-59.2024.8.09.0065Parte exequente: Jules Minelli Leite De OliveiraParte executada: Estado de GoiásDECISÃO Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença em face do Estado de Goiás.Recebo o cumprimento e cálculos apresentados no evento n.º 61.Proceda-se à alteração da classe e/ou assunto processual para “cumprimento de sentença”.Intime-se o ente público executado para, querendo, impugnar a execução no prazo de 15 (quinze) dias.Ato contínuo, à escrivania para proceder nos seguintes moldes, conforme o caso:1. Havendo impugnação, ouça-se a parte exequente no prazo de 15 (quinze) dias.1.1. Se houver concordância integral da parte exequente sobre o conteúdo da impugnação, fica desde já homologado o cálculo da parte executada, devendo o feito prosseguir, conforme dispõem as determinações do item “2.1” adiante.1.2. Se houver discordância da parte exequente acerca das questões apresentadas na impugnação, volvam-me os autos conclusos.2. Não havendo impugnação, homologo o cálculo apresentado pela parte exequente.2.1. Certificada a preclusão desta decisão, deve a escrivania, conforme o valor executado, realizar o seguinte:a) Se for quantia igual ou inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos ou existir renúncia expressa ao excedente, encaminhem-se os autos à Central Única de Contadores — CUC para cálculo das deduções legais eventualmente incidentes, conforme cláusula sexta do Convênio n.º 02/2023 PGE.a.1) Com a juntada dos cálculos, ouçam-se as partes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, para, querendo, se manifestem sobre os cálculos de eventuais deduções elaborados pela CUC, sendo que o silêncio será entendido como concordância. Ressalto que eventual impugnação aos cálculos se restringirá às deduções efetivadas, já que terá ocorrido preclusão quanto ao cálculo homologado do débito.a.2) Certificada a ausência de impugnação ou a concordância das partes, encaminhem-se os autos à Central de Controle, Automação e Expedição de RPV's - CCARPV, para expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) e pagamento, nos termos do Convênio n.º 02/2023-PGE;a.3) Se houver impugnação às deduções legais, volvam-me os autos conclusos.b) Caso o valor seja superior a 40 (quarenta) salários-mínimos e inexistindo renúncia expressa pela parte exequente do excedente, expeça-se Precatório ao Departamento de Precatórios do TJGO.Ademais, em atenção ao artigo 24 do Decreto Judiciário n.º 439/2025 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - TJGO, delego ao Juízo do NAJ RPV's a assinatura da RPV na Central.Deixo de fixar os honorários de cumprimento de sentença, conforme art. 55 da Lei n.º 9.099/95 e Súmula n.º 82 da Turma de Uniformização do TJGO.Com a expedição da RPV ou Precatório, arquivem-se os autos nos termos da Nota Técnica n.º 04/2023 do Centro de Inteligência do TJGO.Depositados os valores e inexistindo pedidos pendentes de apreciação, expeçam-se os alvarás necessários à transferência dos valores para as contas indicadas pela parte exequente.Realizadas as movimentações acima descritas, arquivem-se os autos.Goiás, (data e horário da assinatura eletrônica). Erika Barbosa Gomes CavalcanteJuíza de Direito

25/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiás/GOVara das Fazendas Públicas e Registro Público e de Família e Sucessões Processo n.º: 5830856-59.2024.8.09.0065Parte autora: Jules Minelli Leite de OliveiraParte ré: Estado de GoiásSENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença proposto por Jules Minelli Leite de Oliveira, em face do Estado de Goiás (evento n.º 47).A parte exequente foi intimada para esclarecer a origem dos valores, eis que já havia sido cumprida a obrigação de fazer, restando somente os honorários de sucumbência (eventos n.º 49).Em seguida, a parte exequente se manifestou alegando que o contrato de honorários se encotnra juntado aos autos (evento n.º 51).Vieram-me conclusos.É o breve relatório. Decido.***O Código Processual Civil de 2015 – CPC/15 dispõe que se extingue o cumprimento de sentença quando a inicial for indeferida, consoante o disposto nos artigos 513, 771 e 924: Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. […] Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; No caso, a sentença assim dispôs: Ante o exposto, julgo procedente o pedido da parte autora, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código Processual Civil de 2015 – CPC/15 para declarar seu direito ao gozo das férias do ano de 2020, bem como a ilegalidade do Memorando Circular n.°18/2020 - CBM no que toca à vedação de fruição das férias de 2020, ante a ocorrência de decadência do direito de revisar os afastamentos ocorridos no ano de ingresso do servidor na Corporação (2000). Ainda, deverá ser concedida a parte autora o efetivo gozo do período de férias referente ao ano de 2020, ressalvada a impossibilidade de sua concessão, desde que referente aos motivos que deram ensejo à presente demanda, hipótese em que deverá ser convertido em pecúnia, com inclusão do terço constitucional. Após, em sede de acórdão, assim restou decidido: 15 RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO para manter a sentença, nestes e em seus próprios fundamentos.16 Parte recorrente condenada ao pagamento dos honorários advocatícios, arbitrados em 15% sobre o valor da condenação (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Em seguida, a parte ré comprovou o cumprimento da obrigação de fazer, conforme evento n.º 41.Assim, tendo em vista que a parte autora esclareceu a origem dos valores apresentados no cumprimento de sentença, conforme determinado no evento n.º 49, o feito deve ser extinto.Ressalto que houve condenação somente em obrigação de fazer e honorários de sucumbência. Ainda, a parte autora apresentou no evento n.º 51 manifestação que não condiz com o esclarecimento solicitado.***Diante do exposto, preenchidos os requisitos legais, julgo extinto o feito, consoante o disposto no artigo 924, inciso I c/c art. 925 do CPC/15.Com o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.Intimem-se.Goiás/GO, data da assinatura eletrônica. Erika Barbosa Gomes CavalcanteJuíza de Direito

27/02/2025, 00:00

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