Execução da Pena 6087471-53.2024.8.09.0011 - TJGO

Execução da Pena 6087471-53.2024.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de APARECIDA DE GOIÂNIA - 2ª Vara Criminal Av. de Furnas, 417, Fórum Central de Aparecida de Goiânia, CEP 74.980-970 Processo n.º 6087471-53.2024.8.09.0011 Data da distribuição: 29/11/2024 DECISÃO/ MANDADO/ OFÍCIO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. A sentença condenatória proferida nestes autos (evento 138), mantida incólume pela Instância Superior (evento 138), transitou em julgado (evento 262). Nesse cenário, expeçam-se as guias executórias respectivas e formem-se, junto ao SEEU, os processos correspondentes, nos termos do Manual de Rotinas da CGJGO. Com relação as custas processuais finais, considerando-se que os réus foram condenados ao pagamento delas e não sendo eles beneficiários da gratuidade da justiça, tomem-se as seguintes providências: 1. Expeça-se o documento de arrecadação correspondente e intime-se o sentenciado (no mesmo ato de intimação da sentença em comento) para, no prazo comum de 10 dias, comprovar o adimplemento das custas (artigo 7, caput, Provimento 58/2021-CGJGO). 2. Pagas as custas no prazo sobredito, arquive-se com as cautelas de rotina. 3. Lado outro, não adimplidas as custas acima referidas no prazo fixado, certifique-se nos autos e proceda-se conforme estabelecido no regramento do Decreto Judiciário 1.932/2020 c/c Ofício n. 55/2024 (Diretoria Financeira do TJGO). No que se refere à pena de multa, 1. Remetam-se os autos à central de contadores para o cálculo respectivo e, em seguida, intimem-se os sentenciados para pagamento no prazo de 10 dias. A intimação desta sentença servirá também como intimação dos réus para pagamento voluntário da pena de multa imposta. 2. Não efetivado o pagamento, comunique-se ao MPGO (eventual execução junto ao SEEU) para a tomada de providências cabíveis. Quanto aos bens apreendidos (pág. 225), determino a incineração dos entorpecentes apreendidos nestes autos. Outrossim, decreto o perdimento e determino a destruição dos aparelhos celulares apreendidos. Decreto o perdimento em favor do FUNAD dos valores apreendidos nestes autos, inclusive do numerário em espécie (R$ 1.520,00), das moedas (R$ 149,65). Por fim, considerando a ausência de manifestação de terceiros e o transcurso de mais de 90 (noventa) dias desde o trânsito em julgado da sentença, autorizo a destinação/doação dos veículos apreendidos ([1] VW/FOX 1.0, COR PRETA; placa: NKN1663, Chassis nº: 9BWAA05Z594021706, Renavam nº: 00968175996, Motor nº: CCN701355, 2008/2009; e [2] HONDA/CB 250F TWISTER, Cor: VERMELHA; placa: PRF3E42, Chassis nº: 9C2MC4400HR009463, Renavam nº: 01115699200, Motor nº: MC44E0H009520) às entidades cadastradas perante este juízo, observada a seguinte ordem sucessiva: Oficie-se à APAE, para que informe eventual interesse na doação e, sendo positiva a resposta, providencie a retirada dos bens no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de recusa presumida; Em caso de recusa ou silêncio da APAE, oficie-se ao Conselho da Comunidade, que deverá manifestar-se em igual prazo e, havendo interesse, efetuar a retirada; Efetuada a retirada por qualquer das entidades, oficie-se ao DETRAN para a transferência da propriedade do veículo em favor da beneficiária. Se nenhuma entidade manifestar interesse ou providenciar a retirada, fica, desde já, autorizada a destruição deles; Oportunamente, conclusos, se necessário, ou cumpridas todas as providências e não havendo mais pendências, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Aparecida de Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. Sylvia Amado P. Monteiro Juíza de Direito

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CRIMINAL N. 6087471-53.2024.8.09.0011 COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA RECORRENTE: JORGE FERREIRA MACEDO RECORRIDO: M. P. DECISÃO JORGE FERREIRA MACEDO, qualificado e regularmente representado, na mov. 238 – doc. 1, interpõe recurso especial (art. 105, III, “a”, da CF) do acórdão unânime visto na mov. 227, proferido nos autos desta apelação criminal, pela 2ª Turma Julgadora da 2ª Câmara Criminal desta Corte, sob relatoria do Des. Edison Miguel da Silva Jr., que assim decidiu, conforme ementa abaixo transcrita: "DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação criminal interposta por quatro condenados. Dois réus foram sentenciados por tráfico de drogas e associação para o tráfico, com pena somada de 8 anos de reclusão, em regime semiaberto, e multa. Um réu foi condenado por tráfico privilegiado, com pena de 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, e multa, com substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Uma ré foi condenada por associação para o tráfico, com pena de 3 anos de reclusão, em regime aberto, e multa, com substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. As defesas buscaram a absolvição de alguns delitos, o reconhecimento do tráfico privilegiado, a aplicação da pena no mínimo legal e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, além da isenção ou redução da pena de multa. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) saber se há prova suficiente para a condenação pelo delito de associação para o tráfico de drogas; (ii) saber se há prova suficiente para a condenação pelo delito de tráfico de drogas e se o Tema 506 do STF é aplicável; (iii) saber se é possível o reconhecimento do tráfico privilegiado para os réus condenados também por associação para o tráfico; (iv) saber se a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos é cabível; e (v) saber se é cabível a isenção ou a redução da pena de multa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A condenação pelo crime de associação para o tráfico de drogas é mantida. Há provas de estabilidade e permanência da associação criminosa, comprovadas por interceptações telefônicas e depoimentos policiais que detalham a divisão de tarefas para a prática reiterada do tráfico. Um réu gerenciava a operação, outro realizava as entregas, e uma ré captava clientes e intermediava vendas. 4. A condenação por tráfico de drogas é mantida. A pequena quantidade de droga apreendida com um réu é complementada pela apreensão de balança de precisão, múltiplos celulares e grande quantia em dinheiro, que indicam a destinação comercial do entorpecente. 5. O Tema 506 do STF não é aplicável ao caso de comprovação da prática do delito de tráfico de drogas. Este tema se refere unicamente à posse de maconha para consumo pessoal. 6. O reconhecimento do tráfico privilegiado é inviável para os réus condenados também por associação para o tráfico. A condenação por associação para o tráfico demonstra que o réu integra organização criminosa ou se dedica a atividades criminosas, afastando o benefício. 7. A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos não é cabível. As penas privativas de liberdade aplicadas superam o limite objetivo previsto em lei para a substituição. 8. A isenção ou redução da pena de multa não é cabível. A pena de multa é parte integrante do preceito secundário da norma penal incriminadora. A eventual impossibilidade de pagamento deve ser avaliada pelo juízo da execução penal. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Apelos desprovidos. "1. A condenação por associação para o tráfico de drogas exige a demonstração de estabilidade e permanência da associação criminosa. 2. A destinação comercial da droga é configurada pela apreensão de objetos e valores indicativos de tráfico, mesmo que a quantidade de entorpecente seja pequena. 3. O Tema 506 do STF aplica-se apenas à posse de maconha para consumo pessoal, não ao tráfico de drogas. 4. A condenação pelo crime de associação para o tráfico impede a aplicação da minorante do tráfico privilegiado. 5. A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos exige o preenchimento do requisito objetivo de pena não superior a quatro anos de reclusão. 6. A pena de multa é parte integrante da norma penal, devendo sua eventual impossibilidade de pagamento ser avaliada pelo juízo da execução penal." Dispositivos relevantes citados: Lei n. 11.343/2006, arts. 33, 33 § 4º, 35; CP, arts. 33 § 2º 'b', 44; CPP, art. 386 IV, V, VII; Súmula 231 do STJ. Jurisprudências relevantes citadas: Tema 506 do STF, Súmula 231 do STJ; STJ, AgRg no HC 999567, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 1/7/2025; STJ, AgRg no HC 820487, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti – desembargador convocado, Quinta Turma, julgado em 18/6/2025; STJ, AREsp 2798592, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 22/4/2025.” Nas razões, o recorrente roga pela admissão do recurso especial, com remessa dos autos à instância superior. Isento de preparo. Contrarrazões coligidas à mov. 248 – doc. 4, pela não admissão ou desprovimento do recurso. Esse é o relato do essencial. Decido. De plano, em análise dos requisitos de admissibilidade do recurso em epígrafe, ressai dos autos a falta de um deles, atinente à tempestividade. Isso porque, considerando que o acórdão recorrido foi publicado no dia 13/08/2025 (quarta-feira) – mov. 229 -, o termo final para a interposição do recurso especial foi o dia 28/08/2025 (quinta-feira). Todavia, o recurso foi protocolizado no dia 11/09/2025 – mov. 238 – doc. 1, ou seja, a destempo. Assim, evidenciada a intempestividade do recurso, visto que manejado em data posterior ao último dia do prazo legal, a inadmissão é medida que se impõe (inteligência do art. 798, caput, do Código de Processo Penal). Ao teor do exposto, deixo de admitir o recurso, porquanto intempestivo. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA 1º Vice-Presidente 25/3 RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CRIMINAL N. 6087471-53.2024.8.09.0011 COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA RECORRENTE: MATHEUS CARDOSO LIMA RECORRIDO: M. P. DECISÃO MATHEUS CARDOSO LIMA, qualificado e regularmente representado, na mov. 238 – doc. 2, interpõe recurso especial (art. 105, III, “a”, da CF) do acórdão unânime visto na mov. 227, proferido nos autos desta apelação criminal, pela 2ª Turma Julgadora da 2ª Câmara Criminal desta Corte, sob relatoria do Des. Edison Miguel da Silva Jr., que assim decidiu, conforme ementa abaixo transcrita: "DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação criminal interposta por quatro condenados. Dois réus foram sentenciados por tráfico de drogas e associação para o tráfico, com pena somada de 8 anos de reclusão, em regime semiaberto, e multa. Um réu foi condenado por tráfico privilegiado, com pena de 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, e multa, com substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Uma ré foi condenada por associação para o tráfico, com pena de 3 anos de reclusão, em regime aberto, e multa, com substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. As defesas buscaram a absolvição de alguns delitos, o reconhecimento do tráfico privilegiado, a aplicação da pena no mínimo legal e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, além da isenção ou redução da pena de multa. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) saber se há prova suficiente para a condenação pelo delito de associação para o tráfico de drogas; (ii) saber se há prova suficiente para a condenação pelo delito de tráfico de drogas e se o Tema 506 do STF é aplicável; (iii) saber se é possível o reconhecimento do tráfico privilegiado para os réus condenados também por associação para o tráfico; (iv) saber se a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos é cabível; e (v) saber se é cabível a isenção ou a redução da pena de multa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A condenação pelo crime de associação para o tráfico de drogas é mantida. Há provas de estabilidade e permanência da associação criminosa, comprovadas por interceptações telefônicas e depoimentos policiais que detalham a divisão de tarefas para a prática reiterada do tráfico. Um réu gerenciava a operação, outro realizava as entregas, e uma ré captava clientes e intermediava vendas. 4. A condenação por tráfico de drogas é mantida. A pequena quantidade de droga apreendida com um réu é complementada pela apreensão de balança de precisão, múltiplos celulares e grande quantia em dinheiro, que indicam a destinação comercial do entorpecente. 5. O Tema 506 do STF não é aplicável ao caso de comprovação da prática do delito de tráfico de drogas. Este tema se refere unicamente à posse de maconha para consumo pessoal. 6. O reconhecimento do tráfico privilegiado é inviável para os réus condenados também por associação para o tráfico. A condenação por associação para o tráfico demonstra que o réu integra organização criminosa ou se dedica a atividades criminosas, afastando o benefício. 7. A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos não é cabível. As penas privativas de liberdade aplicadas superam o limite objetivo previsto em lei para a substituição. 8. A isenção ou redução da pena de multa não é cabível. A pena de multa é parte integrante do preceito secundário da norma penal incriminadora. A eventual impossibilidade de pagamento deve ser avaliada pelo juízo da execução penal. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Apelos desprovidos. "1. A condenação por associação para o tráfico de drogas exige a demonstração de estabilidade e permanência da associação criminosa. 2. A destinação comercial da droga é configurada pela apreensão de objetos e valores indicativos de tráfico, mesmo que a quantidade de entorpecente seja pequena. 3. O Tema 506 do STF aplica-se apenas à posse de maconha para consumo pessoal, não ao tráfico de drogas. 4. A condenação pelo crime de associação para o tráfico impede a aplicação da minorante do tráfico privilegiado. 5. A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos exige o preenchimento do requisito objetivo de pena não superior a quatro anos de reclusão. 6. A pena de multa é parte integrante da norma penal, devendo sua eventual impossibilidade de pagamento ser avaliada pelo juízo da execução penal." Dispositivos relevantes citados: Lei n. 11.343/2006, arts. 33, 33 § 4º, 35; CP, arts. 33 § 2º 'b', 44; CPP, art. 386 IV, V, VII; Súmula 231 do STJ. Jurisprudências relevantes citadas: Tema 506 do STF, Súmula 231 do STJ; STJ, AgRg no HC 999567, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 1/7/2025; STJ, AgRg no HC 820487, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti – desembargador convocado, Quinta Turma, julgado em 18/6/2025; STJ, AREsp 2798592, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 22/4/2025.” Nas razões, o recorrente roga pela admissão do recurso especial, com remessa dos autos à instância superior. Isento de preparo. Contrarrazões coligidas à mov. 248 – doc. 2, pela não admissão ou desprovimento do recurso. Esse é o relato do essencial. Decido. De plano, em análise dos requisitos de admissibilidade do recurso em epígrafe, ressai dos autos a falta de um deles, atinente à tempestividade. Isso porque, considerando que o acórdão recorrido foi publicado no dia 13/08/2025 (quarta-feira) – mov. 231 -, o termo final para a interposição do recurso especial foi o dia 28/08/2025 (quinta-feira). Todavia, o recurso foi protocolizado no dia 11/09/2025 – mov. 238 – doc. 2, ou seja, a destempo. Assim, evidenciada a intempestividade do recurso, visto que manejado em data posterior ao último dia do prazo legal, a inadmissão é medida que se impõe (inteligência do art. 798, caput, do Código de Processo Penal). Ao teor do exposto, deixo de admitir o recurso, porquanto intempestivo. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA 1º Vice-Presidente 25/3 RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CRIMINAL N. 6087471-53.2024.8.09.0011 COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA RECORRENTE: ROBERTO RAPHAEL TELES ESPINOSA RECORRIDO: M. P. DECISÃO ROBERTO RAPHAEL TELES ESPINOSA, qualificado e regularmente representado, na mov. 238 – doc. 3, interpõe recurso especial (art. 105, III, “a”, da CF) do acórdão unânime visto na mov. 227, proferido nos autos desta apelação criminal, pela 2ª Turma Julgadora da 2ª Câmara Criminal desta Corte, sob relatoria do Des. Edison Miguel da Silva Jr., que assim decidiu, conforme ementa abaixo transcrita: "DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação criminal interposta por quatro condenados. Dois réus foram sentenciados por tráfico de drogas e associação para o tráfico, com pena somada de 8 anos de reclusão, em regime semiaberto, e multa. Um réu foi condenado por tráfico privilegiado, com pena de 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, e multa, com substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Uma ré foi condenada por associação para o tráfico, com pena de 3 anos de reclusão, em regime aberto, e multa, com substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. As defesas buscaram a absolvição de alguns delitos, o reconhecimento do tráfico privilegiado, a aplicação da pena no mínimo legal e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, além da isenção ou redução da pena de multa. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) saber se há prova suficiente para a condenação pelo delito de associação para o tráfico de drogas; (ii) saber se há prova suficiente para a condenação pelo delito de tráfico de drogas e se o Tema 506 do STF é aplicável; (iii) saber se é possível o reconhecimento do tráfico privilegiado para os réus condenados também por associação para o tráfico; (iv) saber se a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos é cabível; e (v) saber se é cabível a isenção ou a redução da pena de multa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A condenação pelo crime de associação para o tráfico de drogas é mantida. Há provas de estabilidade e permanência da associação criminosa, comprovadas por interceptações telefônicas e depoimentos policiais que detalham a divisão de tarefas para a prática reiterada do tráfico. Um réu gerenciava a operação, outro realizava as entregas, e uma ré captava clientes e intermediava vendas. 4. A condenação por tráfico de drogas é mantida. A pequena quantidade de droga apreendida com um réu é complementada pela apreensão de balança de precisão, múltiplos celulares e grande quantia em dinheiro, que indicam a destinação comercial do entorpecente. 5. O Tema 506 do STF não é aplicável ao caso de comprovação da prática do delito de tráfico de drogas. Este tema se refere unicamente à posse de maconha para consumo pessoal. 6. O reconhecimento do tráfico privilegiado é inviável para os réus condenados também por associação para o tráfico. A condenação por associação para o tráfico demonstra que o réu integra organização criminosa ou se dedica a atividades criminosas, afastando o benefício. 7. A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos não é cabível. As penas privativas de liberdade aplicadas superam o limite objetivo previsto em lei para a substituição. 8. A isenção ou redução da pena de multa não é cabível. A pena de multa é parte integrante do preceito secundário da norma penal incriminadora. A eventual impossibilidade de pagamento deve ser avaliada pelo juízo da execução penal. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Apelos desprovidos. "1. A condenação por associação para o tráfico de drogas exige a demonstração de estabilidade e permanência da associação criminosa. 2. A destinação comercial da droga é configurada pela apreensão de objetos e valores indicativos de tráfico, mesmo que a quantidade de entorpecente seja pequena. 3. O Tema 506 do STF aplica-se apenas à posse de maconha para consumo pessoal, não ao tráfico de drogas. 4. A condenação pelo crime de associação para o tráfico impede a aplicação da minorante do tráfico privilegiado. 5. A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos exige o preenchimento do requisito objetivo de pena não superior a quatro anos de reclusão. 6. A pena de multa é parte integrante da norma penal, devendo sua eventual impossibilidade de pagamento ser avaliada pelo juízo da execução penal." Dispositivos relevantes citados: Lei n. 11.343/2006, arts. 33, 33 § 4º, 35; CP, arts. 33 § 2º 'b', 44; CPP, art. 386 IV, V, VII; Súmula 231 do STJ. Jurisprudências relevantes citadas: Tema 506 do STF, Súmula 231 do STJ; STJ, AgRg no HC 999567, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 1/7/2025; STJ, AgRg no HC 820487, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti – desembargador convocado, Quinta Turma, julgado em 18/6/2025; STJ, AREsp 2798592, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 22/4/2025.” Nas razões, o recorrente roga pela admissão do recurso especial, com remessa dos autos à instância superior. Isento de preparo. Contrarrazões coligidas à mov. 248 – doc. 4, pela não admissão ou desprovimento do recurso. Esse é o relato do essencial. Decido. De plano, em análise dos requisitos de admissibilidade do recurso em epígrafe, ressai dos autos a falta de um deles, atinente à tempestividade. Isso porque, considerando que o acórdão recorrido foi publicado no dia 13/08/2025 (quarta-feira) – mov. 230-, o termo final para a interposição do recurso especial foi o dia 28/08/2025 (quinta-feira). Todavia, o recurso foi protocolizado no dia 11/09/2025 – mov. 238 – doc. 3, ou seja, a destempo. Assim, evidenciada a intempestividade do recurso, visto que manejado em data posterior ao último dia do prazo legal, a inadmissão é medida que se impõe (inteligência do art. 798, caput, do Código de Processo Penal). Ao teor do exposto, deixo de admitir o recurso, porquanto intempestivo. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA 1º Vice-Presidente 25/3

24/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. RECURSOS DESPROVIDOSI. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação criminal interposta por quatro condenados. Dois réus foram sentenciados por tráfico de drogas e associação para o tráfico, com pena somada de 8 anos de reclusão, em regime semiaberto, e multa. Um réu foi condenado por tráfico privilegiado, com pena de 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, e multa, com substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Uma ré foi condenada por associação para o tráfico, com pena de 3 anos de reclusão, em regime aberto, e multa, com substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. As defesas buscaram a absolvição de alguns delitos, o reconhecimento do tráfico privilegiado, a aplicação da pena no mínimo legal e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, além da isenção ou redução da pena de multa.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há cinco questões em discussão: (i) saber se há prova suficiente para a condenação pelo delito de associação para o tráfico de drogas; (ii) saber se há prova suficiente para a condenação pelo delito de tráfico de drogas e se o Tema 506 do STF é aplicável; (iii) saber se é possível o reconhecimento do tráfico privilegiado para os réus condenados também por associação para o tráfico; (iv) saber se a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos é cabível; e (v) saber se é cabível a isenção ou a redução da pena de multa.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A condenação pelo crime de associação para o tráfico de drogas é mantida. Há provas de estabilidade e permanência da associação criminosa, comprovadas por interceptações telefônicas e depoimentos policiais que detalham a divisão de tarefas para a prática reiterada do tráfico. Um réu gerenciava a operação, outro realizava as entregas, e uma ré captava clientes e intermediava vendas.4. A condenação por tráfico de drogas é mantida. A pequena quantidade de droga apreendida com um réu é complementada pela apreensão de balança de precisão, múltiplos celulares e grande quantia em dinheiro, que indicam a destinação comercial do entorpecente.5. O Tema 506 do STF não é aplicável ao caso de comprovação da prática do delito de tráfico de drogas. Este tema se refere unicamente à posse de maconha para consumo pessoal.6. O reconhecimento do tráfico privilegiado é inviável para os réus condenados também por associação para o tráfico. A condenação por associação para o tráfico demonstra que o réu integra organização criminosa ou se dedica a atividades criminosas, afastando o benefício.7. A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos não é cabível. As penas privativas de liberdade aplicadas superam o limite objetivo previsto em lei para a substituição.8. A isenção ou redução da pena de multa não é cabível. A pena de multa é parte integrante do preceito secundário da norma penal incriminadora. A eventual impossibilidade de pagamento deve ser avaliada pelo juízo da execução penal.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Apelos desprovidos."1. A condenação por associação para o tráfico de drogas exige a demonstração de estabilidade e permanência da associação criminosa. 2. A destinação comercial da droga é configurada pela apreensão de objetos e valores indicativos de tráfico, mesmo que a quantidade de entorpecente seja pequena. 3. O Tema 506 do STF aplica-se apenas à posse de maconha para consumo pessoal, não ao tráfico de drogas.4. A condenação pelo crime de associação para o tráfico impede a aplicação da minorante do tráfico privilegiado. 5. A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos exige o preenchimento do requisito objetivo de pena não superior a quatro anos de reclusão.6. A pena de multa é parte integrante da norma penal, devendo sua eventual impossibilidade de pagamento ser avaliada pelo juízo da execução penal."Dispositivos relevantes citados: Lei n. 11.343/2006, arts. 33, 33 § 4º, 35; CP, arts. 33 § 2º 'b', 44; CPP, art. 386 IV, V, VII; Súmula 231 do STJ.Jurisprudências relevantes citadas: Tema 506 do STF, Súmula 231 do STJ; STJ, AgRg no HC 999567, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 1/7/2025; STJ, AgRg no HC 820487, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti – desembargador convocado, Quinta Turma, julgado em 18/6/2025; STJ, AREsp 2798592, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 22/4/2025. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Edison Miguel da Silva Jr [email protected]/ (62) 3216-2860 _____________________________________________________________ Apelação criminal 6087471-53Comarca: Aparecida de Goiânia1º Apelante: Jorge Ferreira Macedo (solto)2º Apelante: Roberto Raphael Teles Espinosa (solto)3º Apelante: Matheus Cardoso Lima (solto)4ª Apelante: Bárbara Vitória da Silva Rodrigues (solta)Apelado: Ministério PúblicoJuiz prolator da sentença: Lucas de Simoni Oliveira SilvaRelator: des. Edison Miguel da Silva JrRELATÓRIOOs réus Jorge Ferreira Macedo e Roberto Raphael Teles Espinosa foram condenados por tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas (Lei n. 11.343/2006, arts. 33 e 35), cada um, à pena somada de 8 anos de reclusão, regime inicial semiaberto, e 1200 dias-multa. O réu Matheus Cardoso Lima foi condenado por tráfico privilegiado (Lei n. 11.343/2006, art. 33, § 4º), ao cumprimento da pena de 1 ano e 8 meses de reclusão, regime inicial aberto, e 166 dias-multa, com a pena privativa de liberdade substituída por duas restritivas de direitos, a serem fixadas pelo juízo da execução penal.A ré Bárbara Vitória da Silva Rodrigues da Silva foi condenada por associação para o tráfico de drogas (Lei n. 11.343/2006, art. 35), ao cumprimento da pena de 3 anos de reclusão, regime inicial aberto, e 700 dias-multa, com a pena privativa de liberdade substituída por restritivas de direitos.As defesas constituídas dos réus Jorge, Roberto e Matheus, e a Defensoria Pública, em nome da ré Bárbara, recorreram (mov. 145, 147 e 158).Nas razões (mov. 180), a defesa constituída do réu Jorge sustentou as seguintes teses: (i) absolvição do delito de associação para o tráfico de drogas, com fundamento no art. 386. IV, V e VII, do CPP, (ii) reconhecimento do tráfico privilegiado, (iii) aplicação da pena no mínimo legal, (iv) substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.Nas razões (mov. 180), a defesa do réu Matheus sustentou as seguintes teses: (i) absolvição por tráfico de drogas, com fundamento no art. 386, V, do CPP, (ii) aplicação do Tema 506, do STF.A defesa constituída do réu Roberto, nas razões (mov. 193), sustentou as seguintes teses: (i) absolvição do delito de associação para o tráfico de drogas, com fundamento no art. 386. IV, V e VII, do CPP, (ii) reconhecimento do tráfico privilegiado, (iii) aplicação da pena no mínimo legal, (iv) substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.E a Defensoria Pública, em benefício da ré Barbara, nas razões (mov. 168), sustentou as seguintes teses: (i) absolvição por insuficiência probatória, com fundamento no art. 386, VII, do CPP, (ii) isenção da pena de multa ou sua redução para 10 dias-multa.Contrarrazões pelo desprovimento (mov. 200). Parecer no mesmo sentido (mov. 206).No sistema,:(a) em nome do réu JORGE FERREIRA MACEDO:(1) ação penal por receptação e tráfico de drogas n. 5599324-87 – absolvição por tráfico de drogas e condenação por receptação, em grau de recurso (data do fato? 29/9/2022);(2) medidas protetivas de urgência por ameaça, violência psicológica contra mulher, furto e violência doméstica n. 5103254-79 – arquivadas por desistência da parte (data da distribuição: 18/2/2024);(3) TCO por posse de drogas para consumo pessoal n. 5106874-59 – extinta punibilidade pela ausência das condições da ação (data da distribuição: 24/2/2023);(4) inquérito policial por suspeita de posse de drogas para consumo n. 5110175-14 – extinta punibilidade por ausência das condições da ação (data da distribuição: 26/2/2023);(5) inquérito por suspeita de tráfico de drogas n. 5625037-93 – sentença terminativa para arquivamento (data da distribuição: 27/6/2024).(b) em nome do réu ROBERTO RAPHAEL TELES ESPINOSA:(1) TCO por posse de drogas para consumo próprio n. 5383552-97 – extinta punibilidade pela prescrição (data da distribuição: 15/5/2024);(2) inquérito por suspeita de tráfico de drogas n. 5625037-93 – sentença terminativa para arquivamento (data da distribuição: 27/6/2024).(c) em nome do réu MATHEUS CARDOSO LIMA:(1) ação penal por tráfico de drogas n. 5687161-20 – em tramitação (data da distribuição: 24/12/2021);(2) ação penal por tráfico de drogas n. 5216066-98 – arquivado pelo cumprimento do ANPP (data da distribuição: 5/4/2023);(3) ação penal por ameaça, tráfico de drogas e porte de arma de fogo n. 5544772-41 – em tramitação (data do fato: 19/8/2023);(4) inquérito policial por suspeita de posse de drogas para consumo pessoal n. 5130662-68 – arquivado (data da distribuição: 27/2/2024);(5) inquérito policial por suspeita de tráfico de drogas n. 5610841-21 – arquivado por ausência das condições da ação (data da distribuição: 22/6/2024).(d) em nome da ré BÁRBARA VITÓRIA DA SILVA RODRIGUES, não consta outro registro.Distribuição por prevenção ao Habeas Corpus n. 5029236-75 (mov. 187), de minha relatoria, assim ementado: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. CONDIÇÕES PESSOAIS. REITERAÇÃO DELITIVA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de habeas corpus impetrado contra decisão que converteu prisão temporária em preventiva, em processo por tráfico de drogas. O impetrante alega ausência de fundamentação, pequena quantidade de droga apreendida, primariedade do paciente, residência fixa e emprego, suficiência de medidas cautelares diversas e violação aos princípios da presunção de inocência e da homogeneidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão consiste em analisar se a prisão preventiva é legal, considerando a fundamentação da decisão, a quantidade de drogas apreendida, as condições pessoais do paciente, a possibilidade de medidas cautelares diversas e a existência de violação aos princípios da presunção de inocência e da homogeneidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A denúncia descreve associação para o tráfico, com provas de interceptações telefônicas, apreensão de drogas e dinheiro na residência do paciente e dos corréus. A quantidade de drogas, embora não exorbitante, aliada à apreensão de vários celulares e quantia em dinheiro, indica atividade habitual. 4. A presença de outros registros por tráficos de drogas, a provável habitualidade da conduta e o risco de reiteração delitiva justificam a prisão preventiva para garantia da ordem pública, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas, bem como não há violação aos princípios da presunção de inocência e da homogeneidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Ordem denegada. '1. Presentes os requisitos do art. 312 do CPP, a prisão preventiva é adequada para garantia da ordem pública, considerando a habitualidade delitiva e o risco de reiteração criminosa. 2. Não há violação ao princípio da homogeneidade.'”É o relatório.VOTO1. ContextualizaçãoSegundo denúncia (mov. 12):“1) Em data não especificada, mas até o dia 12 de novembro de 2024, os denunciados Jorge Ferreira Macedo, Roberto Raphael Teles Espinosa e Bárbara Vitória da Silva Rodrigues se associaram, para o fim de praticar o crime de tráfico de ilícito de drogas, tipificado no art. 33, caput, da Lei 11.343/06) - cf. Relatório de Investigação Policial à p. 438/459 e Relatório de Análise de Aparelho Celular à p. 386/437.” “2) Ainda, no dia 12 de novembro de 2024, por volta de 6h, na residência situada na Alameda A 2, Qd. 01, Lt. 01, Gran Torino Mrv, Bl 03, Apt 303, Residencial Alvaluz, em Aparecida de Goiânia/GO, os denunciados Jorge Ferreira Macedo, Roberto Raphael Teles Espinosa guardavam, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, para fins de difusão ilícita, uma porção de cocaína, acondicionada em plástico de cor branca, com massa bruta de 0,870 g (oitocentos e setenta miligramas), uma porção de maconha, acondicionada em plástico transparente, com massa bruta de 41,622 g (quarenta e um gramas e seiscentos e vinte e dois miligramas) e uma porção de cocaína, acondicionada em plástico de cor preta, com massa bruta de 30,509 g (trinta gramas e quinhentos e nove miligramas) - cf. Termo de Exibição e Apreensão à p. 224/226, Laudo de Perícia Criminal Constatação de Drogas (Exame Preliminar) à p. 318/321.”“3) No mesmo contexto, por volta de 6h, na residência situada na Alameda do Almeida, Qd. 30, Apt. 203, Bloco A, Setor Jardim Luz, em Aparecida de Goiânia/GO, o denunciado Matheus Cardoso Lima guardava, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, para fins de difusão ilícita, uma porção de maconha, acondicionada em plástico de cor amarela, com massa bruta de 9,197 g (nove gramas e cento e noventa e sete miligramas) – cf. Termo de Exibição e Apreensão à p. 228/231 e Laudo de Perícia Criminal Constatação de Drogas (Exame Preliminar) à p. 322/324.”“4) De fato, os denunciados Jorge Ferreira Macedo, Roberto Raphael Teles Espinosa, Bárbara Vitória da Silva Rodrigues se associaram para a prática do crime de tráfico ilícitos de drogas no município de Aparecida de Goiânia/GO, operando especialmente na modalidade "delivery" - entrega em domicílio.”“Com efeito, chegou ao conhecimento da Polícia Civil, por intermédio da denúncia anônima n.º 152225, a informação de que os três denunciados acima utilizavam linhas telefônicas para comercialização de drogas; a informação indicou os números telefônicos utilizados pelos denunciados.”“Identificados os usuários das referidas linhas telefônicas, deduziu a PC pedido, deferido, de interceptação das comunicações das linhas telefônicas utilizadas pelos denunciados Jorge Ferreira Macedo, Roberto Raphael Teles Espinosa, Bárbara Vitória da Silva Rodrigues e Matheus Cardoso Lima.”“Restou constatado que os denunciados utilizavam-se de alta rotatividade de linhas telefônicas para dificultar a identificação e repressão de suas atividades ilícitas.”“Jorge Ferreira Macedo (Japa) utilizava os terminais telefônicos (62) 98127-9589 e (62) 98128-832 para gerenciar a comercialização de drogas. As interceptações telefônicas revelaram que ele mantinha uma espécie de 'central de atendimento' para pedidos de entorpecentes, negociando valores e organizando entregas. Jorge também era o responsável por autorizar a atuação de outros membros em determinadas regiões.”“Roberto Raphael Teles Espinosa (Rato) atuava na logística do grupo, utilizando o terminal telefônico (62) 98128-8326 para combinar entregas de drogas e realizar a operação de 'delivery'. Ele trabalhava em estreita cooperação com Jorge Ferreira, sendo frequentemente identificado em conversas interceptadas sobre vendas e distribuição de entorpecentes.”“Bárbara Vitória da Silva Rodrigues (Baby Cabulosa), além de consumir os entorpecentes, captava clientes para o grupo e recebia entorpecentes diretamente de Jorge e Roberto para posterior revenda. Ela utilizava subterfúgios para dificultar sua identificação, como troca frequente de números telefônicos, uso de chips cadastrados em nome de terceiros e contato com fornecedores por meio dos próprios clientes.”“Matheus Cardoso Lima (Gordinho), embora atuasse de forma autônoma, estava em sintonia com as operações do grupo liderado por Jorge Ferreira Macedo e Roberto Raphael Teles Espinosa. Matheus utilizava o número de telefone (62) 99315-1239 para atender a pedidos de substâncias ilícitas, operando na mesma área de atuação de Jorge e Roberto e facilitando a comercialização por meio de um sistema de entrega do tipo 'delivery'. As interceptações telefônicas e as mensagens armazenadas em seu aparelho celular revelaram a interação com diversos usuários, que buscavam a compra de porções de entorpecentes.”“Diante da situação, foi deferido o pedido de prisão temporária e busca e apreensão nos imóveis dos denunciados Jorge Ferreira Macedo, Roberto Raphael Teles Espinosa e Matheus Cardoso Lima.”“Durante o cumprimento das ordens judiciais, Policiais Civis localizaram, na residência de Jorge Ferreira Macedo e Roberto Raphael Teles Espinosa, localizada na Alameda A 2, Qd. 01, Lt. 01, Gran Torino Mrv, Bl 03, Apt 303, Residencial Alvaluz, Aparecida de Goiânia/GO, os seguintes entorpecentes e itens relacionados ao tráfico de drogas:”“Entorpecentes:”“Uma porção de cocaína, acondicionada em plástico de cor branca, com massa bruta de 0,870 g (oitocentos e setenta miligramas);”“Uma porção de maconha, acondicionada em plástico transparente, com massa bruta de 41,622 g (quarenta e um gramas e seiscentos e vinte e dois miligramas);”“Uma porção adicional de cocaína, acondicionada em plástico de cor preta, com massa bruta de 30,509 g (trinta gramas e quinhentos e nove miligramas).”“Dinheiro:”“135 cédulas de R$ 2,00;”“12 cédulas de R$ 5,00;”“5 cédulas de R$ 10,00;”“17 cédulas de R$ 20,00;”“10 cédulas de R$ 50,00;”“3 cédulas de R$ 100,00;”“R$ 149,65 em moedas.”“Aparelhos eletrônicos:”“01 aparelho celular Apple iPhone, IMEI nº 3568671170977735 - pertencente a Roberto Raphael Teles Espinosa;”“01 aparelho celular Samsung A25, IMEI nº 357821245273345 - pertencente a Jorge Ferreira Macedo;”“01 aparelho celular Galaxy A15, IMEI nº 357980448334344 - pertencente a Jorge Ferreira Macedo. (cf. Termo de Exibição e Apreensão à p. 224/226).”“Por outro lado, na residência de Matheus Cardoso Lima, situada na Alameda do Almeida, Qd. 30, Apt. 203, Bloco A, Setor Jardim Luz, Aparecida De Goiânia/GO, foram apreendidos:”“Entorpecentes:”“Uma porção de maconha, acondicionada em plástico de cor amarela, com massa bruta de 9,197 g (nove gramas e cento e noventa e sete miligramas).”“Itens e valores:”“ 01 balança de precisão pequena, de cor cinza;”“01 celular LG grafite (não funcional);”“01 celular Samsung A55, IMEI nº 352463776352308;”“01 celular Samsung Galaxy A14, IMEI nº 354800380522784;”“01 celular Samsung A207, vermelho, IMEI nº 355050114840123;”“ R$ 10.452,00 (dez mil quatrocentos e cinquenta e dois reais) em cédulas;”“R$ 325,00 (trezentos e vinte e cinco reais) em moedas. (cf. Termo de Exibição e Apreensão à p. 228/231)”“'Durante o interrogatório, o denunciado Jorge Ferreira Macedo confessou a prática delitiva, relatando que residia com Roberto Raphael Teles Espinosa ("Rato"), com quem comercializava 'crack'. Por sua vez, o denunciado Roberto Raphael Teles Espinosa, ao ser interrogado, confessou vender 'crack' desde o início do ano, adquirindo a substância por R$ 25,00 e revendendo por R$ 50,00; informou utilizar os números de telefone (62) 98225-8943 e (62) 98649-0320 para o tráfico.”“A denunciada Bárbara Vitória da Silva Rodrigues ('Baby Cabulosa') também confessou que adquiria 'crack' dos denunciados para consumo e revenda, mencionando que utilizava telefones de terceiros para contatar Jorge, Roberto e Matheus. Já o denunciado Matheus Cardoso Lima ('Gordinho') optou por exercer seu direito ao silêncio durante o interrogatório.”“Destarte, todos os objetos foram regularmente apreendidos, sendo as substâncias ilícitas posteriormente submetidas à perícia preliminar (cf. Laudo de Perícia Criminal Constatação de Drogas (Exame Preliminar) à p. 318/321 e Laudo de Perícia Criminal Constatação de Drogas (Exame Preliminar) à p. 322/324).”“5) Com tais condutas, os denunciados Jorge Ferreira Macedo e Roberto Raphael Teles Espinosa praticaram os fatos típicos previstos nos arts. 33, caput, e 35, caput, ambos da Lei 11.343/06; a denunciada Bárbara Vitória da Silva Rodrigues praticou o fato típico previsto no art. 35, caput, da Lei 11.343/06; e o denunciado Matheus Cardoso Lima praticou o fato típico previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/06.”“6) Por essa razão, o Ministério Público do Estado de Goiás pugna que seja autuada esta e ordenada a notificação do denunciado para que, no prazo legal, apresente sua respectiva defesa prévia por escrito, instaurando-se, assim, o devido processo penal-constitucional, nos moldes previstos no artigo 54 e seguintes da Lei nº 11.343/06, com a observância aos preceitos da Lei nº 8.072/90, prosseguindo-se o feito até a final sentença condenatória.”Concluída a instrução, a denúncia foi julgada procedente (mov. 138).Os réus Jorge Ferreira Macedo e Roberto Raphael Teles Espinosa foram condenados por tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas (Lei n. 11.343/2006, arts. 33 e 35), cada um, à pena somada de 8 anos de reclusão, regime inicial semiaberto, e 1200 dias-multa. O réu Matheus Cardoso Lima foi condenado por tráfico privilegiado (Lei n. 11.343/2006, art. 33, § 4º), ao cumprimento da pena de 1 ano e 8 meses de reclusão, regime inicial aberto, e 166 dias-multa, com a pena privativa de liberdade substituída por duas restritivas de direitos, a serem fixadas pelo juízo da execução penal.A ré Bárbara Vitória da Silva Rodrigues da Silva foi condenada por associação para o tráfico de drogas (Lei n. 11.343/2006, art. 35), ao cumprimento da pena de 3 anos de reclusão, regime inicial aberto, e 700 dias-multa, com a pena privativa de liberdade substituída por restritivas de direitos.As defesas recorreram.Nas razões (mov. 180), a defesa constituída do réu Jorge sustentou as seguintes teses: (i) absolvição do delito de associação para o tráfico de drogas, com fundamento no art. 386. IV, V e VII, do CPP, (ii) reconhecimento do tráfico privilegiado, (iii) aplicação da pena no mínimo legal, (iv) substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.Nas razões (mov. 180), a defesa do réu Matheus sustentou as seguintes teses: (i) absolvição por tráfico de drogas, com fundamento no art. 386, V, do CPP, (ii) aplicação do Tema 506, do STF.A defesa constituída do réu Roberto, nas razões (mov. 193), sustentou as seguintes teses: (i) absolvição do delito de associação para o tráfico de drogas, com fundamento no art. 386. IV, V e VII, do CPP, (ii) reconhecimento do tráfico privilegiado, (iii) aplicação da pena no mínimo legal, (iv) substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.E a Defensoria Pública, em benefício da ré Barbara, nas razões (mov. 168), sustentou as seguintes teses: (i) absolvição por insuficiência probatória, com fundamento no art. 386, VII, do CPP, (ii) isenção da pena de multa ou sua redução para 10 dias-multa.2. Juízo de AdmissibilidadePresentes os requisitos, conheço dos recursos.3. Tese de absolvição quanto ao delito de associação para o tráfico de drogas, pelas defesas dos réus Jorge, Roberto e BárbaraEm resumo, as defesas sustentam inexistência de prova da prática do delito de associação para o tráfico de drogas. Afirmam ausentes os requisitos da permanência e da estabilidade para a prática delitiva. A Defensoria Pública, ainda alega, que a ré Bárbara é mera usuária de drogas e não possuía vínculo associativo com os demais réus.Assim, requereram a absolvição.Segundo precedente superior: “A condenação por associação para o tráfico de drogas exige a demonstração de estabilidade e permanência da associação criminosa.” (STJ, AgRg no HC 999567, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 1/7/2025).No caso dos autos, foi instaurado inquérito policial em 1/9/2024, para apurar denúncia anônima n. 152225, de 19/4/2024, de que as pessoas de Jorge Ferreira Macedo, Roberto Rafael Teles Espinosa e Lucas (réu Matheus) comercializariam drogas ilícitas na cidade de Aparecida de Goiânia, por meio de “delivery”.Em razão dessas denúncias, iniciou-se investigação, na qual foi apurado possível prática do delito de tráfico de drogas, razão pela qual foi requerido judicialmente interceptação telefônica das linhas pertencentes às pessoas de Jorge e Roberto, o que foi deferido.Pelo relatório da interceptação telefônica (mov. 1, fl. 150), foi possível apurar que o réu Jorge Ferreira Macedo utilizava vários aparelhos telefônicos para operacionalizar o delito de tráfico de drogas. O réu Jorge realizava diversos atendimentos e, na sequência, entregava as drogas.Também ficou configurado que o réu Roberto também recebia pedidos de drogas e mantinha frequente contato com o réu Jorge, até porque residiam no mesmo endereço.Além disso, os réus Roberto e Jorge, com o intuito de dificultar o rastreamento do dinheiro advindo das vendas dos entorpecentes, utilizavam contas bancárias em nome de terceiros.Por fim, a ré Bárbara, conhecida como “Baby Cabulosa”, pelas interceptações telefônicas, era a responsável pela captação de clientes, recebendo diversas ligações dos corréus com o intuito de obter drogas para vendas. Inclusive em uma das interceptações, a ré Bárbara pede autorização para o réu Jorge Ferreira, a fim de continuar a realizar vendas na região. Veja-se:“JORGE FERREIRA MACEDO(2024-05-29 21:41:53): alo veiBabi(2024-05-29 21:41:54): o meu branqueloJORGE FERREIRA MACEDO(2024-05-29 21:41:56): Fala Babil Fala!Babi(2024-05-29 21:42:09): Deixa eu te falar mano. Mandei R$ 16.00 (dezesseis reais) aí no seu pix tá? Tá bom? E o negócio é o seguinte mano, eu tenho o corte dos meninos aqui no meu celular e você vai me informar mano se eu posso ou não posso?JORGE FERREIRA MACEDO(2024-05-29 21:42:10): Que?JORGE FERREIRA MACEDO(2024-05-29 21:42:10): Que?Babi(2024-05-29 21:42:15): Eu tenho o corre do meu celular. Tá me intendendo? Eu tenho os meninos que estão pegando comigo entendeu?JORGE FERREIRA MACEDO(2024-05-29 21:42:15): hummBabi(2024-05-29 21:42:26): AÍ o negócio é o seguinte, os meninos 'trecho não identificado mandou mensagem para mim e não consegui responder porque meu celular tinha acabado de descarregar, não tem? Eles vieram aqui na borracharia no cruzeiro sabe?JORGE FERREIRA MACEDO(2024-05-29 21:42:29): Como assim Babi do que você está falando? Não estou entendendo porra nenhuma.Babi(2024-05-29 21:42:32): Sabe quando alguém te liga para você e manda você levar?JORGE FERREIRA MACEDO(2024-05-29 21:42:33): ah!Babi(2024-05-29 21:42:36): A mesma coisa. Eu tenho meus corres do meu celular.JORGE FERREIRA MACEDO(2024-05-29 21:42:36); ãnh?Babi(2024-05-29 21:42:45): Entendeu? Aí o que acontece, os molequinho que tem aqui o corre mano pego e mandou mensagem para mim para vir aqui buscaJORGE FERREIRA MACEDO(2024-05-29 21:42:47): änh? Aí os cara pegou e atrav.…Babi(2024-05-29 21:42:47): Entendeu?Babi(2024-05-29 21:43:04): Aí os caras chegou lá na borracharia para eu soltar eles. Al os caras chegou lá na borracharia para eu soltar eles. Al o magrão achou ruim, não tem? Aí eles falou que eu não estava na vez, não sei o que, não sei o que. E tipo o corre é meu do celular tá entendendo?JORGE FERREIRA MACEDO(2024-05-29 21:43:05): uhm!Babi(2024-05-29 21:43:08): Eu tô errada?JORGE FERREIRA MACEDO(2024-05-29 21:43:11): Tá não foi seu corre.Babi(2024-05-29 21:43:19): Então pronto. Porque ele veio me falar desse jeito assim que eu não ia soltar mais nada lá e não sei o que e não sei o que. Entendeu?JORGE FERREIRA MACEDO(2024-05-29 21:43:23): Não fica dando moral para esses caras não vei. Esses caras não decidem quem vai ou não vai vender não veiBabi(2024-05-29 21:43:24): Pois é, mas já estou te avisandoJORGE FERREIRA MACEDO(2024-05-29 21:43:38): Não são esses caras que falam quem vai vender ou não. Isso aí quem fala é nóis. É seu corre, não da moral para esses caras não. É só você não ficar dando moral. Vai ficar arrumando intriguinha boba?Babi(2024-05-29 21:43:48): Não é que nem eu falei para ele. Ele falou, então você não vai soltar aqui mais não e eu falei 'não nego vamo ali para a viela'. Ai nois veio aqui para a vielaJORGE FERREIRA MACEDO(2024-05-29 21:43:51): Parece que você está devendo outra pessoa al veiBabi(2024-05-29 21:43-52): unh!JORGE FERREIRA MACEDO(2024-05-29 21:43:52): Quem é mais que você está devendo ai vei?Babi(2024-05-29 21:43:55): Não, só tenho um outro que é 120JORGE FERREIRA MACEDO(2024-05-29 21:43:58): Então já faz logo o dinheiro desse cara e paga ele mano.Babi(2024-05-29 21:44:02): Tá bom, mas não me tira do corre não nego. Já vou fazer logo e o seu também nego.JORGE FERREIRA MACEDO(2024-05-29 21:44:06): Mas os outros não são que nem eu que fica esperando não.Babi(2024-05-29 21:44:07): Eu sei.JORGE FERREIRA MACEDO(2024-05-29 21:44:10): Então ja faz o corre de pagar esses caras al primeiro já óh.Babi(2024-05-29 21:44:11): Então tá bomJORGE FERREIRA MACEDO(2024-05-29 21:44:11): falou,Além das investigações preliminares, da denúncia anônima e do relatório das interceptações telefônicas, em juízo, os policiais relataram a forma de atuação da associação criminosa. Veja-se:O policial civil Fernando de Oliveira disse que recebeu denúncia anônima que citava os nomes de Jorge, Roberto e Lucas. Que fizeram levantamentos iniciais e chegaram aos nomes de Jorge, Roberto e Matheus – que seria o Lucas. Também fizeram diligências para averiguar a veracidade das denúncias e, posteriormente, por meio de quebra de sigilo dos dados telemáticos, verificaram grande número de conversas entre os réus Roberto e Jorge, e que usuários frequentemente pediam e os réus entregavam os entorpecentes, por meio de “delivery”. Que a ré Bárbara captava os usuários e entrava em contato com o réu Roberto para fazer as entregas. Tais alegações foram corroboradas pelas declarações do policial civil Renan Cardoso de Barros.O delegado de polícia Fabrício Flávio Rodrigues confirmou que foi recebida denúncia anônima apontando a prática do delito de tráfico de drogas. Que averiguaram a veracidade das denúncias e fizeram a interceptação telefônica e telemática. Que os investigadores descobriram que os réus Jorge e Roberto associaram para venda e entrega de drogas e que o réu Matheuss realizava a comercialização. A ré Bárbra captava outros usuários em situação de rua e ligava para Jorge e Roberto solicitando a entrega de drogas. Que Bárbara, Roberto e Jorge confirmaram que praticavam o delito de tráfico de drogas. O réu Matheus preferiu ficar em silêncio. Que Jorge e Roberto moravam juntos e faziam os atos de traficância, bem como, aliciaram a ré Bárbara para captar usuários. Que a conduta do réu Matheus limitava-se a vender as drogas para a ré Bárbara. Que os réus Roberto e Jorge trabalhavam juntos.Assim, os réus Roberto, Jorge e Barbara, de forma permanente e estável, reuniram-se com o intuito de comercializar drogas por toda a cidade de Aparecida de Goiânia, por meio de “delivbery”.O réu Jorge era o responsável pelo gerenciamento de toda a operação, enquanto o réu Roberto realizava as entregas. Por fim, a ré Bárbara era responsável pela captação de usuários de drogas e intermediava as entregas.De modo que as condutas dos réus estão inseridas no tipo descrito no art. 35, da Lei n. 11.343/2006, quais sejam: “Associarem-se duas ou mais pessoas para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º, e 34 desta Lei.”Assim, devem ser mantidas as condenações dos réus Jorge Ferreira Macedo, Roberto Raphael Teles Espinosa e Bárbara Vitória da Silva Rodrigues, nas sanções do art. 33 da Lei n. 11.343/2006.4. Tese de absolvição quanto ao delito de tráfico de drogas e aplicação do Tema 506 do STF, quanto ao réu MatheusComo visto no tópico anterior, foi instaurado inquérito policial para apurar a prática de delito de tráfico de drogas, pelo sistema 'delivery', na região da cidade de Aparecida de Goiânia.Inicialmente, as investigações tiveram como norte a atuação dos réus Jorge e Roberto e, por meio de interceptações telefônicas, chegou-se ao nome dos réus Barbara e Matheus.Ficou constatado, pelas interceptações telefônicas, que a ré Bárbara captava usuários para os réus Jorge e Roberto, Enquanto Matheus adquiria drogas da ré Barbara para revenda.Os policiais civis, ouvidos em contraditório judicial revelaram que o réu Matheus vendia drogas.Apesar da pouca quantidade de maconha apreendida na casa do réu Matheus (9,197 gramas), os teores da interceptação telefônica e as apreensões de: 1 balança de precisão, 4 aparelhos celulares, a quantia de R$10.453,00, em cédulas e a quantia de R$325,00, em moedas, na casa dele indicam que a maconha apreendida destinava-se ao tráfico de drogas.A defesa do réu ainda requereu a aplicação do Tema 506 do STF, o qual determina que: “Não comete infração penal quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, a substância cannabis sativa, sem prejuízo do reconhecimento da ilicitude extrapenal da conduta, com apreensão da droga e aplicação de sanções de advertência sobre os efeitos dela (art. 28, I) e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo (art. 28, III);”Esse benefício só é aplicado ao usuário de maconha que transportar ou trouxer consigo, maconha para consumo pessoal. Entretanto, o réu mantinha em depósito quase 10 gramas de maconha, para comercialização. Ou seja, não preenche os requisitos do mencionado tema.Logo, deve ser mantida a condenação por tráfico de drogas.5. Tese de reconhecimento de tráfico privilegiado pelas defesas dos réus Jorge e RobertoNos termos do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006: “Nos delitos definidos no caput e no § 1º deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa.”No caso, os réus Jorge e Roberto também foram condenados por associação para o tráfico de drogas, circunstância que impede o reconhecimento do tráfico privilegiado.Nesse sentido, o seguinte precedente: “A condenação pelo crime de associação para o tráfico impede a aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, que é exclusiva para casos de tráfico privilegiado, quando o réu não integra organização criminosa, conforme entendimento jurisprudencial consolidado.” (STJ, AgRg no HC 820487, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti – desembargador convocado, Quinta Turma, julgado em 18/6/2025).6. Tese de redução da pena para o mínimo e substituição por restritivas de direitos pelas defesas dos réus Jorge e RobertoOs réus Jorge e Roberto foram condenados por tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas.As penas-bases, para os dois réus, foram fixadas no mínimo legal, ou seja: 5 anos de reclusão e 500 dias-multa (para o tráfico de drogas) e 3 anos de reclusão e 700 dias-multa (para associação para o tráfico de drogas.Na segunda fase, foram reconhecidas as atenuantes da menoridade (para o delito de associação para o tráfico de drogas) e de menoridade e confissão espontânea (para o delito de associação para o tráfico de drogas), no entanto, as penas não foram reduzidas em face do disposto na Súmula 231, do STJ. Ausentes agravantes e causas de diminuição, as penas foram definitivamente fixadas em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa (para o tráfico de drogas) e 3 anos e 700 dias-multa (para associação para o tráfico de drogas), para cada um dos réus.Por fim, em face do concurso material, as penas foram somadas, totalizando 8 anos de reclusão e 1200 dias-multa para cada um dos réus, a serem cumpridas no regime inicial semiaberto (CP, art. 33, § 2º, 'b').As penas privativas de liberdade não devem ser substituídas por restritivas de direitos, pois não preenchido o requisito objetivo do art. 44, do CP.Portanto, não há reparos a serem feitos na dosimetria da pena.7. Tese de isenção da pena de multa ou redução para 10 dias-multa pela defesa da ré BárbaraA ré Barbara foi condenada ao cumprimento da pena de 3 anos de reclusão, no regime inicial aberto, e 700 dias-multa, com substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, a serem definidas pelo juízo da execução penal.A Defensoria Pública requer a isenção do pagamento da pena de multa ou sua redução para 10 dias-multa, pois a ré é hipossuficiente.Entretanto, conforme precedente superior: “A pena de multa é parte integrante do preceito secundário da norma penal incriminadora, sendo inviável o pleito de exclusão, devendo eventual impossibilidade de pagamento ser avaliada pelo juízo de Execuções Penais.” (STJ, AREsp 2798592, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 22/4/2025).Assim, o pedido de exclusão da pena de multa ou sua redução deve ser avaliada pelo juízo da Execução Penal, tendo em vista que “é parte integrante do preceito secundário da norma penal incriminadora.8. ConclusãoPOSTO ISSO, voto pelo conhecimento e desprovimento dos recursos.Goiânia, 4 de agosto de 2025Edison Miguel da Silva Jr – desembargador relatorEmenta: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. RECURSOS DESPROVIDOSI. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação criminal interposta por quatro condenados. Dois réus foram sentenciados por tráfico de drogas e associação para o tráfico, com pena somada de 8 anos de reclusão, em regime semiaberto, e multa. Um réu foi condenado por tráfico privilegiado, com pena de 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, e multa, com substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Uma ré foi condenada por associação para o tráfico, com pena de 3 anos de reclusão, em regime aberto, e multa, com substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. As defesas buscaram a absolvição de alguns delitos, o reconhecimento do tráfico privilegiado, a aplicação da pena no mínimo legal e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, além da isenção ou redução da pena de multa.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há cinco questões em discussão: (i) saber se há prova suficiente para a condenação pelo delito de associação para o tráfico de drogas; (ii) saber se há prova suficiente para a condenação pelo delito de tráfico de drogas e se o Tema 506 do STF é aplicável; (iii) saber se é possível o reconhecimento do tráfico privilegiado para os réus condenados também por associação para o tráfico; (iv) saber se a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos é cabível; e (v) saber se é cabível a isenção ou a redução da pena de multa.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A condenação pelo crime de associação para o tráfico de drogas é mantida. Há provas de estabilidade e permanência da associação criminosa, comprovadas por interceptações telefônicas e depoimentos policiais que detalham a divisão de tarefas para a prática reiterada do tráfico. Um réu gerenciava a operação, outro realizava as entregas, e uma ré captava clientes e intermediava vendas.4. A condenação por tráfico de drogas é mantida. A pequena quantidade de droga apreendida com um réu é complementada pela apreensão de balança de precisão, múltiplos celulares e grande quantia em dinheiro, que indicam a destinação comercial do entorpecente.5. O Tema 506 do STF não é aplicável ao caso de comprovação da prática do delito de tráfico de drogas. Este tema se refere unicamente à posse de maconha para consumo pessoal.6. O reconhecimento do tráfico privilegiado é inviável para os réus condenados também por associação para o tráfico. A condenação por associação para o tráfico demonstra que o réu integra organização criminosa ou se dedica a atividades criminosas, afastando o benefício.7. A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos não é cabível. As penas privativas de liberdade aplicadas superam o limite objetivo previsto em lei para a substituição.8. A isenção ou redução da pena de multa não é cabível. A pena de multa é parte integrante do preceito secundário da norma penal incriminadora. A eventual impossibilidade de pagamento deve ser avaliada pelo juízo da execução penal.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Apelos desprovidos."1. A condenação por associação para o tráfico de drogas exige a demonstração de estabilidade e permanência da associação criminosa. 2. A destinação comercial da droga é configurada pela apreensão de objetos e valores indicativos de tráfico, mesmo que a quantidade de entorpecente seja pequena. 3. O Tema 506 do STF aplica-se apenas à posse de maconha para consumo pessoal, não ao tráfico de drogas.4. A condenação pelo crime de associação para o tráfico impede a aplicação da minorante do tráfico privilegiado. 5. A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos exige o preenchimento do requisito objetivo de pena não superior a quatro anos de reclusão.6. A pena de multa é parte integrante da norma penal, devendo sua eventual impossibilidade de pagamento ser avaliada pelo juízo da execução penal."Dispositivos relevantes citados: Lei n. 11.343/2006, arts. 33, 33 § 4º, 35; CP, arts. 33 § 2º 'b', 44; CPP, art. 386 IV, V, VII; Súmula 231 do STJ.Jurisprudências relevantes citadas: Tema 506 do STF, Súmula 231 do STJ; STJ, AgRg no HC 999567, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 1/7/2025; STJ, AgRg no HC 820487, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti – desembargador convocado, Quinta Turma, julgado em 18/6/2025; STJ, AREsp 2798592, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 22/4/2025.A C Ó R D Ã OVistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação criminal 6087471-53.ACORDAM os integrantes da Segunda Turma da 2ª Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em sessão virtual, à unanimidade de votos, em conhecer dos recursos e desprovê-los, nos termos do voto do relator.Goiânia, 4 de agosto de 2025Edison Miguel da Silva Jr – desembargador relator

12/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - SENTENÇA 1. Relatório O Ministério Público do Estado de Goiás ofereceu denúncia em face de Jorge Ferreira Macedo e Roberto Raphael Teles Espinosa pelos delitos previstos nos artigos 33, caput e 35, caput, ambos da Lei nº 11.343/2006; Bárbara Vitória da Silva Rodrigues pelo crime previsto no artigo 35, caput, da Lei nº 11.343/2006; e Matheus Cardoso Lima pelo fato típico previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, já qualificados nos autos, nas circunstâncias descritas abaixo (evento 12): (...) Com efeito, chegou ao conhecimento da Polícia Civil, por intermédio da denúncia anônima n.º 152225, a informação de que os três denunciados acima utilizavam linhas telefônicas para comercialização de drogas; a informação indicou os números telefônicos utilizados pelos denunciados. Identificados os usuários das referidas linhas telefônicas, deduziu a PC pedido, deferido, de interceptação das comunicações das linhas telefônicas utilizadas pelos denunciados Jorge Ferreira Macedo, Roberto Raphael Teles Espinosa, Bárbara Vitória da Silva Rodrigues e Matheus Cardoso Lima. Restou constatado que os denunciados utilizavam-se de alta rotatividade de linhas telefônicas para dificultar a identificação e repressão de suas atividades ilícitas. Jorge Ferreira Macedo (Japa) utilizava os terminais telefônicos (62) 98127-9589 e (62) 98128-832 para gerenciar a comercialização de drogas. As interceptações telefônicas revelaram que ele mantinha uma espécie de "central de atendimento" para pedidos de entorpecentes, negociando valores e organizando entregas. Jorge também era o responsável por autorizar a atuação de outros membros em determinadas regiões. Roberto Raphael Teles Espinosa (Rato) atuava na logística do grupo, utilizando o terminal telefônico (62) 98128-8326 para combinar entregas de drogas e realizar a operação de "delivery". Ele trabalhava em estreita cooperação com Jorge Ferreira, sendo frequentemente identificado em conversas interceptadas sobre vendas e distribuição de entorpecentes. Bárbara Vitória da Silva Rodrigues (Baby Cabulosa), além de consumir os entorpecentes, captava clientes para o grupo e recebia entorpecentes diretamente de Jorge e Roberto para posterior revenda. Ela utilizava subterfúgios para dificultar sua identificação, como troca frequente de números telefônicos, uso de chips cadastrados em nome de terceiros e contato com fornecedores por meio dos próprios clientes. Matheus Cardoso Lima (Gordinho), embora atuasse de forma autônoma, estava em sintonia com as operações do grupo liderado por Jorge Ferreira Macedo e Roberto Raphael Teles Espinosa. Matheus utilizava o número de telefone (62) 99315-1239 para atender a pedidos de substâncias ilícitas, operando na mesma área de atuação de Jorge e Roberto e facilitando a comercialização por meio de um sistema de entrega do tipo "delivery". As interceptações telefônicas e as mensagens armazenadas em seu aparelho celular revelaram a interação com diversos usuários, que buscavam a compra de porções de entorpecentes. Diante da situação, foi deferido o pedido de prisão temporária e busca e apreensão nos imóveis dos denunciados Jorge Ferreira Macedo, Roberto Raphael Teles Espinosa e Matheus Cardoso Lima. Durante o cumprimento das ordens judiciais, Policiais Civis localizaram, na residência de Jorge Ferreira Macedo e Roberto Raphael Teles Espinosa, localizada na Alameda A 2, Qd. 01, Lt. 01, Gran Torino Mrv, Bl 03, Apt 303, Residencial Alvaluz, Aparecida de Goiânia/GO, os seguintes entorpecentes e itens relacionados ao tráfico de drogas: Entorpecentes: Uma porção de cocaína, acondicionada em plástico de cor branca, com massa bruta de 0,870 g (oitocentos e setenta miligramas); Uma porção de maconha, acondicionada em plástico transparente, com massa bruta de 41,622 g (quarenta e um gramas e seiscentos e vinte e dois miligramas); Uma porção adicional de cocaína, acondicionada em plástico de cor preta, com massa bruta de 30,509 g (trinta gramas e quinhentos e nove miligramas). Dinheiro: 135 cédulas de R$ 2,00; 12 cédulas de R$ 5,00; 5 cédulas de R$ 10,00; 17 cédulas de R$ 20,00; 10 cédulas de R$ 50,00; 3 cédulas de R$ 100,00; R$ 149,65 em moedas. Aparelhos eletrônicos: 01 aparelho celular Apple iPhone, IMEI nº 3568671170977735 - pertencente a Roberto Raphael Teles Espinosa; 01 aparelho celular Samsung A25, IMEI nº 357821245273345 - pertencente a Jorge Ferreira Macedo; 01 aparelho celular Galaxy A15, IMEI nº 357980448334344 - pertencente a Jorge Ferreira Macedo. (cf. Termo de Exibição e Apreensão à p. 224/226). Por outro lado, na residência de Matheus Cardoso Lima, situada na Alameda do Almeida, Qd. 30, Apt. 203, Bloco A, Setor Jardim Luz, Aparecida De Goiânia/GO, foram apreendidos: Entorpecentes: Uma porção de maconha, acondicionada em plástico de cor amarela, com massa bruta de 9,197 g (nove gramas e cento e noventa e sete miligramas). Itens e valores: 01 balança de precisão pequena, de cor cinza; 01 celular LG grafite (não funcional); 01 celular Samsung A55, IMEI nº 352463776352308; 01 celular Samsung Galaxy A14, IMEI nº 354800380522784; 01 celular Samsung A207, vermelho, IMEI nº 355050114840123; R$ 10.452,00 (dez mil quatrocentos e cinquenta e dois reais) em cédulas; R$ 325,00 (trezentos e vinte e cinco reais) em moedas. (cf. Termo de Exibição e Apreensão à p. 228/231) Durante o interrogatório, o denunciado Jorge Ferreira Macedo confessou a prática delitiva, relatando que residia com Roberto Raphael Teles Espinosa ("Rato"), com quem comercializava "crack". Por sua vez, o denunciado Roberto Raphael Teles Espinosa, ao ser interrogado, confessou vender "crack" desde o início do ano, adquirindo a substância por R$ 25,00 e revendendo por R$ 50,00; informou utilizar os números de telefone (62) 98225-8943 e (62) 98649-0320 para o tráfico. A denunciada Bárbara Vitória da Silva Rodrigues ("Baby Cabulosa") também confessou que adquiria "crack" dos denunciados para consumo e revenda, mencionando que utilizava telefones de terceiros para contatar Jorge, Roberto e Matheus. Já o denunciado Matheus Cardoso Lima ("Gordinho") optou por exercer seu direito ao silêncio durante o interrogatório. Destarte, todos os objetos foram regularmente apreendidos, sendo as substâncias ilícitas posteriormente submetidas à perícia preliminar (cf. Laudo de Perícia Criminal Constatação de Drogas (Exame Preliminar) à p. 318/321 e Laudo de Perícia Criminal Constatação de Drogas (Exame Preliminar) à p. 322/324). 5) Com tais condutas, os denunciados Jorge Ferreira Macedo e Roberto Raphael Teles Espinosa praticaram os fatos típicos previstos nos arts. 33, caput, e 35, caput, ambos da Lei 11.343/06; a denunciada Bárbara Vitória da Silva Rodrigues praticou o fato típico previsto no art. 35, caput, da Lei 11.343/06; e o denunciado Matheus Cardoso Lima praticou o fato típico previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/06. 6) Por essa razão, o Ministério Público do Estado de Goiás pugna que seja autuada esta e ordenada a notificação do denunciado para que, no prazo legal, apresente sua respectiva defesa prévia por escrito, instaurando-se, assim, o devido processo penal-constitucional, nos moldes previstos no artigo 54 e seguintes da Lei nº 11.343/06, com a observância aos preceitos da Lei nº 8.072/90, prosseguindo-se o feito até a final sentença condenatória. Em 10.12.2024 foi decretada a prisão preventiva dos acusados Jorge Ferreira Macedo, Roberto Raphael Teles Espinosa e Matheus Cardoso Lima (evento 17). Os acusados Jorge, Roberto e Matheus foram notificados pessoalmente (eventos 55, 56 e 57). A acusada Bárbara compareceu espontaneamente nos autos e juntou procuração a seu advogado, suprindo a necessidade de notificação pessoal (evento n. 70). Os acusados JORGE FERREIRA MACEDO, ROBERTO RAPHAEL TELES ESPINOSA e BARBARA VITORIA DA SILVA RODRIGUES apresentaram defesas prévias por intermédio de advogado constituído. Não arguiram preliminares e reservaram-se para adentrar ao mérito no fim da instrução (eventos 41, 42 e 70). O acusado MATHEUS CARDOSO LIMA apresentou defesa prévia por advogado constituído. Na oportunidade, argumentou que os elementos probatórios são insuficientes para embasar a imputação pelo crime de tráfico de drogas. Destacou que não houve apreensão de drogas na posse do acusado e que a acusação é baseada em diálogos interceptados que, supostamente, indicariam a prática do crime. Sustentou que a quantidade de droga apreendida, aproximadamente nove gramas, era destinada ao consumo pessoal do acusado. Também, mencionou que o acusado é dependente químico e reforçou que não há evidência concreta de que ele estivesse envolvido com o tráfico. Diante disso, pugnou pela rejeição da denúncia com fundamento na ausência de justa causa para a ação penal (evento n. 44). A defesa do acusado Matheus requereu o desmembramento do processo em relação à acusada Bárbara Vitória da Silva Rodrigues, que está em liberdade; alternativamente, pugnou pela revogação da prisão preventiva dos demais acusados para evitar atrasos e prejuízos ao andamento do feito (evento 61). Os pedidos de desmembramento do feito e de revogação das prisões preventivas foram indeferidos. Na mesma oportunidade, a denúncia foi recebida (evento 71). Designada audiência de instrução e julgamento para o dia 13.02.2025, foram realizadas as oitivas das testemunhas, Fernando Jorge F. de Oliveira, Renan Cardoso de Barros e Fabricio Flavio Rodrigues Pereira e Souza. Sucessivamente, o Representante Ministerial ofertou proposta de Acordo de Não Persecução Penal – ANPP para a acusada, BARBARA, que foi recusado. Em seguida, foi oportunizado aos réus o direito de conversarem reservadamente com os seus advogados, passando-se aos interrogatórios. Ao final, foi deferido o pedido de revogação da prisão preventiva dos acusados Jorge, Matheus e Roberto, com fixação de medidas cautelares diversas da prisão (evento 109). Em alegações finais, o Ministério Público pugnou pela condenação dos acusados nos termos da denúncia. A defesa do acusado Matheus requereu a absolvição em relação ao crime de tráfico de drogas. Subsidiariamente, pugnou pela fixação da pena no mínimo legal. A defesa dos outros acusados pugnou pela absolvição da acusada Barbara. Quanto aos acusados Roberto e Jorge, requereu seja considerada a confissão espontânea na dosimetria da pena e que seja aplicado o reconhecimento de tráfico privilegiado em relação ao crime de tráfico. Quanto ao crime de associação criminosa, pugnou pela absolvição dos acusados Roberto e Jorge. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Passo a decidir. 2. Fundamentação Mérito Trata-se de ação penal pública incondicionada em que se busca apurar a responsabilidade penal dos acusados pelos delitos descritos nos artigos 33, caput e 35, caput, ambos da Lei nº 11.343/2006. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo ao exame do mérito. 2.1. Da associação para o tráfico de drogas Lei nº 11.343. Art. 35. Associarem-se duas ou mais pessoas para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º, e 34 desta Lei: Pena - reclusão, de 3 (três) a 10 (dez) anos, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.200 (mil e duzentos) dias-multa. Fazem prova da materialidade delitiva o relatório de investigação policial (fls. 438-459), relatório de análise de aparelho celular (fls. 386-437) e prova oral acostada aos autos. Do mesmo modo, há prova segura da autoria, que deve ser imputada aos acusados Jorge Ferreira Macedo, Roberto Raphael Teles Espinosa e Bárbara Vitória da Silva Rodrigues. A testemunha Fernando Jorge F. de Oliveira, policial civil, narrou que receberam denúncia anônima que citava os nomes de Jorge, Roberto e Lucas; que fizeram os levantamentos iniciais de sistemas para verificarem os nomes; que se tratava de Jorge, Roberto e Matheus, que seria Lucas; que fizeram diligências no local para verificar a viabilidade de seguir com as investigações; que fizeram a quebra de sigilo de dados; que investigaram os celulares dos acusados e Whatsapp; que verificaram uma grande movimentação de conversas entre Roberto e Jorge; que usuários pediam drogas constantemente e eles entregavam; que Barbara captava usuários e ligava para Roberto fazer as entregas; que algumas vezes ligava para Matheus; que algumas vezes Barbara recebia uma porção de drogas por esse serviço; que Barbara pegava a parte dela e repassava o restante aos usuários; que Barbara adquiria drogas de Matheus; que Barbara é usuária de drogas e participou do esquema para adquirir drogas para si. A testemunha Renan Cardoso de Barros, policial civil, informou que a investigação partiu de denúncia anônima; que foram realizadas diligências a fim de verificar a veracidade da denúncia; que a partir das investigações verificaram que Jorge e Roberto estavam traficando drogas na região de Aparecida de Goiânia; que verificaram também o tráfico de drogas por Matheus; que Barbara tinha relação com os três; que Barbara atuava como intermediária na venda de drogas; que Barbara confessou que fazia esse intercâmbio para tirar a droga para consumo próprio; que identificaram Jorge, Roberto e Matheus; que Barbara tinha o telefone de Matheus de cabeça; que Barbara era usuária de drogas praticamente em situação de rua; que Barbara participou do esquema para alimentar seu vício; que Matheus chegou a vender drogas para Barbara. A testemunha Fabricio Flavio Rodrigues Pereira e Souza, delegado de polícia, disse que receberam denúncia anônima apontando a prática do crime de tráfico de drogas; que a denúncia apontava os nomes de Jorge, Roberto, e Lucas, bem como seus telefones; que confirmaram as identidades e verificaram que Lucas era na verdade Matheus; que a linha telefônica estava cadastrada em nome de sua irmã; que fizeram interceptação telefônica e quebra de sigilo telefônico e telemático; que os agentes confirmaram que se tratava de sistema de tráfico de drogas; que Jorge e Roberto estavam associados na venda e entrega das drogas; que Matheus realizava a comercialização de drogas; que Barbara captava outros usuários em situação de rua e ligava para Jorge e Roberto solicitando a entrega de drogas; que com isso ela fracionava a droga ou obtinha algum lucro com essa venda e conseguia usar e revender a droga para outros usuários; que localizaram drogas e expressiva quantidade de dinheiro na casa de Jorge e Roberto; que em relação a Matheus, foi localizada pequena porção de maconha, balança de precisão e quantidade ainda maior de dinheiro, sem aparente justificativa; que Barbara, Roberto e Jorge confirmaram a prática do tráfico de drogas; que Matheus ficou em silêncio; que Barbara disse ter adquirido drogas de Matheus; que ela sabia de cabeça o telefone de Matheus; que foi a mesma linha telefônica que os policiais identificaram; que Jorge e Roberto moravam juntos e faziam os atos de traficância; que eles aliciaram Barbara para captar usuários; que Matheus só vendia a droga para Barbara; que Jorge e Roberto trabalhavam em conjunto na aquisição e entrega das drogas; que pelas fotos do Google não é possível verificar se foi enviada ou recebida a foto; que não se recorda qual droga Matheus vendia; que não foi encontrado vínculo objetivo de Matheus com os outros acusados. Como se vê, os elementos probatórios demonstram, de forma clara e suficiente, que os acusados Jorge, Roberto e Barbara atuavam de maneira organizada e estruturada para a comercialização de substâncias entorpecentes. Os acusados Jorge e Roberto atuavam de maneira conjunta, dividindo funções para viabilizar o tráfico. Jorge era o responsável pelo gerenciamento da comercialização. As interceptações telefônicas revelaram que Jorge centralizava as negociações e possuía uma espécie de “central de atendimento” para pedidos de drogas. Roberto, por sua vez, organizava e realizava as entregas, funcionando como a logística do esquema criminoso, participando ativamente da entrega dos entorpecentes. Por último, Bárbara desempenhava papel essencial para o funcionamento da associação. Conforme depoimentos colhidos nos autos, sua função era captar usuários de drogas e intermediar a compra e a entrega dos entorpecentes, de modo a viabilizar a comercialização. Embora fosse usuária de drogas na época, restou demonstrada sua participação na associação de forma estável e habitual. Inobstante os acusados tenham negado a prática delitiva, suas versões restaram em desconformidade com as demais provas acostadas aos autos. Assim, as provas colhidas indicam que os acusados atuavam de forma organizada e coordenada ao longo do tempo, estabelecendo um vínculo associativo voltado à prática reiterada do tráfico de drogas. A habitualidade da conduta e a divisão de tarefas entre os integrantes demonstram a estabilidade e permanência da associação para o tráfico de drogas. Dessa forma, diante do conjunto probatório robusto e coeso, restam preenchidos os requisitos para a condenação dos acusados Jorge, Roberto e Bárbara pelo crime de associação para o tráfico de drogas, previsto no artigo 35, caput, da Lei de Drogas, uma vez que se associaram para o fim de praticar, reiteradamente, o crime de tráfico de drogas. Os acusados eram, na data dos fatos, imputáveis e tinham plena consciência da ilicitude de suas condutas. Não há quaisquer excludentes de ilicitude ou culpabilidade que possam beneficiá-los. A prova é certa, segura e não deixa dúvidas de que os acusados praticaram o delito descrito na denúncia, razão pela qual devem responder penalmente pelo crime praticado. 2.2. Do tráfico de drogas Lei nº 11.343. Art. 33 – Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. Fazem prova da materialidade delitiva o termo de exibição e apreensão, laudo de perícia criminal de constatação de drogas e a prova oral colhida em juízo. Do mesmo modo, há prova segura da autoria, que deve ser imputada aos acusados Jorge Ferreira Macedo, Roberto Raphael Teles Espinosa e Matheus Cardoso Lima. Durante o interrogatório, o acusado Matheus Cardoso Lima afirmou que o dinheiro encontrado em sua casa pertencia à mãe do depoente e que os policiais só encontraram drogas para consumo próprio. Contudo, tal versão restou isolada e em desconformidade com as demais provas acostadas aos autos. Os acusados Jorge Ferreira Macedo e Roberto Raphael Teles Espinosa, em interrogatório, embora tenham negado qualquer relação entre si, confessaram o crime de tráfico de drogas. No mesmo sentido, as testemunhas ouvidas em juízo demonstraram de maneira coesa e harmônica a prática do delito de tráfico ilícito de entorpecentes. Como visto, no imóvel dos acusados Jorge e Roberto, foram encontradas porções de cocaína (mais de 31g) e maconha (mais de 41g), além de quantidade expressiva de dinheiro fracionado (mais de R$ 1.600,00), circunstância que reforça a destinação comercial das substâncias. Na residência de Matheus, foi apreendida uma porção de maconha (aproximadamente 9,5g), balança de precisão, 4 (quatro) celulares e montante significativo de dinheiro em espécie (aproximadamente R$ 10.700,00), sem justificativa lícita de sua origem. A autoria delitiva é confirmada pelos depoimentos das testemunhas, que demonstraram a atuação dos acusados na comercialização de drogas de forma reiterada e organizada. As interceptações telefônicas revelaram intensa movimentação de usuários de entorpecentes e a existência de um fluxo contínuo de pedidos e entregas. Quanto aos acusados Jorge e Roberto, restou evidenciado que trabalhavam de forma conjunta na comercialização de drogas, dividindo funções essenciais à prática delitiva. Em relação ao acusado Matheus, as provas demonstraram que ele também realizava a venda de drogas, ainda que de forma mais independente. As diligências apontaram o comércio de substâncias ilícitas diretamente para a acusada Bárbara Vitória da Silva Rodrigues, intermediária do esquema criminoso, bem como para outros usuários. A posse de entorpecentes, balança de precisão e grande quantia em dinheiro sem justificativa plausível, confirmam que Matheus era não apenas usuário, mas também participava ativamente da atividade de tráfico de drogas. Dessa forma, os elementos probatórios reunidos demonstram de forma clara que os acusados Jorge, Roberto e Matheus praticaram, de maneira consciente e voluntária, o crime de tráfico de drogas, descrito no artigo 33 da Lei nº 11.343/2006. Os acusados eram, na data dos fatos, imputáveis e tinham plena consciência da ilicitude de suas condutas. Não há quaisquer excludentes de ilicitude ou culpabilidade que possam beneficiá-los. A prova é certa, segura e não deixa dúvidas de que os acusados praticaram o delito descrito na denúncia, razão pela qual devem responder penalmente pelo crime praticado. O acusado Matheus será beneficiado com a redutora de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006, uma vez que preenche os requisitos necessários. Os demais acusados não preenchem os requisitos legais, tendo em vista integrarem associação para o tráfico de drogas. Em razão da natureza e quantidade da droga, o patamar de redução será aplicado no máximo legal de 2/3. 3. Dispositivo Ante o exposto, julgo procedente a pretensão punitiva deduzida na denúncia para: a) CONDENAR Jorge Ferreira Macedo, Roberto Raphael Teles Espinosa e Bárbara Vitória da Silva Rodrigues como incursos nas penas do artigo 35, caput, da Lei nº 11.343/2006; b) CONDENAR Jorge Ferreira Macedo, Roberto Raphael Teles Espinosa e Matheus Cardoso Lima como incursos nas penas do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Com fulcro nos artigos 59 e 68 do Código Penal, passo a dosar as penas. DA DOSIMETRIA Jorge Ferreira Macedo Fixação da pena – 1ª Fase Inicialmente, pondero as circunstâncias previstas no art. 59 do Código Penal, analisadas conjuntamente com o art. 42 da Lei nº 11.343/06, medida necessária à fixação da pena-base. Nada a ser valorado quanto a culpabilidade, antecedentes, conduta social, personalidade do agente, motivo do crime, circunstâncias, consequências e comportamento da vítima. Analisadas as circunstâncias judiciais, fixo a pena-base em 3 (três) anos de reclusão e pagamento de 700 (setecentos) dias-multa para o crime de associação para o tráfico e 5 (cinco) anos de reclusão e pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa para o crime de tráfico de drogas. Fixação da pena – 2ª Fase Em relação ao crime de associação para o tráfico, mostra-se presente a circunstância atenuante da menoridade relativa (art. 65, I, do CP). Quanto ao crime de tráfico de drogas, mostram-se presentes as circunstâncias atenuantes da menoridade relativa e confissão (art. 65, I e III, “d”, do CP). Não há circunstâncias agravantes. Assim, atendo à súmula nº 231 do STJ, que veda a fixação da pena abaixo do mínimo legal na segunda fase da dosimetria, mantenho a pena intermediária em 3 (três) anos de reclusão e pagamento de 700 (setecentos) dias-multa para o crime de associação para o tráfico e 5 (cinco) anos de reclusão e pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa para o crime de tráfico de drogas. Fixação da pena – 3ª Fase Não verifico causas de aumento ou diminuição de pena. Na terceira fase da dosimetria, fixo a pena em 3 (três) anos de reclusão e pagamento de 700 (setecentos) dias-multa para o crime de associação para o tráfico e 5 (cinco) anos de reclusão e pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa para o crime de tráfico de drogas. Diante do concurso material de crimes, já que os delitos de tráfico de drogas e associação para o tráfico são autônomos, fixo a pena definitiva em 8 (oito) anos de reclusão e pagamento de 1200 (mil e duzentos) dias-multa. Deixo de realizar a detração, já que não implicará alteração do regime inicial. Fixo o regime inicial semiaberto (art. 33, §2º, “b”, do CP). Ausentes elementos sobre as condições econômicas do réu, fixo o valor do dia multa em um trigésimo do salário mínimo vigente à época dos fatos, devidamente corrigido (art. 49 do CP). Tendo em vista o quantum da pena, deixo de aplicar os institutos previstos nos artigos 44 e 77 do Código Penal. Roberto Raphael Teles Espinosa Fixação da pena – 1ª Fase Inicialmente, pondero as circunstâncias previstas no art. 59 do Código Penal, analisadas conjuntamente com o art. 42, da Lei nº 11.343/06, medida necessária à fixação da pena-base. Nada a ser valorado quanto a culpabilidade, antecedentes, conduta social, personalidade do agente, motivo do crime, circunstâncias, consequências e comportamento da vítima. Analisadas as circunstâncias judiciais, fixo a pena-base em 3 (três) anos de reclusão e pagamento de 700 (setecentos) dias-multa para o crime de associação para o tráfico e 5 (cinco) anos de reclusão e pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa para o crime de tráfico de drogas. Fixação da pena – 2ª Fase Em relação ao crime de associação para o tráfico, mostra-se presente a circunstância atenuante da menoridade relativa (art. 65, I, do CP). Quanto ao crime de tráfico de drogas, mostram-se presentes as circunstâncias atenuantes da menoridade relativa e confissão (art. 65, I e III, “d”, do CP). Não há circunstâncias agravantes. Assim, atendo à súmula nº 231 do STJ, que veda a fixação da pena abaixo do mínimo legal na segunda fase da dosimetria, mantenho a pena intermediária em 3 (três) anos de reclusão e pagamento de 700 (setecentos) dias-multa para o crime de associação para o tráfico e 5 (cinco) anos de reclusão e pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa para o crime de tráfico de drogas. Fixação da pena – 3ª Fase Não verifico causas de aumento ou diminuição de pena. Na terceira fase da dosimetria, fixo a pena em 3 (três) anos de reclusão e pagamento de 700 (setecentos) dias-multa para o crime de associação para o tráfico e 5 (cinco) anos de reclusão e pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa para o crime de tráfico de drogas. Diante do concurso material de crimes, já que os delitos de tráfico de drogas e associação para o tráfico são autônomos, fixo a pena definitiva em 8 (oito) anos de reclusão e pagamento de 1200 (mil e duzentos) dias-multa. Deixo de realizar a detração, já que não implicará alteração do regime inicial. Fixo o regime inicial semiaberto (art. 33, §2º, “b”, do CP). Ausentes elementos sobre as condições econômicas do réu, fixo o valor do dia multa em um trigésimo do salário mínimo vigente à época dos fatos, devidamente corrigido (art. 49 do CP). Tendo em vista o quantum da pena, deixo de aplicar os institutos previstos nos artigos 44 e 77 do Código Penal. Bárbara Vitória da Silva Rodrigues Fixação da pena – 1ª Fase Inicialmente, pondero as circunstâncias previstas no art. 59 do Código Penal, analisadas conjuntamente com o art. 42, da Lei nº 11.343/06, medida necessária à fixação da pena-base. Nada a ser valorado quanto a culpabilidade, antecedentes, conduta social, personalidade do agente, motivo do crime, circunstâncias, consequências e comportamento da vítima. Analisadas as circunstâncias judiciais, fixo a pena-base em 3 (três) anos de reclusão e pagamento de 700 (setecentos) dias-multa para o crime de associação para o tráfico. Fixação da pena – 2ª Fase Não há circunstâncias agravantes ou atenuantes. Assim, mantenho a pena intermediária em 3 (três) anos de reclusão e pagamento de 700 (setecentos) dias-multa para o crime de associação para o tráfico. Fixação da pena – 3ª Fase Não verifico causas de aumento ou diminuição de pena. Assim, fixo a pena definitiva em 3 (três) anos de reclusão e pagamento de 700 (setecentos) dias-multa. Deixo de realizar a detração, já que não implicará alteração do regime inicial. Fixo o regime inicial aberto (art. 33, §2º, “c”, do CP). Ausentes elementos sobre as condições econômicas da ré, fixo o valor do dia multa em um trigésimo do salário mínimo vigente à época dos fatos, devidamente corrigido (art. 49 do CP). Nos termos do art. 44, §2º, segunda parte, do CP, substituo a pena da ré por 2 (duas) restritivas de direitos, a serem fixadas pelo juízo da Vara de Execuções Penais. Matheus Cardoso Lima Fixação da pena – 1ª Fase Inicialmente, pondero as circunstâncias previstas no art. 59 do Código Penal, analisadas conjuntamente com o art. 42, da Lei nº 11.343/06, medida necessária à fixação da pena-base. Nada a ser valorado quanto a culpabilidade, antecedentes, conduta social, personalidade do agente, motivo do crime, circunstâncias, consequências e comportamento da vítima. Analisadas as circunstâncias judiciais, fixo a pena-base em 5 (cinco) anos de reclusão e pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa. Fixação da pena – 2ª Fase Mostra-se presente a circunstância atenuante da menoridade relativa (art. 65, I, do CP). Não há circunstâncias agravantes. Assim, atendo à súmula nº 231 do STJ, que veda a fixação da pena abaixo do mínimo legal na segunda fase da dosimetria, mantenho a pena intermediária 5 (cinco) anos de reclusão e pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa para o crime de tráfico de drogas. Fixação da pena – 3ª Fase Não verifico causas de aumento de pena. Presente a causa redutora do §4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06. Aplico o patamar máximo de 2/3 de diminuição, conforme fundamentação já exposta. Assim, fixo a pena definitivamente em 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão e pagamento de 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa. Deixo de realizar a detração, já que não implicará alteração do regime inicial. Fixo o regime inicial aberto (art. 33, §2º, “c”, do CP). Ausentes elementos sobre as condições econômicas do réu, fixo o valor do dia multa em um trigésimo do salário mínimo vigente à época dos fatos, devidamente corrigido (art. 49 do CP). Nos termos do art. 44, §2º, segunda parte, do CP, substituo a pena do réu por 2 (duas) restritivas de direitos, a serem fixadas pelo juízo da Vara de Execuções Penais. Ausentes as hipóteses dos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, concedo o direito de recorrerem em liberdade. Condeno os réus ao pagamento das custas processuais (art. 804 do CPP). Após o trânsito em julgado, com espeque no comando do artigo 63, §1º, da Lei 11.343/2006, e no art. 19, da Resolução do CNJ, n. 558, de 06 de maio de 2024, determino a perda, em favor da União, dos bens apreendidos. Intimem-se. Notifique-se o Ministério Público. Oportunamente, após o trânsito em julgado desta sentença, tomem-se as seguintes providências: 1) Oficie-se ao INI - Instituto Nacional de Identificação Criminal; 2) Alimentem o SINIC/CNJ com os dados da condenação; 3) Informe-se à Justiça Eleitoral para os fins do art. 15, III, da Constituição Federal; 4) Expeça-se guia de execução penal definitiva. 5) Proceda-se a destruição de eventual droga residual. Cumpridas as determinações acima, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Aparecida de Goiânia, datado e assinado digitalmente. LUCAS DE SIMONI OLIVEIRA SILVA Juiz Substituto

14/03/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

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